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Brasília, 5 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2254

   

Em carta ao presidente Lula, Unafisco critica MP dos Portos-Secos e defende aduana mais forte

O Unafisco enviou carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que lembra que o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para a CPI do Tráfico de Armas destaca a necessidade de intensificar a fiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos e travessias de fronteira para combater a entrada de armas e contrabando em todo o Brasil. O Sindicato ressalta que a MP 320/2006, que estabelece novas regras à concessão dos portos-secos no Brasil, caminha na contramão do que defende o relatório da CPI do Tráfico de Armas e aproveita para solicitar uma audiência com o presidente da República.

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, destaca em sua carta enviada ao presidente Lula a conclusão do relatório da CPI do Tráfico de Armas, ou seja, “A rigor, do que se depreende das exposições feitas aos Parlamentares da CPI, evitar o ingresso de armas e munições contrabandeadas não se constitui em prioridade para a Receita. O seu negócio é arrecadar sem prejudicar o comércio de importação e, principalmente, de exportação”. A carta ao presidente Lula foi enviada também aos ministros Guido Mantega (Fazenda), Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Relações Institucionais), Marina Silva (Meio Ambiente), Paulo Bernardo (Planejamento), Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e aos líderes do governo e do PT no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) e Ideli Salvatti (PT-SC), respectivamente.

Carlos André lembra ainda que os AFRFs têm denunciado que há necessidade de investimento na aduana, nas pessoas, em estrutura, em condições de trabalho, em segurança, informação e inteligência e ressalta que o quadro traçado pela CPI ocorre por causa do modelo de controle aduaneiro, “apesar da competência e do compromisso dos AFRFs com a missão de proteger o país”. O presidente da DEN ressalta também que em nome de uma suposta agilidade do comércio exterior, o governo está colocando em risco a população ao reduzir a condição do Estado de cumprir sua missão de proteção e ao aprofundar os problemas diagnosticados pela CPI.

“O Unafisco Sindical tem indicado alternativas para melhorar a logística do comércio exterior que não impliquem a fragilização da capacidade do Estado de proteger a sociedade de crimes tributários, de lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, da concorrência desleal, da entrada de mercadorias perigosas para a saúde, meio ambiente, agropecuária, da retirada de nosso patrimônio artístico, cultural e de espécimes de nossa flora e fauna. Uma Aduana mais inteligente tem condição de ser mais ágil, evitando procedimentos desnecessários, e, ao mesmo tempo, ser mais eficaz no controle”, observa Carlos André.

Leia a íntegra da carta (anexa) enviada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, de igual teor à enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autoridades listadas acima.

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MP 320/2006
Correio Braziliense publica nota do Unafisco

O jornal Correio Braziliense publicou em sua edição de domingo, na página 4 do caderno de Política, nota pública em que o Unafisco faz um alerta às autoridades, em especial aos senadores, dos riscos que a MP dos Portos-Secos traz à sociedade brasileira. O Sindicato lembra que a fragilidade dos controles aduaneiros, prevista na MP 320/2006, não permite prevenir e reprimir o ingresso de armas e munições no país, como bem mostrou o relatório da CPI do Tráfico de Armas, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

“O relatório da CPI critica o fato de a Secretaria da Receita Federal não considerar as perdas de vidas decorrentes do ingresso de armas no país, em função da exclusiva atenção dada aos aspectos arrecadatórios e de agilização do comércio exterior. Afirma ainda que as munições são introduzidas comumente no país pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira e que são irrisórias as apreensões de armas e munições”, destaca o texto da nota pública.

A exemplo do que sempre defendeu o Unafisco, o relatório do deputado Paulo Pimenta propõe “(...) a intensificação da fiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos e travessias de fronteira.” Infelizmente, a MP 320, defendida pela SRF, traz exatamente o contrário ao escancarar nossas fronteiras com a proliferação dos portos-secos que, apesar dos riscos ao Estado brasileiro, poderão funcionar até sem a presença da fiscalização de vários órgãos do governo brasileiro.

“Sob o manto de conferir agilidade aos desembaraços aduaneiros, a MP dos portos-secos virá precarizar de vez a efetiva fiscalização e, portanto, os interesses de Estado no devido combate ao contrabando, descaminho, narcotráfico e introdução clandestina de armas, munição e explosivos em território nacional”, destaca o Unafisco.

O Sindicato lembra ainda que a aduana brasileira é órgão de Segurança Pública, “cuja principal missão é exercer os controles necessários para a proteção da sociedade”, que reclama uma solução para a violência que assola as nossas grandes cidades. “Esta MP está na contramão desse clamor e causará graves prejuízos ao Brasil”, conclui o Unafisco. Leia a íntegra da nota pública nos anexos do Boletim.

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MP dos Portos-Secos já tranca a pauta do Senado

O trabalho parlamentar dos auditores fiscais no Congresso promete ser agitado nesta terça-feira (5/12). O Projeto de Lei de Conversão 25/2006, proveniente da Medida Provisória dos Portos-Secos, entra hoje na pauta do dia. A mesa diretora da casa recebeu a matéria nesta segunda-feira e o assunto passou a trancar a pauta do Senado, juntamente com oito projetos que também aguardam votação. A matéria que trata dos portos-secos é a quarta da fila e passou a sobrestar várias outras deliberações, pois o prazo para sua apreciação está esgotado.

Além do PLV 25/06, outro assunto de extrema importância para os auditores-fiscais estará na pauta do Senado nesta terça. O primeiro item para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é o que trata da Fusão dos Fiscos (PLC 20). Os colegas que fazem parte do trabalho parlamentar passaram a segunda-feira reunidos e, à tarde, já começaram o trabalho de convencimento junto aos senadores, priorizando a matéria que propõe a fusão das secretarias da Receita Federal e Receita Previdenciária.

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Nova missão da Receita vai em sentido contrário à dos países usados como referência

A SRF, em seu boletim de circulação interna, adotou uma arriscada estratégia para respaldar a “nova missão” da Receita Federal. A idéia é mostrar que a administração tributária brasileira, ao mudar seus objetivos, irá tornar-se tão boa e eficaz quanto a de países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido. Mas ao alardear o suposto avanço, a SRF acabou desvendando e reforçando o verdadeiro retrocesso que acarretará a mudança.

Segundo o que foi discutido no Seminário de Planejamento da Receita Federal do Brasil, em outubro/2005, entre administradores da SRF e da SRP, a nova missão é “ prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social; prestar serviços de excelência à sociedade; e prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional”.

Em matéria publicada no boletim Informe-se, do último dia 30 de novembro, a SRF, a título de comparação, enumera uma série de “missões” de outros órgãos tributários de países estrangeiros. O objetivo é claro e se traduz num esforço incontido de provar que a nova missão atribuída ao fisco brasileiro segue linha inovadora, semelhante à de países considerados avançados nesse assunto.

O contraditório é que a intenção de ressalvar os pontos positivos da mudança acaba destacando o que há de mais negativo nela. O atraso da “nova” Receita Federal se mostra evidente nas comparações citadas na matéria. Isso porque as missões das outras administrações fiscais revelam que, mesmo se tratando de países de economia neoliberal, existe uma preocupação expressa de reforçar conceitos que a nossa receita decidiu riscar do seu dicionário.

Uma delas, por exemplo, é a questão da fiscalização e do combate à sonegação, que cedeu terreno aos objetivos de facilitar o comércio internacional, arrecadar e prestar serviços. Na missão da receita canadense, há a preocupação de reforçar, textualmente, o item fiscalização, na perspectiva do cumprimento da lei tributária, que rege o comércio e a fronteira. A nova missão da receita brasileira caminha em sentido contrário, pois a ela cabe apenas facilitar e dar segurança ao comércio internacional.

Comparando com a administração tributária americana, também se percebe que a missão lá tem por objetivo final garantir “justiça para todos”. A receita daqui, ao reformular sua missão, foi novamente por caminho oposto ao abolir a palavra “justiça”. Antes da mudança, a missão, ou a razão do trabalho da receita brasileira era “ promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadar recursos para o Estado e desencadear ações de fiscalização e combate à sonegação, de forma a promover a justiça fiscal”.

O Reino Unido foi o terceiro país utilizado na matéria como parâmetro para a SRF enaltecer a decisão de mudar os objetivos do órgão. Mais uma vez, ela acabou mostrando que o Brasil está em desvantagem com sua “nova missão”. Isso porque a receita daquele país tem por missão expressa “fortalecer a proteção à fronteira”, em vez de apenas dar segurança e "facilitar o comércio internacional”.

As diretrizes dessa nova missão integram um projeto mais amplo de mudança em andamento na SRF – o ProPessoas. Em outros momentos, essa proposta da SRF já foi discutida pelo Unafisco Sindical, mostrando que há uma série de equívocos e distorções no projeto que, se implementado, trará inúmeros prejuízos aos AFRFs.

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II Encontro Jurídico-Aposentados discute reformas da Previdência

 
Desembargador Aymoré Mello expõe sobre os efeitos
das reformas na Previdência

Os efeitos da última reforma da Previdência, o que fazer para minimizar os prejuízos para os servidores e as perspectivas em relação a novas mudanças constitucionais no campo previdenciário foram os assuntos debatidos no segundo dia da II Reunião de Diretores do Jurídico e de Assuntos de Aposentadoria da DEN com diretores das respectivas pastas das Delegacias Sindicais. O evento foi realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro em Brasília e contou com a participação de representantes de cerca de 40 DSs. O primeiro dia da reunião, quando os presentes puderam tirar suas dúvidas acerca de diversas ações judiciais de interesse dos aposentados, foi relatado no Boletim nº 2.252, de sexta-feira.

Na manhã do dia 1º, o diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensão da DEN, Lenine Moreira, falou sobre o trabalho que vem sendo realizado pela DEN na defesa dos direitos dos aposentados e dos pensionistas. Ele fez questão de ressaltar que a DEN não trabalha vendendo ilusões, mas age para que os direitos da categoria sejam respeitados. “Estamos fazendo a coisa certa, e assim como aconteceu na primeira ação de execução da GDAT, em que a União não apresentou embargos, acreditamos que seremos vitoriosos em outras demandas, mesmo que hoje a situação nos pareça distante”, afirmou.

Ação da OEA – Os diretores de Assuntos de Aposentadoria da DEN explicaram aos presentes como está a tramitação da denúncia feita pelo Unafisco na Organização dos Estados Americanos contra o governo brasileiro devido à cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e de seus pensionistas. Como explicado no Boletim Informativo 2.250, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) decidiu unificar todas as petições das quatro entidades que apresentaram denúncia e deu prazo para que o governo brasileiro apresente sua defesa. Só então, será julgada a admissibilidade da denúncia.

Com essa decisão da CIDH, as entidades terão de eleger um único patrono para a ação. “Como nós fomos a primeira entidade a apresentar a denúncia, vamos defender a tese segundo a qual o advogado da denúncia do Unafisco, Paulo Lopo Saraiva, faria a defesa na OEA, mas temos de entrar em um consenso com as demais entidades interessadas”, explicou Lenine Moreira.

O diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN, José Carlos Nogueira, deixou claro que a DEN fez todos os esforços para agilizar a apreciação da denúncia. “Podemos considerar como vitória a OEA ter citado o governo brasileiro para que ele apresente sua defesa”, avaliou.

Questionou-se por que a DEN não trabalhava pela apresentação de uma nova emenda constitucional que acabasse com a contribuição previdenciária, ao que os diretores explicaram que já existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) neste sentido. O Sindicato está esperando o momento oportuno para atuar na defesa dessa PEC.

Realidades criadas com as reformas da Previdência - No horário da tarde, o desembargador gaúcho Aymoré Roque Pottes de Mello, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), falou sobre as conseqüências jurídicas das últimas reformas da Previdência (Propostas de Emendas Constitucionais 20 e 41) e suas regulamentações, além dos efeitos da PEC Paralela (PEC 47).

Para o desembargador, para efeitos previdenciários, os servidores podem ser enquadrados em diferentes estágios. No primeiro estão aqueles que até 16 de dezembro de 1998 (promulgação de EC 20) ou já estavam aposentados/pensionados ou reuniam as condições para a aposentadoria. A estes são garantidas a paridade e a integralidade. Em outro estágio estão os servidores que até 31/12/2003 (data da promulgação da EC 41) estavam aposentados ou completavam os requisitos para a aposentadoria. Há a situação de quem foi beneficiado com a PEC Paralela, que abrangeu servidores que já tinham esta condição até 31/12/2003, e a situação de quem entrou no serviço público após essa data. Além dessas quatro grandes divisões, o desembargador fez várias subdivisões, dependendo da data de ingresso dos servidores no serviço público. Vários colegas presentes tiraram suas dúvidas a partir de questões específicas.

A conclusão do desembargador Aymoré é que as reformas prejudicaram enormemente os servidores e que, para que não sejam mais prejudicados do que já foram, estes deverão procurar todos os remédios jurídicos de que dispõem, além de tentar, no Congresso Nacional, mudar o que já foi aprovado. Ele admitiu que algumas das teses jurídicas defendidas por ele ainda não encontram acolhida em todo o Judiciário.

Aymoré defendeu que os sindicatos de servidores coloquem seus departamentos jurídicos para estudar profundamente os efeitos da reforma da Previdência e ajuízem ações questionando algumas interpretações da Administração Pública. “Acredito na dialética do Direito e se começarmos a questionar determinados preceitos, poderemos vir a mudá-los no futuro”, defendeu.

Além de falar sobre como está a situação de quem entrou no serviço público após a promulgação da EC 41/03, o desembargador disse acreditar que dificilmente o governo insistirá em criar a previdência complementar, pois perderia arrecadação.

A II Reunião foi muita elogiada pelos presentes. “Foi muito esclarecedora. Além das boas notícias que ouvimos aqui, como da GDAT e dos 28,86%, saímos mais revigorados a continuar lutando por nossos direitos”, avaliou o diretor de Aposentados da DS/Aracaju, José Nunes. Já o AFRF aposentado Leonísio Resende, filiado à DS/Brasília, elogiou o grande número de assuntos debatidos no evento. “Foi bom ouvir como está o trâmite das nossas ações, mas também rever colegas, saber do Projeto Memória e como está a defesa dos nossos interesses no Congresso Nacional”, elogiou.

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Palestra alerta sobre riscos da reforma previdenciária

Durante a II Reunião de Diretores do Jurídico e de Assuntos de Aposentadoria da DEN, realizada na última semana, em Brasília, a segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, proferiu a palestra “A seguridade social e as reformas da Previdência”. A apresentação foi dividida em quatro tópicos: a) os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores; b) as reformas neoliberais; c) as reformas e a dívida pública e d) preparar a luta contra as reformas.

Na sua exposição, ela mostrou ser falacioso o discurso de déficit da Previdência. Segundo estudo da Anfip, em 2005 a receita da seguridade social (que engloba a previdência, a saúde e a assistência social) foi de R$ 292,1 bilhões (incluindo as contribuições dos segurados e as receitas previstas constitucionalmente) contra uma despesa de R$ 263,7 bilhões, incluindo os regimes próprios de servidores. O saldo positivo é de R$ 28,3 bilhões.

A segunda vice-presidente chamou atenção para os perigos embutidos em uma possível reforma da Previdência a ser feita pelo governo, além da regulamentação das mudanças implementadas em 2003. Maria Lucia lembrou que com a redução unilateral da dívida argentina realizada pelo presidente Nestor Kirchner, em 2002, os fundos de pensão argentinos perderam 75% de seu patrimônio. O problema é que, como a previdência social portenha é totalmente privatizada, essa desvalorização atingiu diretamente os trabalhadores.

Maria Lucia disse que a responsável pelo desequilíbrio das contas públicas não é a Previdência, mas os gastos com a Dívida Pública e reafirmou a necessidade de a sociedade passar a exigir a redução dos juros, bem como a realização de uma auditoria da dívida pública – externa e interna. “Nós, AFRFs, temos de nos debruçar em questões como essas, pois além de termos familiaridade com o assunto e credibilidade junto à sociedade, precisamos nos preocupar com o fruto do nosso trabalho, pois, afinal de contas, a maior parte do que ajudamos a arrecadar está sendo destinado ao pagamento dos juros das dívidas interna e externa”, defendeu.

Acerca de uma possível nova reforma na Previdência, o diretor de Aposentadorias, Proventos e Pensões da DEN, Lenine Moreira, lembrou aos colegas presentes que a categoria não deve acreditar na promessa do presidente Lula de que nada mudará. “Pelo contrário, devemos ficar alertas, pois a intenção pode ser nos desmobilizar”, alertou.

A mesma palestra sobre seguridade social e reforma da previdência foi apresentada no último sábado (3/12) por Maria Lucia em um seminário organizado pelo Conlutas e outros 40 sindicatos, em São Paulo. O objetivo do evento era preparar as entidades sindicais para o debate sobre as reformas previdenciária, tributária e sindical, que entram na pauta do governo no próximo ano. O Unafisco Sindical considera importante a participação nesse tipo de debate, nos mais variados fóruns, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse de toda a categoria.

Os slides da palestra estão disponibilizados no anexo deste Boletim.

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AFRFs de Bauru fazem manifesto de repúdio à fusão dos Fiscos

Os AFRFs filiados à Delegacia Sindical do Unafisco em Bauru aprovaram um documento ao delegado da Receita Federal em Bauru, no qual manifestam seu inconformismo e repúdio ao famigerado projeto de fusão dos Fiscos, consubstanciado no inconstitucional PLC n o 20/2006, prestes a ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O manifesto, aprovado em reunião ocorrida no dia 1° de dezembro, com a participação de 14 AFRFs ativos, solicita ao delegado que repercuta o gesto junto a seus pares e à cúpula administrativa da Secretaria da Receita Federal.

Segundo os colegas, “a chamada fusão dos Fiscos vai contra o interesse público e foi inspirada por pessoas cujas preocupações mais salientes são seu projeto de poder dentro da nossa casa e a esterilização da autoridade do AFRF”. O documento diz ainda que “lamentavelmente, a aventura irresponsável a que lançam a Secretaria da Receita Federal (...) coloca em risco o funcionamento da instituição e a prestação dos serviços tributários reclamados pelo País, uma vez que tal fusão se dá sem quaisquer estudos que demonstrem a necessidade, viabilidade, caminhos a serem seguidos e cuidados a serem tomados, sem que restem demonstrados os custos e sejam previstas as dificuldades que certamente ocorrerão”.

No manifesto, os colegas de Bauru dizem ainda que “é com profundos pesar e preocupação que prevemos a inoperância prolongada – por anos – do órgão que se quer implementar e as imensas dificuldades de integração das carreiras funcionais envolvidas e dos trabalhos tão díspares”. Por fim, os AFRFs lembram que “as crescentes arrecadações da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária demonstram que o caminho da especialização é o correto e que já se colhem às mancheias os frutos do Decreto n o 5.644/2005, que disciplinou eficientemente a cooperação desses dois órgãos”.

A íntegra do manifesto dos colegas de Bauru encontra-se anexa a este Boletim.

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DS/Curitiba esclarece origem do “Bolão” Tributo à Cidadania

A DS/Curitiba, que recentemente adotou um novo modelo para incentivar o investimento nos fundos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalta que a idéia do “Bolão” Tributo à Cidadania, destacado na edição de ontem do Boletim Informativo, nasceu na DS/Maranhão. A doação é integralmente dedutível do imposto de renda das pessoas físicas, até o limite de 6% do imposto devido (modelo completo).

O “Bolão” funciona com a distribuição de quotas numeradas de 000 a 999, no valor simbólico de R$ 100,00. Para participar, basta efetuar o pagamento de quantas quotas desejar, fazendo jus a uma quantidade de números proporcional ao valor pago. Com esses números, os participantes concorrem a vários prêmios e brindes.

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DS/São José dos Campos estará fechada até o dia 17

A DS/São José dos Campos (SP) informa a seus filiados e demais delegacias sindicais do Unafisco que estará fechada até o dia 17 de dezembro, em função das férias de seus funcionários.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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