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Brasília, 7 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2256

   

CCJ aprova fusão dos Fiscos. A luta agora é no plenário do Senado



Grupo de trabalho parlamentar do Unafisco conversou
com os senadores e acompanhou a votação

Um dia após a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovar o projeto de fusão dos Fiscos (PLC 20/06), os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também deram aval à proposta de fundir a Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária. A rapidez na aprovação demonstra que o governo, contradizendo posturas assumidas anteriormente, abandonou a deliberação de melhorar o projeto e decidiu enviá-lo ao plenário sem alteração alguma.

Com a aprovação na CCJ ontem pela manhã, a matéria segue para votação em regime de urgência. O atropelo orquestrado pelo governo é um risco ao debate dos pontos mais polêmicos da proposta. Tais como a ascensão de cargos sem concurso público; a desorganização administrativa; os obstáculos à fiscalização e a possibilidade de desvio de recursos da Previdência pela União. O texto passou pela CCJ da mesma forma que chegou da CAE. Não recebeu emenda para consertar os seus vícios de inconstitucionalidade, apesar de toda fundamentação apresentada pelo Unafisco Sindical, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo ex-SRF Osiris Lopes Filho.

A estratégia agora é recuperar a discussão de todas essas questões polêmicas antes da votação em plenário. Mesmo com a aprovação do texto, o próprio relator da matéria na CCJ, senador Aloízio Mercadante, fez questão de destacar que a ascensão funcional dos técnicos, embutida no PLC 20, é inconstitucional. “Há conflito entre essa categoria [os técnicos] e auditores. Não acho que o texto vá resolver o conflito. O texto tenta definir essa competência. Não há solução que não seja a promoção, a partir de concurso público”, defendeu.

O petista disse ao senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da matéria na CAE, que negociará com ele as alterações para solucionar os conflitos de atribuições e remunerações dos cargos de analista e auditor-fiscal. “Temos que dialogar com a Receita Federal para construir solução definitiva, que não é o auditor abdicar de sua função”, concluiu Mercadante.

A proposta de conceder ascensão disfarçada aos técnicos da Receita Federal, além de acirrar a disputa interna entre servidores do órgão, criará um precedente perigoso para a União. Isso porque servidores técnicos de nível médio de todos os poderes terão a possibilidade de reivindicar o direito de ascender no serviço público sem o instrumento do concurso.

Na pressa de fazer o projeto da fusão chegar ao plenário, o governo também abriu concessão para um dos pontos mais negativos do projeto: o que trata do Código de Defesa do Contribuinte. Se aprovado, ele facilitará a vida dos sonegadores e colocará o mau pagador em pé de igualdade com o cidadão que recolhe devidamente seus tributos.

O projeto foi aprovado na comissão apesar do pedido de vistas do senador Jefferson Peres (PDT-AM), que questionou o mérito da proposta. Peres lembrou que vários juristas brasileiros se pronunciaram contra a fusão. O senador pedetista citou ainda a postura do professor e jurista Ives Gandra (para quem a matéria não é constitucional) e fez uma dura crítica ao relatório apresentado na CCJ.

Até a votação em plenário, o Unafisco Sindical continuará com um intenso trabalho parlamentar para impedir a concretização dos prejuízos à categoria, à Receita Federal e à sociedade. Caso a fusão seja concretizada, o Unafisco buscará o Ministério Público e a OAB para discutir instrumentos jurídicos contra os vícios de inconstitucionalidade do projeto, sobretudo o que trata da ascensão funcional dos técnicos sem concurso público.

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DEN chama auditores para trabalho parlamentar

A próxima semana será agitada para os colegas que farão o trabalho parlamentar no Senado. Dois projetos de extremo interesse para os AFRFs estarão na pauta do dia para ser apreciados pelos senadores – o que trata da fusão dos Fiscos (PLC 20/06) e o que trata dos portos-secos (PLV 25/06). Diante da importância de convencer os senadores acerca das conseqüências nefastas dos dois projetos, a DEN convoca os auditores para o trabalho parlamentar e sugere a todas as DSs que mandem o maior número possível de colegas a Brasília, a partir de segunda-feira à noite.

Podemos conseguir avançar nesses dois projetos se houver pressão da categoria. Esse entendimento ficou claro para os colegas que participaram do trabalho parlamentar nesta semana, cujo trabalho articulado produziu resultados: na reunião dos líderes do Senado, vários deles apresentaram sérias objeções ao projeto que trata dos portos-secos, com base nos argumentos apresentados a eles pelo grupo de trabalho parlamentar do Unafisco.

Com relação ao projeto de fusão, os colegas observaram que o governo começa a se preocupar com prazos para sua implantação, com a inconstitucionalidade da ascensão de cargos sem concurso público e com a flagrante possibilidade de facilitação da vida de sonegadores. Na reunião do grupo de trabalho parlamentar do Unafisco, ocorrida ontem, os mais de 150 colegas avaliaram que a votação no Senado é apenas mais uma etapa. Mesmo que o projeto passe, ele ainda vai a votação na Câmara, que também não representa o fim da luta.

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Termina hoje prazo de inscrição para seminário em Recife

Os auditores que quiserem participar do Seminário sobre Segurança na Atividade Fiscal, dia 14 de dezembro, em Recife, devem inscrever-se até hoje pelo e-mail den@unafisco.org.br. O evento, que é uma promoção da DEN e da DS/Recife, ocorrerá a partir das 9 horas, na própria Delegacia Sindical. O corregedor-geral da Secretaria da Receita Federal, Marcos Rodrigues de Mello, já confirmou presença como palestrante do seminário.

O evento foi uma das deliberações do CDS sobre o item de pauta que tratou da demissão do AFRF Marcelo Rangel. Os delegados sindicais ratificaram ainda a decisão da DEN de disponibilizar atendimento jurídico especial ao colega pelo fato de a sua demissão representar uma ameaça ao conjunto da categoria, uma vez que se deveu à decadência de créditos tributários quando ele exercia a função de delegado em Rio Branco, no Acre. Ressalte-se que a demissão se efetivou apesar do parecer contrário da Corregedoria da SRF.

Esse é um exemplo claro das conseqüências da precariedade das condições de trabalho no exercício da atividade fiscal. A decadência de crédito tributário é uma situação com a qual se depara potencialmente todo AFRF. O acúmulo de procedimentos fiscais por auditor agrava esse quadro, sendo particularmente insustentável a situação das declarações de compensação (DCOMP), cuja inadequada legislação gerou um grande acúmulo de serviço sem a necessária contrapartida em termos de quantidade de Auditores-Fiscais. Essa legislação coloca colegas de todo o Brasil frente à extinção de bilhões e bilhões de reais de débitos, mediante a homologação tácita de compensações amparadas em créditos não apreciados pela SRF.

São questões como essas – que colocam em risco os AFRFs no exercício de suas funções –, que serão debatidas no seminário de Recife. Como se vê, o assunto é de interesse de todos e por isso conclamamos as Delegacias Sindicais a se fazerem representar no evento.

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Unafisco solicita autorização para envio de e-mails

O Unafisco Sindical quer agilizar ainda mais a comunicação com seus associados, repassando via e-mail informações de interesse da categoria. Quem desejar receber as mensagens do Unafisco deve acessar o link http://www.unafisco.org.br/publicar/mod_atualizar_email/index.php para autorizar a DEN a repassar os informes ao e-mail cadastrado.

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Unafisco assume cargo no Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado

O presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Nogueira, assumirá o cargo de primeiro vice-presidente do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado para coordenar o Núcleo de Articulação Política, criado ontem durante reunião do fórum, na Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), em Brasília. Outras duas estruturas de vice-presidência também foram instituídas para comandar os trabalhos de outros núcleos: o de Articulação Parlamentar e o de Estudos Técnicos e Jurídicos. Representando o Unafisco, além do presidente Carlos André, participou da reunião a diretora de Estudos Técnicos da entidade, Clair Maria Hickmann.

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DS/Ceará manifesta indignação com PLC 20/2006

A Delegacia Sindical do Ceará divulga nesta edição do Boletim Informativo texto que traduz a indignação dos auditores-fiscais diante da aprovação pela CAE, na última terça-feira (5/12), do projeto de lei que trata da fusão dos Fiscos (PLC 20/2006). A delegacia manifesta seu inconformismo pelo fato de a proposta ser carregada de inconstitucionalidades e de “graves inconsistências conceituais e funcionais”.

O texto ressalta que faltou discernimento e senso crítico à cúpula da SRF e aos parlamentares, que apoiaram a proposta de fusão. De resto, o que sobrou foi o “senso comum de inspiração superficial generalizada e apressada”. A DS/Ceará parabeniza os auditores-fiscais da Delegacia Sindical de Bauru (SP), que endereçaram um manifesto à SRF, e conclama todas as Delegacias Sindicais a intensificar a mobilização contra o projeto.

Veja íntegra do texto da DS/Ceará nos anexos.

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Inscrições para o CORAF/RS fecham amanhã

A Delegacia Sindical de Porto Alegre recebe até amanhã (8/12) as inscrições para o I Congresso Regional dos AFRFs do Rio Grande do Sul (CORAF/RS), que será realizado dias 18 e 19 de dezembro, no Hotel Embaixador, na capital gaúcha. O tema do congresso, promovido por todas as DSs do estado, é o “Auditor-Fiscal e a Administração Tributária e Aduaneira”. Serão realizados cinco painéis (ver programação nos anexos) e os interessados em participar do evento devem informar nome e lotação pelos telefones (51) 3228-8933 ou (51) 3212-0650, ou ainda pelo e-mail dspa@unafisco-poa.org.br. O prazo de inscrição tem como objetivo dar tempo hábil à DEN para solicitar a liberação do ponto.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

DEN chama auditores para trabalho parlamentar

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DS/Ceará manifesta indignação com PLC 20/2006
Inscrições para o CORAF/RS fecham amanhã
   
   

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