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Brasília, 19 de setembro de 2005

ANO IX

Nº 1966

   

Conjuntura política levou CDS a adiantar pleitos dos AFRFs à Administração

A informação de que a SRF e a Casa Civil haviam tido uma conversa na manhã de quinta-feira com o relator da MP 258, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), e de que o relatório estaria sendo fechado e contemplaria uma série de pleitos dos TRFs, e os alertas de fontes no Congresso sobre a intenção do governo de retirar algumas das MPs que trancam a pauta da Câmara para agilizar a votação das MPS 252 e 258, levaram o Conselho dos Delegados Sindicais do Unafisco a reunir-se com a administração da SRF e representantes do governo para apresentar a pauta mínima de reivindicação dos AFRFs. Segundo a deliberação do CDS, o atendimento dessa pauta é a condição para a categoria aceite a MP 258 e não trabalhe por sua rejeição.

A MP 258 tranca a pauta da Câmara dos Deputados desde o dia 5 de setembro e, nesta condição, vem constando da Ordem do Dia desde aquela data. Será prorrogada hoje por mais 60 dias e perde a eficácia em 18 de novembro, se não tiver sido votada na Câmara e no Senado.

Embora não seja alta a possibilidade de que a MP venha a ser votada nesta semana, o CDS considerou importante alertar já o Executivo sobre a disposição manifestada pelos delegados sindicais de trabalhar pela rejeição da matéria, caso não seja garantido o atendimento de algumas reivindicações, como a reversão da quebra da paridade, a solução para o fosso e a adoção de medidas concretas para evitar o trem da alegria pretendido pelos TRFs. A pauta mínima aprovada no CDS foi debatida e votada ponto a ponto pelos delegados sindicais e será submetida à AN de 22 de setembro.

Rejeição ao trem – O CDS considerou importante levar ao secretário da Receita Federal a determinação dos AFRFs de se oporem a qualquer tipo de trem de alegria – sendo assim compreendidas quaisquer soluções que, de uma forma ou outra, atinjam as nossas atribuições ou o princípio da hierarquia entre os cargos. Na reunião com Rachid e com Luiz Alberto dos Santos, da Casa Civil, os representantes do Unafisco — uma comissão com membros da DEN, da Mesa do CDS e do grupo de trabalho parlamentar — informaram que, diante do não cumprimento, por parte do governo, do compromisso de negociar efetivamente uma reformulação da MP 258, o CDS definiu por indicar a rejeição da MP à base da categoria.

O CDS encaminhou, ainda, pelo reforço no trabalho parlamentar e o recrudescimento da mobilização. Essas propostas serão objeto de deliberação na AN desta quinta-feira. O documento apresentado ao SRF com a pauta mínima proposta pelo CDS foi divulgado no Boletim da última sexta-feira.

INÍCIO

Governo e administração insistem na descaracterização dos técnicos como auxiliares

A descaracterização dos TRFs como auxiliares dos AFRFs e a regulamentação de algumas atribuições do cargo de técnico voltaram a ser defendidas pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e pelo representante do governo, Luiz Alberto dos Santos, na reunião realizada na última quinta-feira com os representantes do Unafisco Sindical.

O Sindicato manifestou sua discordância com esses pleitos, lembrando o histórico da criação do cargo de apoio operacional para exercer atividades de nível médio. Para o governo e a administração, o termo “auxiliar” seria “pejorativo” — embora os Tribunais de Contas sejam órgãos auxiliares do Legislativo, por exemplo.

Contradições – Os representantes do Executivo minimizaram as mudanças introduzidas pela MP 258 em relação à Lei 10.593. Em seu artigo 8º, a MP caracteriza o cargo deTRF como “de nível superior”, mas tanto o secretário como o sub-chefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, preferiram tratar a questão como “uma filigrana jurídica”. Eles alegaram que a exigência de escolaridade de nível superior equivaleria à elevação do cargo de TRF ao nível superior — o que contraria a defesa feita pelo governo na ação civil pública movida contra a exigência de terceiro grau para os TRFs.

A argumentação usada na última quinta-feira pelo SRF e pelo representante da Casa Civil também está em desacordo com o que foi dito ao Unafisco por esses mesmos interlocutores na reunião do dia 31 de agosto. Na ocasião, Rachid e Santos afirmaram que a Lei 10.593 havia mantido o cargo de TRF como de nível médio.

Atribuições – Durante a reunião, Rachid e Santos voltaram a insistir que os TRFs recebam, em caráter concorrente, atribuições não-privativas do cargo de AFRF. Além disso, mostraram-se refratários ao restabelecimento da atribuição privativa do cargo de AFRF retirada pela MP 258 e que trata da elaboração de atos normativos, como previsto na alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593/2002. Eles reafirmaram a intenção de manter a extinção dos cargos AFRF e AFRP e sua transformação em AFRFB, apesar da ênfase do Unafisco em alertar para os riscos jurídicos decorrentes desta medida.

Para Rachid e Santos, parte da pauta definida pelo CDS – como a incorporação das gratificações, a reversão da quebra da paridade e solução do fosso salarial – não seria para ser resolvida por meio de uma medida provisória.

INÍCIO

Chamada para o trabalho parlamentar

Relembramos os colegas da importância da presença de AFRFs de todo o país para participar do trabalho massificado de convencimento dos parlamentares, o qual deverá ser feito por colegas agrupados por estado ou região. Para a organização do trabalho parlamentar desta semana, os colegas interessados devem contatar as DSs às quais são associados. Cada Delegacia Sindical deverá enviar para a DEN o nome dos participantes, no endereço eletrônico: darcila@unafisco.org.br.

Fortalecer o trabalho parlamentar em torno da MP 258 e aumentar a pressão sobre os parlamentares para que a conversão da MP 258 não materialize um trem da alegria, não ameace nossas atribuições e prerrogativas e não enfraqueça a Administração Tributária, foi uma das deliberações da reunião do CDS da semana passada em Brasília, que será viabilizada com a presença de um maior número de colegas no trabalho parlamentar a partir desta semana.

INÍCIO

Delegados debatem pontos problemáticos na MP 258

Instabilidade jurídica, risco de extinção do cargo de AFRF e a possibilidade do questionamento dos atos dos auditores pelos contribuintes foram alguns dos pontos da MP 258 apontados como negativos durante o debate sobre a MP realizado pelo Conselho de Delegados Sindicais, em sua reunião de 12 a 15 de setembro, em Brasília. São questões que afetam diretamente o futuro da carreira e, embora o CDS não tenha deliberado sobre eles, os delegados defenderam uma reflexão mais profunda por parte do conjunto da categoria. Veja um resumo desses pontos:

1 – instabilidade jurídica para os AFRFs

  • traz riscos de ficarmos em um cargo em extinção;
  • possibilidade forte de declaração de inconstitucionalidade da fusão dos cargos;
  • possibilidade de questionamento jurídico de nossos atos pelos contribuintes;

2 – traz cargo de nível superior para os técnicos, o que é inconstitucional;

3 – supressão de atribuições, entre elas a de elaborar atos normativos

  • possibilidade de que cargos da administração superior da SRF sejam ocupados por não auditores;

4 – traz problemas sérios à nossa representação sindical

  • podemos ficar anos discutindo o novo sindicato;
  • pode ser questionada a legitimidade jurídica do Unafisco para representar os AFRFs
  • pode ser questionado o direito de o Unafisco fazer a consignação em folha de pagamento;

5 – os AFRFs têm grandes riscos de serem prejudicados no concurso de remoção

  • os AFPSs não estão nas fronteiras;
  • os AFPSs estão articulados, com lotação de ofício em lugares que são almejados pelos AFRFs;
  • Os AFPSs trabalham e há acordo com a Administração para ficarem em unidades para as quais a lotação se faz por seleção interna (DRJ, COPEI);

6 – os AFPSs certamente vão trabalhar para assumir cargos na SRF;

7 – a cultura de aceitar ingerência política pode ser trazida para a SRF;

8 – traz problemas sérios para a cobrança da dívida ativa da previdência, já que os procuradores do INSS não vão fazer mais essa cobrança;

  • inchaço das atribuições da PFN;

9 – traz riscos sérios, graves, para os recursos da Previdência Pública

  • unificação dos recursos da Previdência no Ministério da Fazenda;

10 – possibilidade de compensação dos débitos da Previdência com créditos inexistentes;

11 – fusão atropelada, sem planejamento, que poderá trazer o caos interno na execução dos trabalhos. Mudanças anteriores de menor amplitude trouxeram bastantes problemas:

  • vinda do ITR para a SRF: anos para ter um cadastro e para fiscalizar; créditos tributários decaíram e débitos prescreveram;
  • criação das DERAT/DEFIC no RJ e em SP: reacomodação em razão das alterações de atribuições entre setores, prejuízos nas remoções dentro do município, perda do poder coercitivo pelos setores e pelos AFRFs que permaneceram nas Derat;
  • novas DRFs, criadas pela transformação de Agências: anos para que DRFs começassem a tomar feições de uma Delegacia e a planejar ações fiscais;

12 – a maioria dos AFPSs estão lotados na fiscalização e vão querer continuar na fiscalização

  • tira oportunidade dos AFRFs
  • pode causar problemas na execução dos trabalhos, já que os processos virão para a SRF e serão trabalhados internamente;

13 – possibilidade de decadência de créditos tributários em larga escala, enquanto o novo órgão se organiza.

INÍCIO

28,86%
Honorários de ações dos 28,86% serão cobrados a partir de outubro

Os 226 beneficiários da ação de execução dos 28,86% representados pelo escritório Dinamarco e Rossi Advogados terão debitados em seus contracheques, a partir de outubro, os valores referentes aos honorários advocatícios. As ações foram ajuizadas em dezembro de 2004 pelo Unafisco. No primeiro desconto, serão cobradas uma parcela referente ao mês em curso e duas parcelas atrasadas, até que todas sejam quitadas.

Pelo contrato firmado com o escritório, seriam cobrados honorários conforme a opção de execução escolhida: execução de atrasados e implementação em folha (26 parcelas mensais de R$ 25,00) ou apenas implementação em folha (13 parcelas mensais de R$ 25,00). O início do pagamento dessas parcelas deveria ter ocorrido em janeiro deste ano, mas não foi implementado em razão de problemas administrativos.

Na última sexta-feira, dia 16, o Unafisco enviou correspondência individual para cada um dos 226 associados beneficiados pela ação, mas, em razão da greve dos Correios, poderá haver demora no recebimento da carta.

A íntegra do documento enviado está anexa a este Boletim.

INÍCIO

Juiz vai acompanhar cumprimento da sentença contra o corte de ponto

O juiz-substituto da 21ª Vara Federal determinou, na última quinta-feira, dia 15, que a Secretaria da Receita Federal e a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda prestem informações sobre o cumprimento da sentença contra o corte de ponto, proferida em 17 de maio de 2005 em favor do Unafisco Sindical. O Sindicato havia informado ao magistrado sobre a ameaça de descumprimento da sentença por alguns administradores, em razão das paralisações de 48 horas realizadas nas duas últimas semanas.

O ofício do juiz à Administração já está na distribuição. A SRF e a COGRH têm um prazo de 48 horas, a partir do recebimento da intimação, para responder ao documento. A sentença impede os administradores de descontar os dias em que os AFRFs pararem em virtude de greve; com isso fica afastado qualquer efeito negativo (inclusive previdenciário e funcional) nas folhas de ponto dos AFRFs.

O descumprimento da sentença incorre em crime de desobediência e está sujeito à aplicação de multa.

INÍCIO

AFRFs de Cuiabá debatem MP e mobilização

Após registrar cerca de 70% de adesão à paralisação de advertência da semana passada, os colegas de Cuiabá reuniram-se, na última sexta-feira, no prédio do Ministério da Fazenda, para debater a MP 258. Com a presença do presidente nacional do Unafisco, Carlos André Nogueira, 25 AFRFs buscaram esclarecer suas dúvidas em relação à MP e sobre trabalho que vem sendo feito para barrar qualquer proposta de trem de alegria e as ameaças às atribuições e prerrogativas do cargo.

Na avaliação do presidente da DS, Cláudio Damasceno, o encontro foi positivo no sentido de mobilizar os colegas da localidade. Na próxima assembléia, no dia 22, os colegas mato-grossenses vão debater uma proposta, surgida na reunião de sexta-feira, visando a engajar os administradores na luta da categoria.

Apresentada por um colega, durante o debate da MP, a proposta, se aprovada na assembléia local, deverá ser encaminhada como sugestão ao conjunto da categoria.

INÍCIO

Paralisação contra o trem: adesão em SP passa dos 80%

Cerca de 80% dos auditores-fiscais da Receita Federal de São Paulo participaram da mobilização nos dias 13 e 14 de setembro. As unidades da Receita Federal da capital paulista aderiram de maneira diferenciada no movimento nacional. Em alguns locais, a paralisação foi total, como a Malha Pessoa Física que funciona na unidade do Pacaembu. Nos postos alfandegados, ligados à Inspetoria, houve operação-padrão, com adesão de 80% da categoria. A paralisação também atingiu em torno de 90% da unidade que funciona na Rua Avanhandava (DEINF/DEAIN).

O 1° vice-presidente da DS/São Paulo, Foch Simão, considera excelentes os níveis de adesão e relata que, na capital paulista, o trabalho do Sindicato tem sido centrado no esclarecimento dos colegas sobre os danos que a MP 258 poderá causar à sociedade e à Administração Tributária do país.

A DS/SP tem distribuído estudos sobre a fusão, além de promover debates com representantes de outras categorias que também serão atingidas, caso a medida seja aprovada no Congresso.

INÍCIO

AFRFs de Uberlândia questionam condução da mobilização contra MP 258

Auditores-fiscais da Receita Federal da DS/Uberlândia reuniram-se na última sexta-feira para avaliar a condução do movimento em torno da MP 258. Os colegas avaliam que haja um “descompasso entre o posicionamento da DEN e do CDS” com “o posicionamento das bases no tocante à fusão entre as categorias AFRF e AFPS”. A reunião contou com a presença de cerca de 16 AFRFs e foi conduzida pela presidente da DS, Maria da Glória Gomes Guimarães, que passou aos colegas da localidade os informes da reunião do CDS.

A Direção Nacional considera importante a manifestação dos colegas, mas apresenta algumas ponderações sobre o conteúdo do documento aprovado na reunião. Sobre a “contaminação de indicativos”, com a mistura de “dois ou mais assuntos em uma mesma frase”, seria importante apontar claramente a que indicativos o documento se refere, pois não tem sido essa a prática recente nem a tradição desta direção.

Quanto à reivindicação de que os itens da pauta mínima sejam votados ponto a ponto, adiantamos que foi dessa maneira que a pauta foi votada no CDS e que a Assembléia de 22/09 também apreciará separadamente cada um dos itens. Com relação ao posicionamento da categoria sobre a fusão entre AFRF e AFPS, entendemos que o indicativo da Assembléia de 25/8 (cuja redação propunha: ”A categoria concorda com a fusão dos cargos de AFRF e AFPS promovida pela MP 258”) foi claro, tendo a categoria rejeitado a fusão dos cargos feita pela MP. Não houve proposição de nenhuma DS na reunião do CDS no sentido de que tal posicionamento deva ser reavaliado em assembléia.

O documento da DS/Uberlândia encontra-se anexo a este Boletim.

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Opinião
Categoria prossegue o debate sobre a fusão

O Boletim Informativo do Unafisco prossegue divulgando as opiniões dos AFRFs sobre a fusão dos Fiscos. O espaço traz desta vez a opinião do AFRF aposentado Roberto Bocaccio Piscitelli e do AFRF ativo Adelino Mac Cord de Faria.

Lembramos que o espaço é restrito à publicação das manifestações de AFRFs e, portanto, não está aberto a integrantes de outras carreiras nem reproduzirá artigos e reportagens veiculados na imprensa. Os interessados devem enviar sua colaboração para o endereço eletrônico opiniao@unafisco.org.br (sem o “til”). Para que seja possível a divulgação pedimos também que, ao enviar sua opinião, coloque seu o nome completo e sua localidade.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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- Proposições DS Uberlândia

- Opinião

- Carta 28,86%

 

Governo e administração insistem na descaracterização dos técnicos como auxiliares
Chamada para o trabalho parlamentar

Delegados debatem pontos problemáticos na MP 258

28,86%
Honorários de ações dos 28,86% serão cobrados a partir de outubro
Juiz vai acompanhar cumprimento da sentença contra o corte de ponto
AFRFs de Cuiabá debatem MP e mobilização
Paralisação contra o trem: adesão em SP passa dos 80%
AFRFs de Uberlândia questionam condução da mobilização contra MP 258

Opinião
Categoria prossegue o debate sobre a fusão

 
 

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