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Brasília, 25 de agosto de 2006

ANO X

Nº 2189

   

Delegados do CDS ratificam repúdio à queixa-crime contra o presidente da DEN

Por 36 votos a favor, um contrário e seis abstenções, os delegados presentes à reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) em Salvador ratificaram anteontem a nota pública “Sindicalismo transparente em defesa de uma organização insuspeita”, que a Mesa Diretora do CDS havia aprovado no dia 9 de agosto.

O plenário do CDS reafirmou o repúdio dos auditores-fiscais da Receita Federal à queixa-crime movida pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, contra o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, e os jornalistas Carlos Nascimento e Alessandra de Castro, do SBT.

Os delegados concordaram com o texto, no qual a Mesa do CDS destaca o fato de que a atitude do SRF de processar Carlos André causou perplexidade e indignação à categoria, “pois nem mesmo durante o regime militar, que interveio na organização sindical e na imprensa, inclusive dizimando sindicalistas e jornalistas, nenhum secretário ousou processar qualquer presidente da entidade representativa dos auditores-fiscais da Receita Federal”.

Eles também entendem que “não há qualquer elemento no pronunciamento do presidente do Unafisco, ao Jornal do SBT, que pudesse desautorizá-lo. Ao contrário, seu silêncio implicaria cumplicidade com os procedimentos adotados pela administração superior da SRF, em desacordo com os princípios da ética, da transparência e do interesse público”.

A Nota Pública foi entregue pelo presidente do CDS, Guilherme Cazumba, ao deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que compareceu a convite da DS/BA para fazer uma análise de conjuntura aos AFRFs presentes. O deputado manifestou sua solidariedade ao presidente do Unafisco Sindical.

O CDS aprovou também o encaminhamento da nota às mesmas autoridades e entidades a quem fora distribuída por ocasião da sua divulgação pela Mesa Diretora da instância, a saber, os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Relações Institucionais), Guido Mantega (Fazenda), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Antonio Fernando (Procuradoria-Geral da República), a Comissão de Ética Pública, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e jornalistas dos principais veículos de comunicação do país. O Conselho também aprovou que as delegacias sindicais devem procurar fazer a divulgação dessa nota pública para entidades representativas das diversas categorias, parlamentares e demais instituições.

Eis a íntegra da nota pública.

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NOTA PÚBLICA DO
CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

- sindicalismo transparente em defesa de uma organização insuspeita -

 

Os membros do Conselho de Delegados Sindicais vimos a público, por meio do presente documento, pronunciarmo-nos oficialmente sobre o episódio da queixa-crime movida pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, contra o presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Nogueira, e os jornalistas do SBT Carlos Nascimento e Alessandra Castro, bem como sobre as recentes denúncias envolvendo a cúpula da Secretaria da Receita Federal.

Devemos deixar claro que a atitude do Sr. Secretário causou-nos perplexidade e indignação, pois nem mesmo durante o regime militar, que interveio na organização sindical e na imprensa, até mesmo dizimando sindicalistas e jornalistas, nenhum secretário ousou processar qualquer presidente da entidade representativa dos auditores-fiscais da Receita Federal.

No mérito, não há qualquer elemento no pronunciamento do presidente do Unafisco, ao Jornal do SBT, que pudesse desautorizá-lo. Ao contrário, seu silêncio implicaria cumplicidade com os procedimentos adotados pela administração superior da Secretaria da Receita Federal, em desacordo com os princípios da ética, da transparência e do interesse público.

A intervenção branca na Corregedoria, com o afastamento da comissão que investigava atos do secretário, e a admissibilidade de denúncia do Ministério Público pela Justiça Federal, em ação de improbidade contra a cúpula da Receita Federal, desencadearam uma crise de credibilidade justamente em virtude da interrogação lançada sobre a impessoalidade e isenção de tais atos.

Além disso, as denúncias da revista Veja sobre a participação do secretário da Receita Federal na quebra de sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa reforçam as dúvidas sobre a transparência e ética de sua gestão. A situação fática que levou o ex-ministro da Fazenda a afastar-se, assim como o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, em decorrência da quebra de sigilo do caseiro, é a mesma levantada pela Veja com relação ao secretário da Receita.

Tão importante quanto a garantia individual da presunção da inocência é a proteção da reputação e confiabilidade das instituições públicas, razão pela qual entendemos que o secretário deveria solicitar seu afastamento do cargo, como forma de preservar a imagem social da Secretaria da Receita Federal e visando a permitir uma apuração justa e isenta, em prol do serviço público e de toda a sociedade brasileira.

Repudiamos qualquer interferência nos trabalhos da Corregedoria, reafirmamos todos os termos da manifestação do presidente do Unafisco ao SBT e reiteramos nossa defesa da ética, da probidade, da legalidade, da liberdade de imprensa e da livre organização sindical.

Salvador, 23 de agosto de 2006.

CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

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Reunião do CDS
Delegados Sindicais defendem a retomada da mobilização da categoria

A preocupação comum com o atrelamento de metas de arrecadação ao reajuste dos AFRFs – em clara discriminação em relação a outras categorias às quais não foi imposto esse condicionante –, com o atingimento dessas metas, ainda não estabelecidas, e com o não atendimento da pauta reivindicatória da categoria levou, ontem, os 56 delegados sindicais e 56 observadores, presentes na reunião do Conselho de Delegados Sindicais do Unafisco (CDS), a defenderem a imediata retomada da nossa mobilização. Nesse sentido o CDS aprovou, neste segundo dia de debates, o retorno das reuniões dos comandos de mobilização nacional e regionais para definição de ações para a Campanha Salarial.

A intensificação do trabalho parlamentar nas bases com vistas ao atendimento da pauta reivindicatória dos AFRFs, principalmente neste momento em que os parlamentares se encontram em suas localidades em plena campanha eleitoral, bem como devido a proximidade da retomada das votações no Congresso Nacional, foi defendida em quase todas as manifestações feitas no plenário. Além do trabalho junto a parlamentares e autoridades, o CDS aprovou propostas que têm como objetivo consolidar o relacionamento com os administradores, buscando seu apoio e engajamento na luta pela valorização dos AFRFs.

Os delegados também aprovaram proposta para que a Direção Nacional apure a utilização dos recursos do Fundaf e recomendações no sentido de que a DEN estude a viabilidade de remuneração sob a forma de subsídio, para avaliar a tendência de carreiras consideradas típicas de Estado, bem como promova em conjunto com as delegacias sindicais uma espécie de “raio X” da categoria por meio de um estudo de ambiência para levantar a situação dos AFRFs, tais como lotação, anseios, frustrações, entre outros.

Ainda durante a reunião foi eleita uma comissão para elaborar uma nota de repúdio a toda e qualquer forma de pressão em decorrência da atividade sindical. A comissão, composta pelos colegas Ítalo Aragão (DS/Ceará), Marcelo (CNM), Carmen Bressane (DS/São Paulo) e Fernando Magalhães (DEN), deve submeter o texto da nota hoje para aprovação pelo plenário.

Ações Judiciais – Os advogados do departamento Jurídico da DEN, Priscila Baccile e Alexandre, fizeram um relato ao CDS sobre o andamento das ações judiciais do Sindicato, tais como as de execução da GDAT, a dos 28,86%, a dos 3,17%, a do fosso salarial e a da taxa de renovação do registro de arma de fogo. Em relação às sete propostas de ações judiciais aprovadas na última Assembléia Nacional da categoria, os advogados informaram que irão ajuizá-las a partir desta próxima segunda-feira. A demora para o ingresso das ações, segundo eles, ocorreu em razão de algumas DSs não terem encaminhado em tempo mais hábil os resultados de suas assembléias, pois para esse ingresso é necessário juntar a ata com os resultados da Assembléia Nacional devidamente autenticada.

A reunião do CDS prossegue até o final da tarde de hoje, no Hotel Tropical Bahia, em Salvador.

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Imprensa americana destaca operação Dilúvio

Uma publicação da divisão de imigração e aduana do departamento de segurança interna dos Estados Unidos noticiou a ação conjunta de agentes brasileiros e americanos no desmantelamento de um esquema de fraudes no montante de US$ 200 milhões. Segundo a publicação, a Operação Dilúvio foi uma longa investigação conduzida por autoridades brasileiras com assistência de adidos da aduana americana e de uma recém-constituída unidade de transparência comercial no Brasil, entre autoridades aduaneiras americanas e o governo brasileiro, com o objetivo de combater crimes relacionados à lavagem de dinheiro. Essa organização recebeu investimentos dos EUA da ordem de US$ 2,5 milhões em um ano e, do que se depreende a partir da reportagem, inscreve-se no conjunto de iniciativas americanas de combate ao terrorismo, no caso, a partir de preocupações com a tríplice fronteira Brasil-Argentina-Paraguai.

Como noticiamos no Boletim nº 2186, de 22 de agosto, a Operação Dilúvio desmantelou um grande esquema de fraudes de comércio exterior no país, um complexo com crimes como interposição fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e documental, evasão de divisas, entre outros ilícitos. Perpetradas por grupo empresarial estabelecido em São Paulo e com diversas ramificações, notadamente nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, entre outros, e nos Estados Unidos, essas fraudes significaram uma sonegação de mais de R$ 500 milhões, sem contar as multas e os tributos internos. As investigações começaram há dois anos e envolveram mais de 400 AFRFs em seus diversos momentos, com diligências até em Miami, nos Estados Unidos, levando à prisão mais de cem pessoas.

A publicação com a repercussão da Operação Dilúvio nos EUA encontra-se anexa.

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1 ano de gestão
AFRFs passaram a receber atendimento personalizado do Departamento Jurídico

A presença constante dos diretores em Brasília e uma reestruturação do departamento deram mais dinamismo à Diretoria de Assuntos Jurídicos e permitiram aos advogados do setor responder com agilidade às demandas apresentadas. Além de melhorar o atendimento, o Departamento ajuizou novas ações e deu encaminhamento a questões que estavam pendentes, como a perícia dos 28,86%, a execução da GDAT atrasada, as ações do corte de ponto e da OEA, o concurso de remoção, entre outros assuntos.

Durante a campanha salarial, o Departamento Jurídico deu um apoio fundamental para o sucesso da greve. Graças à liminar obtida no Rio Grande do Sul, os colegas puderam paralisar suas atividades sem correr o risco de ter o ponto cortado. Os advogados do Sindicato também viajaram a várias localidades com o objetivo de reverter liminares obtidas por empresários para garantir a liberação de mercadorias. Além de apresentar as contra-razões, mostravam aos juízes que o mínimo necessário de liberações já estava sendo obedecido.

Em parceria com a diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, o diretor do Departamento Jurídico participou de vários encontros com aposentados para discutir o andamento das ações judiciais. “São momentos interessantes, pois conseguimos saber o que está preocupando nossos associados”, avalia Daniel Munõz, diretor de Assuntos Jurídicos.

Os advogados do Departamento Jurídico têm procurado responder a todos os e-mails enviados pelos associados e também têm respondido às dúvidas apresentadas por AFRFs em telefonemas.

Gifa – Como o então patrono da ação da Gifa afirmava que o seu contrato não previa que ele fizesse um acompanhamento mais amiúde do processo, a DEN decidiu nomear Eduardo Piza como o novo patrono da ação, em substituição a Inocêncio Mártires Coelho. O novo advogado reuniu-se com a juíza encarregada do caso, demonstrou-lhe a necessidade de julgamento do mérito da ação devido à idade avançada dos representados e conseguiu que a Justiça decidisse pela constitucionalidade do pagamento da gratificação.

Na decisão, porém, a juíza estabeleceu que o pagamento da Gifa integral só poderia ser efetuado após o trânsito em julgado da ação. O advogado recorreu, mas a juíza manteve o seu entendimento de que seria preciso aguardar o final do processo. Foi apresentado, então, recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

28,86% – Como a Advocacia-Geral da União advertira que não havia recursos suficientes para custear as perícias judiciais do processo de execução dos 28,86%, a DEN defendeu e a categoria acatou, em Assembléia Nacional, que o Sindicato arcasse com tais custos. Em setembro, o diretor de Assuntos Jurídicos e os advogados do Sindicato na ação reuniram-se com o juiz da principal ação dos 28,86%, Leonardo Resende Martins, da 1ª Vara Federal em Maceió, para informá-lo da decisão. O juiz afirmou que tal decisão aceleraria a tramitação da ação, o que de fato ocorreu.

Em junho deste ano foram proferidas as primeiras sentenças às ações de execução. Como já era previsto, o juiz da causa homologou os cálculos feitos pelos peritos judiciais. Nominalmente, os valores concedidos são próximos dos cálculos enviados pelo Unafisco à casa dos AFRFs, porém, não foram considerados pontos defendidos pelo sindicato, como a não-validade dos acordos administrativos firmados por alguns AFRFs. Também não foi feita a correção inflacionária. Após uma reunião com representantes das diretorias de Assuntos Jurídicos das Delegacias Sindicais, a DEN defendeu, em Assembléia Nacional, a apelação das sentenças ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o que já está sendo feito.

Ciente da angústia dos colegas para saber o que foi definido nas sentenças, a DEN disponibilizou um link, na página do Unafisco na internet, que permite ao AFRF saber se já foi concedida a sentença de execução e qual o valor concedido pelo juiz. As informações são atualizadas diariamente, na medida em que as sentenças são concedidas.

Para garantir um entendimento favorável, no Superior Tribunal Federal, sobre a incidência dos 28,86% sobre a RAV, o diretor do Departamento Jurídico e o professor Cândido Rangel Dinamarco, sócio do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia, contratado para acompanhar as ações dos 28,86% no STJ, reuniram-se com o ministro daquela corte Hamilton Carvalhido. No encontro, Cândido Dinamarco apresentou ao ministro os memoriais referentes à ação dos 28,86% e o parecer elaborado pelo professor Juarez de Freitas sobre o tema. A decisão de contatá-lo foi tomada em razão de ele ser relator da ação de execução que se encontra em fase mais adiantada, ou seja, na fase de embargos de divergência.

GDAT – Por meio de um processo democrático, a DEN ofereceu três alternativas de escritórios para a categoria decidir quais deles faria a execução da GDAT e deu os encaminhamentos necessários para agilizar o processo. Fez a comparação dos cálculos oficiais relativos à GDAT dos aposentados e pensionistas com os cálculos feitos pelo Sindicato, corrigiu os erros detectados e destacou uma equipe, já experiente na ação dos 28,86%, para montar os processos na ação da GDAT.

Fusão dos Fiscos – O Departamento Jurídico também contribuiu para a luta contra a MP 258. Ainda no mês de agosto, os advogados do Sindicato realizaram um estudo demonstrando a inviabilidade e inconstitucionalidade da ascensão funcional pretendida pelos técnicos da Receita Federal. Também foi realizado o estudo “Desmistificando o concurso de 1991”, mostrando que, ao contrário do afirmado pelos TRFs, aquele concurso não patrocinou um trem da alegria.

Outros estudos foram encomendados à desembargadora e professora de direito administrativo Lúcia Valle Figueiredo, ao constitucionalista Paulo Bonavides e ao administrativista Juarez de Freitas. O departamento também ingressou com uma ação popular na 9ª Vara da Justiça Federal de Brasília contra a realização do curso em conjunto (de 17 de outubro a 4 de novembro) entre os fiscais da Receita Federal e da Receita Previdenciária sem que a Medida Provisória 258 tivesse sido apreciada pelo Congresso Nacional.

A DEN também ingressou com ação popular pedindo a suspensão do concurso externo para AFRFs até que a MP 258 fosse apreciada pelos deputados e senadores.

Corte de Ponto – O Departamento Jurídico mostrou ao juiz que concedera a sentença contrária ao corte de ponto na greve de 2005 que a administração estava ameaçando retaliar os AFRFs que participaram da mobilização, o que levou o juiz a determinar que a Secretaria da Receita Federal e a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda cumprissem a sentença, sob pena de multa diária.

Como as ameaças continuaram, a Justiça, acionada pelo Unafisco, duplicou o valor de multa e encaminhou o processo para o Ministério Público Federal.

Anuênios – O Unafisco apresentou réplica à contestação da União a respeito do processo que busca garantir a incorporação de anuênios a AFRFs que tenham trabalhado em empresas públicas ou de economia mista antes de ingressar na carreira.

OEA – O Unafisco continuou acompanhando a denúncia feira na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH/OEA) contra o Estado brasileiro devido à contribuição previdenciária. Em ofício enviado ao secretário executivo da Comissão, a DEN reivindicou a participação do advogado Paulo Lopo Saraiva, patrono da denúncia do Unafisco, em reunião daquela comissão, marcada para março passado, para que o advogado fizesse a sustentação oral da causa. Como o assunto não estava em pauta naquela reunião, o pedido foi negado. Foi feito um novo pedido desta vez para que Paulo Lopo participe da reunião que haverá em outubro

Remoção – O Departamento também acompanhou atentamente a questão da remoção. Além de dar as orientações necessárias acerca do assunto, o diretor da pasta coordenou uma reunião entre representantes da DEN e dos colegas interessados na remoção. Como estratégia foi deliberado que qualquer ação relacionada ao concurso só seria tomada após a homologação do resultado, ocorrida em dezembro passado. O Sindicato, então, ajuizou uma ação a qual tinha entre seus objetivos garantir que as vagas destinadas ao concurso externo fossem destinadas ao concurso de remoção.

Outras ações – O Departamento também esteve atento a outras questões que afligem os AFRFs. Elaborou, por exemplo, um parecer alertando a Administração que a validade dos laudos que asseguram aos servidores adicionais de insalubridade e de periculosidade é indefinida até que se mudem as condições de trabalho da localidade na qual é lotado o servidor. O documento foi enviado à Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep) e à Divisão Geral de Pessoas (Digeps) da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O parecer se contrapôs a uma Orientação Normativa expedida pelo MPOG prejudicial aos AFRFs que têm direito a receber o adicional.

A Justiça deu ganho de causa a ação do Unafisco que pedia a tutela antecipada para que fosse declarada a ilegalidade de norma do Conselho Federal de Economia (Cofecon) que exigia do AFRF economista a manutenção de registro em Conselhos Regionais de Economia para que ele pudesse exercer o cargo de auditor-fiscal da Receita Federal.

A Diretoria também encomendou um parecer aos advogados José Luís Wagner e Carlos Alberto Boechat Rangel sobre a possibilidade de a atividade fiscal, praticada por bacharéis em Direito, ser considerada como prática jurídica para fins de ingresso no Ministério Público Federal. O parecer mostrou que o conceito de atividade jurídica é amplo e deve abranger a atividade exercida pelos AFRFs e foi entregue por diretores do Unafisco ao Conselho Nacional do Ministério Público da União (CNMP).

Graças a um mandado de segurança, o Departamento Jurídico também conseguiu afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre um terço das férias dos AFRFs.

Na última Assembléia Nacional, em 17 de agosto, a DEN propôs sete ações de interesse dos AFRFs a serem ajuizadas em breve. Os AFRFs autorizaram o Unafisco a ajuizar ação a fim de determinar à Administração que efetue o pagamento integral da Gifa aos AFRFs que reverteram a aposentadoria; o ajuizamento de ação que objetiva o reenquadramento funcional dos AFRFs pós-99; o ajuizamento de ação para extinguir a exigência de controle de assiduidade e pontualidade (ponto); de ação para pleitear o pagamento e a incorporação das parcelas relativas aos quintos, do período de abril/1998 a setembro/2001; de ação para pleitear o pagamento das diferenças do reajuste de 25,9459%, concedido pelas Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sobre a remuneração dos AFRFs, a partir de 1º de maio de 2003, compensando-se o já percebido por cada servidor; de ação para isentar os AFRFs do pagamento das taxas de renovação de registro de porte de arma; e de ação a fim de determinar à Administração que efetue o pagamento integral da remuneração dos AFRFs no período de seis meses em que estão gozando a licença para exercício de atividade política, período esse em que devem estar desincompatibilizados.

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Suplicy e Mancha participaram do debate político da DS/São Paulo

  O terceiro debate político promovido pela DS/São Paulo, realizado no dia 21 de agosto, contou com a presença de dois candidatos que disputam a única vaga de SP para o Senado Federal: Eduardo Suplicy, da coligação Melhor para São Paulo (PT, PRB, PL e PC do B), que busca a reeleição, e o candidato Luiz Carlos Prates, o Mancha, da Frente de Esquerda (PSTU, PSOL e PCB).

O evento foi transmitido por videoconferência para a DS/Campinas, com a participação do presidente, José Carlos Rossetto; para a DS/Limeira, com o presidente, Roberto de Andrade, e para a DS/Rio de Janeiro, com a presidente Vera Teresa da Costa.

No início do debate, Suplicy elogiou a iniciativa da DS/São Paulo de realizar o evento e a maneira como o Unafisco Sindical trabalha em prol de maior justiça tributária, bem como ressaltou a importância da Campanha pela Auditoria da Dívida.

Mancha, por sua vez, defendeu uma reforma tributária para corrigir as distorções da tabela do imposto de renda, pois há um confisco dos que ganham menos.

Fusão dos Fiscos – Ao serem indagados sobre a posição que possuem em relação à fusão dos fiscos, ambos defenderam a importância de se debater o assunto. O primeiro a responder foi Mancha: “Nossa coligação é contrária à fusão dos Fiscos, junto com a Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas), alertamos a população de que a questão da fusão dos Fiscos não é apenas corporativista, mas de interesse nacional, pois os trabalhadores mais simples seriam prejudicados. O assunto merece debate aprofundado com a população”, finalizou.

Suplicy reconheceu que foi inadequado apresentar a matéria da fusão dos Fiscos por meio de medida provisória, “mas o governo voltou atrás porque a matéria tinha de ser projeto de lei”. Suplicy disse que, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o relator da matéria está dialogando com entidades sindicais.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Reunião do CDS
Delegados
Sindicais defendem a retomada da mobilização da categoria
Imprensa americana destaca operação Dilúvio
1 ano de gestão
AFRFs passaram a receber atendimento personalizado do Departamento Jurídico
Suplicy e Mancha participaram do debate político da DS/São Paulo
   

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