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Brasília, 26 de outubro de 2005

ANO IX

Nº 1992

   

MP 258: Governo tentará derrubar paridade e LOF do texto do relator

Durante o dia de ontem, o governo jogou pesado na tentativa de buscar um acordo com a base aliada para garantir a aprovação da MP 258. Em reunião com os líderes da base, o subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse que o Executivo tem posição fechada no sentido de que o cargo de TRF tenha a denominação transformada para Analista-Técnico, cargo de nível superior. O governo pressiona também para que o relator retire do parecer a paridade da GIFA e o prazo de 180 dias para apresentar o projeto de criação da Lei Orgânica Fiscal (LOF).

Os últimos ajustes no relatório da MP 258 impediram que ele fosse lido ontem, o que deve ocorrer somente na sessão de hoje, porque o relator recebeu um prazo de 24 horas para apresentar seu parecer. Há fortes rumores nos corredores do Congresso Nacional de que o governo jogará todas as suas fichas para aprovar a matéria o quanto antes.

Diante da reação negativa à MP vinda de vários setores da sociedade, o governo, para assegurar a aprovação, está tentando incluir no texto alguns pontos da MP do Bem, com o intuito de atrair apoios. É o caso, por exemplo, do parcelamento das dívidas das prefeituras.

Se o governo não votar a 258 nesta semana, terá grande dificuldade para aprová-la, já que faltam três semanas para que perca a validade e há dois feriados nesse período.

Como se vê, o embate está duríssimo, mas os colegas do trabalho parlamentar avaliam que o descontentamento com os pontos da MP tem aumentado entre os parlamentares de vários partidos, em particular pelo crescente engajamento da sociedade civil contra a MP. Entidades como a CUT, a Fiesp, a Força Sindical e a OAB se manifestaram pela rejeição da matéria e o seu envio como projeto de lei para que ela possa ser objeto de amplo debate.

Paralisação/operação-padrão
Caminhões lotam pátio do Porto de Uruguaiana

Em média, 800 caminhões têm permanecido no pátio do porto de Uruguaiana (RS) nos três primeiros dias de paralisação/operação-padrão aprovadas pelos AFRFs na assembléia da última quinta-feira, dia 20. O presidente da DS/Uruguaiana, Gustavo Coelho, diz que os AFRFs da localidade estão todos mobilizados e estão fazendo apenas a liberação de cargas perigosas e de animais. No Rio de Janeiro, a adesão à operação-padrão é total na zona aduaneira (aeroporto internacional do Rio de Janeiro, porto do Rio e porto de Sepetiba). O atendimento ao público está totalmente suspenso na malha fiscal no Rio de Janeiro. Segundo o vice-presidente da DS/Rio, José Carlos Sabino Alves, em torno de 70% da DRF está paralisada.

Em Varginha, o porto-seco está funcionando em regime de operação-padrão, com a liberação apenas de perecíveis. Na DRF, a adesão também é total. O presidente da DS/Varginha, Maurício Carvalho, diz que continua sendo feito somente o trabalho de esclarecimento da posição dos AFRFs, em relação à MP 258, para as outras categorias como os AFPSs e procuradores da Previdência. "No início, os auditores da Previdência aqui eram totalmente a favor da MP 258, agora já estão divididos. Muitos são contrários à MP 258 e outros defendem mudanças na matéria", destaca Carvalho.

Em Goiânia, segundo informou o presidente da DS/Goiás, Ricardo Scaf, a adesão está na ordem de 70% e em Anápolis, o porto-seco está em operação-padrão, com liberação apenas de cargas perecíveis. Em Santa Maria (RS), a adesão à paralisação continua alta. Segundo o presidente da DS local, Alessandro da Silva Reis, apenas um terço dos AFRFs estão trabalhando em razão de ação judicial da Advocacia Geral da União (AGU).

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Curso conjunto
Rio, Ceará e Belo Horizonte aprovam carta proposta pela DEN

A DS/BH informou que dos 35 AFRFs inscritos no curso Legislação e Procedimentos de Fiscalização de Tributos Federais, apenas dois participaram das aulas ontem. Eles aprovaram, por 26 votos a dois, a carta dos AFRFs em treinamento, que é uma proposta da DEN. A íntegra da carta está anexa a este Boletim. No Rio de Janeiro, por 55 votos a quatro e em Fortaleza, por 20 a dois, os AFRFs também aprovaram o teor da carta, que alerta a sociedade para o fato de que, a pretexto de capacitar auditores-fiscais da Receita e da Previdência para o exercício da fiscalização dos tributos e contribuições da Receita Federal unificada, a Administração tenta produzir mais um fato consumado em torno de uma fusão que ainda depende da aprovação do Poder Legislativo.

Em São Paulo, a carta será submetida à votação na quinta-feira, às 17h, durante a assembléia que será realizada no local do curso. As outras localidades também deverão submeter a proposta ao conjunto dos treinandos até amanhã. Os colegas da DS/BH continuarão sem participar do curso hoje, conforme foi deliberado na última segunda-feira. Segundo o presidente da DS, Ewerardo Tabatinga, está crescendo o entendimento da inoportunidade desse curso e a conscientização dos treinandos da necessidade de deixar clara a insatisfação da categoria com a sua realização.

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Cogep confirma que demanda interna não é único critério para vagas de concurso público

A Administração não usa a demanda interna por remoção como único critério de definição de vagas para o concurso externo e diz que há outros estudos que também baseiam essa decisão. A informação foi passada ao Unafisco Sindical pelo coordenador de Gestão de Pessoas da SRF, Moacir das Dores, em reunião na tarde de ontem, solicitada pelo Unafisco para discutir os problemas detectados no processo de remoção.

Na nossa opinião, não há estudo interno que possa justificar o fato de que AFRFs mais experientes não tenham precedência em relação a novos concursados. Muitos estão esperando há cinco anos para serem removidos para outras localidades. Nas fronteiras a angústia é grande entre os colegas - vejam depoimentos na nota seguinte.

Questionado sobre a vinculação entre as opções feitas na fase preliminar e as do concurso de remoção propriamente dito, o coordenador da Cogep esclareceu que essa não é uma questão "fechada" e pode vir a ser mudada. Quanto às travas regionais, apesar de não ter ainda as vagas definidas para o concurso de remoção, a Administração concordou que os ingressos do concurso externo servirão de limite para definição das travas.

Para exemplificar, se na 10 RF vão ingressar 107 novos servidores, no máximo a mesma quantidade poderá ser removida dessa região. Isso se torna ainda mais preocupante quando consideramos essa "trava" para ambos os cargos (AFRF e AFPS) e devido ao fato de que a trava abrange as remoções dentro da própria região, tornando essa restrição ainda pior.

Uma possibilidade aventada pela Administração foi a da realização de concursos de remoção separados por AFRF e AFPS, em razão da dificuldade de homogeneizar regras comuns entre ambos e de obter informações funcionais dos AFPS. Na avaliação do Unafisco, essa possibilidade só é viável se forem consideradas as lotações em fronteiras e localidades inóspitas a que se submetem os AFRFs, e também, o fato de haver mais AFRFs provindos de concursos recentes, ainda não contemplados com remoção para a localidade desejada.

Os representantes da Administração garantiram que serão suprimidas as proibições de participar do concurso de remoção durante o estágio probatório, dos removidos há menos de dois anos e dos que tenham ação judicial, mantendo o compromisso assumido anteriormente. Todavia, na avaliação do Unafisco, as travas regionais serão de tal monta que a retirada destas outras travas não possibilitará a ampla participação dos AFRFs. Será mantida, também, a proibição de remoção para aqueles que foram removidos por seleção interna nos últimos dois anos (Escor, Espei) e dos que fizeram permuta.

Tendo em vista a proximidade do concurso de remoção, que ocorrerá em novembro, o coordenador ficou de agendar uma nova reunião para tratar da definição das regras do concurso.

Participaram da reunião pelo Unafisco Sindical os diretores: Daniel Gentil, Daniel Munoz e Nory Celeste (foto); e pela Cogep: Moacir das Dores e Maria Rita Fonseca, coordenadora operacional.

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Remoção e concurso externo
Clima nas fronteiras é de "desgosto e decepção"

"Que administração é essa, que beneficia quem ainda nem entrou na carreira em detrimento de quem se dedica à instituição nas condições mais adversas?" Com essa pergunta - um misto de perplexidade e indignação - um auditor lotado na fronteira expressa o sentimento de centenas de colegas prejudicados com a distribuição de vagas para o concurso externo de AFRFB.

O edital do concurso, divulgado na última segunda-feira, reserva para os futuros integrantes da carreira expressivo número de vagas em localidades demandadas pelos interessados em remoção. "Os colegas estão se sentindo traídos", resume o presidente da DS/Foz do Iguaçu (PR), Robson Canha. A DS vai discutir a questão amanhã, durante a Assembléia Nacional.

Quebra de contrato - Em Foz do Iguaçu, fronteira do Brasil com o Paraguai, cerca de 40 auditores - entre 75 ativos - devem se inscrever no concurso de remoção. "Na melhor das hipóteses, apenas 20 colegas conseguirão ser removidos", acredita Robson. Após a divulgação do edital para o concurso externo, o clima entre os colegas de Foz é de "desgosto, insatisfação e decepção", descreve o presidente da DS.

Para o sindicalista, a categoria está diante de "duas quebras de contrato" praticadas pela Administração. A primeira, explícita, seria o atropelo ao Classper - processo no qual inscrições prévias para a remoção teriam a função de mapear a demanda por mobilidade entre os AFRFs. "Com a divulgação das vagas para concurso externo, esse levantamento torna-se inócuo". A segunda quebra de contrato é o abandono do princípio, segundo o qual a entrada na carreira se dá nas localidades mais distantes e na fronteira. "O sacrifício, no início do exercício da função, seria recompensado com a possibilidade de retorno ao local de origem, após dois ou três anos".

Isolamento e insegurança - Em Uruguaiana (RS), fronteira do Brasil com a Argentina, o tempo médio de permanência dos AFRFs é de dois anos. Os colegas enfrentam a falta de estrutura, a carência de pessoal e o isolamento de quem está a oito horas de distância do aeroporto mais próximo. Mas o que mais interfere na qualidade de vida dos auditores é a insegurança, conta o presidente da DS local, Gustavo Barbosa Coelho. "O lugar é pequeno, estamos sempre expostos". Essas dificuldades explicam o porquê de 80% dos ativos de Uruguaiana pretenderem se inscrever no concurso de remoção.

Assim como em Foz do Iguaçu, não são raros os episódios de hostilidade contra os integrantes da SRF, em decorrência do aperto da fiscalização. Há dois anos na cidade, Gustavo já acompanhou dois episódios de violência. Num deles, um AFRF foi agredido no pátio da EADI por um caminhoneiro. Em outra ocasião, sacoleiros incendiaram um ônibus apreendido e apedrejaram os servidores que participavam da operação.

Medidas urgentes - Gustavo conta que a divulgação do edital do concurso externo foi recebida com indignação entre os AFRFs de Uruguaiana. "Nós, que somos calouros na SRF, nunca poderíamos imaginar que seríamos tratados com tanto descaso pela Administração". Ele considera "inaceitável" que servidores que vêm contribuindo, com grande sacrifício pessoal, para o trabalho da instituição, sejam preteridos e, talvez, condenados a permanecer mais tempo na fronteira.

Os AFRFs de Uruguaiana vão debater sugestões de encaminhamentos sobre a remoção durante a AN, mas nas conversas preliminares já surgiram algumas propostas: "É essencial que, no mínimo, a Administração divulgue imediatamente as vagas que serão oferecidas para a remoção, pois não é possível que tenhamos que fazer a inscrição no Classper, que é definitiva, no escuro". Outra proposta que já surgiu entre os colegas é que o número de opções de localidades seja aumentado de cinco para sete.

No escuro - A escolha de vagas "no escuro" também preocupa o AFRF Waltoedson Dourado Arruda, representante sindical do Unafisco em Corumbá (MS), fronteira do Brasil com a Bolívia. Apesar do risco de vida permanente, os colegas da localidade estão com o adicional de periculosidade suspenso desde setembro. "O único 'incentivo' que temos para viver aqui são os R$ 300 de adicional".

Waltoedson lembra que, ao passar no concurso, os AFRFs arcam com o custo de se mudar para localidades distantes, levando a família, sempre na expectativa de cumprir um período de sacrifício e de poder voltar a suas localidades de origem. "Como é que eu vou chegar em casa e dizer à minha família que talvez a gente tenha que ficar mais tempo aqui?". O clima em Corumbá, onde sete AFRFs esperam o concurso de remoção, é de indignação, desde a divulgação das vagas para o concurso externo. "Assim é impossível trabalhar em paz", conclui ele.


Posto Leão da Fronteira, em Mundo Novo (MS): colegas enfrentam insegurança e condições de trabalho precárias na expectativa de voltar para casa

"Pé atrás" - Também em Mato Grosso do Sul, na fronteira com o Paraguai, os sete colegas de Mundo Novo ainda estão chocados com as amargas novidades relativas à remoção. "No início, ficamos perplexos. Depois que caiu a ficha, vimos que a coisa ficou muito ruim", revela o AFRF Guilherme Renovato. Lotado no Posto Leão da Fronteira, uma precária instalação onde os episódios de violência e intimidação contra AFRFs são recorrentes, Guilherme começa a perder as esperanças de ser removido para Goiânia, sua cidade natal.

Ele conta que as condições precárias de trabalho são um desestímulo diário, mas nada se compara à decepção de ter que enfrentar mais um período na localidade. O "Leão da Fronteira" fica a 12 quilômetros da cidade mais próxima, Mundo Novo, e a 250 quilômetros do aeroporto mais próximo, em Maringá (PR). "São muitas as dificuldades, mas havia a expectativa de voltar para casa. Diante do descaso da SRF conosco, estamos todos de pé atrás com a Administração".

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Unafisco ingressará com ação contra concurso externo

O Unafisco está preparando uma ação civil pública pedindo a suspensão do concurso externo até que a MP 258 seja apreciada pelos deputados e senadores. Solicitamos que todas as DS se pronunciem o mais rápido possível sobre a questão, porque para produzir os efeitos desejados a ação deverá ser interposta até amanhã (quinta) de manhã, tendo em vista que as inscrições do concurso se iniciam dia 31/10.

Em reunião na manhã de ontem com a diretoria da DS/Ceará, os AFRFs daquela localidade também solicitaram que a DEN busque o ajuizamento da medida judicial mais adequada para garantir a suspensão das inscrições do Concurso Público para o cargo de AFRFB.

Segundo explicou a 1 vice da DS, Patrícia Leite, a motivação residiria na caracterização do ato administrativo respectivo como ato de natureza temerária, não só sob a perspectiva da Administração Pública, como também sob o enfoque dos candidatos ao concurso. Isso porque o cargo público - objeto do concurso - foi resultado de criação da MP 258/05, cuja aprovação tem forte resistência da sociedade, através de suas entidades organizadas, além de inúmeros parlamentares dos mais diversos partidos políticos.

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Unafisco publica nota contra MP no Correio Braziliense

"MP 258: uma bomba que precisa ser desmontada" é o título da nota publicada pelo Unafisco na edição de ontem do Correio Braziliense, jornal de maior circulação de Brasília. Em seis parágrafos, o Sindicato explica para a sociedade a desorganização promovida no sistema tributário com a edição da MP 258, que foi enviada ao Congresso sem qualquer estudo prévio e sem debate e conclama os parlamentares a "desarmar" a bomba, rejeitando a matéria.

"A criação da chamada 'super-receita' afronta os direitos e garantias dos cidadãos, principalmente quanto à manutenção dos direitos da seguridade social", alerta a nota. Alertamos, ainda, para o clima de disputa corporativa que já compromete seriamente o funcionamento de duas instituições essenciais ao Estado.

A íntegra da nota está anexa a este boletim.

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Tributo à Cidadania
Unafisco e Administração esclarecem dúvidas sobre incentivo fiscal no evento em Limeira


DS Limeira e Piracicaba dá continuidade à campanha Tributo à Cidadania

Com o objetivo de alavancar as doações aos Conselhos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CDCAs), o Unafisco Sindical, a DS/Limeira e Piracicaba (SP) e a Delegacia da Receita Federal de Limeira promoveram na última quinta-feira, dia 20, o seminário "Doar é legal e não custa nada", evento que faz alusão à campanha Tributo à Cidadania, lançada em 2000 pelo Unafisco visando ao esclarecimento da opinião pública sobre o incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que doarem parte de seus impostos aos CDCAs. Cerca de 100 pessoas, representantes de entidades de classe, empresários e profissionais liberais participaram do seminário.

O delegado-substituto da DRF/Limeira, Santino Frezza, ressaltou a importância do evento e disse que vê com otimismo este tipo de iniciativa plenamente legal. O administrador espera que sejam atingidas as metas de incremento de doações aos fundos dos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O presidente da DS/Limeira e Piracicaba, Roberto de Andrade, ressaltou que a falta de conhecimento dos contribuintes de como fazer o recolhimento das doações diminui o potencial de doação. Ele acredita que a difusão do benefício fiscal e o envolvimento da sociedade civil organizada na campanha pode aumentar substancialmente esse percentual.

Os aspectos legais e práticos da destinação - principalmente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - de parcela do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e pelas pessoas físicas declarantes pelo formulário completo do Imposto de Renda foram explicados em palestras do AFRF Paulo Mateus Ciccone, chefe da Fiscalização da DRF/Limeira, e do representante em Limeira do programa Doar, Ricardo Bragotto. A diretora de Administração da DEN, Márcia Galvão, relatou a experiência de parceria nesta área entre a DS/Salvador, da qual já foi presidente, e as entidades da sociedade civil organizada na capital baiana.

Foi consenso entre os participantes do evento a importância e a necessidade de realização de novos encontros que garantam o esclarecimento de empresários e da população sobre o direito de destinar parte do Imposto de Renda devido aos CDCAs. O evento contou com representantes da Vara da Infância e da Juventude de Limeira, da prefeitura da Cidade, de membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente das cidades de Limeira, Cordeirópolis, Campinas e Iracemápolis, bem como representantes de entidades da sociedade civil organizada.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Carta DEN

- Nota jornal Correio Braziliense

 

 

 

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Tributo à Cidadania
Unafisco e Administração esclarecem dúvidas sobre incentivo fiscal no evento em Limeira

 
 

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