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Brasília, 6 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2255

   
Fusão dos fiscos
AFRFs se mobilizam contra a fusão ainda no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aprovou ontem o PLC 20/2006, que funde a Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária. O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à votação no plenário do Senado. Até lá, os AFRFs irão manter a campanha de esclarecimento junto à sociedade e aos senadores dos danos que a criação da fusão irá gerar para o Brasil.

Durante a discussão da matéria ontem na CAE, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Osmar Dias (PDT-PR) e Aloizio Mercadante (PT-SP) destacaram pontos problemáticos do projeto da fusão dos Fiscos, defendido pela Secretaria da Receita Federal. Suplicy lembrou que o PLC 20 atenta contra a constitucionalidade, como já provaram estudos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do ex-SRF Osíris Lopes Filho, disponíveis no quadro de avisos do site do Unafisco (ver matéria a seguir). “Vamos trabalhar com vistas à CCJ. O projeto tem uma grave questão de inconstitucionalidade apontada pela OAB e pelo professor Osíris Lopes Filho, que deverá ser levada em consideração”, diz o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, lembrando que o projeto, se aprovado no Senado, ainda retornará à Câmara dos Deputados.

O senador Osmar Dias questionou o relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA) se o projeto não criaria problemas com uma possível ascensão dos técnicos a auditores, tanto na SRF quanto na SRP, o que fere a Constituição Federal, nos artigos que tratam da investidura em cargo público. “É uma matéria complexa. A grande responsabilidade da proposta é do próprio governo federal. Como será aplicada e os resultados em benefício dos brasileiros, nós veremos a seguir”, ponderou Dias, crítico da “promoção automática” prevista no PLC 20. O relator Rodolpho Tourinho negou que o texto promova essa ascensão, um novo “trem-da-alegria” em suas palavras, embora o PLC 20 crie uma nova carreira para os técnicos com atribuições que se confundem com a dos AFRFs. E, o mais grave, sem concurso público, como prevê a Constituição Federal.

Na votação, ficou claro que o governo fez concessões para aprovar a fusão, inclusive em relação a pontos nocivos como o Código de Defesa do Contribuinte, que facilita a vida do mau pagador de tributos em detrimento daqueles que recolhem seus tributos em dia. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), retirou 21 destaques que a base governista havia incluído no PLC 20.

Integração x fusão - Com isso, restaram somente três destaques do senador Suplicy. Os pontos levantados pelo senador contestavam as emendas 94, 108 e 110 do projeto da fusão dos Fiscos. Suplicy lembrou que, a exemplo do que defende o Unafisco, é possível haver uma racionalidade nas operações da SRF e da SRP, sem prejuízo aos contribuintes e com ganhos ao Executivo. O decreto 5.644/05 já prevê essa racionalização, responsável pelo aumento crescente dos níveis de arrecadação, demonstrados mensalmente pela própria administração da SRF e da SRP em entrevistas coletivas à imprensa.

O Sindicato reafirma que a integração das atividades da SRF com a SRP permite, sem os malefícios da fusão, alcançar os objetivos declarados pelo governo, como a unificação dos cadastros, a compatibilização dos sistemas, a criação de plataformas conjuntas de atendimento ao contribuinte, ações e forças-tarefas conjuntas, bem como trocas de informações, sem qualquer prejuízo ao contribuinte ou à sociedade brasileira.

A aprovação da emenda 94, cujo destaque do senador Suplicy foi rejeitado pelo plenário da CAE, facilitará a vida dos “laranjas”. “É mais comum identificar falcatruas em nome de laranjas. Com a aprovação da emenda, essa pesquisa será inviabilizada”, protestou. Suplicy também fez críticas duras à emenda 108, que inviabilizará a fiscalização de operações mais sofisticadas de sonegação ao limitar a 12 meses (alterada para 24 meses na votação) o período de fiscalização.

Por último, o senador Eduardo Suplicy criticou a emenda que restringe a inscrição dos contribuintes com débitos junto à SRF na Dívida Ativa da União. O texto é contrário ao que vem defendendo o governo quanto à cobrança dos devedores do Fisco e poderá postergar por anos a consolidação da inscrição na Dívida Ativa da União, gerando perdas imensas ao Estado. “É uma cautela do próprio Fisco. O que for colocado [ em Dívida Ativa] não terá mais nenhuma contestação”, justificou Rodolpho Tourinho.

Muito pelo contrário. A emenda aprovada fere a intenção do governo de melhorar a cobrança da dívida ativa para aumentar a arrecadação sem penalizar a sociedade, manifestada reiteradas vezes nos últimos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na prática, o relatório do senador Rodolpho Tourinho incluiu um dispositivo na Emenda 110 que anulará toda e qualquer tentativa do governo federal de agilizar a cobrança de débitos e créditos tributários. Fica evidente que as concessões feitas pelo governo nesse projeto vão na contramão do seu próprio discurso.

Créditos sob risco – A mudança da titularidade dos créditos previdenciários também foi aprovada na CAE ontem. A titularidade passa a ser da União e não mais do INSS. Isso aumenta o perigo de que os recursos da Previdência sejam usados para compor o caixa do Tesouro Nacional, representando um retrocesso que, sob o manto de corrigir um suposto déficit da Previdência Social, poderá criar uma situação de risco até mesmo para o pagamento dos benefícios.

O senador Aloizio Mercadante criticou a possibilidade de se compensar débitos previdenciários com créditos fiscais, prevista no texto, a qual a CCJ e o plenário do Senado irão analisar nos próximos dias. “Devíamos conservar a vedação que a Câmara manteve neste dispositivo”, defendeu Mercadante. O ex-líder do governo ressaltou ainda que o prazo para implantar esse processo de integração entre a SRF e SRP deveria ser previsto na legislação. “Precisamos de um prazo na lei para que se permita a discussão. São duas estruturas muito pesadas. Há pleitos do ponto de vista do funcionalismo que são legítimos. Precisariam ser feitos com a devida cautela”, alertou Mercadante.

Às críticas como a do senador Aloizio Mercadante, o relator Rodolpho Tourinho se esquivava com a seguinte resposta: “Não é meu projeto, é do governo”. Projeto do governo, proposto e defendido pela Secretaria da Receita Federal.

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PLC 20 traz um festival de ilegalidade

O projeto que trata da fusão dos Fiscos, aprovado ontem por senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é inconstitucional em sua essência. Primeiro, porque matérias sobre finanças públicas e de gestão patrimonial, orçamentária e financeira devem ser tratadas por lei complementar e não por lei ordinária.

Outro problema de cunho inconstitucional do PLC 20/2006 é que ele fere o caráter democrático e descentralizado da Previdência como estrutura autárquica e de comando quadripartite, formado por trabalhadores, empregados, aposentados e governo. É atribuição do INSS captar administrativamente seus recursos mediante ação da Secretaria da Receita Previdenciária. É também importante destacar que o orçamento referente à seguridade social e à Previdência é distinto e não se confunde com o orçamento da União.

Com as mudanças em curso, a União, que detém atualmente apenas a atribuição de legislar sobre questões tributárias da Previdência, ganhará o direito também de gerir esses recursos. Como a contribuição previdenciária passará a ser receita da União, ficará evidente a prevalência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permitirá que a União abocanhe 20% dos recursos da Previdência.

Outra distorção considerável que o PLC 20 estabelece diz respeito à nova nomenclatura e às novas atribuições conferidas aos técnicos da Receita Federal. Com o projeto aprovado, eles deixarão de ser técnicos para virar analistas tributários. Do ponto de vista conceitual, a mudança é descabida, pois desvirtua a função técnica dentro da Receita, que nada tem a ver com análise ou com interpretação das normas tributárias.

Além de mudar o nome de “Técnico da Receita Federal” para “Analista Tributário”, o texto do projeto estabelece que o novo cargo será de nível superior, o que até hoje é definido como de nível médio. A mudança fere a Constituição ao promover claramente uma ascensão de cargo sem o requisito do concurso público.

Como se não bastasse, o projeto faz textualmente uma visível confusão entre o que é atribuição do técnico e o que é do auditor-fiscal, quando define que caberá ao “analista tributário”:

  • Participar do controle da arrecadação e da auditoria da rede arrecadadora de receitas federais.
  • Participar de atividades de pesquisa e investigação fiscais, da realização de diligências e da execução de procedimentos de controle aduaneiro.

As novas atribuições constituem uma porta aberta para que técnicos desempenhem funções privativas de auditores, acirrando ainda mais a disputa de atribuições entre os dois cargos.

O terreno, que já é instável, tende a ficar movediço com a fusão, pois carreiras de órgãos distintos farão parte de uma mesma estrutura administrativa. Ao todo, serão sete carreiras: auditor da Receita; auditor da Previdência; técnico da Receita (ou “analista tributário”); técnico da Previdência; analista da Previdência; servidor administrativo da Previdência e servidor administrativo do Ministério da Fazenda.

O difícil será conciliar tantos interesses divergentes e tantas situações distintas, já que o PLC 20 não dá tratamento algum aos outros cargos. Um exemplo disso é a situação dos servidores administrativos da Previdência e do Ministério da Fazenda. Os primeiros trabalham seis horas e ganham mais. Os segundos têm carga horária de oito horas e ganham menos. Por culpa da mudança, o conflito, que já existe, vai lançar servidores públicos num verdadeiro campo de batalhas.

Entrevista – A DS/São Paulo realizou na última segunda-feira (4/12) entrevista com o jurista Ives Gandra da Silva Martins, em que ele revela aspectos inéditos e prejudiciais do PLC 20/2006. Gandra é taxativo ao afirmar que é contrário à proposta e respalda sua posição em três elementos principais identificados por ele no projeto: inconstitucionalidades, filosofias distintas e concentração de poder.

Veja nos anexos a íntegra da entrevista.

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DEN e DS/Recife debatem segurança na atividade fiscal

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) e a Delegacia Sindical de Recife promovem no próximo dia 14 de dezembro o Seminário sobre Segurança na Atividade Fiscal, a partir das 9 horas, na própria DS/Recife. Os auditores podem se inscrever até amanhã (7/12) pelo e-mail den@unafisco.org.br.

O objetivo do encontro é discutir tanto a segurança física quanto a segurança funcional dos auditores. Mais detalhes sobre o seminário serão divulgados nos próximos boletins. O Unafisco Sindical considera importante a discussão do assunto entre os AFRFs e está atento a todas as situações de riscos a que os auditores estão submetidos por conta de suas funções.

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DSs do Rio Grande do Sul promovem Congresso

Até a próxima sexta-feira (8/12), os auditores-fiscais do Rio Grande do Sul e das demais localidades podem fazer suas inscrições para o I Congresso Regional de Auditores-Fiscais da Receita Federal, que será realizado nos dias 18 e 19 de dezembro. O objetivo do encontro é repercutir e aprofundar as discussões do X Conaf, em Natal. O evento é uma promoção das Delegacias Sindicais do Unafisco no RS. Os interessados devem se inscrever pelos telefones (51) 3228-8933 e (51) 3212-0650 ou ainda pelo e-mail dspa@unafisco-poa.org.br. Os auditores devem informar nome e lotação.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

PLC 20 traz um festival de ilegalidade

DEN e DS/Recife debatem segurança na atividade fiscal
DSs do Rio Grande do Sul promovem Congresso
   
   

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