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Brasília, 01 de agosto de 2006

ANO X

Nº 2171

   

Fusão dos Fiscos
Grupo de trabalho parlamentar intensifica ação contra PLC 20 e o Código de Defesa do Contribuinte

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco conversou ontem com vários senadores na tentativa de convencê-los a adiar a votação do PLC 20, que, além de criar a Super-Receita, ressuscita o Código de Defesa do Contribuinte (CDC, conhecido como Código de Defesa do Sonegador) em emendas acatadas pelo relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Além do CDC, outra preocupação do grupo de trabalho coordenado pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Geraldo Medeiros, foi demonstrar aos senadores a disfarçada ascensão funcional dos técnicos com a mudança da terminologia do cargo (passaria a ser analista-tributário) e o aumento de atribuições. O Unafisco entende que a transformação é inconstitucional porque, entre outras questões, atropela o princípio do concurso público.

O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), ex-presidente do Senado e relator do CDC, foi um dos parlamentares com quem o Unafisco conversou ontem. Ramez Tebet, assim como na época da votação da MP 258, demonstrou preocupação com o fato de aquela Casa estar colocando em votação matérias de grande relevância sem prévio aprofundamento das discussões, referindo-se às emendas que constam no relatório do PLC 20 e que tratam do CDC.

Em vários gabinetes visitados recebemos a informação de que o Executivo estaria construindo uma saída negociada para essas duas questões, que pode ser o retorno do texto aprovado pela Câmara, o que não contempla os pleitos dos AFRFs. Mas também é possível que a CAE não atinja o quórum esperado para a sessão de hoje às 10h. Ontem à noite, havia poucos parlamentares em Brasília. De qualquer forma, o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco insistirá no trabalho de convencimento dos congressistas esta manhã.

Preservação das atribuições dos AFRFs – Caso o PLC 20/2006 seja votado hoje na CAE e em seu texto seja mantida a ascensão disfarçada dos técnicos da Receita Federal e o aumento de suas atribuições, o Unafisco continuará buscando alternativas, inclusive judiciais, para preservar as atribuições privativas dos AFRFs e a obediência ao princípio constitucional do concurso público.

O Sindicato lembra que, conforme divulgado na edição 2163 do Boletim, no dia 20 de julho, enviou carta ao SRF Jorge Rachid, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao relator senador Tourinho, ao presidente da CAE do Senado, Luiz Otávio (PMDB-PA), e ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informando dos riscos que o texto do PLC 020 impõe ao trabalho da Receita Federal, caso se consolide a ascensão funcional dos técnicos. O Unafisco também colocou à disposição dessas autoridades um estudo provando que a mudança atenta contra a Constituição.

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Administração da SRF compartilha preocupação do Unafisco quanto ao CDC e às atribuições dos técnicos

O coordenador da transição da Receita Federal, Marcos Noronha, reuniu-se na última sexta-feira, dia 27 de julho, com o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, e o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Daniel Muñoz, para discutir o PLC 20, que cria a Super-Receita, cuja votação está prevista para hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Segundo Marcos Noronha, o encontro foi realizado a pedido do SRF, Jorge Rachid.

Na reunião, o coordenador afirmou que a Administração da Receita Federal compartilha das preocupações do Unafisco em relação ao relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) no que diz respeito às mudanças promovidas no cargo dos técnicos – os quais, se o projeto passar, irão incorporar atribuições privativas dos auditores-fiscais - e às emendas relacionadas ao Código de Defesa do Contribuinte (CDC).

Marcos Noronha elogiou o trabalho que a diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco elaborou sobre as emendas ao PLC 20 relativas ao CDC, distribuído na CAE e responsável pelo adiamento da votação do projeto no mês passado. O coordenador disse ainda que aproveitou parte do estudo da DEN no documento encaminhado ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para que sirva de subsídio na defesa que o senador fará dos pontos de vista do Executivo na CAE, em relação ao CDC.

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Intimidação contra o Unafisco
Notas de solidariedade não param de chegar à DEN

Desde o dia que se tornou público que o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, entrou com queixa-crime por calúnia e injúria contra o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em razão de entrevista concedida ao Jornal do SBT – Edição da Noite, que foi ao ar no dia 24 de abril, a DEN não pára de receber notas de solidariedade ao dirigente da nossa entidade e de repúdio à atitude do SRF. Hoje, continuamos a divulgar as manifestações de DSs de todo o Brasil.

O noticiário do SBT que gerou a queixa-crime do secretário Jorge Rachid tinha como tema o fato de o Ministério Público Federal ter acusado o SRF de obstruir inquéritos na Corregedoria que investigavam irregularidades supostamente cometidas pela alta cúpula da Receita Federal. O telejornal citava reportagem da revista Veja e as investigações do MPF. Entrevistado pela emissora, o presidente da DEN – que acompanhou de perto o caso, na defesa da independência funcional no cumprimento das prerrogativas de colegas integrantes das comissões de inquérito – apenas afirmou, literalmente, que “havia uma comissão que investigava vários fatos. A comissão foi destituída por determinação do secretário da Receita Federal”. Importante ressaltar que as declarações do presidente do Unafisco nada tinham a ver com a conotação alegada por Rachid em sua queixa-crime. A afirmação de Carlos André não contém um único adjetivo e não faz juízo de valor. O presidente do Sindicato apenas cita um fato.

Esse fato fica mais claro quando se observa a seguinte cronologia:

- em meados de 2005, o SRF determina ao antigo corregedor-geral, Moacir Leão, a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra um dos AFRFs – membro das Comissões de Inquérito que investigavam possíveis irregularidades cometidas por altos funcionários da SRF – por ele ter enviado ofício ao Ministério Público Federal;

- seguindo o processo legal, Moacir Leão primeiro pediu explicações ao servidor e em seguida submeteu o pedido à Divisão de Ética e Disciplina da Coger-Diedi, que é quem analisa a admissibilidade das PADs;

- no parecer emitido por aquela Divisão é afirmado não existirem elementos para embasar a abertura de PAD contra o AFRF;

- em junho de 2005, foi feita a mudança do dirigente da Corregedoria;

- em 13 de dezembro de 2005, o SRF aprova parecer da Assessoria Especial (Nota RFB/Asesp n° 35/2005), onde ele toma ciência de que a abertura de PAD resultará no afastamento do AFRF das comissões de inquérito (o item 55 da conclusão desse parecer dizia, literalmente, que “em suma, se a decisão for pela imediata abertura de processo disciplinar e disso resultar a necessidade de afastamento do AFRF Washington Afonso Rodrigues de suas atuais atividades de presidente de comissões de inquérito, tais medidas não terão decorrido de outro fator senão das próprias faltas que se lhe atribuem no exercício dessas atividades”.);

- em 16 de fevereiro de 2006, por meio do Memorando n° 444/2006/SRF-Gabin, o SRF determina ao atual corregedor-geral, Marcos Mello, a abertura de PAD para apurar fatos relativos à atuação de um dos membros das comissões – o que é acatado pelo corregedor como mero ato de subordinação, sem solicitar manifestação da Diedi/Coger a respeito de sua admissibilidade. (Tanto o procedimento de abertura dos PAD foi irregular que, no único caso até agora em que um AFRF ingressou na Justiça questionando o processo, o magistrado da 2ª Vara da Justiça Federal do DF concedeu liminar suspendendo os dois processos administrativos contra ele e com essa alegação. O entendimento foi reforçado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, após avaliar todos os fundamentos da União, manteve a decisão liminar, negando o efeito suspensivo a agravo de instrumento intentado pela AGU);

- dois dias depois da determinação do secretário os membros das comissões de inquérito passam a não ser mais a elas reconduzidos.

Em carta ao SRF, Jorge Rachid, na qual cita boa parte da cronologia acima, o presidente do Unafisco afirma que “não poderia ser outra nossa conclusão dos fatos, como também não foi outra a conclusão do Ministério Público Federal”. Na correspondência, divulgada na edição 2169 do Boletim, Carlos André ressalta que em sua declaração ao SBT nada houve de “ofensivo”, “excessivo” ou “desrespeitoso” e que, uma vez afastada a ofensa à honra, resta interpretar a atitude do SRF como uma tentativa de intimidar politicamente o Sindicato dos AFRFs.

É importante observar que o presidente do Unafisco foi interpelado judicialmente pelo SRF sobre esse mesmo assunto, no final de junho, ainda durante a greve, e não trouxe o assunto à baila para não contaminar as negociações e na esperança de que o secretário desistisse de usar o peso do Estado para tolher a liberdade de manifestação do Sindicato. “Fomos excessivamente responsáveis”, lembra Carlos André que, no entanto, foi surpreendido com a divulgação da queixa-crime pela revista eletrônica Consultor Jurídico no dia 24 de julho, antes mesmo de ser citado. “Após a impetração da ação judicial e a divulgação desta na imprensa, não restou à diretoria outro caminho além de trazer a lume os fatos que são de nosso conhecimento e que levaram à afirmação feita na entrevista ao SBT”, afirmou o presidente na carta ao SRF.

Voltamos a afirmar que a informação contida na declaração do presidente do Sindicato ao SBT é absolutamente verdadeira e foi assumida por toda a Direção Executiva Nacional do Unafisco, como também pelos seis procuradores do Ministério Público Federal, em ofício dirigido ao procurador-geral da República, divulgado na edição 2167 do Boletim. O Unafisco entende que a atitude do SRF só pode ser vista como uma tentativa de intimidar a atuação do Sindicato que, no cumprimento de sua função legítima, saiu em defesa dos colegas que estavam sendo injustamente perseguidos, integrantes das comissões que apuravam irregularidades cometidas supostamente pela alta cúpula da SRF.

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Colegas de Ponta Grossa se solidarizam com presidente da DEN

Os auditores-fiscais da Receita Federal em Ponta Grossa manifestaram solidariedade ao presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em nota na qual repudiam a ação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pela queixa-crime apresentada contra o representante de nossa categoria, “simplesmente por externar fatos que já eram de domínio público em entrevista a telejornal do SBT, sem manifestar juízo de valor sobre a conduta do SRF”.

“Não obstante estar cumprindo o papel institucional reservado ao sindicato, na defesa das prerrogativas de colegas que integravam Comissão de Inquérito na Corregedoria da Receita Federal, o presidente do Unafisco não falou à reportagem do SBT nada mais do que já estava expressamente externado no Ofício n° 112/2006/LC/GAB/PRDF, de 17 de março de 2006, do Ministério Público Federal em Brasília, documento integrante de processo público que tramita na Justiça Federal”, observam os colegas filiados à DS/Ponta Grossa.

Para os AFRFs de Ponta Grossa, a ação levada adiante pelo SRF se tornou “ainda mais impertinente e inoportuna diante dos esclarecimentos prestados pelo presidente do Unafisco Sindical em resposta à interpelação judicial movida pelo Secretário antes da apresentação da queixa-crime”. Os colegas acreditam que a ação tem objetivo único de intimidar o trabalho do Unafisco em defesa dos AFRFs e criticam o SRF por ter usado o aparelho do Estado para atingir o Unafisco e, por tabela, a categoria. Leia a íntegra da nota, que está anexa ao Boletim.

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DS/Aracaju repudia ação de SRF contra o presidente do Unafisco

A DS/Aracaju divulgou ontem nota de repúdio à atitude do SRF, Jorge Rachid, que está processando o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em função de declaração ao SBT em abril passado. No texto, os colegas lembram que a fala de Carlos André em momento algum visou a atingir a honra do AFRF Jorge Rachid e se limitou a assunto que já era público, inclusive em processo que tramitava na Justiça.

“Esperamos que a justiça seja feita e que atitudes como esta, que buscam tão somente inibir a atuação de nossa entidade sindical, que defende de forma brilhante todos os seus filiados, inclusive o próprio Secretário da Receita Federal, não mais se reeditem, pois a conduta do Presidente da DEN, ao divulgar informações verídicas e amplamente conhecidas pela sociedade civil, em momento algum buscou atingir a honra do Sr. Jorge Rachid”, lembram os AFRFs da DS/Aracaju. A nota de repúdio está anexa ao Boletim.

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Diretoria da DS/Araçatuba critica ação movida pelo SRF

Em nota, a DS/Araçatuba manifestou ontem sua solidariedade ao presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, e criticou o SRF, Jorge Rachid, pela queixa-crime contra o dirigente da DEN. “Salientamos que esse lamentável ato não irá de forma alguma mudar a atuação do nosso Sindicato na defesa intransigente dos interesses de nossa categoria”, ressaltam os diretores da DS/Araçatuba.

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Unafisco mostra riscos do PL dos Portos-Secos aos ministros da Casa Civil e Relações Institucionais

O Unafisco encaminhou ontem aos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Tarso Genro (Relações Institucionais) uma nota técnica sobre o projeto que muda as regras para concessão dos portos-secos no Brasil, o PL 6.370/05. No documento, o Sindicato faz análise crítica dos principais pontos da matéria, destacando que, como está, o projeto poderá trazer “graves conseqüências para o combate à pirataria, à sonegação, ao descaminho e ao contrabando, inclusive de armas e drogas”.

Essas conseqüências “derivam da fragilização da capacidade do Estado de fiscalizar o ingresso e a saída de produtos no território nacional”. Na carta, o Sindicato lembra que é favorável à busca de soluções para as questões da infra-estrutura relacionada com o comércio exterior, “desde que acompanhadas de efetiva capacitação do Estado para fiscalizar com eficácia, em defesa dos interesses da sociedade brasileira”.

Entre as críticas do Unafisco ao PL 6.370/05, estão a sujeição dos interesses públicos aos privados, o fim da licitação para instalação dos portos-secos e as fragilidades de controles aduaneiros que podem favorecer, inclusive, o narcotráfico. A carta à ministra Dilma Rousseff, cujo teor é idêntico a do ministro Tarso Genro, e a nota técnica encontram-se anexas ao Boletim.

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Sindicato vai defender quem reverteu a aposentadoria

Os AFRFs aposentados que reverteram suas aposentadorias e receberam a Gifa individual de acordo com as regras aplicadas aos recém-nomeados devem encaminhar ao Departamento Jurídico do Unafisco uma cópia do requerimento administrativo em que pleiteavam o pagamento da gratificação nas mesmas regras aplicadas aos servidores que já estavam em atividade. Também devem enviar cópias dos contracheques que demonstram o prejuízo financeiro.

Esses documentos vão subsidiar uma ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, que o Departamento Jurídico do Sindicato vai ajuizar ainda na primeira quinzena de agosto. Os colegas deveriam receber a Gifa individual nos mesmos percentuais de quem já estava em atividade e não dos recém-nomeados. “A Administração está confundindo duas formas de provimentos diferentes: a nomeação e a reversão”, explica a gerente do Departamento Jurídico, Priscilla Baccile.

Os colegas deverão enviar a documentação para o Departamento Jurídico do Unafisco, no SDS, Conjunto Baracat, salas de 1º a 11, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70392-900, aos cuidados de Priscilla Baccile.

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Problemas no contracheque
Governo vai emitir folha suplementar

A Administração vai pagar no dia 13 de agosto uma folha suplementar para corrigir distorções detectadas na folha de pagamento de julho. A informação foi repassada ontem pelo coordenador de pagamentos da COGRH do Ministério da Fazenda, João Cândido, ao advogado do Unafisco Laerço Bezerra. Segundo João Cândido, foram detectados problemas no pagamento aos servidores que se aposentaram proporcionalmente de acordo com as regras previstas na Emenda Constitucional 20.

Os AFRFs que verificarem problemas em seus contracheques de julho deverão entrar em contato com a DEN até a próxima sexta-feira, dia 4. As reclamações poderão ser feitas diretamente na Gerência Regional de Administração (GRA) responsável pelo pagamento do servidor ou repassadas ao Unafisco, acompanhadas de cópia do contracheque, pelo fax (61) 3218-5201, aos cuidados do advogado Laerço Bezerra. Quem não pedir a correção até o dia 4, terá de esperar a correção do problema na folha de agosto, com pagamento em setembro.

Entendimento restritivo quanto a Gifa dos aposentados – Na mesma reunião, o advogado voltou a questionar o fato dos AFRFs aposentados e dos pensionistas receberem no mês de julho a Gifa no percentual de 30% enquanto os fiscais aposentados da Previdência receberão 47,5%, numa atitude flagrantemente discriminatória com a nossa categoria. João Cândido confirmou o entendimento de que os colegas aposentados deverão receber apenas os 30% e que não respondia pelos atos da COGRH do Ministério da Previdência.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Administração da SRF compartilha preocupação do Unafisco quanto ao CDC e às atribuições dos técnicos

Intimidação contra o Unafisco
Notas de solidariedade não param de chegar à DEN
Colegas de Ponta Grossa se solidarizam com presidente da DEN
DS/Aracaju repudia ação de SRF contra o presidente do Unafisco
Diretoria da DS/Araçatuba critica ação movida pelo SRF
Unafisco mostra riscos do PL dos Portos-Secos aos ministros da Casa Civil e Relações Institucionais

Sindicato vai defender quem reverteu a aposentadoria

Problemas no contracheque
Governo vai emitir folha suplementar
   

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