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Brasília, 1 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2252

   

Julgados primeiros processos dos 28,86% em segunda instância

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve, ontem, a decisão de primeira instância nos primeiros processos de execução dos 28,86% a ele remetidos. As ações, compostas por até 10 exeqüentes cada, têm por objeto a ob rigação da União de pagar os valores devidos relativos ao período de 1993 a 2000. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença de primeiro grau, na qual foi reconhecida a incidência desse reajuste sobre a RAV, porém limitado ao período até a reestruturação da carreira ocorrida por meio da MP 1915/99.

Não foi levado a julgamento nenhum processo que versasse sobre os acordos realizados com base na MP 1704/98. Nesses casos, as sentenças de primeiro grau não nos foram favoráveis no período abrangido pelos acordos. Porém, temos confiança de que serão revertidos pelo Tribunal.

O julgamento tão ágil – tendo em vista que as sentenças de primeira instância começaram a ser prolatadas em junho deste ano – deveu-se principalmente ao trabalho incessante dos advogados da causa, que semanalmente despachavam com os assessores dos desembargadores ou com os próprios desembargadores.

Esta é, sem dúvida, uma excelente notícia para os AFRFs, que começam a ver o desenlace das ações de execução que estão em tramitação na Justiça desde 2002. Lembramos que foram vários os esforços recentes para que as ações ganhassem celeridade. Uma delas foi a decisão de adiantar as custas das perícias judiciais do processo de execução, a cargo da União, pois a AGU advertira que não havia recursos suficientes. Em setembro de 2005 a DEN defendeu e a categoria aprovou, em Assembléia Nacional, arcar com tais custos mediante o desconto de R$ 50 por AFRF interessado. Outra providência foi a orientação para a fase recursal, enviada aos AFRFs neste ano, quando estavam para sair as primeiras sentenças.

Ainda há sentenças em primeira instância a serem prolatadas, o que está em andamento nas 1ª e 2ª Varas da Justiça Federal de Alagoas. A situação do julgamento da sentença do AFRF interessado pode ser consultada no ícone de "28,86% - consulta sentença" da página do Unafisco na Internet.

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Fusão e portos-secos
DSs devem contatar senadores até segunda-feira e engrossar caravana a Brasília

A semana que vem pode ser decisiva a respeito das matérias que estão em pauta no Congresso Nacional. Por este motivo o CDS e a DEN defenderam a intensificação do trabalho parlamentar, tanto em Brasília quanto nas bases eleitorais dos senadores. As DSs, além de fazerem um esforço para enviar à Brasília colegas para as conversações com os parlamentares a respeito dos projetos de lei da fusão dos Fiscos e dos portos-secos, devem também procurar os congressistas em seus escritórios nos estados, entre hoje e segunda-feira. Se possível, como os senadores representam todo o estado, devem ser feitas visitas nas bases com a presença de representantes do maior número possível de DS de um estado.

Os colegas devem usar os documentos do Unafisco constantes do Quadro de Avisos do site – como a análise do AFRF Osíris Lopes Filho – além do banner específico da fusão dos fiscos, e, no caso dos portos-secos, os documentos abaixo:

Carta aos Deputados
Considerações sobre a Aduana Brasileira
O Contexto da MP 320 – Portos Secos

Mesmo com a consciência de que o governo vai jogar todas as suas fichas para aprovar os projetos de interesse da administração da SRF, entendemos que a pressão organizada da categoria pode reverter posições dentro da própria base governista. É possível mostrar que há alternativas que aumentariam a arrecadação e atacaria os problemas de caixa da Previdência sem que seja necessária a fusão de órgãos. No caso dos portos-secos, o recente relatório da CPI do Tráfico de Armas é um argumento incontestável para a não aprovação do projeto como se encontra. O Unafisco está elaborando uma nota pública onde destacará trechos contundentes do citado relatório.

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Unafisco encaminha ao secretário da Receita Federal decisões do CDS

O manifesto do Conselho de Delegados Sindicais que solicita a imediata suspensão do programa Propessoas e de outros programas calcados na nova missão institucional da SRF sem a prévia discussão desta com a categoria e com a sociedade, foi encaminhado ontem ao secretário Jorge Antônio Deher Rachid pelo presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Soares Nogueira. Na correspondência ao SRF, o Unafisco informa que no documento, aprovado na última reunião extraordinária do CDS, dias 28 e 29 de novembro, em Brasília, os AFRFs reivindicam um amplo debate sobre uma verdadeira política de gestão de pessoas.

O presidente da DEN também relata as premissas para a realização desse debate (já divulgadas na edição de ontem do Boletim), aprovadas pelos delegados sindicais. A íntegra da carta ao SRF está anexa.

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Tributo à Cidadania
DS Limeira realiza evento para desencadear campanha

“Cada vez mais constatamos que as DSs de todo o país “encamparam” a campanha de esclarecer a sociedade sobre o direito que possui o contribuinte de exercer a cidadania e destinar parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isso é muito importante para a nossa entidade, nos dá respeitabilidade e nos aproxima da sociedade”. Desta forma o 1º vice-presidente da DEN, Roberto Piscitelli, definiu a importância de eventos como o realizado ontem pela DS/Limeira.

O II Encontro Regional das Entidades e Empresas da Região de Limeira reuniu ontem entidades públicas e privadas, empresários e trabalhadores para discutir como disseminar ainda mais a campanha Tributo à Cidadania. O evento foi organizado em parceria da DS com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Delegacia da Receita Federal em Limeira e Programa DOAR.

Atualmente a legislação do Imposto de Renda permite que 6% do imposto apurado anualmente pelas pessoas físicas e 1% do imposto sobre o lucro real das pessoas jurídicas sejam por elas destinados diretamente a programas sociais de amparo à criança e ao adolescente. Se doar até o final do ano, o contribuinte poderá deduzir esse valor já na próxima declaração.

Piscitelli destacou a iniciativa de empresas da região de, além de fazer a doação, estimular que os seus empregados também o façam; a responsabilidade da prefeitura na aplicação desses recursos, através dos conselhos municipais; e a participação da sociedade na fiscalização da efetiva destinação dos recursos doados. “Esperamos que o Congresso aprove o quanto antes a lei que virá para agilizar e simplificar a doação desses recursos”, afirmou ele. A proposta pode ser votada na CCJ da Câmara nesta semana.

O presidente da DS, Roberto de Andrade, disse que “muitos empresários não fazem do lucro o único sentido de realização da vida, mas o investimento que lhe permite devolver parte do conforto e segurança oferecidos a eles em abundância pela própria sociedade”. Ele destacou que o evento serviu para esclarecer aspectos legais sobre o assunto e para uma exposição dos trabalhos já realizados pelas entidades regionais. “Encontros como este geram confiabilidade, credibilidade aos investidores e atores sociais”, disse ele, acrescentando que continuaria desenvolvendo as parcerias necessárias para que a meta estipulada de R$ 1.000.000,00 em Limeira fosse atingida para este ano de 2006.

Conheça mais detalhes sobre o evento em Limeira na nota da DS que se encontra anexa.

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Tributo à Cidadania: relançamento de campanha em Poços de Caldas

Na última segunda-feira, dia 27, foi relançada em Poços de Caldas/MG a Campanha Tributo à Cidadania. O evento ocorreu no Salão Nobre do Sesc local, teve como público alvo as maiores empresas da cidade e contou com a participação de diversos parceiros na campanha.

O representante da DS/Poços de Caldas no Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (Coep) da cidade mineira, Robson Pacheco Lacerda, abordou os aspectos técnicos do cálculo e da destinação do IR ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e divulgou a planilha de cálculo da estimativa de destinação do IR pessoa física, disponível no site da campanha Tributo à Cidadania.

Foi explicada aos presentes a tramitação do PL 1.300/99 – que versa sobre importantes alterações na sistemática da destinação do IR ao FIA – e feito um apelo aos políticos e às lideranças locais para contatarem os deputados da região, sensibilizando-os sobre a mobilização social em torno do projeto de lei, e para que trabalhem pessoalmente por sua aprovação.

A parceria feita pelas diversas instituições da sociedade civil que integram o Coep ( www.coepbrasil.org.br) tem como objetivo formar uma Comissão Independente de Consultoria que vai atuar junto aos diversos agentes intervenientes da Política para a Infância e Adolescência do Município. Além de sugerir diretrizes para essa política, a comissão fará sugestões aos órgãos competentes e prestará consultoria às entidades conveniadas que recebem e administram recursos do FIA, CMDCA, Conselho Tutelar e Prefeitura.

O projeto desenvolvido em Poços de Caldas será disponibilizado no banco nacional de projetos do Coep para toda a rede, podendo as diversas Delegacias Sindicais do Unafisco formalizar a parceria junto ao Coep de sua cidade e ajudar a implantar o projeto em sua localidade. Tal iniciativa constitui uma forma de desenvolver e divulgar a campanha Tributo à Cidadania junto à sociedade, contribuindo de forma eficaz nesse tema que é sensível a todos: a política para infância e adolescência.

Saiba mais detalhes sobre o evento em Poços de Caldas na nota da DS que se encontra anexa.

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Dirigentes das DSs tiram dúvidas sobre o trâmite de ações judiciais

O primeiro dia do II Encontro das Diretorias de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões e de Assuntos Jurídicos da DEN com as respectivas diretorias de todas as Delegacias Sindicais contou com uma grande participação dos diretores das DSs, os quais puderam tirar suas dúvidas acerca de diversas ações judiciais de interesse dos aposentados. Todos os pontos que estavam na pauta de ontem foram esclarecidos. A boa notícia dada ontem foi sobre o julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região dos primeiros processos da ação dos 28,86% (tema de outra matéria neste boletim), que se somou a outra, divulgada no boletim de ontem, sobre a ação de execução da GDAT.

Acerca dessas duas ações, os dirigentes das DSs puderam tirar diversas dúvidas, sobre qual a expectativa de expedição de precatórios, se o governo ainda pode recorrer das decisões, além de tratarem de casos específicos de alguns associados, como nos casos de divisão dos precatórios entre os herdeiros do associado.

GDAT – “Em relação à ação da GDAT, parabenizo o Departamento Jurídico por ter conduzido o processo com o cuidado de saber o que a Advocacia-Geral da União poderia embargar ou não, o que contribuiu para que os valores apresentados pelo Unafisco fossem acatados pela União”, elogiou a diretora de Assuntos Jurídicos da DS/Uberlândia, Angelina Maria Rezende Vieira. O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Daniel Muñoz, agradeceu a confiança depositada pelos colegas que permaneceram executando a ação pelo Unafisco e confiaram nos encaminhamentos tomados pela DEN.

Também em relação à ação da GDAT, o Departamento Jurídico ficou de encaminhar para cada DS a listagens dos associados que estão nesta primeira ação executada a ter os precatórios expedidos (aposentados e pensionistas filiados até julho de 1999) e os nomes dos sindicalizados que ainda apresentam pendências documentais em relação à ação.

Ação dos 3,17% – A gerente do Departamento Jurídico, Priscila Baccile, explicou como está o andamento da principal ação dos 3,17% no Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança 6209, que abrange os filiados até 25 de fevereiro de 1999. A diferença já foi implantada em folha, mas falta o governo pagar a diferença entre março de 1999 a março de 2000. A Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH) do Ministério da Fazenda afirmou concordar com os cálculos feitos pelo Unafisco, exceto com a correção monetária.

Inicialmente, o escritório que cuida da ação pretendia executar o pagamento dos atrasados em uma única ação. O STJ, porém, editou uma instrução normativa determinando que as ações de execução não poderiam ser coletivas e sim plúrimas, com grupos de até 25 exeqüentes. O Unafisco, junto com o escritório responsável pela ação, o Motta Advogados Associados, está estudando como viabilizar a operacionalização para a formação dos grupos.

Ação da Gifa – O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN relatou como foi a conversa com o relator da ação da Gifa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, conforme publicado no Boletim nº 2247, solicitou ao seu oficial de gabinete a inclusão em pauta da apelação para julgamento da ação. Daniel Muñoz ressaltou que esta é uma questão delicada, pois existem várias ações sobre o mesmo assunto tramitando em várias Varas Federais e instâncias, cada uma com decisões distintas e com velocidades diferentes de tramitação. Uma delas, de um AFRF aposentado da região Nordeste, já está para ser julgada pelo STF.

Daniel Muñoz deixou claro que não poderia falar em nome de ações ajuizadas por outras entidades, ou individualmente pelos associados. “Esta é uma decisão que cada um deve tomar de acordo com suas próprias avaliações”, lembrou.

O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN lembrou que o ministro do STF Gilmar Mendes, relator de um processo sobre a GDATA, gratificação recebida por uma categoria de servidores, encaminhou para julgamento do pleno do STF a ação. A decisão do pleno sobre esta questão é de vital importância para a ação da Gifa dos AFRFs, pois caso a maioria dos ministros entenda que não é devida a GDATA na sua totalidade aos aposentados, a decisão influenciará processos sobre a Gifa e outras gratificações parecidas recebidas por servidores aposentados e seus pensionistas.

Aposentadoria por invalidez – A gerente Priscila Baccile explicou que a primeira ação com o objetivo de garantir a Gifa integral aos AFRFs aposentados por invalidez, ajuizada em julho passado, teve a antecipação de tutela negada. O Sindicato recorreu da decisão e ainda não há julgamento do recurso. A advogada também explicou que o Sindicato deve ajuizar até o final de próxima semana uma outra ação visando garantir a Gifa integral para os AFRFs portadores de doenças incapacitantes.

Aposentadoria proporcional e gratificações – Daniel Muñoz explicou que o Sindicato ainda não tinha ajuizado uma ação visando proteger os AFRFs que se aposentaram proporcionalmente e que tiveram a Gifa e a GAT pagas proporcionalmente ao tempo de serviço porque havia um entendimento discordante da Administração acerca da questão. Enquanto algumas GRAs estavam pagando as gratificações integralmente, outras faziam o pagamento proporcional correspondente ao tempo de serviço. Caso a ação fosse ajuizada, alguns colegas poderiam ser prejudicados.

Como houve uniformização da COGRH no sentido restritivo, o Sindicato agora ajuizará a ação. Em breve será solicitada autorização da Assembléia Nacional.

Descontos indevidos – O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN pediu para que os dirigentes das DSs incentivem seus associados a procurarem a Assistência Jurídica Individual caso percebam descontos em seus proventos promovidos pela Administração. “Freqüentemente ocorre retiradas de direitos, sem que haja o devido processo legal. Os colegas devem recorrer de tais decisões da administração e a AJI é um bom instrumento”, esclareceu.

Abertura – Na avaliação de conjuntura, feita no início da reunião, o presidente da DEN, Carlos André Nogueira, ressaltou a importância dos aposentados na mobilização que está sendo realizada contra a fusão dos Fiscos e a MP dos portos-secos. “Além de mais disponibilidade de tempo, os colegas podem contribuir muito neste processo compartilhando conhecimentos sobre o funcionamento da SRF e fazendo sugestões”, afirmou.

Ele lembrou que estudos do Unafisco comprovam ser viável atingir os objetivos alegados pelo governo de maior eficiência da fiscalização, sem que seja necessária a fusão dos Fiscos e a abertura indiscriminada de portos-secos.

Na abertura, o diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN, Lenine Moreira, lembrou que, como os representantes locais têm contato direto e diário com os colegas de todo o Brasil, eventos como o II Encontro que está sendo realizado em Brasília e as reuniões regionais servem para aprimorar a comunicação da DEN com os associados. “Vocês trazem questionamentos e levam para suas bases as informações obtidas aqui. A DEN também sai enriquecida, pois a partir das dúvidas levantadas podemos aprimorar nossas ações”, afirmou.

Projeto Memória – A última atividade realizada ontem foi a apresentação do relançamento do Projeto Memória pelo AFRF aposentado Carlos Louzada. Ele pediu a colaboração dos dirigentes sindicais presentes e contou como vai funcionar o projeto. O diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, José Carlos Nogueira, ressaltou que o projeto não é da diretoria de Assuntos de Aposentadoria, mas de toda a DEN. “A Diretoria apenas me incumbiu da tarefa de tomar a frente deste projeto”, explicou. Ele pediu que os diretores das DSs procurassem fazer contatos com os colegas mais antigos para que pudessem ser resgatadas informações importantes para a história do Unafisco.

A iniciativa da DEN foi muito elogiada pelos presentes. “Fico satisfeito com esta decisão da Diretoria, pois não tentou reinventar a roda e relançou um projeto lançado inicialmente por outras pessoas. Estão de parabéns, pois este não é um projeto de uma diretoria, mas de todo o Sindicato”, elogiou o diretor de Assuntos de Aposentados da DS/Manaus, Expedito Santana de Souza.

Durante o II encontro, os diretores da DEN Clair Hickmann (Estudos Técnicos) e Gelson Guarçoni (Assuntos Internacionais) falaram sobre o relançamento da campanha Tributo à Cidadania. Os dois colegas pediram o apoio dos dirigentes sindicais na mobilização social pela destinação de parte do imposto de renda para os Conselhos da Criança e do Adolescente.

O II Encontro continua durante todo o dia de hoje no hotel Gran Bittar, em Brasília. Durante a manhã continuarão os informes sobre as ações judiciais e à tarde haverá uma palestra do vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Aymoré Roque Pottes de Melo sobre a questão previdenciária.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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