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Brasília, 30 de agosto de 2006

ANO X

Nº 2192

   

Porto-Seco
Prazo para apresentação de emendas encerra-se hoje

Termina hoje o prazo para a apresentação de emendas à MP 320, que modifica as regras para a abertura de portos-secos. A DEN concentrou esforços nesta segunda e terça-feira na elaboração de diversas emendas a serem apresentadas a parlamentares. O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco passou o dia de ontem na Câmara conversando com parlamentares de diversos partidos para garantir a subscrição de emendas que modifiquem a proposta e evitem os enormes prejuízos ao controle aduaneiro do país.

O Unafisco está alertando para o fato de que a supressão de processo licitatório para a concessão de portos-secos, na prática, significaria o mesmo que facultar a qualquer cidadão a possibilidade de explorar o fornecimento de energia, água, telefonia, etc. Sob todos os ângulos que se analise, a atividade de armazenagem de mercadorias, sob controle aduaneiro, fora dos limites aeroportuários, trata-se de uma prestação de serviço público.

A pretexto de simplificação do controle aduaneiro ignora-se a soberania nacional como questão central para a existência das aduanas. O que não combina com o combate ao crime, ao contrabando e ao tráfico. Mais uma vez a idéia é sujeitar o interesse público ao privado e tornar facultativo qualquer requisito mínimo de segurança e controle para o funcionamento de um porto-seco.

Lembramos aos deputados e senadores que o afrouxamento da fiscalização vem na contramão da tendência mundial de reforçar o controle aduaneiro. Entendemos que o maior entrave ao incremento do comércio internacional brasileiro não está na aduana, mas em opções políticas e econômicas caracterizadas por contenção de recursos orçamentários que levaram à falência a infra-estrutura do país.

Grupo parlamentar reforça trabalho pela aprovação das emendas sugeridas pelo Unafisco à MP 302

O grupo de trabalho parlamentar fez ontem mais uma visita ao líder do PL na Câmara, Luciano Castro (PL-RR), responsável pela apresentação de várias emendas sugeridas pelo Unafisco para corrigir as distorções da MP 302/2006, que reajusta a remuneração dos auditores-fiscais da Receita Federal por meio de aumento nas gratificações (Gifa e GAT).

A MP 302 e outras medidas provisórias que tratam de reajuste dos servidores públicos federais estão na pauta da Câmara dos Deputados da próxima semana. As emendas sugeridas pelo Unafisco estão na área restrita do site.

Mobilização – No dia 29 a Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) e mais de 20 entidades representativas dos servidores realizaram reunião para definir, entre outros assuntos, a mobilização para o trabalho parlamentar para a apresentação de emendas às MPs que reajustam os salários das categorias. Caravanas de diversos estados deverão chegar a Brasília para participar desta mobilização e de um ato na terça-feira, dia 5, que será finalizado com a entrega de uma carta ao presidente da
República solicitando a retomada das mesas nacionais de negociação. O presidente da DS/Brasília, João Nóbrega, representou o Unafisco no evento.

DEN debate campanha salarial em Porto Alegre

A questão salarial e a conjuntura que levou o governo federal a propor aos AFRFs um reajuste vinculado a metas de arrecadação estiveram entre os principais assuntos do debate com os colegas de Porto Alegre, na manhã de ontem no Chocolatão e à tarde na Inspetoria. A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, lembrou que a mobilização construída durante a campanha salarial entra agora em uma nova fase, quando devemos discutir a valorização do AFRF e aprofundar as reflexões em torno das atribuições e prerrogativas da categoria.

“Não podemos perder o que construímos durante o movimento grevista. É hora de mantermos a mobilização para acompanhar as emendas à MP 302 e demais projetos que atentam contra nossas atribuições, como o do porto-seco, o do Super-Simples e a fusão dos Fiscos”, afirmou. A representante da DEN provocou os colegas perguntando “por que obtivemos reajuste salarial condicionado ao atingimento de meta de arrecadação?” “Somos fiscais ou meros arrecadadores?”

A verdadeira meta – Maria Lucia relatou o repúdio do Conselho de Delegados Sindicais ao atrelamento do nosso salário às metas de arrecadação, citando a recente entrevista que o deputado Delfim Netto (PMDB-SP) concedeu à Folha de S. Paulo no último sábado, na qual trata do aumento da meta do superávit primário no próximo ano, ou seja, os AFRFs estão sendo usados para alcançar uma meta de arrecadação arrojada a fim de que o governo federal cumpra compromissos já assumidos com o mercado.

Diante dessa conjuntura, lembrou Maria Lucia, é fundamental o aprofundamento dos debates em torno do papel do AFRF no Estado brasileiro. Ao mesmo tempo, temos de acompanhar as emendas à MP 302. A principal delas, lembra, é a que define a verdadeira meta dos auditores-fiscais, que é a implantação da tabela do Plano de Carreira da categoria, que traz reajuste real ao vencimento básico, com respeito à paridade e a solução do fosso salarial.

Cerca de 50 colegas participaram das reuniões no Ministério da Fazenda e na Alfândega. Nelas, os AFRFs demonstraram preocupação caso as metas de arrecadação não sejam atingidas e o reajuste não se efetive, como ocorreu com os auditores do fisco estadual em Minas Gerais. Os colegas também deixaram claro que a campanha salarial melhorou a percepção quanto aos danos que a Super-Receita representa para a categoria.

Sintonizada com o momento, a DS/Porto Alegre e os colegas da capital gaúcha já haviam iniciado na terça, durante café da manhã realizado no Chocolatão, um ciclo de reuniões para debater prerrogativas e os rumos da carreira. Houve consenso de que o reajuste por metas não satisfaz a categoria.

GDAT
Jurídico solicita documentos a aposentados e pensionistas

Publicamos anexas a este boletim duas relações de aposentados e pensionistas. A primeira diz respeito aos aposentados e pensionistas que necessitam enviar ao departamento alguns documentos pendentes para a interposição da ação de execução da GDAT. Solicitamos que eles entrem em contato para saber quais os documentos pendentes.

A outra lista é de aposentados e pensionistas que não enviaram ainda nenhum dos documentos necessários para a interposição da mesma ação. A relação dos documentos necessários foi enviada ao associado no endereço cadastrado em nosso sistema.

Caso não receba os documentos, o Unafisco Sindical fica isento de qualquer responsabilidade pelo não-ajuizamento das ações de execução dos associados listados nos dois anexos.

Fita comprova ofensa à atividade fiscal

Mesmo ainda sem acesso à transcrição literal da palestra proferida por ele, o Unafisco decidiu publicar no último dia 29 o direito de resposta encaminhado pelo professor e ex-juiz federal Sacha Calmon Navarro Coelho em que ele afirma que não teve a intenção de ofender pessoas ou classes ao se expressar sobre a atividade fiscal, no dia 10 de agosto, durante o X Congresso Internacional de Direito Tributário, em Belo Horizonte. Mas, em respeito à verdade dos fatos, após ouvir a fita com o debate realizado naquela ocasião, a DEN comprovou que os colegas AFRFs tinham toda a razão ao manifestar sua indignação em nota pública que foi lida pelos organizadores do evento.

Durante o debate, ele diz textualmente que o fiscal “não homologava porque não faz sentido. Não faz sentido por muitas razões. Inclusive por corrupção. (...) Jamais existirá uma homologação expressa. O que a Fazenda quer é o prazo de cinco anos. Uma espada de Dâmocles em cima da cabeça do contribuinte. Ele nunca tem certeza se pagou bem. Ele tem que sofrer cinco anos para dizer ‘estou livre’. (...) O fiscal vai lá. Já apurei 100. Posso apurar 600. Ou você se denuncia ou então me dá algum que vou parar por aqui.” Mesmo ressaltando que é uma minoria de fiscais (os desonestos) que fazem isso, entendemos que essa visão da fiscalização é inaceitável.

Como bem disse o presidente da DS/BH, Ewerardo Tabatinga, esse é o discurso daqueles que defendem uma fiscalização mínima, um Estado mínimo, discurso esse que é também adotado por muitos contribuintes sonegadores que acreditam que a Receita Federal só atrapalha as suas atividades.

Presente ao evento, o AFRF Luis Sérgio Soares faz questão de destacar que, ao contrário do que Calmon Navarro diz na carta, não foram “alguns poucos que tiveram a percepção distorcida” do que ele disse. “Ele nos ofendeu mais uma vez ao dizer isso porque na verdade todos os procuradores e fiscais municipais estaduais e federais presentes manifestaram-se indignados, tanto que a nota foi uma decisão conjunta e lida pelos organizadores do evento”, afirmou.

AFRF é homenageada pelo Mosap no Rio de Janeiro

O Instituto Mosap prestou homenagem ontem à AFRF aposentada e ex-diretora do Unafisco e do Mosap Ana Mary da Costa Lino Carneiro, que concorre a uma vaga na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. A homenagem ocorreu na sede da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro, na capital fluminense. A presidente da Afiperj (regional da Anfip), Clemilce Sanfim, também foi homenageada pelos aposentados.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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