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Brasília, 8 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2257

   

Portos-secos
Combate à MP é questão de segurança

A medida provisória 320/2006, que estabelece novas regras à concessão dos portos-secos no Brasil, já tranca a pauta do Senado e pode ser votada na próxima semana. Para evitar que a MP seja aprovada pelos senadores da mesma forma com que saiu da Câmara, o Unafisco mantém o trabalho de esclarecimento dos senadores e do governo federal, alertando-os dos riscos da sua aprovação. Se virar lei, a MP representará um retrocesso para o Brasil e gerará problemas graves na segurança e no combate ao contrabando e à entrada de armas no país. Isso representará um agravamento do diagnóstico feito pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da CPI do Tráfico de Armas.

A MP 320/2006 caminha na contramão do que propõe o relator da CPI, que destacou a urgência de se intensificar a fiscalização e o controle aduaneiro em portos, aeroportos e travessias de fronteira no combate ao contrabando e à entrada de armas no Brasil. “ A rigor, do que se depreende das exposições feitas aos Parlamentares da CPI, evitar o ingresso de armas e munições contrabandeadas não se constitui em prioridade para a Receita. O seu negócio é arrecadar sem prejudicar o comércio de importação e, principalmente, de exportação”, escreve o deputado Paulo Pimenta.

O relatório de Paulo Pimenta traça um quadro crítico do atual modelo de controle aduaneiro. Lembra que a fiscalização aduaneira é feita por amostragem, segundo um programa de inteligência que, entre outros parâmetros, considera o histórico, a folha corrida dos fornecedores e transportadores da mercadoria.

“Assim, uma parte (pequena) da mercadoria é vistoriada em detalhe, outra (pequena, também) é vistoriada por amostragem e a maior parte passa apenas pela conferência documental. Esta sistemática já foi comprovada pela CPI que investigou recentemente a pirataria. (...) De lá para cá, não houve alterações. A aquisição de 13 escaneadores de contêineres, há dez anos, não trouxe alterações para essa sistemática, uma vez que, conforme declarado em audiência pública, nenhum deles está em operação, seja por defeito técnico, por falta de operadores habilitados ou por mero desinteresse. A vistoria, ainda que eletrônica, sempre determina atrasos nos procedimentos aduaneiros, o que se constitui em custos para a atividade comercial e de arrecadação de impostos, que são os objetivos realmente preponderantes, tanto do Estado, quanto da iniciativa privada”, observa o relator.

Não há, como denuncia o Unafisco, preocupação maior com investimentos em infra-estrutura e pessoal e, principalmente, em segurança. Isso se agravou com a possibilidade de abertura de novos portos-secos sem a presença dos órgãos de fiscalização do Estado, confirmada em inúmeras vezes pela própria Secretaria da Receita Federal em palestras e debates sobre o assunto. O relatório da CPI do Tráfico de Armas é incisivo quanto à falta de investimento da SRF no trabalho das aduanas em todo o Brasil.

Há registros de apreensões, principalmente nos postos de fronteira do oeste paranaense e do sul gaúcho, nos portos de Santos, Rio de Janeiro e Sepetiba, com um perfil característico de apreensão de armas em Foz do Iguaçu e de apreensão de munição nos portos. No total geral das mercadorias apreendidas, os órgãos aduaneiros estimam em fração de porcento as apreensões de armas e munições, o que não se constitui em incentivo para investimentos em aperfeiçoamentos técnicos e administrativos nesse sentido. Aparentemente, aqui se aplica a lei dos custos marginais crescentes. Ante a expectativa de que um investimento vultoso nos procedimentos de fiscalização resultará em pequeno acréscimo na arrecadação aduaneira, a instituição parece acomodar-se com o presente status quo. Há que se sacudir os órgãos de fiscalização aduaneira de sua acomodação (grifo nosso). Na equação dos custos crescentes, é preciso considerar as perdas de vidas decorrentes do ingresso de armas no país ”, observa o relator.

O relator lembra que a fiscalização de mercadorias ilícitas em geral, e de armas e munições em particular, “é considerada altamente insatisfatória nas rodovias federais, estaduais e municipais, não poupando quaisquer das instituições policiais e aduaneiras de críticas ao seu desempenho funcional”. Em nome de uma suposta agilidade do comércio exterior, o governo está colocando em risco a população ao reduzir a condição do Estado de cumprir sua missão de proteção à população.

Proposta alternativa – Em carta enviada esta semana para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Unafisco apresentou uma proposta alternativa ao texto da MP dos Portos-Secos. Essa proposta traz opções para melhorar a logística do comércio exterior, como quer o governo, que não impliquem a fragilização da capacidade do Estado de proteger a sociedade de crimes tributários, de lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, da concorrência desleal, da entrada de mercadorias perigosas para a saúde, meio ambiente, agropecuária, da retirada de nosso patrimônio artístico, cultural e de espécimes de nossa flora e fauna. O estudo do Unafisco propõe três alternativas para melhoria na aduana:

1) Mudança no sistema de seleção para fiscalização (parametrização). Há necessidade de formação de grupo especializado no gerenciamento dos parâmetros de seleção, conforme já vem sendo sugerido no “Projeto Panos Quentes”, a fim de melhor dimensionar a amostragem obtida com a seleção para os canais vermelho, amarelo e cinza. Também é importante a intervenção regional/local na definição dos parâmetros para a seleção de canais via análise de riscos.

2) Mudança no despacho aduaneiro com a criação da obrigatoriedade de antecipação do registro da importação por parte do importador num prazo, por exemplo, de 24 horas após a chegada da mercadoria, ou até mesmo antes da chegada, conforme já acontece nos países desenvolvidos. Isso pode ser possível por meio de uma declaração de importação preliminar, que contenha elementos essenciais da importação, permitindo, com isso, que a fiscalização inicie o procedimento fiscal de imediato após a chegada da carga. Com isso pode-se priorizar a identificação de elementos de fraude e a identificação física das mercadorias. Assim, o tempo de permanência das mercadorias nos recintos alfandegado já poderia ser bastante diminuído na medida em que a fiscalização já começaria seu procedimento desde a chegada da carga. Essa medida deve ser acompanhada de mudanças da legislação que estabeleça penalidades ao importador antes do registro da DI para consumo, na hipótese de qualquer infração legal. A declaração preliminar citada, após exame fiscal, ficaria à disposição do importador para ser vinculada à DI para consumo. Os tributos seriam pagos somente no registro da DI para consumo, como atualmente em vigor.

3) Mudança dos critérios atuais do processo de licitação para permitir ampliação do quantitativo de estações aduaneiras, bem como sua localização de acordo com o interesse dos operadores do mercado, e garantindo a observação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Com isso, fica preservado o controle do Estado sobre os fluxos do comércio exterior.

O Unafisco acredita que uma aduana mais inteligente, ágil e segura é possível. É essa aduana que interessa ao Brasil. É por ela que os AFRFs estão lutando. Em encontros diários com representantes do governo e do Congresso Nacional, temos expostos nossos argumentos, destacando os danos que a MP 320/2006 trará ao país em termos de segurança e soberania.

INÍCIO

 

Senador defende audiência pública para discutir projeto

O senador Heráclito Fortes (PFL/PI) aproveitou seu discurso ontem à tarde na tribuna do Senado para criticar a intenção do governo de aprovar a toque de caixa a MP dos Portos-Secos. Fortes disse que a pressa do Executivo é nociva à discussão da matéria e potencializa o risco de os senadores aprovarem itens não muito bem explicados. Para sanar as dúvidas sobre os pontos obscuros, o senador propôs a realização de audiência pública para que defensores e opositores da idéia exponham seus argumentos. “Essa questão deve ser discutida à exaustão”, opinou.

INÍCIO

 

Lista tríplice em discussão na Assembléia Nacional

A defesa da lista tríplice como instrumento de escolha do secretário da Receita Federal, discutida na última reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), estará na pauta no próximo dia 14, quando Delegacias Sindicais e Representações realizam Assembléia Nacional Extraordinária.

Na reunião do CDS, os delegados decidiram formar uma comissão para, no menor prazo possível, elaborar critérios, definir cronograma e propor formas de elaboração da lista tríplice pelos AFRFs. A idéia, num primeiro momento, é indicar três nomes para a escolha de secretário da Receita Federal. Mas os auditores-fiscais defendem a implementação da lista, também, para os cargos de superintendente, delegado e inspetor da Receita Federal.

A elaboração de uma lista tríplice para a indicação de cargos estratégicos dentro da Receita Federal faz parte das resoluções do Conaf 2000. A tese “ Lista Tríplice: a não privatização dos cargos públicos” é de autoria do AFRF Alberto Amadei e está no site do Unafisco em Instâncias/Conaf/Conaf 2000, "teses aprovadas". Um dos argumentos fortes que justificam a escolha dos dirigentes do órgão por uma lista de nomes escolhidos pelos próprios auditores é a necessidade de romper com a lógica da “privatização” dos cargos dentro do Estado.

Como defende Amadei, esses cargos não podem ser reduzidos “à condição de instrumentos de um grupo de homens na busca de vantagens materiais ou políticas”. Ou seja, garantir aos auditores o direito de participar da escolha dos nomes dos ocupantes dos cargos estratégicos dentro da Receita é, antes de tudo, combater a indicação por critérios meramente políticos dessas funções e, ao mesmo tempo, privilegiar o exercício democrático. A escolha por lista tríplice é também uma forma de qualificar a ocupação do cargo e de melhorar o nível de controle social sobre a cúpula da administração tributária no país

Ministério Público - Desde a Constituição de 1988, a lista tríplice é obrigatória para a escolha dos procuradores apenas do Ministério Público nos estados e Distrito Federal. De maneira informal, os procuradores do Ministério Público Federal também adotaram o sistema. Eles escolhem candidatos com mais de 35 anos e com pelo menos dez anos de trabalho na Procuradoria-Geral da República (PGR) para formar uma lista tríplice.

O sistema foi posto em prática na PGR pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), ainda no governo Fernando Henrique, que ignorou a sistemática e continuou usando a prerrogativa de indicar livremente o procurador-geral. Com o tempo, a formação da lista ganhou força entre os procuradores e promoveu sua legitimidade junto ao governo. Assim, as duas últimas indicações, feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, saíram da lista tríplice.

Durante encontro recente com o procurador Nicolao Dino de Castro Costa Neto, presidente da ANPR, o Unafisco conheceu detalhes da experiência na PGR e explicou a campanha dos auditores para que o nome do próximo secretário saia de uma lista com nomes escolhidos de forma ampla e democrática.

Carta do X Conaf – O assunto da lista tríplice também foi discutido durante o X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (X Conaf), realizado no começo de novembro, em Natal. Na carta produzida ao final do congresso, os auditores ressaltam que nunca um momento histórico foi tão propício no país para impor às instituições um controle democrático exercido pela sociedade civil organizada.

“ A adoção da lista tríplice para o provimento do cargo de Secretário da Receita Federal, cujos integrantes estariam sujeitos a requisitos claramente identificados, além de submetidos a um elenco de compromissos para serem cumpridos, demarcaria parâmetros convenientes para afastar de suas atribuições decisórias as influências externas de costume, alheias ao interesse público”, ressalta o documento.

INÍCIO

 

Tributo à Cidadania formará rede de solidariedade pela internet

O Unafisco Sindical retoma oficialmente a campanha Tributo à Cidadania no próximo dia 12 com o lançamento do primeiro vídeo, de um total de três, que serão veiculados pela internet com o objetivo de divulgar a campanha. A intenção é criar via computador uma rede capilarizada de solidariedade em prol das crianças e adolescentes brasileiros. Os auditores que já autorizaram o Unafisco a remeter informações pela Internet receberão por email, além dos informes detalhados sobre a campanha, os links para acessar os vídeos institucionais do Tributo à Cidadania.

O Unafisco promove a campanha há sete anos com o objetivo de incentivar os contribuintes a fazer depósitos em contas bancárias dos Fundos para Infância e Adolescência (FIAs). Esses recursos são destinados a projetos sociais aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são os gestores desses recursos. O dinheiro que chega aos fundos, criados pela Lei Federal 8.981/95, destina-se a atender crianças e adolescentes abandonados e desabrigados; autores de ato infracional; exploradas sexualmente; usuários e dependentes de drogas e vítimas de maus-tratos. A vantagem é que o valor destinados aos FIAs pode ser abatido do imposto devido até o limite de 6%, no caso de pessoas físicas, e de 1% para pessoas jurídicas.

A idéia é que cada AFRF se transforme num multiplicador, repassando as informações recebidas para os seus contatos. A estratégia é aproveitar a agilidade da internet para alcançar o maior número possível de adesões, já que o prazo para abater o valor destinado aos fundos na declaração do IRPF 2007 termina no próximo dia 29.

INÍCIO

 

I Coraf/RS
Inscrições terminam hoje

Terminam hoje as inscrições para o I Congresso Regional de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Rio Grande do Sul. O evento, a ser realizado nos dias 18 e 19 de dezembro, tem como objetivo repercutir e aprofundar as discussões do X Conaf. Os interessados devem inscrever-se pelos telefones (51) 3228-8933 e (51) 3212-0650 ou ainda pelo e-mail dspa@unafisco-poa.org.br.

Durante o I Coraf, serão realizados vários painéis e debates. Entre os temas debatidos estão o “Modelo de Estado e a Administração Tributária e Aduaneira”, “Autoridade x Poder (papel do AFRF como agente de Estado)”, “Política de Pessoal”, “Atuação Sindical” e “Corregedoria”. A programação do I Coraf encontra-se anexa.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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I Coraf/RS
Inscrições terminam hoje
   
   

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