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Brasília, 08 de setembro de 2005

ANO IX

Nº 1960

   

Hoje tem paralisação e Assembléia Nacional

A paralisação de advertência de 48 horas dos auditores-fiscais da Receita Federal, hoje e amanhã, é contra as propostas de compartilhamento das nossas atribuições e prerrogativas ou de “trens-da-alegria”.

A paralisação é medida necessária para demonstrar firmemente a nossa insatisfação para que possamos intervir eficazmente no processo, impedindo que a fusão se consume com a MP 258 com prejuízos para a carreira. Não significa intransigência dos AFRFs, pois estamos abertos ao diálogo. O Sindicato tem conversado com o Executivo e com os parlamentares, incluindo o relator da MP e a liderança do governo, sobre a medida e tem manifestado sua posição contra alterações que atinjam nossa carreira e o princípio do concurso público e a favor das que valorizem a instituição e o cargo.

A paralisação não é só uma sinalização. É também essencial ao acúmulo de forças da categoria para barrar as tentativas de avanço sobre as atribuições do cargo de AFRF. O governo está sem controle do processo e é preciso demonstrar claramente também ao Congresso que não aceitaremos trens da alegria ou soluções disfarçadas que, de alguma forma, atinjam as nossas atribuições ou o princípio da hierarquia entre os cargos dentro da instituição.

Para ser auditor-fiscal, é preciso prestar concurso público. Se um juiz federal quiser lavrar auto de infração, terá que prestar concurso para AFRF. Se o ministro da Fazenda quiser desembaraçar mercadorias, terá que prestar concurso para AFRF. Se o presidente da República quiser julgar processos fiscais, terá que prestar concurso para AFRF. O concurso público é a única via constitucional e democrática de acesso aos cargos públicos. De outra forma, é festa. E ninguém fará festa com o cargo de AFRF.

Os indicativos e considerações para a Assembléia Nacional de hoje estão anexos.

Relatório da MP 258 – Na última quinta-feira o Unafisco Sindical defendeu as emendas de interesse da categoria em reunião com deputados das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Finanças e Tributação (CFT). Todas as 35 emendas de interesse da categoria foram levadas à mesa de negociação. Porém, os parlamentares insistiram na postura de não receber as emendas que tenham impacto financeiro, alegando o “vício de iniciativa”, ou seja, para eles as propostas que geram aumento de despesas têm de ser de iniciativa do Executivo, e o governo persiste com o argumento de que não há espaço para ganhos salariais na tramitação da MP 258.

Fizemos novo contato com o relator da matéria e com a Casa Civil para acompanhar o processo de formação do relatório, mas não conseguimos obter a informação do que o governo pretende efetivamente propor que seja alterado na MP. O relator Pedro Novais (PMDB-MA) tem uma reunião marcada para hoje com a liderança do governo. O relatório da MP deverá ser entregue na segunda-feira, dia 12.

O Unafisco já enviou também a todos os parlamentares o estudo “Desmistificando as pretensões dos TRFs”, juntamente com um ofício de encaminhamento resumindo o trabalho, bem como enviou releases a toda a imprensa e deu entrevistas sobre a paralisação e seus motivos.

INÍCIO

Papel das DSs é fundamental

Orientamos as delegacias sindicais a procurarem os colegas administradores e envolverem-nos na defesa das atribuições do nosso cargo, como já têm feito inúmeras DSs. O estudo “Desmistificando as pretensões dos técnicos da Receita Federal” pode ser entregue aos AFRFs administradores, assim como manifestos e abaixo-assinados.

Debates podem ser feitos nas localidades sobre as atribuições e a organização do trabalho das categorias na SRF e sobre a importância de garantir a plenitude do exercício das atribuições e prerrogativas do cargo de auditor-fiscal e de preservar o princípio da hierarquia.

Lembramos que nesta semana os parlamentares estão nas bases e é oportunidade para a realização de trabalho parlamentar nas localidades.

Próxima semana – Na semana que vem, os delegados sindicais se encontram em uma reunião do CDS para uma discussão aprofundada da MP 258 e das possibilidades na tramitação. Se a discussão caminhar no sentido de que devemos manter ou ampliar as paralisações, serão debatidos os critérios da constituição de um Comando Nacional de Mobilização, cuja formação ficará a cargo do próprio CDS e da Assembléia Nacional. Até lá, porém, entendemos que temos que ir acumulando forças e, por isso, a DEN está encaminhando à Assembléia Nacional de hoje a proposta de continuação da paralisação na semana que vem, também por 48 horas, na terça e quarta-feira, que são os dias de maior atividade no Congresso.

Comandos locais – É importante que sejam formados, nas localidades, comandos de mobilização para organizar a mobilização nas localidades e, ainda, para orientar os trabalhos na semana que vem, se for aprovada a paralisação, pois os delegados sindicais estarão ausentes, deslocados para a reunião do CDS que ocorre de segunda a quinta-feira.

INÍCIO

Mandado de Segurança assegura o direito de greve dos AFRFs

A paralisação dos AFRFs começa hoje com a garantia de que a Administração não poderá efetuar corte nas folhas de ponto desses dois dias. Temos assegurado o direito de greve a partir da impetração de mandado de segurança pelo Unafisco Sindical, que teve por objeto requerer ao Poder Judiciário determinar à Administração de se abster de proceder corte nas folhas de ponto dos associados em virtude de movimento paredista.

O juiz titular da 21 ª Vara, Hamilton Dantas, deferiu em parte a liminar pleiteada pelo Unafisco e ratificou sua decisão na sentença, concedendo a segurança, nos seguintes termos: “Isso posto, com base nas razões de fato e de direito aqui mencionados, CONCEDO, parcialmente, a SEGURANÇA, para determinar a reversão, para todos os efeitos (inclusive previdenciários), nas folhas de ponto dos associados do impetrante, dos dias anotados como faltas ao serviço a partir de 20 de abril de 2004, bem como determinar que as autoridades impetradas se abstenham de efetuar quaisquer descontos relativos aos dias não trabalhados, pelos ora substituídos, em virtude de deflagração de movimento de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal”.

A decisão do juiz ainda está em vigor e impede que a Administração corte de ponto dos AFRFs que aderirem ao movimento de paralisação da categoria nesta quinta e sexta-feira.

INÍCIO

Alerta
Júlio Redecker diz que Sindireceita se apresenta como o sindicato “do pessoal de nível superior da Receita Federal”

O deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que subscreveu a emenda 89 à Medida Provisória 258, defendida como prioritária pelos técnicos da Receita Federal (TRFs), disse que não conhecia profundamente o teor da proposição quando a assinou. Ele alertou para o fato de o Sindireceita estar fazendo um trabalho de massa no Congresso Nacional passando a impressão de que é a entidade que representa os servidores de nível superior da Receita Federal. A declaração foi feita na última segunda-feira, dia 5, durante visita de um grupo de oito AFRFs, entre diretores e associados, da DS/Novo Hamburgo (RS) ao gabinete do deputado no Sul.

Segundo o parlamentar, a emenda 89 foi distribuída pela liderança da bancada do PSDB. Redecker reconheceu que não conhecia o seu inteiro teor quando a assinou. Ele informou ter recebido muitos e-mails reclamando do fato de ele ter subscrito a emenda. Os colegas de Novo Hamburgo demonstraram o descontentamento da categoria dos AFRFs em razão da emenda 89 trazer embutido um trem da alegria.

O deputado argumentou que a liderança do PSDB havia sido “enrolada” pelo Sindireceita, que se apresenta como “Sindicato dos técnicos de nível superior da Receita Federal”, dando a entender que representam todos os funcionários de nível superior que atuam na Receita Federal. Na avaliação da diretoria da DS, é fundamental que os AFRFs intensifiquem o trabalho no Congresso Nacional, já que os técnicos estão com muita gente lá para pressionar os parlamentares e para defender suas emendas. O deputado Redecker mesmo disse ter recebido, em uma única visita, mais de 20 técnicos, sempre se apresentando como “técnicos de nível superior da Receita Federal”.

O deputado se comprometeu a ler o documento “Desmistificando as pretensões dos técnicos da Receita Federal”, elaborado pelo Unafisco Sindical, mas não garantiu que retiraria a emenda 89.

INÍCIO

Pelas beiradas-1
Busca “por atribuições” é na verdade a busca pelo cargo de auditor, sem concurso

A busca do sindicato dos técnicos por mais atribuições para o cargo esconde, na verdade, uma ambição bem maior: a equiparação com os auditores-fiscais de modo a propiciar a fusão dos cargos.

Essa igualdade de atribuições é essencial para pleitear isonomia na remuneração e a unificação dos cargos. Essa busca não se iniciou agora, mas, pelo menos, desde a edição da MP 1915, em junho de 1.999, quando se passou a exigir curso superior para ingresso no cargo de técnico.

Atribuições “concorrentes” – E o Decreto 3.611/2000, que regulamentou as atribuições dos cargos, serviu de algum modo a essa pretensão. Embora o núcleo essencial das competências dos auditores-fiscais não tenha sido arranhado, o decreto, extrapolando sua delegação legal, compartilhou alguns aspectos das atribuições dos auditores-fiscais com os técnicos e previu, inadequada e absurdamente, atribuições de caráter concorrente entre cargos de importância e hierarquia funcional completamente distintas.

Com efeito, esse decreto é a pedra de toque de três pareceres de advogados contratados pelo sindicato dos técnicos, visando a justificar a fusão desse cargo com o de auditor-fiscal. Nesses pareceres, distribuídos entre autoridades do Executivo e parlamentares, o decreto 3.611/2000 é fartamente utilizado como argumento de que técnicos e auditores desempenham as mesmas atribuições. Deles se pode extrair pérolas, tais como:

  • A qualificação técnica exigida para as funções é tanta que na prática, não se sabe ao certo quem é o Técnico ou o Auditor Fiscal. Corroborando os argumentos ora esposados, cumpre ainda aduzir que, atualmente, o acesso aos dois cargos está igualmente condicionamento à conclusão do ensino superior.
  • “Como se vê,tudo isso somente vem a corroborar o fato de que as atribuições exercidas pelos Técnicos da Receita e os Auditores-Fiscais são da mesma natureza, tal o grau de similitude entre elas, de modo que, retirada as atribuições reservadas legalmente como sendo de caráter privativo do Auditor-Fiscal, como a de constituir, mediante o lançamento, o crédito tributário,todas as demais são de caráter geral e concorrente.” (*)
  • “Isto tudo bem revela que, a rigor , a separação entre tais carreiras e cargos (e, conseqüentemente, entre os respectivos espectros competenciais) se faz atualmente de modo artificial, sem maior rigor técnico, de modo a ensejar indesejada confusão operacional . Assim, não apenas o bom-senso, mas os próprios princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência estão a recomendar que a carreira da “administração fazendária” seja uma só, escalonada em classes, ou níveis, cada qual com suas claras atribuições e com igual exigência de escolaridade para ingresso.” (*)
  • “(...) o Poder Executivo editou o Decreto 3.611/2000, que ... enuncia a competência privativa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (...) prevê a competência do Técnico da Receita Federal (...). Nos arts. 3 o. e 4 o. foram arroladas competências concorrentes a serem desempenhadas por ocupantes de ambos os cargos. (...) É possível reconhecer que os dispositivos acima citados desenham um reconhecimento formal das competências realmente desempenhadas pelo Técnico da Receita Federal, em face do antigo cargo de Técnico do Tesouro Nacional, sendo a ele atribuídas, em conseqüência da nova tratativa legal, atividades que, sob a égide do Decreto n. 2.225/85, eram reservadas ao cargo de Auditor.”(*)
  • “Como relatado, em passado recente, o tratamento legislativo dedicado à carreira de auditoria da Receita Federal, sem qualquer dúvida, estabeleceu um diferencial entre a competência dos cargos de auditor e de técnico, fixando, inclusive, atividades privativas daqueles (art. 6 o, I da Lei 10.593/02). Contudo, a previsão de competências concorrentes (art. 3 o do Decreto 3.611/2000) e a realização efetiva das funções que competem aos dois cargos revelam que, na prática, não há qualquer justificativa para essa distinção. Se outro argumento por ora não bastasse, é incontestável que a atividade de técnico oferece subsídios para atuação do Auditor que, não raras vezes, executa trabalho meramente formal de simples conferência.”(*)
  • “Percebe-se assim, que, em sendo as funções atribuídas aos dois cargos, extremamente assemelhadas, a necessidade de que a atividade do Técnico seja supervisionada pelo Auditor cria uma instância burocrática absolutamente desnecessária e injustificável.” (*)
  • “(...)as atividade exercidas pelo Técnico da Receita Federal são basicamente as mesmas desempenhadas pelo Auditor-Fiscal , sendo correto afirmarmos que, na prática, as atividades realizadas pelo Auditor-Fiscal dependem em larga medida das executadas pelo Técnico, visto que, como a própria lei estabelece esse é incumbido de auxiliar o Auditor-Fiscal no desempenho das atribuições de caráter privativo que lhe são inerentes.(*)
  • “Assim sendo, não temos receio em admitir que as atribuições inerentes aos cargos de Técnico da Receita Federal e o de Auditor-Fiscal da Receita Federal devem ser considerados (sic) da mesma natureza. Não só pelo alto grau de similaridade existente entre as atribuições exercidas por ambos os servidores, mas também em virtude da paridade quanto à capacitação técnica exigida para ambos os cargos.” (*)

(*) - grifos nossos

Os principais argumentos e as conclusões dos pareceres encontram-se anexos a este Boletim.

Em que pesem as argumentações contidas nos pareceres contratados pelos técnicos, eles estão cientes de que não atingiram o patamar necessário para pleitear a fusão dos cargos. As atribuições essenciais dos auditores-fiscais permanecem intocadas. É imprescindível compartilhá-las.

A posição do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à criação de cargos públicos e ao seu preenchimento, com aproveitamento de servidores já concursados e oriundos de cargos recém-extintos é bastante clara ao exigir plena identidade substancial entre os cargos, compatibilidade funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso, para que esse aproveitamento seja aceito.

Portanto, para os técnicos é preciso avançar, tanto no que se refere à remuneração quanto na obtenção de atribuições mais nobres, de maior complexidade e responsabilidade. Faltam-lhes ainda os requisitos de compatibilidade funcional (atribuições semelhantes e de igual complexidade e responsabilidade) e a equivalência remuneratória, para que possam pleitear uma igualdade de tratamento com a conseqüente fusão dos cargos.

INÍCIO

Pelas beiradas-2
Os argumentos quanto às atribuições nem sempre foram os mesmos

Se hoje o argumento dos técnicos é de que as atribuições do cargo de técnico foram modificadas de tal modo, a partir da edição da MP. 1915/99 e do Decreto 3.611/2000, a ponto de equipará-los às atribuições dos Auditores-Fiscais, nem sempre isto foi assim.

Poucos dias após a edição da Medida Provisória 1.915/99, o Ministério Público Federal do Distrito Federal, pelo procurador Humberto Jacques de Medeiros, interpôs ação civil pública visando a impedir o aproveitamento dos técnicos do Tesouro Nacional no recém-criado cargo de Técnico da Receita Federal, para o qual se passou a exigir formação de nível superior para ingresso, diferentemente do cargo de TTN, cujo requisito de ingresso era de nível médio, por tratar-se de cargo novo, cujo preenchimento exigiria concurso público.

Antes se dizia... – No bojo da ação civil pública, o que se viu foi a União Federal e o sindicato dos técnicos utilizarem à saciedade o argumento de que o cargo de Técnico da Receita Federal era exatamente o mesmo que o antigo cargo, de Técnico do Tesouro Nacional, sustentando veementemente que os técnicos continuavam rigorosamente com as mesmas atribuições, e até mesmo que sequer o nível do cargo (nível médio) teria sido afetado pela MP 1.915/99, pois esta não revogou o art. 1 o do DL 2.225/85, que estabelecia o nível de cada cargo: Auditor-Fiscal – nível superior e Técnico – nível médio, e que a exigência de nível superior seria apenas um requisito para o ingresso.

E tal argumentação, quanto às atribuições, tem toda a razão de ser, pois se assim não fosse o argumento do Ministério Público teria de ser necessariamente acolhido pelo Judiciário e os antigos técnicos do Tesouro Nacional seriam impedidos de ocupar o novo cargo de Técnico da Receita Federal.

É o que sustenta a União Federal, na defesa apresentada pela AGU:

Ora, conforme já demonstrado, a ascensão pressupõe carreiras diversas, distintas entre si, e o parâmetro para decidir se um cargo possui encargos mais nobres e elevados são as atribuições desempenhadas. A natureza do cargo está intimamente ligada às atribuições a serem exercidas, e as atribuições dos Técnicos da Receita Federal permanecem idênticas às já desempenhadas pelo Técnico do Tesouro Nacional.” (grifo nosso)

O patrono dos técnicos, Aldir Guimarães Passarinho, ex-ministro do STF, não deixou por menos:

“Não há, realmente, qualquer base para a alegação de que, no caso, haveria ascensão funcional. Esta, na técnica da nomenclatura da administração de pessoal, como se sabe, significa passar o funcionário do final de uma carreira (ou série de classes) para outra de novas atribuições específicas, hierarquicamente superior e de maior responsabilidade, e não quando apenas passa a haver maior nível de escolaridade no outro cargo.” (grifos nossos)

...

“Assim, o cargo público não deixa de ser o mesmo se o nível de conhecimentos exigidos para seu provimento passa a ser mais elevado, desde que não haja modificação nas suas atribuições básicas.” (grifos nossos)

...

No caso em exame tanto os Técnicos do Tesouro Nacional como os Auditores do Tesouro Nacional... continuam a executar exata e precisamente os mesmos serviços, sem qualquer alteração, justamente porque os cargos continuam os mesmos.” (grifos nossos)

Não se pode deixar de destacar o mérito do digno procurador Humberto Jacques por vislumbrar na simples mudança da exigência do nível para o ingresso no cargo que estava em curso uma tentativa de burla ao instituto do concurso público, pois na esteira dessa exigência, naturalmente, viria a demanda por novas atribuições:

“Fica evidente que o cargo de Técnico da Receita Federal não pode ser considerado sucedâneo do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, por ser de nível médio e aquele de nível superior, cujas atribuições, inclusive, não poderão ser as mesmas. Trata-se, isto sim, de criação de cargo novo, cujo provimento somente pode ser feito mediante concurso público e não por formas derivadas.” (grifo nosso)

O juiz de primeira instância inclinou-se pela tese defendida pela União e pelo sindicato dos técnicos, negando o pedido do MP, exatamente por acolher o pressuposto de que o cargo não fora modificado nas suas atribuições básicas. Ficou claro que se tivesse vislumbrado essa modificação, certamente teria acolhido o requerimento do Ministério Público e impedido o provimento do novo cargo pelos antigos TTNs.

As principais argumentações tanto do Ministério Público, quanto da União e do sindicato do técnicos no bojo da ação civil pública constam do documento “Desmistificando as Pretensão dos Técnicos da Receita Federal”, que se encontra disponível no Quadro de avisos do site do Unafisco.

INÍCIO

Pelas beiradas-3
Preenchimento do cargo novo exige concurso público

Embora o chefe do Poder Executivo tenha a prerrogativa constitucional da iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação de novos cargos ou modificação de cargos e funções públicos já existentes, nos termos do art. 59 da CF/88, o preenchimento desses cargos deve obedecer rigorosamente aos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente a exigência do concurso público para o provimento dos cargos.

Se modificado o conteúdo essencial de um cargo, no que concerne à sua remuneração e atribuições, estará caracterizada a criação de cargo novo. Assim, a não ser em completa burla à Constituição, os ocupantes do antigo cargo (TTN) jamais poderão ocupar o novo cargo (TRF), com encargos mais nobres e remuneração mais elevada, sob pena de se caracterizar ascensão funcional disfarçada como, aliás, denunciava o Ministério Público na ação civil pública ajuizada em 1999. Segundo o MPF/DF, isto já estaria ocorrendo com a simples modificação da exigência de nível superior para o cargo novo.

A ação do MPF/DF encontra-se em fase recursal, tramitando perante o Tribunal Regional da 1ª Região.

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MP 258
Relator diz que não haverá trem da alegria

O deputado Pedro Novais (PMDB-MA), relator da MP 258, diz que em seu relatório, que deverá ser apresentado na próxima segunda-feira, dia 11, não haverá espaço para qualquer forma de trem de alegria. Segundo ele, pelo menos 10% das emendas apresentadas à MP 258 tratam de pleitos de diversas categorias que pretendem fundir seus cargos com o de auditor. A declaração do parlamentar foi feita em entrevista concedida à Rádio CBN na tarde da última terça-feira, dia 6.

O principal argumento do relator para rejeitar as emendas que propõem a fusão de cargos é o “aumento de despesas injustificável”. O deputado considera a idéia da fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária positiva, mas é crítico quanto à forma como vem sendo implementada, por uma medida provisória que surgiu com base em “um monte de coisa batida no liquidificador”. “A idéia é boa, mas o projeto é péssimo”, disse enfático.

A transcrição da entrevista com o relator da MP 258 está anexa. Quem preferir ouvi-la, pode acessar pela internet no endereço http://radioclick.globo.com/cbn. Depois de localizada a página da rádio, digitar no instrumento de busca: “deputado Pedro Novais”. O resultado da pesquisa indicará um link para a ferramenta que permite que a entrevista seja ouvida pelo internauta.

INÍCIO

Contribuição previdenciária
COGRH anunciará em breve devolução de cobrança indevida

A implementação da nova base de cálculo da contribuição previdenciária para os AFRFs aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes no contracheque de agosto foi confirmada em ofício enviado ao Unafisco Sindical pela Coordenação-geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (COGRH). O documento, datado de 29 de agosto, informa ainda que será divulgada em breve a data para a devolução de valores descontados indevidamente desde 1º de janeiro de 2004.

A nova base de cálculo da contribuição previdenciária atende às condições previstas na Emenda Constitucional 47 de que a contribuição para o plano de seguridade social incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão (de beneficiários portadores de doenças incapacitantes) que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência.

INÍCIO

AFRFs de São Paulo aderem à mobilização nacional

Seguindo a decisão tomada pela categoria na última Assembléia Nacional, realizada no dia 1º de setembro, os AFRFs de São Paulo paralisam suas atividades hoje e amanhã, em protesto contra os efeitos ilegais e nocivos da MP 258, entre eles as propostas de compartilhamento de suas atribuições e prerrogativas, bem como o ingresso nas carreiras de Estado sem concurso público específico (trem da alegria). A DS/SP abriu faixas de protesto em várias unidades da Receita Federal na capital paulista, nas quais estão expostos os principais motivos que levaram a categoria a realizar essa paralisação de advertência por 48 horas.

Café da manhã – Para a mobilização dos AFRFs, a DS/SP organizou uma intensa programação de eventos. No primeiro dia de paralisação, marcado para hoje, o programa inicia-se com café da manhã, no saguão do 22º andar do prédio do Ministério da Fazenda, na Avenida Prestes Maia. O evento começa às 9 horas e vai até as 10h30, quando tem início a Assembléia Nacional. Depois, os AFRFS de São Paulo contarão com a palestra do advogado Eduardo Piza sobre o andamento das ações judiciais impetradas pelo Sindicato. Na parte da tarde ocorrerão eventos simultâneos nas unidades do Pacaembu e Tatuapé. Das 15h30 às 16 horas, haverá uma palestra com os procuradores federais e do INSS sobre a MP 258. Logo após a explanação dos procuradores, será realizada a Assembléia Nacional. Ao final, será feito um congraçamento entre os colegas, com refrigerante e pizza, assada na fornalha do trem da alegria da “Super-Receita”.

Seguindo a programação, na sexta-feira será realizado outro café da manhã, com início às 9 horas, no terceiro andar do prédio da Receita Federal, localizado na Rua Avanhandava, nº 55. A palestra dos procuradores ocorrerá logo em seguida, fechando a manhã com a Assembléia Nacional, cujo início está marcado para as 11 horas.

É fundamental a participação dos colegas em todas as atividades propostas pelo Sindicato, pois está em jogo o futuro da carreira AFRF e, nesses eventos, muitas informações importantes serão passadas à categoria. A DS/SP aposta numa participação significativa da base de São Paulo nesses eventos. A categoria sinalizará para o governo e para o Parlamento que propostas como essa devem ser, primeiramente, discutidas com a sociedade e com as categorias envolvidas numa reestruturação desse nível.

INÍCIO

Mobilização
AFRFs da Alfândega do Porto de Sepetiba se preparam para paralisação

A diretoria da DS/RJ reuniu-se na última terça-feira com os AFRFs lotados na Alfândega do Porto de Sepetiba para conversar sobre a fundamental participação dos colegas da localidade no esforço nacional pela paralisação de 48 horas a partir de hoje, conforme aprovado na Assembléia Nacional do dia 1º.

A indignação dos colegas do Porto de Sepetiba com o perigo de o trem da alegria atropelar nossa estrutura de carreira era perceptível. Um dos AFRFs que participaram da reunião declarou: “Aqui já está todo mundo mobilizado e a presença de vocês no Porto reforçou ainda mais esse compromisso”, garantiu.

INÍCIO

DS/MS, Anfip/MS e Fenafisp discutem trabalho conjunto

Representantes da Delegacia Sindical do Unafisco no Mato Grosso do Sul, da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência em Mato Grosso do Sul (Anfip-MS) e da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência (Fenafisp-MS) se comprometeram a lutar conjuntamente em defesa do concurso público como única forma de ingresso em cargos públicos e pela aprovação das emendas à Medida Provisória 258 que sejam benéficas aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, cargo criado com a fusão dos atuais AFRFs e AFRPs.

O acordo foi firmado em reunião realizada na última sexta-feira, dia 2 de setembro, na sede da DS/MS, entre o presidente da DS, Marcos André Mas, a vice-presidente, Gorete Aparecida da Silva Sanches, e os presidentes da Anfip-MS, Cássia de Assis Vedovante, e Fenafisp-MS, Fábio Galízia Ribero de Campos.

No encontro, as entidades expuseram suas dúvidas  e receios quanto às questões relativas à MP 258 e discutiram o perigo da  perda/compartilhamento de atribuições dos auditores-fiscais por outras  carreiras.

Fábio Campos destacou que o texto original da MP 258 já traz perdas de atribuições para os auditores-fiscais quando retira a atribuição de executar procedimentos de fiscalização das atividades e operações das  entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e  fundos dos regimes próprios de previdência social. Segundo ele informou, a recuperação dessa atribuição é objeto de emenda defendida pela Fenafisp.

Também foi tema da reunião a possibilidade de  trabalho em prol de uma Lei Orgânica para os Fiscos Federais, com apoio à  proposta de emenda que faz previsão à LOF.

INÍCIO

Moção de apoio
AFRFs de Joinville estão solidários com os colegas de Viracopos

Os AFRFs associados à DS/Joinville (SC) cobram do poder público a atuação de forma decidida, coordenada e contínua no sentido de restabelecer a segurança dos auditores que trabalham em Viracopos. Uma moção de apoio aos colegas do aeroporto de Campinas foi aprovada por unanimidade na última Assembléia Nacional, no dia 1º de setembro. O documento destaca que a grave situação dos auditores que chegaram a deixar de comparecer ao local de trabalho por falta de segurança mostra a fragilidade funcional da categoria em todo o país, sobretudo nos grandes centros.

A íntegra do documento encontra-se anexa.

INÍCIO

Os AFRFs de Foz do Iguaçu não vão parar

A Delegacia Sindical de Foz do Iguaçu aprovou, na Assembléia Nacional de 1º de setembro, o posicionamento de não se engajar na paralisação de advertência de 48 horas da categoria. Para os AFRFs de Foz, o movimento grevista é prematuro “posto a disposição da Administração ao diálogo”.

O manifesto da DS/Foz do Iguaçu está anexo.

INÍCIO

DS/São Paulo rebate apoio à MP 258

A Delegacia Sindical de São Paulo elaborou um artigo “Na contramão da razoabilidade”, rebatendo as declarações do empresário Emerson Kapaz, presidente do Instituto Etco, de apoio à fusão dos Fiscos instituída pela MP 258. As declarações do empresário foram divulgadas na edição de 24 de agosto do Jornal do Comércio.

O artigo da DS/SP encontra-se anexo.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Considerações e Indicativos para a AN

- Argumentos utilizados nos pareceres dos TRFs

- Moção de apoio DS Joinville

- Manifesto da DS Foz

- Transcrição da entrevista com o relator da MP 258

- Nota da DS - São Paulo

 

 

Papel das DSs é fundamental
Mandado de Segurança assegura o direito de greve dos AFRFs
Alerta
Júlio Redecker diz que Sindireceita se apresenta como o sindicato “do pessoal de nível superior da Receita Federal”

PELAS BEIRADAS
- Busca “por atribuições” é na verdade a busca pelo cargo de auditor, sem concurso

- Os argumentos quanto às atribuições nem sempre foram os mesmos

- Preenchimento do cargo novo exige concurso público

MP 258
Relator diz que não haverá trem da alegria
Contribuição previdenciária
COGRH anunciará em breve devolução de cobrança indevida
AFRFs de São Paulo aderem à mobilização nacional
Mobilização
AFRFs da Alfândega do Porto de Sepetiba se preparam para paralisação
DS/MS, Anfip/MS e Fenafisp discutem trabalho conjunto
Moção de apoio
AFRFs de Joinville estão solidários com os colegas de Viracopos
Os AFRFs de Foz do Iguaçu não vão parar
DS/São Paulo rebate apoio à MP 258
 
 

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