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Brasília, 13 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2260

   

CPI da Pirataria
MP dos portos-secos facilita o descaminho e a pirataria

Por afrouxar o controle das fronteiras do país, a MP 320, dos Portos-Secos, que pode ser votada hoje no Senado Federal, contribuirá para fortalecer as quadrilhas ligadas à pirataria, ao contrabando e evasão fiscal. Esse é mais um prognóstico negativo num universo em que já está previsto o aumento da violência por conta da entrada clandestina de armas no Brasil. Tudo isso acontecerá caso a MP seja aprovada sem retoque algum pelos senadores.

Assim como a CPI do Tráfico de Armas recomendou melhor fiscalização aduaneira (ver nota no Boletim de ontem), a CPI da Pirataria, concluída em 2004, também alertou para a necessidade de um controle mais rígido das fronteiras com o objetivo de evitar, entre outros males, a sonegação de impostos, a falsificação, a duplicação e o contrabando.

O relatório da CPI da Pirataria, que pediu o indiciamento de 50 pessoas, traça um diagnóstico do problema em vários setores: bebidas; cigarros; copiadoras; direitos autorais e editoriais; indústria fonográfica; softwares; produtos farmacêuticos; peças automotivas e TVs por assinatura. De acordo com o relatório, apenas no setor de cigarros, a sonegação atinge o valor de R$ 307 milhões por ano, o que representa cerca de 23% da evasão total no país.
Fiscalizar cliente? – A MP, se aprovada, irá criar uma situação favorável ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. Um ponto específico da proposta desenha esse cenário. Com a nova medida, a verificação física da carga ficará sob a responsabilidade do depositário, que detém a concessão do porto-seco. Como pode a lei permitir ao depositário fiscalizar seu próprio cliente? Com isso, será aberta uma verdadeira “concorrência pela facilitação”, pois o risco será a perda do cliente.

Sobre esse absurdo, o senador Heráclito Fortes (PFL/PI) falou ontem na tribuna do Senado, ressaltando que considera arriscada a aprovação da MP, no que tange à proliferação da pirataria no país. “Será que liberar de maneira desregrada os portos-secos não é permitir o crescimento ainda maior de atividades dessa natureza?”, questionou o parlamentar. Fortes também destacou o risco do aumento da violência com a aprovação da MP. “A falta de fiscalização aduaneira e policial poderá permitir a entrada indiscriminada de armas no país”, disse o senador.

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Senador critica a fusão e prenuncia “caos administrativo na PGFN”

Procurador da Fazenda Nacional, o senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC) criticou a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, em pronunciamento no plenário do Senado, na segunda-feira. No discurso, Mesquita relatou que vem recebendo manifestações contrárias dos procuradores da Fazenda Nacional que, além de não concordar com as mudanças previstas no PLC 020/2006, prevêem um “caos administrativo na PGFN” se a fusão dos Fiscos for aprovada como saiu da CAE e da CCJ.

O senador Geraldo Mesquita demonstrou ainda preocupação com a cobrança dos créditos previdenciários, com a fusão dos cargos na PGFN, “verdadeira metamorfose de procuradores federais em procuradores da Fazenda Nacional”, uma vez que o PLC 020/2006 prevê que os procuradores federais serão subordinados à PGFN. Para o senador, a mudança poderá estimular contestações judiciais por se tratar de duas categorias com atribuições diferentes.

“Trata-se de duas categorias jurídicas de igual importância que têm atribuições distintas. Falando o português claro, a lei complementar remete aos procuradores da Fazenda Nacional a atribuição exclusiva da cobrança do crédito tributário nacional, brasileiro e federal. (...) Aqui, não se faz distinção entre a capacidade e a competência técnica propriamente dita de nenhum dos profissionais. Os dois foram aprovados em concurso público, mas cada um tem a sua atribuição distinta. É pertinente a preocupação de todos nós que fazemos parte da Procuradoria. Acredito que essa também seja uma preocupação dos procuradores federais”, afirmou.

O Unafisco esteve reunido com o senador, após esse pronunciamento, e explicou nossa preocupação sobre a constituição do crédito tributário a partir do momento em que houver a transformação dos cargos de auditor-fiscal da Receita Federal e da Previdência em auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Geraldo Mesquita demonstrou preocupação com os questionamentos judiciais que, certamente, virão por parte dos contribuintes, o efeito que isso pode dar na arrecadação e, posteriormente, na execução judicial dos créditos tributários.

Leia a íntegra do depoimento do senador Geraldo Mesquita nos anexos do Boletim.

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Assembléia Nacional debaterá Propessoas e ações judiciais

Amanhã, dia 14 de dezembro, os AFRFs decidirão pela propositura de ações judiciais e apreciarão as propostas aprovadas no último CDS sobre o projeto Propessoas e sobre alternativas para uma real política de gestão de pessoas para a SRF.

Os delegados sindicais presentes à reunião ocorrida entre os dias 27 e 29 de novembro, em Brasília, criticaram o simulacro de debate em torno do Propessoas e, após amplo debate, defenderam a sua suspensão imediata. Em carta dirigida à categoria, lembram que o projeto é um desdobramento do rebaixamento da missão institucional da SRF, alterada em 2005 pela administração, e alertam para o fato de que o Propessoas inviabiliza qualquer discussão sobre a remuneração via subsídio e sepulta definitivamente a paridade e o anseio dos AFRFs de ver aprovada a lei orgânica da categoria com base no seu plano de carreira, haja vista a política de “avaliação e recompensa”, a criação de “plano de carreira da SRF” e a “terceirização” do serviço”.

Em outra parte da carta, os representantes das Delegacias Sindicais rechaçam a criação de uma “carreira gerencial”, pois “coloca em risco a carreira dos AFRFs, segregando a categoria em ‘gerentes’ e ‘técnicos’”. A DEN, que compartilha o entendimento do CDS, avalia que a proposta da “carreira gerencial” é mais uma tentativa mal disfarçada de concentrar as atribuições nas mãos dos administradores, acarretando a perda da condição de autoridade do cargo de AFRF. Tese aprovada no X Conaf, inclusive, demonstra como normas infralegais vêm transferindo atribuições dos AFRFs, previstas em lei, para os administradores. O autor, Roberto Jorge da Silva (DS/Porto Alegre), registra que a categoria, após ter conseguido resistir à retirada da atribuição do lançamento no ano de 2000, vem tendo as suas atribuições subtraídas de forma mais sutil, exemplificando com as notificações de lançamento na Malha-PF e as decisões em processos de restituição, compensação e ressarcimento, bem como em processos de consulta.

Conclui, ainda, a carta do CDS: “Por trás da denominação de “propessoas”, o que se visualiza é uma profunda transformação da Receita Federal, órgão de Estado, mediante a substituição de valores e ética públicos por valores e técnicas neo-empresariais (gerentes, clientes, arrecadação consentida, remuneração baseada em avaliação e recompensa, metas, terceirização de serviços, banco de talentos, etc), todas repudiadas pelos auditores no X Conaf.”

Os delegados sindicais, por outro lado, reivindicam a abertura de um verdadeiro debate sobre uma política de pessoas baseada nas reivindicações da categoria e nas premissas, que constam dos indicativos da assembléia.

Além de importantes ações judiciais, são esses cruciais assuntos que serão apreciados nesta assembléia. A DEN considera fundamental a presença de cada AFRF, uma vez que o Propessoas não pode ser considerado, como se vê, um projeto inofensivo. Talvez a ausência de um verdadeiro debate com a categoria se explique exatamente pelos perigos contidos na matéria. Além de tudo, os AFRFs têm propostas já consolidadas, que não podem ser ignoradas na formulação de uma real política de pessoal.

Para atender a pedidos feitos por algumas DSs, a DEN antecipa os indicativos da Assembléia, que se encontram anexos.

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Tributo à Cidadania
WebTV exibe hoje descaso com a infância

Para marcar hoje o relançamento da campanha Tributo à Cidadania, o Unafisco Sindical envia para 961 e-mails o primeiro vídeo produzido para incentivar a destinação de parte do imposto devido a projetos de amparo a crianças e adolescentes. A remessa de e-mails chegará a todos os auditores-fiscais que já cadastraram seus endereços eletrônicos e autorizaram o envio de informações pelo sindicato. A divulgação da campanha será feita por WebTV – um sistema que decodifica imagem e possibilita a transmissão de vídeos pela internet.

Com a campanha, o Unafisco reforça sua responsabilidade social na busca de soluções para problemas que, até hoje, fogem do controle do poder público. Como mostra o primeiro vídeo da campanha, um desses problemas é a situação de risco que atinge milhões de crianças em todo o país. As imagens revelam a condição de abandono, exploração e descaso com a infância e com a adolescência brasileira. Em depoimento no vídeo, o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, afirma que “cabe a cada um de nós participar da solução”.

Essa participação exige pressa e, quanto mais gente participar da campanha, maior será o valor arrecadado em prol de crianças e adolescentes. O objetivo é que cada auditor, ao receber o e-mail, repasse o vídeo para o maior número de pessoas, convidando-as a se transformar também em multiplicadoras da idéia. Quem quiser participar da campanha tem até o dia 29 de dezembro para efetuar depósitos que serão abatidos na declaração do IRPF 2007. Os depósitos devem ser feitos em contas dos Fundos da Infância e Adolescência (FIAs) e o valor destinado pode ser abatido do imposto devido no limite de 6%, para pessoas físicas, e de 1% para pessoas jurídicas.

Se você é auditor-fiscal e deseja participar da campanha, autorize o seu e-mail para receber os informes gerais do sindicato (use o ícone do lado direito do site do Unafisco). Os vídeos da campanha Tributo à Cidadania serão o primeiro material enviado.

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Em SP, 36 entidades estão contra “apagão” previdenciário e tributário

A DS/São Paulo lançou ontem o manifesto “Contra o Apagão Previdenciário e Tributário do País”, assinado por 36 entidades, que passaram a integrar a “Frente Patriótica pela Previdência Pública, Justiça Fiscal e Social”. O manifesto foi aprovado durante ato na sede do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal de São Paulo, onde estavam representados trabalhadores e funcionários públicos. O manifesto, que será enviado a parlamentares e ao governo federal, faz um alerta acerca dos riscos da aprovação do PCL 20/2006, que trata sobre a fusão dos Fiscos.

O documento destaca vários pontos negativos do projeto. Entre eles, a utilização de receitas previdenciárias pela União e a transferência de bens imobiliários do INSS. Ao final, o manifesto ressalta o caráter inconstitucional da medida: “O projeto que trata da fusão dos Fiscos é inconstitucional em sua essência. Primeiro, porque matérias sobre finanças públicas e de gestão patrimonial, orçamentária e financeira devem ser tratadas por lei complementar e não por lei ordinária. Ao ferir o ordenamento jurídico, coloca-se todo o sistema tributário sob o espectro da insegurança jurídica.”

A Diretoria Executiva Nacional do Unafisco esteve representada no evento pelo diretor-adjunto de Seguridade Social, Fernando Magalhães.

Veja nos anexos a íntegra do manifesto da DS/São Paulo.

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Mais DSs divulgam manifestos contra a fusão dos Fiscos

As Delegacias Sindicais de Poços de Caldas, Niterói e Montes Claros divulgaram nesta terça-feira (12/12) manifestos contra o PLC 20/2000, que trata da fusão dos Fiscos. Cada uma das DSs reforçaram a indignação com a possível aprovação de uma medida carregada de distorções e inconstitucionalidades.

Também a DS/Belo Horizonte iniciou ontem a coleta de assinaturas em manifesto contra a fusão, que será submetido à apreciação dos AFRFs na Assembléia Nacional de amanhã. No texto, enviado aos parlamentares, os colegas de Minas Gerais destacam o fato de que o Decreto 5.644/05 já estabelece ação integrada entre a SRF e SRP, o que torna a fusão um desperdício ao Brasil. “Trata-se, ademais, de experimento de alto risco e desnecessário, pois há como se fazer a integração sem essa malsinada fusão, cujos objetivos saudáveis (aperfeiçoamento da fiscalização e redução das obrigações acessórias) podem ser atingidos pela atuação compartilhada das duas Secretarias, como previsto no Decreto 5.644/05”.

Um dos trechos do documento produzido pela DS/Montes Claros observa que “os poderes Legislativo e Executivo insistem em dar andamento a um projeto eivado de inconstitucionalidades e de prejuízos à Fazenda Nacional, tais como ascensão funcional, transferência dos recursos financeiros da Previdência Social para os cofres da União e tratamento de matéria de gestão financeira e patrimonial por Lei Ordinária”.

A DS/Niterói revela no manifesto preocupação com a forma de tramitação da matéria. “A análise superficial e apressada do tema não se coaduna com a profundidade e delicadeza da medida proposta. Sequer os benefícios da propalada fusão foram claramente delineados”, alerta o documento.

Já a DS/Poços de Caldas ressalta que estudo algum foi realizado para comprovar que a fusão trará, de fato, benefícios ao trabalhador, à sociedade e à administração pública. “ Não sejamos ingênuos; não é possível defender um projeto que não se sustenta em bases sólidas. A fusão dos Fiscos não é como a fusão de fábricas de cerveja, e, ainda para estas, a Lei 6.404/76 exige estudos, laudos e projetos que embasem as justificativas que obrigatoriamente devem ser apresentadas.” Ver manifestos anexos.

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Entidades mineiras apóiam o Tributo à Cidadania

A DS/Belo Horizonte, juntamente com a Associação Educacional, Cultural e Filantrópica dos Servidores do Ministério da Fazenda em Minas Gerais (ECFAZ) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), enviou correspondência a seus filiados divulgando a possibilidade de destinação de 6% do imposto devido aos fundos de defesa da criança e do adolescente, proposta pela campanha Tributo à Cidadania.

Na correspondência, a DS/Belo Horizonte se coloca à disposição dos colegas para facilitar ao máximo essa doação. O presidente da DS/BH, Ewerardo Lopes Tabatinga, espera que a campanha Tributo à Cidadania receba um maior incremento de “doações” como essa ação da DS, ECFAZ e CMDCA. Os colegas destacam o fato de que os recursos arrecadados com a campanha serão usados em ações regionais de proteção às crianças, à erradicação do trabalho infantil e aos maus tratos aos jovens, possibilitando-nos caminhar rumo a um mundo mais justo.

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Nota de falecimento

A DS/Uberlândia comunica com pesar o falecimento do colega AFRF aposentado Evandro José Braga, ocorrido ontem. Evandro contava com 84 anos e por quase 50 serviu à Receita Federal ocupando vários cargos. Entre eles, foi o primeiro delegado e o primeiro procurador da Fazenda Nacional em Uberlândia. Após sua aposentadoria, serviu à comunidade como vereador. A DS e a DEN se solidarizam com os familiares e amigos do colega neste momento de dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Senador critica a fusão e prenuncia “caos administrativo na PGFN”
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