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Brasília, 17 de agosto de 2006

ANO X

Nº 2183

   

Assembléia de hoje deliberará sobre ações judiciais

Os auditores-fiscais de todo o país realizam hoje Assembléia Nacional para debater os assuntos que estarão na pauta da reunião do Conselho de Delegados Sindicais, que será realizada em Salvador na próxima semana. Além disso, os auditores deverão deliberar se aprovam ou não a propositura de sete ações judiciais de interesse de ativos e aposentados.

A primeira ação proposta visa a garantir o pagamento da Gifa integral para AFRFs que reverteram a aposentadoria porque, equivocadamente, a Administração está pagando esse valor nos moldes dos AFRFs recém-nomeados. Outra ação prevê o reenquadramento funcional para AFRFs pós-99, que se encontravam em exercício em maio de 2003 e não foram beneficiados pela Lei 10.683/2002 (fosso salarial). A terceira ação tem por objetivo afastar a exigência de controle de assiduidade e pontualidade que atualmente vigora no âmbito da administração federal para os AFRFs.

A ação dos quintos visa a garantir o direito à incorporação aos vencimentos/proventos das parcelas de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98, de 2 de abril de 1998, e a publicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, de 5 de setembro de 2001, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, atualizadas monetariamente.

A quinta ação proposta visa a obter a complementação até 25,9459% em relação ao concedido pelas Leis 10.697 e 10.698 de 2003 (que concederam, respectivamente, 1% e um abono para todos os servidores de R$ 59,87), que por terem a natureza jurídica de revisão geral e anual deveriam ter sido concedidos no mesmo percentual para todos os servidores.

A sexta ação proposta pleiteia a isenção da taxa de renovação de porte e registro de arma de fogo e a sétima visa a garantir a remuneração integral para o AFRF durante todo o período de licença para exercer atividade política (eleições).

É muito importante o comparecimento de todos para que a categoria possa fazer a discussão necessária para subsidiar os delegados sindicais que irão à reunião do CDS em Salvador e, ao mesmo tempo, para deliberar sobre essas importantes ações. As considerações e os indicativos foram publicados anexos ao Boletim de ontem.

Histórico Atendendo à solicitação de várias DSs, já que o assunto será pauta na reunião do CDS, o Sindicato está disponibilizando na área restrita a cronologia dos fatos relativos à queixa-crime do SRF contra o presidente do Sindicato e à denúncia de acesso aos dados do caseiro Francenildo, bem como os principais documentos que tratam dos dois casos.

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Unafisco protocola representação para questionar ponto eletrônico

O Departamento Jurídico do Unafisco protocolou ontem representação ao corregedor-geral da SRF contra o delegado da Receita Federal de Administração Tributária da 8ª RF (São Paulo), Felipe Jorge Bechara Mussi, e o chefe da Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação - Ditec, da Derat/SP, José Roberto dos Santos, por causa da implantação do sistema de controle eletrônico de assiduidade dos AFRFs.

Após tentativas infrutíferas de resolver a questão pela via do diálogo, o Sindicato considerou que deveria tomar a iniciativa de questionar possíveis ilicitudes no processo de implantação do chamado ponto eletrônico, porque ele contraria normas que dispõem sobre a jornada de trabalho dos servidores e o regimento interno da SRF.

O Sindicato alerta também para o fato de que a implantação de sistema de controle não homologado pela Cotec, mesmo que em caráter experimental, fere a Portaria 450 de 28/04/04 e é preocupante, se levarmos em consideração que os AFRFs, que realizam trabalho que envolve dados sigilosos dos contribuintes, estarão com seus computadores ostensivamente monitorados por sistema não homologado.

O Unafisco entende que medidas como essa devem ser debatidas entre os colegas e nos levar à reflexão sobre até que ponto poderemos chegar na desvalorização da carreira e no contínuo esvaziamento da condição de autoridade do auditor-fiscal.

A Administração, evidentemente, tem de ter instrumentos para gerir os trabalhos e para evitar e coibir os abusos, porém não é compatível com a nossa condição de autoridade pública a submissão a mecanismos que não são adotados nem no setor privado em relação às funções de maior complexidade e responsabilidade. Registre-se que tal iniciativa é pioneira, não somente na SRF como na administração federal direta.

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Aposentados e pensionistas
Encontro de Minas tem data alterada

Com o objetivo de oferecer melhor localização, menor custo e igual qualidade de acomodações, o presidente da DS de Juiz de Fora, delegacia que vai dar apoio logístico ao evento a ser realizado em Tiradentes, propôs a mudança da data e do hotel onde se realizará o Encontro de AFRFs Aposentados e dos Pensionistas de Minas Gerais. Adriano Brandão, presidente da DS de Juiz de Fora, depois de consultar todos os demais delegados sindicais que participaram da reunião telefônica que havia definido a data e o local do encontro, e obter deles a concordância com a mudança, propôs à DEN, e esta concordou, que o encontro antes marcado para os dias 19 e 20 de setembro mudasse para os dias 27, 28 e 29 do mesmo mês, em uma pousada localizada em região mais central de Tiradentes.

As inscrições devem ser feitas pelos AFRFs nas suas respectivas Delegacias Sindicais. O evento agora será realizado na pousada Mãe D’água ( www.maedagua.com.br), cujas diárias em apartamento duplo custam R$ 145,00, mesmo valor cobrado da diária individual.

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DEN visita colegas do Rio de Janeiro

Os avanços, as pendências e perspectivas da Campanha Salarial 2006, os rumos dos debates sobre o PLC 020 (que trata da fusão dos Fiscos), a queixa-crime promovida pelo SRF, Jorge Rachid, contra o presidente da DEN, Carlos André Soares Nogueira, foram os principais temas da visita do presidente do Unafisco à Delegacia Sindical do Rio de Janeiro, ontem.

Pela manhã, Carlos André esteve no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão), onde foi ouvido por 43 colegas daquela unidade. À tarde, ele conversou com 101 AFRFs na sede da DS local, entre ativos e aposentados. Nos dois encontros, houve consenso a respeito da Campanha Salarial, segundo o qual ela foi produtiva e será mantida com o acompanhamento da MP 302/2006 até o atendimento da pauta salarial dos AFRFs.

A presidente da DS/RJ, Vera Teresa Balieiro, destacou a importância da luta da categoria durante a mobilização que resultou em uma greve de dois meses. “A campanha unificou todos os segmentos da categoria. Fomos vitoriosos, entretanto, nossa luta não pára por aí. Vamos buscar a paridade, melhores condições de trabalho para a classe”, enfatizou Vera Teresa.

O presidente da DEN ouviu críticas à fusão dos Fiscos e resumiu a posição do Unafisco sobre o projeto da Super-Receita, que, entre outros danos ao Estado brasileiro, desperdiça a especialização dos auditores da Receita e da Previdência Social. “A justificativa do governo para a fusão dos Fiscos seria um ganho de eficácia e eficiência, mas não analisamos dessa forma. São instituições que têm diferenças de objetivos. Onde estão os estudos que demonstram que haverá ganhos de eficácia e eficiência?”, afirmou.

Os colegas da DS/Rio de Janeiro, além de reiterarem a sua solidariedade ao presidente da DEN, em relação à queixa-crime do SRF, fizeram questão de ratificar o repúdio à atitude do SRF, Jorge Rachid, já manifestada em nota emitida em julho pela DS e divulgada em nosso Boletim.

INÍCIO

Super-Receita é inconstitucional, diz Osires Lopes

Em artigo publicado pela Tribuna da Imprensa do Rio de Janeiro no dia 7 deste mês, e reproduzido por pelo menos mais 15 jornais em todo o país, o ex-secretário da Receita Federal, Osires Lopes Filho, sustenta a tese de que a proposta da fusão dos Fiscos por lei ordinária é inconstitucional. Segundo ele, o artigo 166, parágrafo 9, II, da Constituição determina que está reservada à lei complementar estabelecer gestão financeira e patrimonial da administração pública, direta e indireta.

No artigo, Osires Lopes elogia a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado de optar pelo adiamento da votação da matéria para depois das eleições, diante da complexidade dos assuntos envolvidos. Ele critica, no entanto, a inclusão de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, entre eles a fixação de prazos para a fiscalização, que, se são suficientes para a grande parte dos casos, podem prejudicar aquelas investigações mais complexas, em especial aquelas relacionadas a instituições financeiras ou multinacionais.

A íntegra do artigo de Osires está anexa a este Boletim. Vale a pena conferir.

INÍCIO

DS/Rio de Janeiro cobra da Administração providência para renovação de porte de armas dos AFRFs

Diante das dúvidas sobre a renovação do porte de armas cujas licenças foram expedidas até a publicação da Lei 10.826/2003, a DS/Rio de Janeiro enviou uma carta ao superintendente da 7ª Região Fiscal, César Augusto Barbieri, na qual sugere uma série de providências para que os AFRFs tenham a renovação do porte mais rapidamente e de forma menos burocrática.

Entre as sugestões estão a de que a SRF firme convênio com o Departamento da Polícia Federal para que o exame de aptidão psicológica seja realizado por este órgão e a de que a Receita Federal inste o DPF a emitir o ato normativo, dispensando os AFRFs do pagamento da taxa de renovação de registro de arma de fogo, nos moldes do Ofício Circular nº 514/04–CGDI/Direx, que concedeu a dispensa aos magistrados e integrantes do Ministério Público, uma vez que entendemos que os argumentos utilizados pela administração do DPF neste ofício se aplicam aos auditores-fiscais.

A carta da DS/Rio de Janeiro ao superintendente e o ofício do DPF dando as orientações às unidades descentralizadas da Polícia Federal estão anexos ao Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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