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Brasília, 23 de agosto de 2006

ANO X

Nº 2187

   

Reunião com Rachid
Meta de arrecadação não está definida e AFRFs continuam “no escuro”

Os AFRFs continuarão sem saber como será paga a Gifa a partir de setembro. Isso porque a meta da arrecadação tributária não foi definida, o que será feito por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. A informação foi dada ontem pelo SRF Jorge Rachid em reunião no final da tarde com o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, e o primeiro vice-presidente, Roberto Piscitelli. Rachid adiantou apenas que as metas serão mensais, com uma média móvel dos últimos 12 meses, para evitar variações bruscas de um mês para outro.

Essa regra, no entanto, só poderá ser efetivamente aplicada quando se tiver a meta, e após o 12º mês de aferição, ou seja, os AFRFs continuam no escuro a respeito de como será o pagamento da Gifa, se terão de devolver os 35% dos 60% pagos a título de antecipação aos ativos (30% aos aposentados) ou se receberão o percentual de 95% do maior vencimento.

Como ainda não foi estabelecida a meta de arrecadação, os AFRFs não podem saber se ela será atingida ou não. Rachid não deu previsão de quando esta regulamentação será feita, apesar de o prazo hábil para isso estar se esgotando.

Além de considerarem inaceitável a possibilidade de ter de devolver salário, os AFRFs estão revoltados com o tratamento diferenciado, já que os auditores do Trabalho, por exemplo, não só receberam integralmente a Gifa no percentual de 95%, como não pesa sobre eles a ameaça de ter de devolver a gratificação. Os AFPSs aposentados também receberam a metade do percentual (47,5%), conforme prevê a MP 302.

Não há justificativa plausível para essa discriminação. Os colegas estão receosos (e com razão) e pressionados pela Administração a se preocupar com as metas – como se já não tivéssemos adquirido o direito, pelo resultado do nosso trabalho, de receber aumento em nossa remuneração, a exemplo do que já ocorreu com outras categorias.

Meta factível – Rachid disse que mesmo sem ter ainda uma meta definida, ele acredita que será possível atingir a arrecadação necessária para evitar a redução da Gifa. Ele acredita que a expectativa de arrecadação deverá ficar em torno dos R$ 362 bilhões, já estabelecidos pelo Decreto Presidencial 5.861, de 28/7/06.

O Unafisco, que nunca propôs a vinculação de nosso reajuste com metas de arrecadação, irá buscar reverter essa situação durante a tramitação da MP 302 no Congresso Nacional.

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Gifa aposentados
COGRH responde a questionamento do Unafisco

Em resposta a carta enviada pelo Unafisco questionando os critérios de pagamento da Gifa para os AFRFs aposentados e os pensionistas nos meses de julho e agosto, o coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Martins Sá Pinto, informou à DEN que eles receberam a metade do percentual máximo de Gifa recebido no mês de julho pelos servidores ativos, “conforme informação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – COGEP/SRF/MF”.

Na correspondência, o coordenador também informa que encaminhou ofício à Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas do Ministério do Planejamento (MPOG), “para que sejam dirimidas as dúvidas existentes e, por conseguinte, sejam estabelecidas diretrizes para correta aplicação do dispositivo legal”.

Hoje, diretores do Unafisco vão se reunir com o secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça, e vão questioná-lo sobre o entendimento do governo acerca desta questão, pois deveria ser dado tratamento isonômico aos AFRFs, já que os fiscais aposentados e os pensionistas da Previdência e do Trabalho receberam em julho 47,5% de Gifa.

Para a DEN, é inconcebível que seja dado tratamento diferenciado a categorias abrangidas por uma mesma medida provisória e que estejam nas mesmas circunstâncias. “É inconcebível essa distinção restritiva”, protesta o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira.

A Secretária de Recursos Humanos do INSS assegurou o pagamento da Gifa em 47,5% para os fiscais previdenciários e seus pensionistas já nos meses de julho e agosto ao editar um memorando-circular com as regras de pagamento. Já a COGEP/SRF/MF apenas informou à COGER/MF o entendimento sobre o pagamento.

O ofício do COGRH ao Unafisco está anexo a este Boletim.

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Colegas de Salvador debatem campanha salarial e queixa-crime com a DEN

Na tarde de ontem, 34 AFRFs filiados à DS/Salvador, entre ativos e aposentados, participaram de um debate com a Direção Nacional no auditório do Ministério da Fazenda. O encontro foi uma continuidade das visitas que a DEN vem fazendo às bases para discutir questões como a continuidade da campanha salarial da categoria, o PLC 20/05 – que trata da fusão dos Fiscos –, a queixa-crime que o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, move contra o presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Soares Nogueira, e outros temas de interesse das localidades.

O evento, que foi bastante participativo, revelou-se uma oportunidade de os colegas terem suas dúvidas esclarecidas a respeito dos temas tratados. Primeiro os diretores da Nacional fizeram uma breve exposição sobre o histórico dessa Campanha Salarial, a importância da unidade da categoria, incluindo a participação dos administradores, para o alcance do reajuste previsto na MP 302/06 – que embora não tenha proporcionado à categoria o patamar salarial almejado, foi maior do que o governo tinha a intenção de conceder – bem como do entrave para o avanço da pauta salarial dos AFRFs pela vinculação do nosso reajuste ao de outras carreiras da SRF, da SRP e da fiscalização do Trabalho.

Valorização do AFRF – A vinculação do reajuste ao cumprimento de metas de arrecadação, a dificuldade para o atingimento dessas metas, bem como o tratamento discriminatório que os AFRFs tiveram em relação a outras carreiras também contempladas pelas MPs de reajuste do governo foram destacados como pontos que reforçam a necessidade de a categoria se manter mobilizada. Foi também enfatizada a importância do trabalho parlamentar nas bases – especialmente nesse período em que os parlamentares se encontram em campanha eleitoral – para que sejam aprovadas emendas à Medida Provisória 302 que resgatem a paridade, resolvam o problema do fosso e sinalizem a implantação do Plano de Carreira defendido pelo Unafisco. A DEN fez ainda um apelo aos colegas aposentados que participem ativamente dessa nova fase da Campanha Salarial.

A manutenção da luta pela valorização do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal foi outro ponto destacado para demonstrar a importância de tornar permanente a Campanha Salarial da categoria. Nessa linha, a necessidade de combater os mecanismos que tornaram possível ao governo bater recordes de arrecadação nos últimos dez anos sem precisar valorizar os AFRFs (modelo tributário e de administração tributária), a vinculação da tributação com o salário e o cerceamento da atividade fiscal, entre outros que contribuem para a redução da importância dos AFRFs para o Estado.

Queixa-crime – A maior parte dos questionamentos feitos durante o debate foi relativa à ação judicial movida pelo secretário Jorge Rachid contra o presidente da DEN. Para esclarecer os colegas foi relembrada a cronologia dos fatos – disponível na área restrita do site do Unafisco – bem como lidos trechos dos documentos que comprovam as questões ali relatadas, tais como o ofício de 17 de março, assinado por seis procuradores da República, dirigido ao procurador-geral, no qual são feitas afirmações sobre a conduta do SRF com relação aos trabalhos das comissões de inquérito da Coger, e a nota da assessoria especial da SRF (Nota RFB/ASESP n° 35/2005).

Como havíamos noticiado anteriormente, estava prevista a presença do presidente do Sindicato ao debate, mas isso não pode ocorrer por ele ter sido chamado, no final da tarde dessa última segunda-feira (véspera do encontro), para uma reunião com o SRF em Brasília na tarde de ontem (ver matéria neste Boletim). O evento, organizado pela DS/Salvador, contou, no entanto, com a participação de seis diretores da Nacional: Maria Lúcia Fattorelli (segunda vice-presidente), Alexandre Teixeira (secretário-geral), Carlos Eduardo Mantovani (Comunicação), Márcia Galvão (Administração), Lenine Alcântara (Aposentados e Pensionistas) e Fernando Magalhães (adjunto de Seguridade Social). Os dirigentes foram recebidos e apresentados aos colegas pela presidente da DS, Marialva de Castro Calabrich.

Encontro com o superintendente – No período da manhã de ontem, a DEN esteve com o superintendente da 5ª Região Fiscal, Adalto Lacerda da Silva, para consolidar o trabalho de aproximação com os administradores iniciado na primeira fase da Campanha Salarial. Durante a reunião, foram ressaltadas a importância que a participação dos administradores teve para a campanha salarial, comunicada a continuidade da mobilização dos AFRFs e solicitado o seu envolvimento na defesa das atribuições e prerrogativas da categoria, fundamental para a conquista do novo patamar salarial.

Os diretores apresentaram um resumo das emendas à MP 302 – que trata do reajuste salarial – propostas pelo Unafisco Sindical e subscritas por parlamentares, dando especial destaque às relativas ao restabelecimento da paridade entre ativos e aposentados, à solução do fosso salarial e ao desatrelamento da remuneração dos AFRFs do atingimento de metas. Foram também relatadas as preocupações dos auditores quanto às metas e sua indignação com o tratamento discriminatório em relação a outras categorias que não têm essa exigência.

Foi dito ao superintendente que há espaço para resolver a questão da quebra da paridade entre AFRFs ativos e aposentados, pois outras carreiras estratégicas como a nossa conseguiram com essas últimas MPs do governo reajuste com paridade. Com relação ao fosso salarial, lembramos o administrador que o próprio SRF havia reconhecido, durante as negociações, que essa era uma questão de fácil solução e que, portanto, não havia razão para que isso não tivesse sido feito.

O superintendente mostrou-se atento às ponderações dos diretores e sensível aos pleitos da categoria. Comprometeu-se a discutir essas questões com os outros administradores e com o secretário da Receita Federal. Participaram dessa reunião a segunda vice-presidente do Unafisco Sindical, Maria Lúcia Fattorelli, o secretário-geral, Alexandre Teixeira, a diretora de Administração, Márcia Galvão, e o diretor de Assuntos de Aposentadorias e Pensões, Lenine Alcântara.

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Subsídios
Unafisco solicita dados à SRF

Aproveitando a reunião para discutir as metas de arrecadação com o SRF, Jorge Rachid, o Unafisco entregou ofício solicitando dados técnicos para subsidiar a atualização do “Caderno de Subsídios à Campanha Salarial”. O ofício está anexo a este Boletim e, entre outros pontos, solicita os resultados agregados de lançamentos de ofício e a arrecadação líquida das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal.

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Fórum das carreiras de Estado acompanha tramitação da PEC Paralela-2

O acompanhamento da tramitação da PEC Paralela da Paralela da Previdência (441/05) está sendo realizado pelo Unafisco por meio do Fórum das Carreiras Exclusivas de Estado, liderado pela Associação dos Magistrados do Brasil. Graças à atuação desse grupo, o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB/SP), criou, em julho passado, a Comissão Especial que vai analisar a PEC. Integrantes do Fórum reuniram-se no começo de maio com o presidente da Câmara para pedir agilidade na tramitação da PEC 441. Na ocasião, foi entregue um ofício assinado por todas as entidades (anexo) solicitando a instalação da Comissão. Para o presidente do Unafisco, participante desta reunião com Aldo Rebelo e outras atividades do Fórum, é importante que a tramitação da PEC esteja sendo acompanhada por um conjunto de entidades. “Este é um assunto que interessa a todos os servidores, sendo necessária uma atuação mais coordenada”, explica Carlos André Nogueira. Em função do “recesso branco” no Congresso Nacional, os partidos ainda não indicaram seus representantes para a Comissão Especial e, por isso, ela não foi instalada. A renovação da Câmara dos Deputados, a ocorrer nas eleições de outubro, também é um empecilho para a formação da Comissão, já que nem todos os atuais deputados participarão da próxima legislatura.

 

A PEC 441/05 corrige algumas distorções no regime previdenciário dos servidores públicos causados pela reforma da Previdência (EC 41) e que não foram corrigidas pela PEC Paralela (EC 47). Uma das novidades trazidas pela PEC 441 é a proposta de extensão da paridade para pensionistas de servidores que se aposentarem com base no artigo 6º da EC 41/2003: entraram no serviço público até 31/12/2003, tenham 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, 60 ou 55 anos de idade, respectivamente, além de 20 anos de efetivo serviço público, sendo dez anos na carreira e cinco no cargo em que se der a aposentadoria.

O que diz a PEC – Apesar de a EC 47 estabelecer a integralidade e a paridade para as aposentadorias derivadas da aplicação do artigo 6º da EC 41/2003, os pensionistas ficaram de fora, daí a inclusão da previsão na PEC 441. Para o Unafisco, a redação do artigo 2º dessa PEC é ainda insuficiente e precisa ser melhorada por meio de emendas, pois quando se refere “às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do artigo 6º da mesma emenda” não atende à expectativa daqueles que hoje estão aposentados ou que estão em condições de se aposentar e seus respectivos futuros pensionistas.

A PEC 441 também disciplina a fixação do limite remuneratório para os servidores, estabelecendo, nos estados, como limite, caso seja aprovada lei para tal fim, o subsídio mensal do desembargador do respectivo Tribunal de Justiça.

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Retrospectiva
Grupo parlamentar atuou em várias frentes

Logo que assumiram em 1º de agosto de 2005, os novos diretores parlamentares da DEN tinham vários desafios pela frente, e um deles era preocupante: a Super-Receita havia sido criada por meio da Medida Provisória 258 no final de julho do ano passado, sem que a categoria dos auditores-fiscais tivesse sido ouvida. Projeto dessa magnitude teria obrigatoriamente de passar por uma análise muito criteriosa, no sentido de que ficasse bem esclarecido qual o real impacto que a administração pública e a sociedade teriam de arcar. Na contramão do bom senso, a área governamental, de comum acordo com a cúpula da Receita Federal, quis impor um processo arbitrário, tentando fazer com que a nova estrutura entrasse imediatamente em funcionamento sem discussão sequer com a classe política.

A categoria dos auditores-fiscais da Receita Federal jamais aceitará ser tratada de forma desrespeitosa. Sempre exigirá que, em todas as questões que lhe digam respeito, principalmente com relação à SRF, ela seja ouvida. Não sendo assim, fatalmente ela irá reagir, emitindo o seu posicionamento crítico e independente. Essa criação de uma mega-estrutura administrativa por MP encontrou resistências no Congresso, em particular na fase final, no Senado, quando os senadores se recusaram a aprová-la em prazo exíguo e sem debate.

Estratégias – Nas primeiras reuniões do grupo parlamentar do Unafisco, a diretoria de Assuntos Parlamentares, liderada pelos AFRFs Paulo Gil Introíni e Geraldo Medeiros, traçou estratégias de ações intensas no Congresso Nacional para que a Super-Receita fosse rejeitada ou sofresse alterações essenciais pelos deputados e senadores.

De posse de documentos elaborados pela DEN, os colegas faziam inserções diárias no Congresso Nacional, mostrando aos parlamentares todos os danos que a Super-Receita poderia causar ao Brasil, caso fosse aprovada. Concomitantemente, realizaram-se palestras, seminários, debates, com o objetivo de tornar mais claras todas as mazelas contidas na MP 258, bem como envolver os demais segmentos da sociedade comprometidos na defesa dos interesses da coletividade. Além da real possibilidade de trazer sérios riscos funcionais para os auditores-fiscais da Receita Federal, vislumbrava-se claramente a ameaça que o projeto trazia à previdência pública. A sociedade precisava tomar conhecimento desses riscos.

Devemos deixar bem claro que foram os AFRFs a única categoria funcional que se posicionou de forma claramente contrária ao projeto de fusão na forma proposta, após fazer uma análise crítica bastante aprofundada. “Da forma com que foi proposta e após algumas modificações introduzidas com o apoio do governo, criou-se um verdadeiro oportunismo corporativo de algumas categorias envolvidas, que queriam tirar proveito da situação visando a burlar dispositivos legais em proveito próprio”, afirma o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, José Geraldo Medeiros. Já para o diretor de Assuntos Parlamentares, Paulo Gil Introíni, “os riscos de ingerência no patrimônio previdenciário, que pertence ao trabalhador, estavam bastante claros, e a nossa categoria tinha de se manter na defesa dos interesses maiores da nossa sociedade”.

No final, a ação do Unafisco teve efeito. A MP 258, após aprovação na Câmara dos Deputados, só conseguida com muita pressão dos líderes do governo, foi extinta no Senado por decurso de prazo, sem ser votada. A propalada, e já em funcionamento, Super-Receita caiu no Senado, numa vitória da unidade dos AFRFs. A ação, nesse sentido, em alguns momentos, chegou a contar com 600 colegas em Brasília, em visitas aos gabinetes dos parlamentares e em participação de atos na Câmara e Senado.

Novo ânimo – A vitória nos deu mais ânimo para insistir no trabalho da derrocada da Super-Receita, visto que, imediatamente após a extinção da MP 258, o governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei, que recebeu o número 6.272/06, cujo texto era basicamente o mesmo do relatório que havia sido aprovado na Câmara. Após novo embate, o PL foi aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado, onde está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sob protocolo PLC 020/06. Novamente, o Unafisco centra suas atividades para extinção da matéria ou pelo menos a derrubada dos pontos mais nocivos.

O PLC 020, relatado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), trouxe mais dois problemas: a inconstitucional ascensão funcional dos técnicos da Receita Federal (que se transformariam em analistas-tributários sem a realização de concurso público) e o Código de Defesa do Contribuinte (CDC), mais conhecido como Código de Defesa do Sonegador.

Em sessão realizada no mês de julho passado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), de posse da nota produzida pela Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco e distribuída pela Diretoria de Assuntos Parlamentares, acabou aprovando um adiamento da votação do mencionado projeto, até mesmo com votos da base do governo federal no Senado.

“Estamos atentos a todo tipo de ameaça de que os AFRF possam ser vítimas. Não nos cansamos com a luta e não nos amedrontamos com a prepotência. Nossa missão e nosso princípio são defender a nossa categoria de todas as ameaças”, convoca o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Geraldo Medeiros.

Enquanto trabalhava pelo convencimento dos parlamentares de que a Super-Receita é um mau negócio para o Brasil, o grupo de trabalho parlamentar atuou também na modificação de outros projetos que podem trazer prejuízos à sociedade brasileira: o PLP 123/2004, que cria o Super-Simples, e o PL 6370/2005, que modifica a legislação para concessão dos portos-secos e funcionamento dos locais alfandegados.

Direitos trabalhistas – O Super-Simples, a pretexto de reduzir as burocracias, avança sobre a legislação trabalhista, previdenciária, sanitária, ambiental, metrológica e de segurança do trabalho, gerando perdas à classe trabalhadora, além de criar conflitos no pacto federativo por ampliar a gama de tributos abrangidos pelo Simples ao ICMS e ISS, tributos de competência privativa dos estados e municípios.

O próprio relator do PLP 123, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), admitiu que cerca de 90% das empresas hoje existentes no Brasil poderão se enquadrar no Super-Simples e que as simplificações propostas na legislação tributária poderão provocar uma perda de arrecadação, na esfera federal, de R$ 6,7 bilhões ao ano.

Todos esses riscos foram demonstrados aos parlamentares, o que manteve o Super-Simples fora da pauta do Câmara. Durante a tramitação do PLP 123, o Unafisco conseguiu recuperar no texto a competência dos AFRFs de atuar na fiscalização desse tributo. Pelo projeto original, essa atribuição passaria a estados e municípios. A mudança se deu graças à emenda sugerida pela DEN aos congressistas.

Portos-secos – Na ação pelas modificações no PL 6370/05, o grupo de trabalho parlamentar deixou claro que o Unafisco é favorável à busca de soluções para as questões de infra-estrutura relacionada com o comércio exterior, “desde que acompanhadas de efetiva capacitação do Estado para fiscalizar com eficácia, em defesa dos interesses da sociedade brasileira”.

Entre as críticas do Unafisco ao PL 6.370, estão a sujeição dos interesses públicos aos privados, o fim da licitação para instalação dos portos-secos e as fragilidades de controles aduaneiros que podem favorecer, inclusive, o narcotráfico. Como está, o projeto poderá trazer “graves conseqüências para o combate à pirataria, à sonegação, ao descaminho e ao contrabando, inclusive de armas e drogas”, destacou a DEN em carta enviada aos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Tarso Genro (Relações Institucionais) com uma nota técnica sobre o assunto.

Campanha Salarial 2006 – A ação da Diretoria de Assuntos Parlamentares também se refletiu diretamente na mobilização em torno da Campanha Salarial 2006. Nos dois meses da greve dos AFRFs, o grupo de trabalho parlamentar mostrou a deputados e senadores os efeitos da paralisação da categoria e a necessidade de uma negociação entre o governo federal e o Unafisco.

O trabalho da categoria gerou a abertura de negociação com o governo e a edição da MP 302/2006, que reajusta os salários dos auditores-fiscais por meio de aumento das gratificações. O texto foi rejeitado pelos AFRFs por agravar as questões do fosso salarial e da quebra da paridade. Atualmente, a diretoria centra esforços na aprovação de emendas que reduzam esses problemas e implantem, de fato, o novo patamar remuneratório dos AFRFs.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Gifa aposentados COGRH responde a questionamento do Unafisco

 

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