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Brasília, 27 de setembro de 2005

ANO IX

Nº 1972

   

AFRFs iniciam hoje paralisação por 72 horas

Os auditores-fiscais da Receita Federal começam hoje nova paralisação de suas atividades, desta vez por um período de 72 horas. A categoria expressa sua insatisfação com a MP 258, que está na pauta de votações da Câmara e alerta o governo e os parlamentares que não aceitará a materialização de um trem da alegria, como propõem várias emendas ao texto da MP.

A Assembléia Nacional dos AFRFs aprovou, por 73,05% dos votos a paralisação que se inicia hoje. O período de 72 horas foi aprovado por 74,28% dos votantes. O resultado final da AN computa os votos de 2.162 auditores de 92 localidades.

A categoria também aprovou, por 56,71% dos votos, a rejeição da MP 258. Essa rejeição, segundo 78,58% dos presentes, está condicionada ao atendimento de uma pauta mínima, estabelecida pela categoria, no projeto de conversão em lei da MP.

INÍCIO

MP 258 terá dia decisivo nesta terça-feira

Divididos em 15 grupos, mais de 230 AFRFs estão em Brasília para trabalhar no convencimento dos parlamentares sobre os riscos embutidos no texto da MP 258. Ontem, os colegas deram início aos contatos na Câmara e já agendaram várias audiências para a manhã de hoje. O trabalho começa cedo: na avaliação do grupo de trabalho parlamentar, o dia será decisivo.

Desse primeiro dia de corpo a corpo no Congresso, ficou a constatação de que esta terça-feira poderá ser um dia do tudo ou nada para o governo. A conjuntura não é favorável à votação de matérias de interesse do Executivo e a aprovação da MP é incerta. Ainda assim, o governo poderia insistir em levar a MP à votação, para desobstruir a pauta da Câmara e permitir a apreciação da PEC que prorroga os prazos da reforma política — a matéria precisa ser votada até o dia 30.

Matéria estratégica - Essa seria a única razão para o Executivo arriscar a apreciação da MP 258 no atual cenário. Entretanto, é grande o número de parlamentares que avaliam a impossibilidade de votar qualquer matéria até que se eleja o novo presidente da Câmara. Ainda assim, a fusão dos Fiscos é matéria estratégica para o governo, que só arriscará votá-la “na fogueira” se sentir que há possibilidade concreta de aprová-la e também se houver consenso em torno da já mencionada PEC.

Se o dia é crucial para o governo — que, diante da crise, não está em condições de acionar o “rolo compressor” — esta terça-feira é também essencial para os AFRFs. A forte pressão da categoria já era sentida ontem nos corredores da Câmara. Será fundamental convencer o maior número de parlamentares a rejeitar a MP, caso não seja incorporada a pauta mínima aprovada pela categoria. É preciso explicar aos parlamentares que a nossa pauta busca assegurar a preservação do concurso público e a integridade da carreira e alguns direitos essenciais como a paridade e a solução do fosso salarial.

Relatório - Ontem, o relator da MP 258, Pedro Novais, teria um encontro, às 19 horas, com representantes do governo, para discutir o texto final do relatório da MP. A reunião foi cancelada, no início da noite, e deverá ser realizada ainda hoje, em horário ainda não confirmado. É forte a pressão do Executivo para que o projeto de conversão em lei contemple alguns pleitos dos TRFs. Entre os parlamentares, cresce a tendência de não se comprometer com o voto favorável ao relatório sem conhecimento prévio do texto.

INÍCIO

Unafisco divulga pauta mínima em trabalho parlamentar

“MP 258: desarme esta bomba”. O alerta do trabalho parlamentar do Unafisco foi levado ontem à Câmara dos Deputados por cerca de 230 colegas de todo o Brasil — 51 DSs enviaram voluntários a Brasília. O material distribuído pelo Sindicato aponta os pontos problemáticos da MP 258. A pauta mínima da categoria, aprovada na Assembléia Nacional, vem sendo apresentada aos deputados e defendida como condição básica para sanar os problemas da MP.

Veja a pauta aprovada na AN, com o percentual de votos favoráveis a cada um de seus itens:

  • Manutenção do cargo de AFRF sem que haja transformação ou criação de outro cargo ou carreira que contemple ou incorpore as atribuições dos AFRFs (72,89%);
  • Separação dos cargos de AFRF e TRF em carreiras distintas, mantendo o cargo de TRF como de nível médio (91,69%);
  • Manutenção do cargo TRF como auxiliar do AFRF no exercício de suas atribuições (86, 10%);
  • Manutenção da gestão dos recursos da Previdência no próprio Ministério da Previdência, conforme emenda apresentada pelos Procuradores Federais (64,44%);
  • Restabelecimento da atribuição privativa do AFRF para elaborar atos normativos previstos na alínea "d" do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593/2002 (97,76%);
  • Incorporação das gratificações (85,53%);
  • Reversão da quebra da paridade (82,41%);
  • Solução do fosso salarial (83,56%);
  • Estabelecimento de prazo para a edição de uma lei orgânica que fortaleça o cargo de AFRF (84,14%);
  • Não-autarquização, não-agencificação ou terceirização da Receita Federal (90,65%);
  • Não-compartilhamento das atribuições dos AFRFs com outros cargos/carreiras (86,51)%.

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Assembléia aprova recomposição do Fundo de Mobilização

Os AFRFs aprovaram, por 86,90% dos votos da Assembléia Nacional, a utilização dos recursos do Fundo de Mobilização para custear as despesas com o trabalho parlamentar até a solução final da MP 258. Também foi aprovada, por 83,27% dos AFRFs, a contribuição extra para o fundo até o final da tramitação da matéria.

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Edição de MP acirrou ânimos na Receita Federal


Unafisco diz ao líder do PT, deputado Henrique Fontana, que não aceita o trem da alegria.

As diretorias do Unafisco e do Sindireceita foram chamadas para uma reunião na noite de ontem com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O secretário solicitou às entidades sindicais que evitassem possíveis excessos no movimento reivindicatório. Na opinião do presidente do Unafisco, Carlos André, o acirramento de ânimos detectado pelo secretário era esperado com a edição da Medida Provisória 258.

Ele lembrou que, antes mesmo da edição da MP, o Unafisco já havia alertado que se o governo tentasse mexer nas atribuições das carreiras, em especial na questão do compartilhamento de atribuições entre auditores e técnicos, haveria uma reação muito forte dentro da Receita. Mas a MP foi editada sem qualquer debate. Pior do que isso: o governo conduziu esse debate de maneira a empurrar a discussão para uma disputa entre categorias. Barganhar vantagens individuais só contribuiu para acirrar os ânimos e piorar a situação.

Há cerca de um mês o líder do governo Arlindo Chinaglia (PT-SP) havia proposto às entidades uma negociação no sentido de buscar outra concepção para a fusão, mas isso não ocorreu. Carlos André informou ao secretário da Receita que no trabalho parlamentar, em conversa com o líder petista Henrique Fontana (RS), colocou também a preocupação com o acirramento dos ânimos e com a forma de condução do processo pelo governo, que tem conseguido desagradar a quase todo mundo.

Carlos André reiterou ao secretário que o Unafisco não apóia agressões verbais e físicas de maneira nenhuma. "Reconhecemos o direito legítimo de qualquer categoria de fazer suas reivindicações; porém, o Unafisco não abre mão de se contrapor a qualquer pleito que contrarie os interesses de nossa categoria", afirmou.

Ao final da reunião o secretário da Receita Federal entregou a cada um dos presidentes uma carta em que manifesta sua preocupação com possíveis excessos. Confira a íntegra.

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Mobilização
Delegacias Sindicais organizam atividades para divulgar motivos da paralisação

Em semana decisiva para os rumos do Fisco federal, as Delegacias Sindicais estão realizando uma série de atividades para divulgar os motivos da paralisação da categoria. Em Fortaleza, a DS/Ceará reúne-se com representantes da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência (Anpprev-SP) para discutir os efeitos nocivos da MP 258 e analisar a possibilidade de uma ação conjunta no sentido de tentar barrar a matéria.

Em Curitiba,a DS realiza uma panfletagem, em frente ao prédio do Ministério da Fazenda, para explicar à população o motivo da paralisação dos AFRFs. Segundo informou a DS/local, já está tudo pronto para a paralisação na DRF e também para a operação-padrão na Eadi e no aeroporto.

Em Foz do Iguaçu (PR), no Porto do Rio de Janeiro, no Aeroporto do Galeão (RJ) e no Porto de Itajaí (SC), as direções das DSs locais acreditam numa adesão significativa à operação-padrão que se inicia hoje.

Também será dada seqüência ao trabalho com a imprensa local, por parte das diversas DSs em todo o Brasil.

O Unafisco irá acompanhar as atividades e contatos realizados pelos AFRFs hoje, amanhã e quinta-feira. As informações poderão ser acompanhadas no “Últimas Notícias”, da página do Unafisco na Internet, e no Boletim de amanhã.

INÍCIO

 

 

Fusão dos Fiscos
Industriais do Amazonas e DS/Manaus apontam problemas da MP 258 a deputados

Os empresários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) vão se juntar aos AFRFs de Manaus no trabalho parlamentar desta semana em torno da MP 258. A decisão da luta conjunta foi tomada em reunião realizada na última sexta-feira, dia 23, entre a diretoria da DS/Manaus e os representantes do Cieam. Segundo o presidente da DS, Klaus Stephan Schlücking, os industriais estão preocupados com as conseqüências da MP 258 e temem que a falta de estudos técnicos e planejamento para promover a fusão dos Fiscos gere caos operacional.

O Cieam manifestou o receio de que os conflitos decorrentes do processo de fusão dos Fiscos tragam conseqüências negativas para a indústria e o comércio exterior. O Unafisco, representado pelo presidente da DS e o vice, Fernando Carvalho de Souza, bem como pelo diretor-adjunto de Seguridade Social, Fernando Magalhães, levou aos empresários o ponto de vista dos AFRFs em relação à MP 258, destacando a apreensão de que haja riscos para a Administração Tributária e de que se promova um trem da alegria, com ascensão funcional sem concurso público.

Durante esta semana, oito colegas de Manaus estão participando do trabalho parlamentar. Os diretores do Cieam devem chegar a Brasília na quinta-feira.

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Fusão dos Fiscos
OAB/SP repudia mérito e forma de criação da Receita Federal do Brasil

O repúdio ao mérito e à forma arbitrária pela qual o governo decidiu criar, por meio da Medida Provisória 258, a Receita Federal do Brasil foi demonstrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, em nota oficial divulgada ontem. A nota, assinada pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, destaca que uma fusão tão complexa como a dos Fiscos exigiria um debate prévio com o Congresso Nacional e com a sociedade. A OAB adverte ainda sobre os riscos de a MP 258 gerar insegurança jurídica. Isso porque, em vez de conseguir viabilizar o chamado ‘choque de gestão’, com a racionalização dos recursos e processos, teme-se que a Receita Federal do Brasil ponha em funcionamento um mecanismo gigantesco de arrecadação para sobrepor os interesses do Estado aos interesses dos cidadãos.

Na última quinta-feira, dia 22, a DS/São Paulo e representantes da A ssociação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social em SP (Anpprev-SP) e da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) apresentaram ao presidente da OAB o estudo “Aspectos ilegais e nocivos da MP 258 – Super-Receita”, desenvolvido pela DS/SP e que recebeu apoio das demais entidades para sua divulgação conjunta. O presidente da OAB/SP se comprometeu a estudar a matéria e a emitir uma posição formal da Ordem relativa à MP 258.

A íntegra da nota da OAB encontra-se anexa a este Boletim.

Manifestação – Na próxima segunda-feira, dia 3 de outubro, a partir das 10 horas, a OAB/SP, Unafisco DS/SP, Força Sindical, Associação Comercial, Sescon  e entidades representativas de trabalhadores e empresas realizam um ato público contra a MP 258 na sede da OAB, que fica na Praça da Sé, 385.

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AFRFs do Rio alertam parlamentares do estado por aerograma

Alertar os parlamentares sobre o risco de perdas irrecuperáveis para os cofres públicos embutidos na fusão dos Fiscos proposta pela MP 258 e sobre as inconstitucionalidades da matéria por meio de um aerograma. Essa foi a estratégia aprovada, na última Assembléia Nacional, no dia 22 de setembro, pelos AFRFs do Rio de Janeiro. O objetivo é informar aos deputados e senadores da bancada do Rio sobre os pleitos dos auditores e esclarecer os motivos da mobilização da categoria.

Os colegas do Rio querem que os parlamentares considerem, ao votar a conversão da MP 259 em lei, alguns pontos como a concentração de recursos e de poder no Ministério da Fazenda em detrimento do Ministério da Previdência e a possível dificuldade de se liberar os recursos da Seguridade Social.

A DEN saúda a idéia por sua simplicidade e possibilidade de alcance e sugere que os AFRFs de outras localidades acompanhem a iniciativa de esclarecimento nesta reta final. Outra ferramenta sugerida pelos colegas do Rio de Janeiro são as mensagens enviadas pelos telefones tipo 0800 (ligação gratuita) da Câmara dos Deputados ( 0800 61 96 19) e do Senado Federal ( 0800 61 22 11), que são repassadas aos parlamentares.

Anexa a este Boletim, a íntegra do aerograma aprovado pelos AFRFs do Rio de Janeiro. As cartas serão enviadas por AFRFs que assinarão o documento em pequenos grupos.

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MNNP
Ministro diz que não há espaço para reajuste linear

O governo federal manterá a fórmula de reajustes diferenciados, setoriais e por categoria para os servidores civis do Executivo. A afirmação foi feita ontem pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O ministro destacou que o orçamento de 2006 reserva para o reajuste dos servidores R$ 1,5 bilhão mais um adicional de R$ 437 milhões referentes a negociações específicas. O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou ainda que não há uma proposta do governo para o conjunto dos servidores.

A bancada sindical destacou o descontentamento dos servidores com a forma com que as negociações da MNNP estão sendo conduzidas, já que a discussão está restrita ao limite orçamentário e à forma como será dividido o bolo e não está havendo avanços em pontos fundamentais, como as discussões das mesas setoriais. O Unafisco ressaltou, baseado nos próprios números apresentados pela bancada governista, que está havendo uma retração nos gastos da União com o pessoal. A relação entre a despesa com pessoal e a evolução da receita corrente da União, por exemplo, passou de 54,4%, em 1995, para 30,2%, em 2004. Já a relação das despesas com pessoal com o Produto Interno Bruto passou de 5,85%, em 1995, para 5,09% em 2004.

Outro ponto ressaltado foi a queda na variação da despesa com pessoal do Executivo civil, onde está o maior número de servidores públicos, em relação ao total das despesas com pessoal. Passou de 54,2%, em 2003, para 42,3% em 2006, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lembramos que um dos vetos presidenciais à LDO 2006 foi justamente o do parágrafo único do artigo 90, que garantia um reajuste linear mínimo para os servidores públicos em percentual equivalente à estimativa de crescimento real do PIB em 2005.

Segundo Sérgio Mendonça, o MPOG fez um balanço dos reajustes diferenciados e decidiu apresentar uma proposta baseada na “sensatez”. O secretário informou que o governo procura corrigir distorções nas carreiras civis do Executivo. Ele acrescentou ainda que, desde o início do governo Lula, a distância entre o menor e o maior salário dos servidores civis do Executivo caiu de 22 vezes para 14 vezes. A bancada sindical ressaltou que a redução dessa distância foi obtida com achatamento salarial e lembrou aos representantes do governo que as categorias que conseguiram algo foram aquelas que fizeram greve.

O Unafisco foi representado na reunião pela segunda vice-presidente, Maria Lucia Fattorelli, e pelo diretor de relações intersindicais, Daniel Gentil.

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Série Desmonte da Receita

Continuamos nesta edição do Boletim a publicação da série de matéria com o histórico a respeito do desmonte da Receita Federal, iniciado no governo de Fernando Collor. As primeiras matérias foram publicadas no Boletim da última sexta-feira, dia 23.

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Receituário do FMI começou a ser implementado em 92

O projeto dos governos Collor e FHC para a Secretaria da Receita Federal e para a Previdência, que vem sendo implementado paulatinamente, cumpre o receituário traçado pelo Fundo Monetário Internacional para os países do Cone Sul. Para a Secretaria da Receita Federal, o que se previa, entre outras coisas, era a autonomia administrativa e financeira; a ampliação da tributação fácil abrindo mão dos princípios da eqüidade e da progressividade; a redução de barreiras à movimentação de capitais e à fiscalização aduaneira “perdendo o caráter policialesco/repressor e se integrando ao mundo da economia das empresas”. A autonomia administrativa e financeira é uma proposta do FMI defendida por Collor; no governo FHC, a proposta voltou alinhada à reforma administrativa do ministro Bresser Pereira.

Foi sobretudo a partir de 1997 que se procurou com mais força implementar essa proposta do FMI na SRF. A proposta é a mesma que foi vendida para a Argentina em 1992, e que não deu certo. Se os AFRFs não tivessem percebido a armadilha da autarquia, a SRF já teria sido transformada em uma agência, deslocada do nível estratégico da política fiscal para o nível operacional. As possibilidades de que essa tragédia venha a ocorrer permanecem palpáveis. No caso da Previdência, o que está em questão é acabar com a Previdência Pública e transferir seus recursos para os fundos de pensão.

O “receituário do FMI” apontava ainda para outras medidas como o maior distanciamento entre o salário inicial e final das carreiras da SRF, o estabelecimento de critérios de aferição de desempenho e auditorias de caráter pontual e a quebra da paridade entre ativos e aposentados. A MP 1.915/99 foi o primeiro passo rumo à SRF desenhada pelo FMI. A MP implementou várias prescrições da cartilha: o salário inicial foi rebaixado para aumentar a distância entre o salário inicial e o final (daí o fosso), foi instituída a GDAT, que introduzia critérios de avaliação com base em desempenho individual, quebrando-se a paridade ao não estender a gratificação aos aposentados.

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Unafisco discute MP 258 em audiência na Assembléia Legislativa de Minas Gerais

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove hoje, a partir das 14h30, uma audiência pública sobre a Administração Tributária Federal. O Unafisco Sindical será um dos debatedores da audiência, que será focada na MP 258, da fusão dos Fiscos.

O debate é aberto ao público e os colegas de Belo Horizonte podem acompanhá-lo, o que é importante para reforçar o trabalho parlamentar de base. A audiência será no Plenarinho III da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, no andar SE.

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Idaap 295
Edição da semana passada registrou problemas de impressão

Alguns exemplares do Idaap 295, do dia 19 de setembro, apresentaram problemas de impressão nas páginas 2, 3, 5 e 6. Segundo informações da gráfica, o problema não foi generalizado. O Unafisco pede aos colegas que receberam os exemplares defeituosos que informem ao Departamento de Comunicação, pelo e-mail jornalismo@unafisco.org.br, para que possamos providenciar o envio de novo exemplar.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Nota OAB DS-SP

- Aerograma DS Rio

- Ofício do Rachid

 

MP 258 terá dia decisivo nesta terça-feira
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