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Brasília, 20 de setembro de 2005

ANO IX

Nº 1967

   

Assembléia de quinta define rumo da mobilização

Na próxima quinta-feira, dia 22, AFRFs de todo o país têm um importante compromisso: vão deliberar o rumo da mobilização em torno da MP 258, da fusão dos Fiscos. Na Assembléia Nacional de 25 de agosto a categoria decidiu que o texto da MP da forma como estava não atendia aos pleitos dos AFRFs e que o Unafisco deveria lutar por mudanças nesse texto. O Conselho de Delegados Sindicais (CDS), reunido em Brasília entre 12 e 16 de setembro, manteve a avaliação de que o texto não atende às reivindicações e preocupações dos auditores. A expectativa da categoria era que se estabelecesse uma negociação no sentido de fortalecer a Administração Tributária e a carreira, atendendo ainda aos pleitos específicos dos AFRFs.

Essa expectativa vem sendo frustrada pelo governo que não só deixa de atender às reivindicações dos auditores, mas ainda apresenta emendas que tornam ainda pior a MP 258, a exemplo da modificação das atribuições dos técnicos. Ante esse cenário o CDS avaliou ser necessário que a categoria reveja sua posição perante a MP e defina na próxima Assembléia Nacional se aprova a luta por emendas ou por sua rejeição. Caso seja aprovada a rejeição, os AFRFs vão também estabelecer se esta será incondicional ou condicionada à implementação da pauta mínima de reivindicações da categoria.

Caberá ainda à categoria definir os pontos fundamentais que deverão estar contemplados no texto da MP 258, sem os quais os AFRFs passam a lutar pela rejeição. Essa definição será feita por meio da votação de um por um dos pontos que foram elencados pelo CDS na pauta mínima.

Sinalização - Na véspera da assembléia do dia 25, o líder do governo na Câmara dos Deputados disse que haveria espaço para a reconstrução de um projeto de conversão (relatório) com o “redesenho do projeto” de fusão dos Fiscos, o que seria feito com base em uma discussão técnica, respaldada por princípios constitucionais e com foco no interesse do Estado. Diante dessa sinalização, a DEN encaminhou pela negociação, condicionada à reavaliação da posição dos AFRFs em nova assembléia, o que foi aprovado pelos auditores.

Foi por avaliar que as negociações efetivadas com o governo até a semana passada não avançaram no sentido de que sejam acatados os pleitos dos AFRFs que o CDS deliberou por uma nova consulta aos colegas. Após intenso debate no qual foram apresentadas pelos delegados sindicais as diversas preocupações dos AFRFs em relação à fusão dos Fiscos, houve um esforço do CDS para trabalhar por um consenso, pela busca da unidade e força da categoria. Para o CDS, a MP 258 não atende às expectativas da categoria no que diz respeito à carreira, à Administração Tributária e ao Estado, por isso, trabalhou na construção de uma pauta mínima, cujos pontos foram votados um a um, entregue no último dia 16 ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e à Casa Civil.

Os itens aprovados pelos delegados sindicais foram listados pelo CDS para submeter à votação da categoria para que os AFRFs definam os pontos considerados fundamentais. Os itens que serão avaliados na assembléia no dia 22 estão relacionados abaixo:

- manutenção do cargo de AFRF sem que haja transformação ou criação de outro cargo ou carreira que contemple ou incorpore as atribuições dos AFRFs;

- separação dos cargos de AFRF e TRF em carreiras distintas, mantendo o cargo de TRF como de nível médio (a MP 258, no art. 8º, inovou em relação à Lei 10.593, que apenas se referia à exigência de curso superior ou equivalente para o ingresso no cargo);

- manutenção do cargo TRF como auxiliar do AFRF no exercício de suas atribuições;

- manutenção da gestão dos recursos da Previdência no próprio Ministério da Previdência, conforme emenda nº 8 apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá;

- restabelecimento da atribuição privativa do AFRF para elaborar atos normativos previstos na alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593;

- incorporação das gratificações;

- reversão da quebra da paridade;

- solução do fosso salarial;

- estabelecimento de prazo para a edição de uma lei orgânica que fortaleça o cargo de AFRF;

- não-autarquização, não-agencificação ou terceirização da Receita Federal;

- não-compartilhamento das atribuições dos AFRFs com outros cargos/carreiras.

INÍCIO

CDS quer definição de prazo para edição da LOF

O estabelecimento de prazo para a edição de uma lei orgânica que fortaleça o cargo de AFRF foi um dos pontos aprovados na pauta mínima do CDS entregue na semana passada ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e à Casa Civil. Durante a reunião, o Unafisco fez a defesa desse ponto, mas não houve por parte do secretário qualquer aceno na direção do atendimento desse pleito da categoria. A discussão em torno de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) foi sistematizada no âmbito do Fórum Nacional dos Fiscos, que reúne entidades representativas dos fiscos federal, estaduais e municipais, que em dezembro de 2004 apresentou uma minuta de projeto de lei.

O CDS, na época, deliberou sobre a formação de um grupo de estudo da LOF, composto por AFRFs de diferentes DSs. Em maio deste ano, com base nos estudos desse grupo, o CDS aprovou os princípios que deverão nortear um projeto de Lei Orgânica do Fisco, que regulará as atribuições, as prerrogativas e as garantias do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal.

Os princípios aprovados reforçam o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, que considera as Administrações Tributárias como essenciais ao funcionamento do Estado:

- o AFRF deve, em razão da relevância de suas funções, possuir autonomia e independência funcional;

- o AFRF, por ser autoridade essencial ao funcionamento do Estado, deve ser regido por uma Lei Orgânica (Lei Complementar) que lhe garanta prerrogativas especiais, garantias e remuneração compatível (parcela-êxito);

- as garantias especiais seriam: inamovibilidade e vitaliciedade;

- autonomia funcional seria submissão apenas à lei (não a um MPF – Mandado de Procedimento Fiscal – , por exemplo, para poder fiscalizar);

- a parcela-êxito seria a percepção de percentual sobre as multas de ofício arrecadadas, igualmente rateadas entre ativos e aposentados (categoria).

INÍCIO

MP 258
Procuradores da República vão analisar matéria

Em mais uma iniciativa de ampliar o debate em torno da MP 258, da fusão dos Fiscos, com a sociedade civil organizada, o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, reuniu-se ontem, em Brasília, com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino de Castro Costa e Neto, para mostrar a preocupação da categoria dos AFRFs em relação à forma com que o processo de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, está sendo implementado.

O procurador da República informou ao Unafisco que não tinha conhecimento do teor da matéria e afirmou que a diretoria da ANPR fará um estudo do texto antes de posicionar.

INÍCIO

PFN manifestam apoio a AFRFs na mobilização em torno da MP 258

Os procuradores da Fazenda Nacional enviaram à DS/São Paulo carta de apoio ao movimento dos AFRFs em torno da MP 258, da fusão dos Fiscos. No documento, assinado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) os procuradores afirmam: " ...somos, e sempre seremos, contra qualquer movimento que vise à unificação de carreiras em afronta aos mandamentos constitucionais, ou, ainda, em face de propostas, oportunistas, de autarquização, privatização ou securitização da dívida ativa da União."

Os PFNs e os procuradores federais participaram dos debates promovidos pela DS/ São Paulo nos dais 8 e 9 de setembro na Defic, Derat, Deinf e Deain em São Paulo. Os PFNs tinham manifestado interesse em aprofundar o debate com os AFRFs, pleito que foi acatado pelos colegas de São Paulo. Os debates foram importantes para esclarecer muitos pontos da MP 258, da fusão dos Fiscos, aos AFRFs presentes.

A íntegra da “Carta aos Auditores” entregue à DS/SP está anexa.

INÍCIO

Opinião
AFRFs contribuem para o debate sobre a fusão dos Fiscos

O Boletim Informativo do Unafisco continua a divulgar as opiniões dos auditores-fiscais da Receita Federal sobre a fusão dos Fiscos. O espaço traz desta vez textos assinados pelos AFRFs Sebastião Ferreira da Silva (Belo Horizonte) e Douglas Wilson Júnior (Campinas).

Ressaltamos que o espaço é restrito à publicação das manifestações de AFRFs e, portanto, não está aberto a integrantes de outras carreiras nem reproduzirá artigos e reportagens veiculados na imprensa. Os interessados devem enviar sua colaboração para o endereço eletrônico opiniao@unafisco.org.br (sem o “til”). Lembramos ser imprescindível para a publicação que os autores se identifiquem.

Os textos enviados pelos colegas estão em anexo.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Opinião

- Carta aos auditores

 

CDS quer definição de prazo para edição da LOF
MP 258
Procuradores da República vão analisar matéria

PFN manifestam apoio a AFRFs na mobilização em torno da MP 258

Opinião
AFRFs contribuem para o debate sobre a fusão dos Fiscos
 
 

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