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Brasília, 22 de setembro de 2005

ANO IX

Nº 1969

   

Mobilização
Assembléia define rumos da luta em torno da MP 258

Os AFRFs de todo o Brasil têm, hoje, o importante compromisso de definir o rumo da luta em torno da fusão dos Fiscos (MP 258). A Assembléia Nacional irá reavaliar a posição dos AFRFs perante a MP 258, uma vez que na assembléia do dia 25 de agosto a categoria decidiu que o texto da MP, da forma como está, não atende a seus pleitos e que deveríamos lutar por mudanças em seu teor.

Os auditores entendem que a MP 258, além de não contemplar as reivindicações da categoria, não fortalece as carreiras de Estado ou a Administração Tributária, conforme anunciado pelo governo federal. Os auditores-fiscais também rejeitaram o compartilhamento das atribuições dos AFRFs com outras categorias e a fusão dos cargos de AFRF e AFPS, ambos embutidos na MP.

Na assembléia de hoje, os auditores irão votar item a item da pauta mínima, aprovada pelo Conselho de Delegados Sindicais. Um dos itens a ser votado na assembléia de hoje é o da luta pela rejeição da MP 258 enquanto não forem contemplados os itens constantes em pauta mínima, que também serão decididos hoje pela categoria.

Além de votarem a pauta de reivindicação, os AFRFs vão definir pela realização ou não de paralisação ou operação-padrão na semana que vem. O objetivo é intensificar o trabalho parlamentar contra as propostas de compartilhamento das nossas atribuições e prerrogativas ou de trens da alegria e, ainda, em favor dos pontos da pauta mínima que forem aprovados.

O CDS definiu pela consulta à categoria, em assembléias semanais, sobre a realização de paralisação/operação-padrão por 48 ou 72 horas nos dias 27, 28 e 29 de setembro e também nas terças, quartas e quintas-feiras a partir do dia 4 de outubro, até o fim da tramitação da MP 258.

As considerações da DEN e os indicativos da Assembléia Nacional de hoje estão disponíveis na área restrita do site do Unafisco e no anexo deste Boletim.

INÍCIO

 

DEN vai acompanhar a Assembléia Nacional nas localidades

Os diretores da DEN estão escalados para acompanhar, nesta quinta e sexta-feiras, a Assembléia Nacional dos AFRFs em diversas localidades. Nesta AN, os auditores-fiscais definirão os rumos do trabalho a ser desenvolvido acerca da MP 258, que trata da fusão dos Fiscos. A aprovação da MP 252 – principal obstáculo para a votação da MP 258 –, ocorrida ontem na sessão da Câmara, aumentou a possibilidade de que a MP da fusão seja votada na próxima semana.

O presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Nogueira, estará em São Paulo, acompanhando as assembléias que vão ocorrer durante toda a sexta-feira. O secretário-geral, Alexandre Teixeira, e o diretor de Comunicação, Carlos Eduardo Liberati Mantovani, vão participar das assembléias em Cumbica, no período da manhã, e em Santos, no período da tarde desta quinta-feira. O diretor-adjunto de Seguridade Social, Fernando Magalhães, acompanhará a assembléia em Manaus.

Os demais diretores participarão das assembléias em suas respectivas bases.

INÍCIO

Trabalho Parlamentar
AFRFs alertam: é hora de intensificar mobilização, paralisação e presença no Congresso

A sinalização, por parte do Executivo, de que o relatório da MP 258, da fusão dos Fiscos, irá contemplar alguns pleitos dos TRFs constitui um risco iminente para os AFRFs, que poderão ter de compartilhar atribuições e prerrogativas. Diante desse cenário, os cerca de 60 AFRFs indicados pelas Delegacias Sindicais para realizar trabalho parlamentar esta semana em Brasília apelam à categoria para que intensifique a mobilização a partir da Assembléia Nacional de hoje.

Em reunião de avaliação e análise de conjuntura do grupo do trabalho parlamentar, no final da manhã de ontem, os colegas aprovaram um manifesto de alerta à categoria para o risco de que o relatório da MP inclua atribuições concorrentes entre AFRFs e TRFs e extinga a carreira de auditor-fiscal da Receita Federal.

Rejeição e paralisação - A avaliação do grupo de trabalho parlamentar é de que a aprovação da MP 252 pela Câmara, na sessão da terça-feira, dia 20, removeu o principal obstáculo à votação da MP 258 e já é grande a possibilidade de que esta venha a ser votada na próxima semana. "Consideramos que as pressões do Poder Executivo podem resultar em prejuízos significativos para a nossa categoria, no projeto de conversão em lei da MP. É eminente o trabalho parlamentar explícito dos TRFs - bem como de outras entidades –, que caminha no mesmo sentido e direção das pressões do Executivo", alertam os colegas.

No manifesto, eles pedem ao conjunto dos AFRFs "uma demonstração inequívoca de força e pressão sobre o governo e os parlamentares" e apelam aos delegados sindicais para que, na assembléia de hoje, encaminhem favoravelmente à rejeição da MP 258 enquanto não for atendida a pauta mínima da categoria, e à paralisação de 72 horas. Dessa forma se asseguraria a presença do maior número possível de colegas para o trabalho parlamentar em Brasília na próxima semana.

A íntegra do manifesto do grupo de trabalho parlamentar está anexa.

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Unafisco quer triplicar presença de AFRFs em Brasília na próxima semana

A meta da Diretoria de Assuntos Parlamentares do Unafisco para a próxima semana é trazer a Brasília pelo menos 180 AFRFs. Isso porque o trabalho parlamentar dos dias 27, 28 e 29 será crucial para definir os rumos da fusão dos Fiscos, implementada pela MP 258. O grupo do trabalho parlamentar confirmou com as lideranças partidárias o esforço concentrado no sentido de limpar a pauta de votações da Câmara, que até terça-feira estava obstruída por oito medidas provisórias.

Um acordo de líderes garantiu a votação da MP 252 na terça. Ontem, a MP 255 teve sua votação adiada por duas sessões, após conclusão de sua discussão. Na avaliação do diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, José Geraldo Medeiros Filho, há chances concretas de que a MP 258 seja votada na semana que vem, nas próximas quarta ou quinta-feiras.

Durante esta semana, os AFRFs que estiveram em Brasília voltaram a contatar as lideranças partidárias para levar os argumentos da categoria sobre o texto da MP 258 e o teor de várias emendas apresentadas. “O nível de debate e discussão melhorou. Os parlamentares estão se sentindo mais esclarecidos e parecem sensibilizados aos argumentos dos AFRFs”, afirma José Geraldo, que é otimista e acredita que um trabalho parlamentar massificado na semana que vem pode reverter o quadro em relação aos pleitos dos AFRFs, até agora não atendidos pelo Executivo.

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Governo mantém acesa a chama por trem da alegria em proposta de alteração da MP 258

O Unafisco Sindical tomou conhecimento da proposta encaminhada pelo governo com vistas a alterar o art. 10 da MP. 258, que trata das atribuições dos ocupantes dos cargos da Receita Federal do Brasil. A proposta, que está anexa ao boletim, visaria a atender a demanda dos técnicos da Receita Federal, e teria sido prometida em recente encontro dos representantes daquela categoria e as autoridades do Ministério da Fazenda.

Infelizmente, a conclusão que se extrai da proposta é a de que os representantes governamentais, especialmente os da Receita Federal, continuam a trilhar o equivocado caminho inaugurado em 1999, com a edição da Medida Provisória 1915/99, quando se instituiu a exigência de nível superior para ingresso no cargo de técnico.

Premido de um lado pela pressão exercida pela categoria dos técnicos e, quem sabe até, imbuídos, por outro, da vontade de dar um melhor aproveitamento a esses servidores a administração propõe um malabarismo legislativo que não resolve nenhuma coisa, nem a outra. Antes apenas adia e agrava o problema. Senão, vejamos.

O governo propõe substituir a incumbência dos técnicos de auxiliar do Auditor-Fiscal, contida no § 2 o da MP 258 (que apenas repetia a formulação dada pela Lei 10.593/02), criando três novos incisos tratando de atribuições dos TRFs:

  • O inc. I estabelece que incumbe ao TRF exercer atividades subsidiárias e preparatórias ao exercício dasatribuições privativas dos AFRF.
  • Os dois incisos seguintes estabelecem que os TRF poderão atuar em caráter geral e concorrente com os AFRF, no exame de matérias e processos administrativos e nas demais atividades inerentes à competência da Receita Federal, ressalvadas as atribuições privativas dos Auditores-Fiscais.
  • A mesma expressão “concorrente” aparece na proposta governamental, adicionada à redação do inciso II do caput, que estabelece atribuição do AFRFem caráter geral (não privativo) sobre as demais atividades da SRF.

Embora se saiba que essa formulação não atende imediatamente à pretensão dos TRF, apesar de suprimir a expressão “auxiliar”, o uso de terminologia vaga e indefinida, agravado pela estipulação de atribuições de caráter concorrente entre os dois cargos, só faz provocar mais confusão nas atribuições dos cargos, ao invés de bem defini-las. O que o governo propõe é importar para dentro do texto legal a mesma ambigüidade e a mesma metodologia contida no Decreto 3.611/2000.

Essa linha, já adotada no decreto 3.611/2000, foi a pedra de toque de diversos pareceres de advogados contratados pelo sindicato dos técnicos, visando a justificar a fusão desse cargo com o de Auditor-Fiscal. O fato de esse decreto ter estipulado atribuições em caráter geral e concorrente é fartamente utilizado nesses pareceres, distribuídos entre autoridades do Executivo e parlamentares, como argumento de que técnicos e auditores desempenham as mesmas atribuições.

Como se sabe, o que o sindicato dos técnicos quer é a fusão de cargos, embora para consumo externo divulguem que querem definir atribuições específicas para o cargo. A administração pode até simular que acredita nisto, mas sabe que a realidade não é essa. Se não sabe, um simples “passeio” ao Congresso Nacional pode modificar e clarear bem as suas convicções.

Lamentavelmente, a única coisa que a proposta do governo faz, é revigorar e manter acesa essa chama, pois não atende a reivindicação imediata dos técnicos, porque esta não pode mesmo ser atendida, pois afrontaria a Constituição: fosse fundindo imediatamente os cargos, fosse dando atribuições mais nobres (privativas dos AFRF) ao cargo de TRF, de forma a equipará-lo com o de AFRF.

A primeira hipótese, aparentemente, pelo menos nesse momento, é descartada pelo próprio governo que já manifestou repudiar “Trem-da-Alegria”, como todo bom cidadão. Ocorre que a segunda também não pode ser atendida, pois em nada seria diferente, uma vez que configuraria a criação de cargo novo, completamente diverso do atual cargo de técnico, o que impediria o aproveitamento dos atuais servidores ocupantes desse cargo.

O chamado provimento derivado de cargos encontra limites bem claros na Constituição. Como bem definiu o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Aldemario Araujo Castro, em trabalho sobre o tema: “s endo o objetivo do provimento derivado, sob a nova ordem constitucional, adaptar o serviço às mutações funcionais inevitavelmente verificadas, e não, resguardar ou ampliar a força de trabalho das repartições, concluímos, com relativa facilidade, que existem nítidos limites a sua efetivação. Realizado hoje, um provimento derivado, a ocupação de novo cargo ou a nova denominação funcional ostentada são aspectos menos relevantes para aferir sua validade, importa verificar se este expediente não elevou o padrão remuneratório do servidor, não fixou para o mesmo atribuições mais complexas que as anteriores, não implicou em aumento de requisitos formais de instrução e não conferiu ao detentor do novo cargo prerrogativas e sujeições antes inexistentes. Isto porque, estas características, estes elementos são próprios do provimento por concurso (exatamente aquele “benefício singular, insuscetível de extensão a todos os interessados aptos”, referido inicialmente). No exercício legítimo do provimento derivado a melhoria de condições verificada é da organização do serviço, e não, do status funcional do servidor, mantido, nos traços essenciais, nos mesmos patamares pretéritos. Trata-se de mudança horizontal, sem ganhos ou elevações de qualquer natureza.” (grifo nosso)

Modelo tem que ser reavaliado - Esse caminho, trilhado até agora pelo governo, não solucionará o conflito existente entre as carreiras. Se quiserem realmente pôr fim nessa discussão e propiciar de fato um melhor aproveitamento aos técnicos na realização de atividades de apoio efetivo ao trabalho do auditor-fiscal, sem riscos disso se tornar um grande trem-da-alegria a médio-prazo, os representantes do governo, especialmente os da SRF, devem reavaliar as políticas adotadas nos últimos anos, invertendo a lógica utilizada até esse momento.

Para que se possa dar um maior espaço de aproveitamento do trabalho dos técnicos é necessário antes de tudo reafirmar e reforçar na lei a diferença existente entre os cargos, tanto no que se refere ao conteúdo das atribuições quanto ao status funcional, de forma a não dar margem a qualquer confusão. Como ocorre com o Juiz e o Procurador da República em relação aos servidores técnicos do Judiciário e do MP, e entre o Delegado e o Escrivão, por exemplo. Os primeiros são as autoridades, os demais são servidores auxiliares.

Uma primeira medida que deveria ser adotada é a separação dos cargos, na lei, configurando as duas carreiras completamente distintas que são de fato. A chamada carreira ARF não passa de um rótulo legal atualmente, que só ajuda a gerar mais confusão, pois os cargos são completamente distintos e a Constituição veda o acesso entre os cargos. O Poder Judiciário já se manifestou por diversas vezes, em suas instâncias superiores, quanto à inexistência de uma carreira ARF de fato.

O segundo ponto refere-se às atribuições dos cargos. Além de explicitar a hierarquia existente entre os cargos, a lei deve deixar clara a competência privativa do auditor-fiscal para decidir quanto aos encaminhamentos e à conclusão a serem dados aos procedimentos dos quais forem incumbidos.

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Unafisco apresenta proposta visando a melhor definição dos cargos e atribuições

Ciente desse contexto e diante da proposta de mudança da MP apresentada pelo Governo, a DEN encaminhou ao relator, e posteriormente ao SRF e ao representante da Casa Civil, uma proposta nesse sentido. A proposta, anexa a este boletim, é a seguinte:

  • No caput do art. 10, além de resgatar a atribuição privativa do AFRF para elaborar atos normativos previstos na alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593; estabelece também que o AFRF, em caráter geral, pode executar quaisquer atribuições inerentes à competência da Receita Federal, ainda que cometidas a outros servidores por lei ou regulamento, quando necessário ao desempenho de suas funções, eliminando do texto legal a estipulação de atribuições de caráter geral e concorrente com outros cargos. Essa formulação é a mais adequada, pois além de consagrar o princípio de “quem pode o mais pode o menos”, aponta claramente que o trabalho do AFRF deve estar voltado para as suas atribuições privativas. O desempenho de outras atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal deve se dar em caráter meramente supletivo e eventual, quando necessário ao bom desempenho de suas funções. A estipulação de atribuições concorrentes com cargo de nível hierárquico auxiliar, além de incongruente, só se presta a gerar confusões e dá margem a pleitos por isonomia descabidos. Ao deixar em aberto para as demais carreiras as demais atividades não privativas, o Unafisco Sindical entende que facilita uma melhor definição das atribuições e aproveitamento dos demais servidores da SRF.
  • Nessa mesma linha, no parágrafo primeiro do art. 10, a proposta é que o Poder Executivo somente possa dispor sobre as atribuições do AFRF, para eventualmente cometer-lhe, dentre as atividades inerentes à competência da Receita Federal, o exercício de outras atribuições em caráter privativo. O dispositivo visa deixar claro que as atribuições do Auditor-Fiscal são aquelas definidas em lei, e que não podem ser suprimidas, reduzidas ou mesmo compartilhadas por ato do Poder Executivo, como ocorreu quando da edição do decreto 3.611/2000, editado a pretexto de regulamentar a MP. 1915/99.

Com relação às atribuições dos técnicos:

  • A proposta é manter, no parágrafo segundo do art. 10, a redação do dispositivo contido no par. 3 o. do art. 6 o. da Lei 10.593/06 e resgatar a definição original do cargo de Técnico do Tesouro Nacional (que deu origem ao cargo de TRF), contida no art. 2 o, ‘b’ Decreto 90.928/85, que regulamentou o DL. 2225/85 cuja atribuição era executar atividades de nível médio, de apoio operacional, relacionadas com os encargos específicos de competência da Receita Federal, reafirmando a diferença e a hierarquia existente entre os cargos desde a sua criação.
  • Nos incisos há uma melhor definição do alcance das atribuições dos técnicos. Permite ao TRF executar atividades preparatórias e subsidiárias ao trabalho do AFRF, no exercício de suas atribuições legais, em apoio e mediante a orientação e designação do auditor-fiscal, propiciando maior agilidade aos procedimentos. A proposta estabelece ainda que o TRF poderá praticar quaisquer outras atividades inerentes às competências da SRF, excetuadas aquelas reservadas privativamente aos AFRF. Essas atribuições deverão ser detalhadas em regulamento específico, por ato do Poder Executivo.

Como se pode ver, a proposta define melhor as atribuições de cada cargo e propicia um melhor aproveitamento da mão de obra técnica no apoio ao trabalho fiscal, compatível com sua qualificação e remuneração e respeitando a lei e a Constituição. Representa um importante avanço por parte do Unafisco Sindical com vistas a ajudar na superação do impasse criado. É uma proposta de divisão clara das tarefas a cargo da SRF com estritos limites definidos pela lei. Isto por certo facilitará a caracterização da responsabilidade individual dos agentes pelos atos praticados na execução dessas tarefas e contribuirá para a melhoria da eficiência e da qualidade do trabalho, fortalecendo o desempenho e a imagem da Receita Federal.

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Estudo da DS/São Paulo avalia os aspectos ilegais e nocivos da MP 258

Informar sobre os aspectos da MP 258 fundamentais para os auditores-fiscais da Receita Federal, bem como avaliar preocupantes impactos que tal medida ocasionará para a Receita Federal, Previdência Social e para a sociedade em geral, é o objetivo da cartilha “Aspectos ilegais e nocivos da MP 258 – Super-Receita”, elaborada pela DS/São Paulo.

O estudo é destinado aos AFRFs, aos parlamentares, aos sindicatos de servidores públicos e privados, às entidades e à sociedade e está sendo utilizado para subsidiar uma série de reuniões e debates que serão realizados nos dias da Assembléia Nacional, 22 e 23 de setembro, em todas as unidades da capital de São Paulo.

Na última terça-feira, dia 20, os diretores da DS/SP se reuniram com o superintendente da 8 a Região Fiscal, Edmundo Rondinelli Spolzino. No encontro, a presidente da DS, Carmen Bressane, detalhou ao administrador os pontos expostos no trabalho. No mesmo dia, a diretoria da DS/SP reuniu-se com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) e apresentou a cartilha. O encontro na OAB-SP contou com a presença da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social-Representação em São Paulo (Anpprev); Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A DS/SP considera importante a divulgação do trabalho e disponibiliza a versão impressa, que poderá ser obtida na quantidade desejada. Informações pelo fone (11)-3311-9140 ou pelo e-mailjornalismods-sp@unafisco.org.br.

A cartilha está anexa a este Boletim.

DS/SP apresenta estudo ao superintendente da 8 a RF. Em sentido horário: Guilherme Mendes, superintendente-substituto da 8 a RF; Maria Eduarda Frabasile, secretária-adjunta da DS; Carmen Bressane, presidente da DS; Edmundo Spolzino, superintendente da 8 a RF; Silvana Mendes Campos, diretora de Articulação e Comunicação da DS; Isidoro Leite, diretor Financeiro da DS; e Marilu Gomes de Oliveira, chefe da Divisão de Atendimento Tributário.

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Em São Paulo, entidades se unem contra aspectos negativos da MP 258

A DS/São Paulo, em parceria com várias entidades representativas locais, lança frente de trabalho conjunta em relação à MP 258 e divulga o documento “Alerta à População”, que ressalta os efeitos ilegais e nocivos da MP 258. Todas as entidades que subscreveram o documento se comprometeram a fazer uma ampla divulgação de seu conteúdo e também a trabalhar com uma agenda de atuação conjunta, incisiva em relação à "Super-Receita”. A DS/SP conclama as demais Delegacias Sindicais a fazer o mesmo em suas bases e a promover um amplo e necessário debate sobre o assunto com todos os segmentos da sociedade.

Além da DS, assinam o “Alerta à População” a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - Representação em São Paulo (Anpprev); Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu); Sindicato Nacional dos Procuradores Federais, dos Advogados da União e dos Advogados dos Órgãos Federais da Administração Direta, Indireta e Fundacional da União (Sindiunião); Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); Sindicato Paulista dos Agentes de Inspeção do Trabalho (Sinpait); e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev).

A íntegra do documento encontra-se anexa.

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Liminar garante adicional de periculosidade a AFRFs da alfândega do aeroporto de Belém

O juiz federal Antônio Cláudio Macedo da Silva concedeu liminar para o imediato restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade aos AFRFs lotados na alfândega do aeroporto de Belém. Na decisão, o juiz considerou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Essa é mais uma ação da DS/Pará na luta por melhores condições de trabalho e pela justa remuneração das atividades exercidas pelos AFRFs.

Segundo o presidente da DS, Paulino de Carvalho Barros Júnior, essa liminar beneficia oito AFRFs do aeroporto. Dos auditores lotados nessa alfândega, apenas três, recentemente removidos e que ainda não obtiveram a portaria de concessão, não foram abrangidos pela liminar. A DS/Pará ingressará com outro tipo de ação para obter o pagamento do adicional. Até hoje a DS já obteve 25 liminares referentes ao adicional de periculosidade.

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DS/São Paulo já está com novo site

Já está no ar o novo site da Delegacia Sindical de São Paulo. Na página, os associados poderão obter informações sobre as atividades locais, bem como os informativos da DS. O endereço do site é o www.unafiscosindical-sp.org.br .

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Manifesto Trabalho Parlamentar

- Considerações e Indicativos para a AN de 22-09-05

- Alerta à população entidades - SP

- Propostas de alte da SAG à MP 258

- Quadro alterações Medida Provisória 258

- Cartilha Aspectos Ilegais e Nocivos MP258

 

DEN vai acompanhar a Assembléia Nacional nas localidades
Trabalho Parlamentar
AFRFs alertam: é hora de intensificar mobilização, paralisação e presença no Congresso

Unafisco quer triplicar presença de AFRFs em Brasília na próxima semana

Governo mantém acesa a chama por trem da alegria em proposta de alteração da MP 258
Unafisco apresenta proposta visando a melhor definição dos cargos e atribuições
Estudo da DS/São Paulo avalia os aspectos ilegais e nocivos da MP 258
Em São Paulo, entidades se unem contra aspectos negativos da MP 258
Liminar garante adicional de periculosidade a AFRFs da alfândega do aeroporto de Belém
DS/São Paulo já está com novo site
 
 

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