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Brasília, 02 de agosto de 2006

ANO X

Nº 2172

   

Fusão dos Fiscos
CAE adia votação do PLC para depois das eleições

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para depois das eleições a votação do PLC 20, que trata da fusão dos Fiscos. A decisão foi tomada na manhã de ontem pelos membros da CAE, acolhendo pedido de adiamento feito pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele argumentou que, dada a complexidade e importância da matéria, ela não poderia ser votada em um ambiente de disputa eleitoral. Alertou, ainda, para a possibilidade de uma pendência jurídica pela inclusão, no texto, de matéria atinente ao Código de Defesa do Contribuinte, a qual deve ser objeto de lei complementar e não ordinária.

Senadores da oposição criticaram a mudança de posição do governo. O senador César Borges (PFL-BA) lembrou que a primeira proposta de fusão dos Fiscos foi apresentada ao Congresso por meio de medida provisória, perdendo a validade por falta de exame dentro do prazo constitucional. “Espanta essa mudança de posição. A medida provisória caducou sem ser aprovada, pois, realmente, não era para tramitar desse modo. O próprio governo está confuso e fez a reflexão de que é melhor adiar”, criticou.

Já o relator do PLC, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), destacou erros do governo na condução do projeto, pelo fato de ter sido apresentado, inicialmente, por medida provisória e, num segundo momento, por ter apresentado o projeto de lei às vésperas de um ano eleitoral. “Essa mudança é muito complexa para um governo que pode estar em seu último ano de mandato”, disse o parlamentar. Ele também destacou a falta de consenso em torno da matéria dentro do próprio Executivo, apontando a discordância do advogado geral da União, que tem status de ministro.

Todos os senadores que se manifestaram ontem na CAE defenderam o adiamento da discussão do PLC/20. Um dos argumentos apresentados foi o de que a fusão dos Fiscos é um assunto de Estado e não de governo, e que o projeto não deve ser aprovado de forma açodada. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou que, no caso específico, por exemplo, de uma fiscalização internacional, que requer mais tempo para ser concluída, a limitação de prazo pode inviabilizá-la. Este, inclusive, foi um dos aspectos abordados pela Nota Técnica do Unafisco. O parlamentar também se mostrou preocupado com o uso indevido dos recursos da Previdência, atacando, portanto, o mérito da fusão dos Fiscos.

Não integração – Os senadores confirmaram o que o Unafisco apregoa desde a edição da extinta MP 258, ou seja, que a fusão é um assunto complexo demais para ser decidido apressadamente. O governo até agora não apresentou um estudo técnico que comprove a necessidade da fusão. Além disso, o incremento de arrecadação tanto na SRF como na Secretaria de Receita Previdenciária demonstram que uma fusão hoje não seria apenas desnecessária, mas prejudicial. Não só isso: após a publicação de decreto de integração das duas secretarias, em dezembro de 2005, os atos ali previstos não foram postos em prática, demonstrando a incoerência do governo ao insistir no projeto de fusão.

Durante a manhã de ontem, diversos AFRFs acompanharam a votação na CAE. Para a DEN, o adiamento é uma vitória da categoria. Graças ao estudo elaborado pelo Sindicato, apontando os problemas contidos no relatório do senador Tourinho, o governo conseguiu adiar, com pequena margem de votos, a votação prevista no dia 11 de julho e, ontem, obter o consenso para que o PLC só seja analisado após as eleições.

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Adiamento da votação do PLC 20 é mais uma vitória da categoria

A atual Diretoria Executiva Nacional do Unafisco completou ontem um ano de gestão em defesa dos auditores-fiscais da Receita Federal. A partir de hoje, iremos divulgar, em uma série de matérias, os resultados do trabalho desse período, cuja motivação sempre foi a valorização e reunificação da categoria.

O adiamento da votação do PLC 20 (que cria a Super-Receita e desenterra o Código de Defesa do Contribuinte) decidido, ontem, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), foi um reflexo direto do trabalho do Unafisco e do esforço dos AFRFs que compõem o grupo de trabalho parlamentar do Sindicato e que trabalharam no convencimento dos parlamentares nas bases. Um ano de árduo trabalho parlamentar e técnico conseguiu despertar nos senadores a preocupação com os riscos do PLC 20 e garantiu mais tempo para discussão da matéria.

Trabalho parlamentar – Nesta semana, o grupo de trabalho do Unafisco intensificou o trabalho de convencimento dos senadores, destacando os pontos negativos do PLC 20. Em julho, a CAE já havia adiado a votação do projeto, depois que o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) leu uma nota técnica elaborada pela Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco que comprovava, com argumentos sólidos e objetivos, os prejuízos que a Super-Receita trará ao Brasil, tais como as dificuldades criadas para a fiscalização dos sonegadores, a proteção às empresas de fachada e ainda a possibilidade de calote à contribuição previdenciária.

O adiamento causado pelo estudo do Unafisco em julho foi notícia no dia seguinte na imprensa. Mais do que reconhecimento, é uma prova de que estamos trabalhando na defesa de nossos interesses e da sociedade brasileira. As emendas acatadas pelo relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto da Super-Receita foram motivo de preocupação, sobretudo no trecho que transforma os técnicos em analistas-tributários, sem a realização de novo concurso público, e no já citado CDC, conhecido como Código de Defesa do Sonegador.

As ponderações do Unafisco quanto à disfarçada ascensão funcional dos técnicos, fruto de muita discussão com a categoria, resultaram em uma nota que comprovou a inconstitucionalidade da medida e fez com que o próprio governo federal admitisse compartilhar a preocupação do Sindicato na questão específica das novas atribuições previstas para os técnicos, mais uma razão a pedir maior reflexão dos senadores.

MP 258 Quando surgiu no Congresso Nacional ainda como MP 258, a Super-Receita esbarrou na determinação do Unafisco, que teve um papel decisivo para que a MP perdesse a validade sem que fosse votada pelo Senado. A ação dos AFRFs que se dedicaram ao trabalho parlamentar foi fundamental para impedir a criação da Super-Receita por medida provisória.

Neste sentido, o dia 18 de novembro de 2005 foi histórico. Os AFRFs que cantaram o Hino Nacional nas galerias do Senado tinham a consciência de que a derrocada da MP 258 foi um exemplo claro de como é possível transformar a realidade a partir de uma atuação persistente e organizada. Saímos de uma mobilização fraca para ir, aos poucos, conquistando apoios e deixando clara a necessidade de debate com a sociedade.

Mobilização – Desde a Assembléia Nacional de 27 de julho de 2005 até hoje, uma das mais difíceis tarefas foi combater a convicção, mesmo dentro da categoria, de que não seria possível reverter a situação e de que a fusão era fato consumado. Após a aprovação da pauta mínima da categoria, as paralisações em protesto à MP 258 possibilitaram que os AFRFs de todo o Brasil se mobilizassem, tanto nos corredores do Congresso Nacional quanto em debates nos estados com os diversos setores da sociedade civil organizada.

Com isso, a categoria conquistou o apoio de várias entidades, tais como a OAB, a Fiesp, Fecomércio, Força Sindical, CUT, entre outras. Duas manifestações – uma na Câmara dos Deputados e outra em frente ao Ministério da Fazenda – reafirmaram a disposição da categoria de fazer o debate em torno da Super-Receita por considerar que os nossos interesses se relacionam diretamente com os interesses da sociedade.

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Contracheque
Pagamento dos aposentados está garantido para hoje

Como ontem não foi liberado o pagamento dos AFRFs aposentados e dos pensionistas, o Unafisco procurou a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (COGRH) do Ministério da Fazenda para saber o motivo. O coordenador de pagamentos da COGRH, João Cândido, informou que houve divergências entre os relatórios gerados pelo Serpro e o encaminhado ao Banco do Brasil, o que impediu a liberação do dinheiro para as contas dos servidores. Ele garantiu que hoje de manhã o pagamento será liberado.

O coordenador confirmou que a administração, por meio de seu órgão competente, decidiu emitir uma folha suplementar a ser paga no dia 13 de agosto, assegurando ainda que a iniciativa se fez necessária em função de problemas no contracheque de julho. Esses problemas foram decorrentes da falta de adequação do sistema para fazer todas as alterações salariais resultantes da MP 302.

Conforme informado, a COGRH deve incluir na folha suplementar os nomes dos servidores em cujos contracheques foram detectados erros pela administração. A maioria dos problemas, segundo João Cândido, está relacionada ao pagamento da Gifa e da GAT. Esta última gratificação deve corresponder a 75% do vencimento básico do AFRF. A Gifa, no caso dos aposentados e pensionistas, deve ser de R$ 1.480,26 (que corresponde a 30% do maior vencimento básico).

Caso os colegas detectem algum problema nesses dois pagamentos, devem fazer a reclamação até próxima sexta-feira, dia 4 de agosto, diretamente na Gerência Regional de Administração (GRA) responsável pelo pagamento do servidor ou repassar para sua Delegacia Sindical ou para a DEN, acompanhada de cópia do contracheque. No caso da DEN, os documentos devem ser enviados para o fax (61) 3218-5201 aos cuidados do advogado Laerço Bezerra. Se a correção não for implantada na folha suplementar, o pagamento só será feito em setembro.

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AFRFs de Maringá criticam ação judicial do SRF contra o presidente da DEN

Em nota de solidariedade ao presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, que está sendo processado pelo SRF, Jorge Rachid, por declaração que deu em entrevista ao SBT em abril passado, os auditores-fiscais da Receita Federal de Maringá (PR) repudiam a ação do secretário e a classificam como uma tentativa de amordaçar o Unafisco.

“O SRF, ao insistir na queixa crime contra o presidente da DEN, utilizando-se inclusive do aparelho do Estado, por intermédio da AGU, deixa transparecer que o objetivo de fato desta ação é tentar intimidar a atuação sindical dos dirigentes do Unafisco. Esse ataque ao Presidente de nossa entidade sindical significa uma atitude de hostilidade a toda a categoria, já que várias foram as reportagens publicadas pela imprensa sobre o mesmo assunto, sem que houvesse, por parte do SRF, uma reação de igual proporção”, acreditam os auditores de Maringá.

Os colegas lembram ainda que o presidente da DEN em momento algum teceu juízo de valor quando afirmou que comissão que investigava irregularidades na Receita Federal havia sido destituída por ordem do SRF, Jorge Rachid. Os AFRFs de Maringá pedem ainda que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se debruce e reflita sobre as denúncias que vêm sendo atribuídas a integrantes da alta cúpula da Receita Federal. A íntegra da nota de Maringá encontra-se anexa a este Boletim.

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Unafisco Saúde
Eleição do Conselheiro Curador da 3ª Região será no dia 10

Os associados titulares do Unafisco Saúde filiados às Delegacias Sindicais do Ceará, Maranhão e Piauí estão convocados para a eleição do Conselheiro Curador da 3ª Região Fiscal e seu substituto (biênio 2006/2008), no dia 10 deste mês, quinta-feira da próxima semana. A eleição se dará no período das 9 às 16 horas, nas seções eleitorais que serão instaladas nas sedes das DSs/Representações. Segundo o Regulamento do Unafisco Saúde é vedado o voto por procuração.

O Conselho Curador exerce papel fundamental na administração do Unafisco Saúde. Seus membros podem propor medidas que julguem necessárias ao aprimoramento do Plano, emitem pareceres sobre propostas de alterações no Regulamento e também acompanham a gestão financeira do Unafisco Saúde e a aplicação dos recursos financeiros, fiscalizando, analisando e aprovando balanços e prestações de contas.

Inscrições ainda estão abertas – Os interessados em concorrer aos cargos de conselheiro curador titular ou de substituto têm até o dia 4, sexta-feira, para fazer sua inscrição. O candidato deve acessar o site do Unafisco Saúde, preencher o formulário de inscrição e enviá-lo à administração do Plano para que a ficha seja analisada e deferida.

Eleição dos representantes locais – As localidades que ainda não elegeram seus representantes locais devem aproveitar a oportunidade para fazê-lo. Eles são responsáveis pela interação entre o Unafisco Saúde e os associados nas localidades, fundamentais para melhor atuação do nosso Plano em todo o Brasil.

O edital de convocação para a eleição do Conselheiro Curador da 3ª Região Fiscal encontra-se anexo.

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Home care é um dos diferenciais do Unafisco Saúde

Os associados do Unafisco Saúde, plano exclusivo dos auditores-fiscais da Receita Federal, têm, entre as inúmeras vantagens, cobertura para home care, atendimento domiciliar pós-hospitalização. O serviço compreende a assistência ao usuário em casa após a alta e o preparo dos familiares para o manuseio e cuidado com o paciente.

O home care é um serviço com começo, meio e fim . Começa com a alta do paciente e acaba após o treinamento de um cuidador indicado pelos familiares do associado em recuperação, ou por ocasião da estabilização do paciente, segundo avaliação técnica do Plano. O Unafisco Saúde oferece o home care sem co-participação por até 90 dias. Após esse prazo, a co-participação é progressiva até o limite de 50%. São raras as operadoras que oferecem essa cobertura.

A administração do Unafisco Saúde entende que ela é essencial para que o associado tenha mais segurança, conforto e bem-estar e ressalta que não se trata de uma internação. Por isso, deve ser usado com racionalidade, de acordo com os critérios da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar (Abemid). O home care não é extensivo a casos de doenças crônicas ou males que tenham o caráter de perenidade.

Os AFRFs que estão com paciente em home care têm de ficar atentos ao extrato enviado mensalmente pelo Unafisco Saúde. É recomendável que se confiram atentamente os serviços e materiais pagos pelo Plano e, em caso de divergências, o Unafisco Saúde deve ser comunicado imediatamente para eventuais correções.

Ser AFRF é muito bom. Principalmente para a sua saúde.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Adiamento da votação do PLC 20 é mais uma vitória da categoria

Contracheque
Pagamento dos aposentados está garantido para hoje
AFRFs de Maringá criticam ação judicial do SRF contra o presidente da DEN
Unafisco Saúde
Eleição do Conselheiro Curador da 3ª Região será no dia 10
Home care é um dos diferenciais do Unafisco Saúde
   

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