MP 258 pode ser apreciada nesta semana

O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), confirmou a realização de sessões deliberativas hoje e amanhã com o objetivo de votar a MP 258 e outras propostas com urgência constitucional vencida. A DEN entende que a presença do maior número possível de AFRFs em Brasília para o trabalho parlamentar será determinante na nossa batalha pela rejeição da matéria caso não seja atendida a pauta mínima da categoria.

É preciso alertar ainda que, como a MP irá para o Senado após ser apreciada na Câmara, os colegas que ficarem em seus estados podem entrar em contato com os senadores, enviando o material que esclarece sobre os riscos embutidos na MP. Devemos mostrar que não estamos isolados em nossa luta e que a carta enviada aos parlamentares foi assinada por nove entidades.

Na semana passada houve um aumento significativo da visibilidade dada à mobilização pela rejeição da MP, com atos conjuntos envolvendo outras categorias. Detectamos, também, que cresce o entendimento que a fusão dos Fiscos significará prejuízos para a sociedade e para o trabalhador.

Confira a íntegra do relatório da MP 258 no anexo deste Boletim.

Trabalho parlamentar começa cedo

O trabalho parlamentar desta semana, de hoje a 4 de novembro, começa com uma reunião preparatória às 9 horas desta segunda-feira. É esperada a participação de um grande número de AFRFs, já que hoje haverá sessão deliberativa e há grandes chances da MP 258 ser prioritária.

Mudança de hotel - Os colegas, que estão chegando desde ontem à noite, hospedam-se no hotel Grand Bittar, situado no Setor Hoteleiro Sul.

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Nova paralisação a partir de hoje

Os AFRFs aprovaram por 85,02% dos votos, na Assembléia Nacional da última quinta-feira, dia 27, nova paralisação/operação padrão com vistas a intensificar a luta pela aprovação das reivindicações da categoria e também o trabalho parlamentar em torno da MP 258. Apurados os votos de 1445 AFRFs de 84 delegacias sindicais/representações, 75,42% deliberaram pela paralisação ou operação-padrão de 96h, de hoje até o dia 3 de novembro.

A categoria também autorizou, por 67,12% dos votos, a DEN a ingressar com ação popular e/ou tomar as providências necessárias para que seja impetrada ação civil pública com o objetivo de suspender a realização do concurso externo até a votação definitiva da MP 258.

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Mobilização
AFRFs têm nova assembléia nesta quinta-feira

No dia 3, quinta-feira, os AFRFs de todo o país reúnem-se, novamente, em Assembléia Nacional Extraordinária, para definir os rumos da mobilização na penúltima semana antes da expiração da MP 258: o Congresso Nacional só tem até o dia 18 de novembro para votar a MP 258, caso contrário, nessa data ela perde os seus efeitos.

Nosso passado é prova de que muitas vezes nossa categoria conseguiu reverter situações que nos eram desfavoráveis. Mas isso só foi possível nos momentos em que estivemos unidos. Assim, pedimos que cada AFRF compareça à assembléia em sua DS, participe das discussões e vote para decidir qual o rumo que daremos à nossa mobilização pela rejeição da MP 258, enquanto não for atendida a pauta mínima da categoria.

A convocatória segue anexa.

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Remoção
E-mail informará senha para sistema Classper

Os AFRFs que fizeram inscrição prévia para o concurso de remoção deverão receber um e-mail confirmando a solicitação e informando uma senha para acesso ao sistema Classper. O envio do e-mail foi acordado em reunião realizada pelo Unafisco com a Administração no último dia 13.

O e-mail foi enviado para os servidores que já tinham seus endereços eletrônicos cadastrados no sistema e para quem cadastrou um endereço novo no momento da inscrição prévia.

Os AFRFs que não possuem e-mail cadastrado ou que ainda não receberam a mensagem do sistema Classper confirmando a inscrição e informando a senha, deverão entrar em contato com a Cogep no telefone (61) 3412-3330.

Lembramos que hoje, 31 de outubro, se encerra o prazo para a inscrição prévia no Classper.

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Pareceres reafirmam a impossibilidade jurídica da fusão dos cargos de AFRFs e TRFs

A impossibilidade jurídica da fusão dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal com aproveitamento dos atuais ocupantes foi, mais uma vez, reafirmada. Desta vez, pelos pareceres elaborados pelo professor da UFRS, PUC-RS e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, e pela desembargadora aposentada e professora titular de Direito Administrativo da PUC-SP, Lúcia Valle Figueiredo.

Os pareceres foram solicitados pelo Unafisco, conforme deliberação da Assembléia Nacional de 8 de setembro, para se contrapor aos pareceres apresentados pelos TRFs, bem como servir de subsídio jurídico para a defesa das nossas atribuições contra eventuais quebras de hierarquia. Os dois estudos salientam as diferenças entre as atribuições dos cargos de AFRF e TRF e a condição de auxiliar inerente ao cargo de Técnico. O terceiro parecer aprovado na Assembléia, de Paulo Bonavides, segundo o professor, já está sendo enviado ao Unafisco.

A professora Lúcia Figueiredo faz uma longa análise das diferenças das atribuições e funções dos dois cargos e ressalta a condição de auxiliar dos técnicos. Ela reconhece que o decreto que regulamentou as atribuições dos dois cargos exorbita a lei, mas, ainda assim, afirma que "... a existência de competências concorrentes, embora trazidas apenas no decreto, não enseja a equivalência das atribuições de cada um dos cargos". A parecerista destaca que estas "competências concorrentes" são de complexidade inferior às competências privativas do auditor e que "há diferença na complexidade dos cargos, pois, como acentuamos no parecer, as funções de criar, modificar ou extinguir situações jurídicas entre a Administração e os contribuintes são do auditor, como, por exemplo, constituir o crédito tributário ou decidir processo administrativo".

O parecer também ressalta a necessidade de concurso público para qualquer investidura em cargo público e lembra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda qualquer provimento derivado sem concurso público. Lembra, ainda, que a nova ordem constitucional aboliu por completo a possibilidade de ascensão funcional.

O professor Juarez Freitas assevera, em seu parecer, que "com o advento da Constituição de 1998, firmou-se orientação acertada do Pretório Excelso (STF) sobre a impossibilidade de ascensão, transferência ou aproveitamento como forma de prover cargos ou empregos públicos, explícita ou veladamente...". Juarez Freitas lembra a Súmula 685 do STF e afirma que mesmo o fato de tal súmula ressalvar a possibilidade de provimento sem concurso público para cargos pertencentes à mesma carreira, "...não deve servir de suporte para animar a pretensão equivocada de ascensão funcional sem o devido concurso público", pois "...não é o nomen iuris que indica haver, ou não, uma carreira".

O parecerista faz uma analogia entre a situação dos procuradores da República e dos analistas processuais do MP, cargos cuja exigência é de nível superior, demonstrando claramente que não há como falar em existência de carreira quanto a estes dois cargos. A partir desta analogia, o professor Juarez Freitas afirma que "...ambos (AFRFS e TRFs) pertencem à impropriamente denominada "Carreira Auditoria da Receita Federal", que de carreira possui apenas o nome, já que os cargos que supostamente a compõem exercem funções tão distintas quanto à de Procurador da República e de Analista Processual".

Por fim, o professor faz uma análise dos precedentes do STF que excetuam da regra do concurso público o aproveitamento dos ocupantes de cargos extintos em recém-criados, se e quando presente a substancial identidade entre eles (ADIn 1.591-5/RS e 2.335-7/SC). O professor Juarez Freitas afirma que tais precedentes não se amoldam à situação dos Auditores-Fiscais e dos TRF, "uma vez que não exercem, como demonstrado, atividades juridicamente análogas".

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Reunião de aposentados
Evento busca estreitar o relacionamento da DEN com DSs

Cerca de 30 diretores responsáveis pelas pastas de Aposentados e de Assuntos Jurídicos das Delegacias Sindicais participaram na quinta e sexta-feira da semana passada de evento, em Brasília, promovido pelo Unafisco Sindical. Segundo o presidente da entidade, Carlos André Nogueira, este é o primeiro de uma série de encontros que a DEN pretende realizar para uma maior integração com suas bases. O primeiro dia de debate com os dirigentes aposentados foi dedicado a responder e esclarecer todas as demandas jurídicas que interessam aos colegas, como, por exemplo, a execução da GDAT, a GIFA, os 28%, os anuênios e a ação dos 3,17%.

Tanto a diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões quanto a diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN consideraram a reunião de trabalho bastante produtiva. "Acredito que ninguém voltou para suas bases com dúvidas jurídicas", afirmou o diretor Lenine Alcântara. Para ele, é necessário que encontros como esse se tornem um hábito. A DEN acredita que subsidiar as Delegacias Sindicais com informações sobre as ações em andamento e estratégias de discurso é fundamental para que as DSs dêem uma melhor assistência aos associados. "Munidas de informação, as delegacias sindicais terão como atender os aposentados e pensionistas de forma mais organizada e eficaz", destacou Carlos André.

Também estiveram presentes e fizeram uso da palavra o 1º vice-presidente do Unafisco Sindical, Roberto Piscitelli, o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira Ribeiro, e os diretores de Assuntos Jurídicos, Daniel Muñoz e Fernando Marsillac.

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Justiça fiscal
Necessidade de correção da tabela do IRPF é acima de 55%

O Unafisco Sindical volta a defender mais justiça fiscal no país. Em reunião quinta-feira passada com o deputado Carlito Merss (PT-SC), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a diretora de Estudos Técnicos, Clair Hickmann, apresentou estudo elaborado pela entidade atestando que a defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro de 1996 a setembro de 2005 chega a 55,08%. Só no governo Lula essa defasagem atingiu 11,15%.

Se corrigida a alíquota em 55,08%, o limite para isenção, que hoje é de R$ 1.164, subiria para R$ 1.805. A alíquota máxima de 27,5% iria atingir os rendimentos que ultrapassassem os R$ 3.607,16. Com os valores atuais, o limite para essa cobrança é de rendimentos acima de R$ 2.236. Foi a partir da campanha desencadeada pelo Unafisco que em 2000 essa tabela foi corrigida em 17,5%. No ano de 2005, a tabela foi corrigida em 10%. O índice de 55,08% foi apurado, descontando esses dois reajustes da inflação do período que chegou a 100,43% em nove anos.

Segundo o relator, o desafio da Comissão Mista de Orçamento é identificar fontes de recursos para atender ao reajuste do salário mínimo - em cumprimento à lei Kandir - de forma a recompor as perdas salariais dos servidores públicos e corrigir a tabela do IRPF. Ele acredita que a arrecadação prevista possa estar subestimada e que seria possível contar com 10 a 15 bilhões a mais na receita.

Supondo que o reajuste se detivesse apenas na defasagem durante a administração Lula, o governo deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Valor muito abaixo das renúncias fiscais às rendas do capital, objeto de outro estudo apresentado pelo Unafisco ao relator. Estima-se que, em 2004, o Estado deixou de arrecadar 11,3 bilhões somente com essas renúncias.

A íntegra dos estudos está anexa a este boletim.

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Unafisco destaca injustiças tributárias do projeto da LOA 2006

A excessiva arrecadação de contribuições sobre o faturamento, que pesa no bolso do consumidor, está entre as injustiças tributárias contidas no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2006. Tais contribuições, em sua maioria, não são repartidas com estados e municípios e deverão chegar, no ano que vem, a R$ 184,2 bilhões, ou seja, 53% das receitas administradas pela Receita Federal. O destaque foi feito pelo presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, no café da manhã com o Deputado Carlito Merss (PT-SC), relator da LOA 2006, promovido quinta-feira, dia 27, na Câmara dos Deputados, pelo Fórum Brasil do Orçamento, que reúne 46 entidades da sociedade civil organizada, dentre as quais o Unafisco.

O objetivo do evento foi discutir com o relator as principais questões abrangidas pelo projeto da LOA 2006. Outros 11 parlamentares de diferentes partidos, também, participaram do encontro. Carlos André ressaltou, ainda, a necessidade de se reajustar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Carlito Merss disse que tentará viabilizar os reajustes dos servidores e da tabela do Imposto de Renda sem garantir, entretanto, que obterá sucesso. Também representaram o Unafisco no evento o vice-presidente, Roberto Piscitelli, e a diretora de Estudos Técnicos, Clair Hickmann.

O Unafisco entregou ao relator da LOA 2006 o estudo feito pela diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato, que analisa o Projeto de Lei Orçamentária para 2006: "Orçamento de 2006 reduz gasto com pessoal e com benefícios previdenciários" que se encontra anexo a este Boletim. Uma das metas do Fórum Brasil do Orçamento é a luta para direcionar mais recursos federais às políticas sociais, de forma a ampliar o conhecimento da população sobre os gastos públicos e, assim, aumentar a participação social no acompanhamento e na pressão por uma execução orçamentária transparente e de fácil entendimento.

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Nova Unimed atende Unafisco Saúde

O Unafisco Saúde assinou contrato com uma nova operadora do Sistema Unimed para substituir a Aliança Unimed, atualmente sob intervenção da direção fiscal e técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Trata-se da Unimed Campo Grande, que fará a gestão do contrato e dará continuidade no atendimento dos associados do Plano em âmbito nacional a partir de amanhã, 1º de novembro de 2005.

Nos últimos meses, o atendimento via Unimed em algumas localidades brasileiras foi dificultado em virtude da situação de insolvência da Aliança Unimed. Diante de tal quadro, a administração do Plano manteve contato permanente com prestadores de serviços médicos e hospitalares, garantindo a continuidade do atendimento aos usuários do Unafisco Saúde.

Escolhida após criteriosa pesquisa e por ter apresentado a melhor proposta de atendimento ao Unafisco Saúde, a Unimed Campo Grande estará operando por meio de uma Central de Atendimento, com a finalidade de agilizar a liberação de pedidos para a realização de procedimentos encaminhados por associados residentes ou em trânsito em localidades não cobertas por rede própria do Plano. Veja a seguir como será realizado o atendimento por intermédio dessa nova operadora.

O Unafisco Saúde estará reforçando as orientações referentes à utilização dos serviços da Rede Unimed em informativo especial, que será distribuído juntamente com as novas carteiras aos associados do Plano.

A administração do Plano direciona os seus esforços para a superação dos problemas ocasionados pela intervenção da ANS na antiga operadora Unimed e registra seu pedido de desculpas pelos transtornos decorrentes desta situação.

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DS/Curitiba intensifica contato com sociedade civil organizada

A Associação Comercial do Paraná confirmou na quarta-feira, dia 26, sua posição contrária à MP 258 e a disposição em fazer um trabalho de convencimento com os parlamentares para a rejeição da matéria. O presidente da Associação Comercial do Paraná, Cláudio Gomes, reuniu-se com representantes da DS/Curitiba e colocou-se à disposição para formular, juntamente com o seu Conselho Político, documento sobre a MP 258 que será distribuído para a sociedade e para parlamentares.

Também na quarta-feira, a DS/Curitiba participou de evento promovido pela Central Única dos Trabalhadores do Paraná (CUT), no qual foi debatida a MP 258. As entidades filiadas à CUT e demais entidades convidadas a participar da reunião definiram pela aprovação de uma carta aberta à população, posicionando-se pela rejeição da MP 258 (leia a íntegra da carta no anexo deste Boletim).

Representaram a DS nas duas reuniões o secretário-geral, Jelmires Galindo, o diretor de Comunicação, Mario Mendes, e o diretor de Assuntos Jurídicos e Estudos Técnicos, Ciro Kumode.

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Remoção
DS/Brasília envia carta a superintendente

Os AFRFs que trabalham nos órgãos regionais em Brasília aprovaram e a DS já enviou carta ao superintendente da 1ª RF, no sentido de que ele intervenha junto à Administração para que o edital do concurso público seja retificado. Seguindo sugestão da DEN, os colegas solicitam que as vagas disponibilizadas para as regiões mais demandadas para remoção sejam remanejadas para as regiões fiscais onde se encontram os AFRFs que desejam ser removidos.

Na carta, eles solicitam ainda a divulgação da quantidade e a localização das vagas disponíveis para o concurso de remoção, a revogação do artigo 3º da portaria, que trata da inalterabilidade das opções feitas na inscrição preliminar, e o aumento do número de opções de municípios no formulário.

Desde que foi anunciado o concurso público externo, os AFRFs interessados na remoção estão indignados. Eles reclamam, sobretudo, da ausência de critérios estáveis e coerentes para os concursos de remoção, os quais deveriam incluir, entre outros, a precedência dos AFRFs em relação às vagas existentes em localidades muito demandadas, a transparência nos critérios de quantificação e localização de vagas e a realização periódica e previsível tanto de concursos de remoção quanto de concursos públicos, com o primeiro antecedendo o segundo.

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DS São Paulo divulga nota sobre atitudes antidemocráticas da administração da 8ª Região Fiscal

Um relato dos acontecimentos recentes na capital paulista relacionados à mobilização dos AFRFs frente à MP 258 e em particular em torno do curso conjunto "Legislação e Procedimentos de Fiscalização de Tributos Federais", foi enviado à DEN pela DS/São Paulo. A nota expõe a postura antidemocrática adotada pela administração da 8ª Região, resumida nos seguintes pontos:

A nota intitulada "Não há mais espaço para atitudes antidemocráticas" termina expressando "o desejo de que estes acontecimentos sirvam de reflexão e de experiência para nossos administradores em posicionamentos futuros mais agregadores e positivos" e que "como adultos, saibamos respeitar a convicção e desejo dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, sem impingir-lhes quaisquer constrangimentos que atentem contra o Estado de Direito e que, finalmente, saibamos respeitar os mecanismos do debate democrático".

A nota da DS/São Paulo está anexa.

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"Banda Fanfarra" anima manifestação na capital paulista

"MP 258: desarme esta bomba", era a mensagem escrita na roupa dos integrantes da banda. Na quinta-feira, dia 27/10, durante horas, eles tocaram na frente do prédio do Ministério da Fazenda em São Paulo, na Avenida Prestes Maia. Na ocasião, foram distribuídos aos contribuintes aproximadamente mil panfletos sobre os efeitos nocivos à sociedade trazidos pela MP 258.

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DS/SP disponibiliza DVD de Ato contra a MP 258 

A DS/São Paulo comunica que está disponível o vídeo do Ato Público São Paulo contra MP 258 - "Super-Receita", ocorrido no dia 3/10 na capital paulista. O Ato contou com a  presença e manifestações da  OAB/SP,  UNAFISCO-DS/SP, Força Sindical, Fiesp, Fecomercio, Associação Comercial/SP, Federação comercial, CUT, Sescon, SIMPI / Sinasempu/ Sindiunião/ Anpaf/ Sinpait/ Sinsprev entre outros, no Salão Nobre da OAB/SP Praça da Sé, 385.

O vídeo traz todos os momentos do evento, com as palavras de cada um dos representantes da sociedade civil, a emoção dos presentes, a aprovação da Nota Pública, sendo material interessante para exibição aos filiados, aos deputados federais ou a outras entidades. Além do vídeo, o DVD contém fotos do evento e um menu para seleção de partes mais interessantes.

Para obter o DVD os interessados devem enviar e-mail para o endereço jornalismods-sp@unafisco.org.br com quantidade e endereço de destino ou fazer o pedido nos telefones da DS/SP 11-33119140. O DVD será fornecido de imediato na quantidade desejada, mediante ressarcimento dos custos de montagem e correios.

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Unafisco publica alerta contra o concurso para "AFRFB" no Correio Braziliense

O flagrante desrespeito aos candidatos e ao Congresso Nacional com a convocação do concurso público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil foi o título da nota publicada pelo Unafisco na edição de sexta-feira do Correio Braziliense, jornal de maior circulação de Brasília. Confira a íntegra da nota:

CONCURSO PARA AUDITOR-FISCAL DA "RECEITA DO BRASIL" DESRESPEITA OS CANDIDATOS E O CONGRESSO NACIONAL

O Concurso Público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujo edital foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de outubro, abre inscrições para um cargo público cuja criação não foi ainda aprovada pelo Congresso Nacional.

A chamada Receita Federal do Brasil, resultante da unificação das estruturas da Receita Federal e da Receita Previdenciária, foi criada pela Medida Provisória nº 258, que ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional. A Receita Federal unificada e o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não mais existirão se a MP 258 não for votada e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até o dia 18 de novembro. As inscrições para o Concurso, porém, terminam antes desse dia.

Ou seja, se a MP 258 tiver o mesmo destino que teve, recentemente, a Medida Provisória nº 252, a "MP do Bem", que perdeu o prazo de votação no Congresso Nacional, o Concurso Público para Auditor-Fiscal só terá significado custos para o erário e expectativas, transtornos e gastos indevidos para os candidatos.

A convocação do Concurso, neste momento, atenta contra a moralidade pública, pois atende, na verdade, o objetivo de gerar uma situação de fato consumado que constranja os Parlamentares a aprovar a MP 258. E despreza o Congresso Nacional, que ainda não se pronunciou sobre alteração tão relevante em dois órgãos essenciais para o funcionamento do Estado.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal tem o dever de fazer este alerta à sociedade e de comunicar que estuda os meios para frear este e outros atos administrativos que tenham objetivo eminentemente político, com reflexos nos cofres públicos e nos interesses da sociedade.

Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal

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Livro sobre capital financeiro no Brasil é lançado em Porto Alegre

O livro, além deste balanço do neoliberalismo no Brasil, aponta algumas alternativas para barrar a escalada de fragilização da economia brasileira. Busca, ainda, através de uma linguagem acessível, levar essas discussões sobre as finanças a um público de não economistas. Contando com a contribuição de economistas e de cientistas sociais brasileiros e europeus, esse livro tem quinze artigos, dois deles de autoria da AFRF Maria Lucia Fattorelli Carneiro, 2ª vice-presidente do Unafisco Sindical.

Em seu artigo, Maria Lucia defende, tal qual expresso na Constituição, uma auditoria dos contratos que originaram a suposta dívida externa brasileira, mostrando as cláusulas leoninas e as exigências por vezes ilegais que multiplicam o valor dessa dívida, tornando-a, além de impagável, ilegítima.

No segundo artigo, a AFRF e João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), estabelecem as relações entre o controle de capitais e o sistema tributário brasileiro, mostrando que um sistema fiscal mais justo não pode ser concebido sem a precedência de uma política que restrinja a liberdade de movimento do capital financeiro.

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Nota de falecimento

A Diretoria do Unafisco Sindical no Ceará comunica com pesar o falecimento dos colegas aposentados Antonio Elias Filho e Raul Rodrigues de Almeida, ocorridos este mês.

Além da perda irreparável para a família e para os amigos, perde a Receita Federal dois detentores dos mais profundos conhecimentos sobre Fiscalização de Tributos, que servem de paradigma para os novos profissionais que ingressam na carreira.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Parecer MP 258

- Convocatória

- Texto entregue ao Relator da LOA

- Reajuste Necessário da Tabela do IRPF

- A Renúncia Fiscal a favor do Capital

- Carta Aberta

- Nota DS/ São Paulo-SP