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Brasília, 21 de outubro de 2005

ANO IX

Nº 1989

   

Assembléia Nacional
Paralisação começa hoje e vai até sexta-feira que vem

Embora ainda falte um número considerável de DSs para o resultado final, podemos afirmar que a paralisação começa hoje, pois, até o fechamento desta edição, 89,79% dos presentes à assembléia aprovaram a realização de paralisação ou operação-padrão; 84,83% deliberaram que ela fosse por mais de 72 horas; e 77,94% aprovaram parar a partir de hoje até a próxima sexta, dia 28 de outubro. O resultado parcial é referente a 818 votos de 43 Delegacias Sindicais/Representações.

Treinamento conjunto - A categoria está deliberando ainda pela não-participação dos AFRFs em treinamentos conjuntos com os auditores-fiscais da Previdência, até o final da tramitação da MP 258 no Congresso Nacional, indicativo, que, até agora, recebeu 87,42% dos votos. Os auditores estão aprovando também, com 92,13% dos votos, utilização de recursos do Fundo de Mobilização para ressarcir as despesas efetivadas pelos AFRFs, caso precisem devolver os valores relativos às passagens aéreas e às diárias.

Os AFRFs que participaram da Assembléia Nacional em Salvador aprovaram documento parabenizando os colegas que decidiram não participar do treinamento conjunto com AFRPs. Para os auditores de Salvador, a atitude reforça a união da categoria na luta pela defesa do nosso cargo. A íntegra da nota está anexa a este Boletim.

MP 258: votação é adiada para semana que vem

Como apenas 96 deputados registraram voto no painel eletrônico durante a votação do pedido de retirada de pauta da MP 258, a sessão da Câmara de ontem, que poderia votar a matéria, foi encerrada por falta de quórum. Deputados da oposição voltaram a defender a reapresentação da proposta em forma de projeto de lei. "Assim, teríamos mais tempo para aparar todas as arestas da proposta", afirmou o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).

A deputada Luiza Erundina também criticou o envio da matéria como medida provisória. "Pela complexidade dessas mudanças, ela deveria ser precedida de amplo debate. Se aprovada essa medida, a União estará autorizada a destinar outros 20% da receita previdenciária a qualquer título, inclusive ao acréscimo do superávit primário, para pagar juros de uma dívida que o povo já pagou muitas vezes. Será um crime contra os trabalhadores, os aposentados e a Previdência Social. Não se trata apenas de juntar cargos e funções, mas de alterar profundamente o conceito, a estrutura e as competências da receita previdenciária, que se junta à receita da União, que passa a ser a titular exclusiva da receita da Previdência. É preciso discutir melhor essa medida provisória, senão estaremos cometendo um grave crime contra os trabalhadores, a quem pertence a receita previdenciária", afirmou.

O deputado Paulo Feijó (PSDB-RJ) também se posicionou contra a MP: "A aprovação da fusão dos fiscos tem um potencial extremamente danoso para o conjunto dos trabalhadores", disse ele.

Existe o entendimento de que na próxima semana realmente haverá uma definição final a respeito da MP, que irá expirar no dia 18 de novembro. Nem mesmo a questão da paridade está garantida, pois o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) confirmou o que havíamos noticiado anteriormente, ou seja, que o governo ainda não desistiu de retirá-la do texto do relator. E se não conseguir, pode vetá-la.

Correção - Alertada pelo grupo de trabalho parlamentar a respeito da inclusão no relatório de dispositivo que transformava em atribuição concorrente a "fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à seguridade social", a assessoria do relator atribuiu essa inclusão a um erro, que foi devidamente corrigido na nova versão que circulou ontem. Temos de estar alertas, pois continua a pressão do Executivo sobre o deputado Pedro Novais (PMDB-AM) para mudar o relatório.

O relatório, como sabemos, pode ser alterado momentos antes da votação e a mobilização será determinante para evitar que a categoria seja prejudicada. Será fundamental mais uma vez um trabalho parlamentar intenso na semana que vem.

Os colegas devem chegar a Brasília ainda na segunda-feira à noite, porque o melhor momento para encontrar os parlamentares em seus gabinetes é na terça-feira de manhã. A reunião preparatória será às 9 horas da manhã em local a ser confirmado.

INÍCIO

Unafisco disponibiliza textos para enviar aos parlamentares

Já está disponível na página do Unafisco Sindical o programa que permitirá que os AFRFs encaminhem e-mails para os parlamentares. Os colegas terão disponíveis dois textos: um que defende os pleitos da categoria e explica que somos contra a MP da forma como está; e outro que solicita a eles que recebam os colegas do trabalho parlamentar.

No programa, o AFRF poderá escolher se envia para deputado ou senador, por partido ou por estado. Quem não puder estar em Brasília para o convencimento na próxima semana, poderá utilizar esse expediente para reforçar o trabalho dos colegas que percorrerão os gabinetes dos parlamentares.

INÍCIO

Ação do corte de ponto
Cogep desconsidera sentença favorável ao Unafisco

Nessa quinta feira, o Unafisco recebeu a informação de que o Cogep enviou mensagem ao secretário da Receita afirmando que, até aquele momento, a RFB não havia sido intimada de qualquer decisão favorável ao Unafisco que impedisse o corte de ponto em virtude do nosso movimento de greve.

A informação do Cogep, embora correta, é incompleta e pode causar uma equivocada impressão de que os auditores não estariam judicialmente cobertos contra o corte de ponto durante seu movimento paredista. Os AFRFs continuam resguardados por uma sentença judicial proferida pelo juiz federal da 21 Vara do DF, que tem validade em todo o território nacional, que sentencia: "Isto posto, com base nas razões de fato e de direito aqui mencionadas, CONCEDO, parcialmente, a SEGURANÇA, para determinar a reversão, para todos os efeitos (inclusive previdenciários) nas folhas de ponto dos associados do impetrante, dos dias anotados como faltas ao serviço a partir de 20 de abril de 2004, bem como determinar que as autoridades impetradas se abstenham de efetuar quaisquer descontos relativos aos dias não trabalhados, pelos ora substituídos, em virtude de deflagração de movimento de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal."(Grifo nosso.)

Essa sentença continua válida e, em virtude da necessidade de recurso ex oficio, encontra-se atualmente sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1 Região, a quem o sindicato recorrerá caso precise fazer valer os direitos dos AFRFs.

Contudo, certas atitudes da Administração levaram o Unafisco a crer que poderiam estar sendo gestadas algumas teses jurídicas absurdas. Apenas como exemplo dessas atitudes, tendo em vista que nosso mandado de segurança é contra o secretário da Receita Federal (e não contra o secretário da Receita Federal do Brasil), o SRF do B simplesmente não se manifestou quanto ao despacho do juiz de 15/09/2005, que diz: "Intimem-se os Impetrados para informar sobre o cumprimento da sentença proferida às fls.514/521, no prazo de 48 (quarenta e oito horas)", provavelmente porque entendeu que, em virtude da edição da MP 258/05, não seria mais ele a autoridade coatora a que se refere a ação.

Em vista de tais atitudes, novas providências judiciais vêm sendo tomadas pelo Unafisco visando a resguardar a categoria na eventualidade de que a Administração queira sustentar a esdrúxula tese de que uma decisão judicial perderia efeito pela mudança de nome de um órgão público. Para termos uma idéia de quanto essa tese é absurda, se ela fosse aceita, uma sentença favorável proferida em 20/07/2005, véspera da edição da malfada MP 258/05, teria deixado de produzir efeitos no dia seguinte, em virtude de uma mudança de nome da autoridade impetrada.

Aliás, para sustentar tal tese, a Administração teria de considerar que todos os mandados de segurança impetrados por contribuintes contra atos do secretário da Receita Federal (e não contra o secretário da Receita Federal do Brasil), dos delegados da Receita Federal (e não contra delegados da Receita Federal do Brasil), ou outras autoridades do órgão, não teriam mais validade e não poderiam mais, por exemplo, ter créditos habilitados para compensação.

Se a Administração considerar que nosso mandado de segurança não é mais válido, e não tomar a mesma providência contra todos os demais contribuintes que estão em situação análoga, estará usando dois pesos e duas medidas, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico e pode vir a configurar crime de prevaricação ou então crime de improbidade administrativa.

O Sindicato está atento também a qualquer tratamento discriminatório entre as carreiras, pelo menos no que diz respeito às mobilizações.

INÍCIO

Articulação com outras categorias na paralisação desta semana

Uma das atividades da DS/Florianópolis na paralisação desta semana foi a realização de evento com palestra do fiscal de tributos estaduais de Santa Catarina, Nelson Streb, que relatou aos AFRFs a experiência da fusão dos Fiscos estaduais. Um dos problemas graves enfrentados e que têm rendido briga na Justiça foi a promoção de trens da alegria com várias categorias querendo a transposição de carreira sem concurso público. Para o vice-presidente da DS, Conrado Luís Sanches da Silva, é importante que a categoria conheça as conseqüências de fusão semelhante à proposta pela MP 258 feita no âmbito estadual. Com adesão de 100% à paralisação em divisões como a Saort, a média de AFRFs da capital catarinense em paralisação/operação-padrão foi da ordem de 60%.

Em Varginha (MG), onde 100% dos AFRFs da DRF pararam e a Eadi liberou apenas cargas perecíveis, foram os auditores que levaram suas preocupações para outras categorias. Durante os quatro dias de mobilização foram feitas visitas para debater a MP 258 e suas conseqüências com servidores da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério do Trabalho, da Polícia Federal e até mesmo da prefeitura. "É importante levarmos a posição e preocupações dos AFRFs a formadores de opinião", avalia o presidente da DS Varginha, Maurício Carvalho.

Não-participação - Parte dos AFRFs convocados para o treinamento conjunto com os AFRPs no Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, manteve a decisão de não-participar do curso "Legislação e Procedimentos de Fiscalização de Tributos Federais", que começou na última segunda-feira, dia 17, e vai até o dia 4 de novembro. Em São Paulo, representantes da DS foram impedidos de entrar na Faculdade das Américas, onde está sendo realizado o treinamento, para conversar com os participantes. Para garantir a atuação sindical junto aos associados da DS, foi feita uma notificação extrajudicial assinada pelo advogado Eduardo Piza. A DS relata no documento os incidentes ocorridos nos últimos dias e destaca as garantias constitucionais da livre organização e associação sindical, bem como a de exercer suas atividades sindicais.

Os AFRFs do Rio de Janeiro, presentes ao trabalho parlamentar em Brasília, fizeram um manifesto de congratulação aos colegas da localidade que se recusaram a participar do treinamento conjunto com os AFPS. Eles consideram a atitude dos colegas o fato mais impactante da semana na ação pela rejeição da MP 258, até que a nossa pauta mínima seja atendida. O manifesto dos AFRFs do Rio encontra-se anexo.

Concurso público é luta histórica dos servidores

Na tentativa de desqualificar a defesa que os AFRFs fazem do concurso como única forma de acesso ao serviço público os TRFs se esquecem que essa foi uma luta conjunta dos dois sindicatos durante a elaboração da Constituição de 88. Mais: a defesa da unificação das carreiras desconsidera também o esforço próprio dos ex-técnicos da Receita que, por meio do concurso, passaram a ser auditores-fiscais.

Em 2003, por exemplo, dos 422 aprovados no concurso para auditor, 129 eram técnicos. Hoje, 30% dos AFRFs são ex-técnicos que se submeteram ao princípio universal do concurso público. Tentar burlar essa regra agora é um desrespeito aos que se submeteram a ela.

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Remoção
Unafisco quer tratar de inscrição prévia em audiência com a Cogep

A inscrição prévia para o próximo concurso de remoção, instituída pela Portaria RFB 4.539, do dia 14 de outubro, tem apresentado uma série de problemas em razão de dispositivos da própria portaria e também em conseqüência da forma como a inscrição foi implementada. O Unafisco enviou, no final da tarde de ontem, um pedido de audiência com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Moacir das Dores, para tratar do assunto.

A DEN detectou alguns problemas que estão relacionados abaixo:

  1. Conforme dispõe o art. 3 da portaria, as opções de municípios não poderão ser alteradas posteriormente, na fase de confirmação das inscrições no certame. Contudo, a indicação de municípios não implica a obrigatoriedade de existência de vagas para esses municípios (art. 4). Assim, é possível que um AFRF faça a opção, irretratável em função do citado art. 3, por um ou mais municípios que não terão vagas disponibilizadas no concurso de remoção. Na melhor das hipóteses, tal servidor teria desperdiçado uma de suas opções; na pior, todas as cidades de sua opção não teriam vagas oferecidas e ele estaria automaticamente excluído do certame.
  2. A lista de municípios para opção contém alguns que não têm qualquer unidade da RFB (delegacia, inspetoria, agência previdenciária, etc.). Colegas podem ser induzidos a erro em função disso e acabar optando por lugares para os quais sequer há possibilidade de abertura de vagas. Tal equívoco, em função do art. 3, equivaleria a anular uma das (já poucas) cinco opções disponíveis.
  3. A quantidade de opções oferecidas - apenas cinco - é insuficiente diante de uma inscrição que se pretende preliminar. Diante das situações expostas acima, a possibilidade de que um determinado servidor acabe excluído sumariamente do concurso de remoção não é desprezível. O aumento do número de opções no formulário de inscrição para dez, por exemplo, poderia diminuir a probabilidade de exclusões sumárias do certame.
  4. Na reunião de 13/10, quinta-feira passada, a Cogep informou que, após a confirmação do preenchimento do formulário de inscrição preliminar, o sistema enviaria mensagem automática ao endereço eletrônico do servidor (Notes). Foi sugerido durante a reunião que, adicionalmente, fosse fornecido um número de protocolo, de forma que os servidores em férias ou sem acesso ao Notes pudessem ter em mãos a confirmação de sua inscrição. Contudo, nenhuma das duas soluções foi implementada, e, considerando que as opções são irretratáveis (art. 3), a falta de uma confirmação explícita da inscrição dá margem a falhas graves, aumentando a sensação de insegurança dos interessados.
  5. Não há sentido em tornar a inscrição preliminar em inscrição definitiva de fato (art. 3), se o art. 4 não dá garantia de que as vagas pleiteadas serão criadas. Se as opções são irretratáveis, deveria haver garantia da disponibilização das vagas pleiteadas; se não há garantia da criação de vagas, a inscrição no certame deve poder ser alterada de acordo com a quantidade e localização das vagas disponibilizadas. A conclusão é que os artigos 3 e 4 são mutuamente excludentes.

Regras Gerais - No último dia 13, representantes do Unafisco e de outras entidades se reuniram com o coordenador-geral da Cogep, Moacir das Dores, para tratar do concurso de remoção. Além de participar da discussão sobre a inscrição preliminar ao concurso, o Unafisco cobrou o cumprimento do compromisso assumido por Jânio Castanheira, chefe de gabinete do Secretário da Receita Federal, o qual disse que haveria supressão de travas à participação no certame. A reunião foi noticiada no Boletim do dia 18 de agosto.

Moacir das Dores disse, na reunião do dia 13, que iria agendar nova reunião com as entidades para tratar especificamente das regras gerais do concurso de remoção.

Conseqüências da fusão - A mudança nos procedimentos relativos ao concurso de remoção é umas das conseqüências mais visíveis da fusão dos Fiscos até o momento. Como o concurso envolve tanto os servidores da Secretaria da Receita Federal quanto da Secretaria da Receita Previdenciária (os quais não têm acesso à rede interna da SRF), tornou-se necessária a adoção de um formulário com acesso pela Internet, sem a segurança de acesso que caracterizava o sistema Classper implementado no Notes.

A lista de opções inclui todos os municípios brasileiros, mesmo os que não possuem unidades da Receita Federal em razão da necessidade de incluir aqueles que tenham unidades da SRP, informação que, ao que tudo indica, ainda não é de conhecimento da Cogep. Até mesmo o acesso às informações funcionais dos servidores da SRP tornou-se um problema, já que elas estão no setor de Recursos Humanos do Ministério da Previdência.

O pedido de audiência protocolado na Cogep está anexo ao Boletim.

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Desvio de verbas em Vitória
Investigação da Receita no Espírito Santo é exemplo para CPIs

O mesmo rigor do trabalho de fiscalização de uma equipe de AFRFs de Vitória (ES), apresentado na última terça-feira, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Espírito Santo, o qual identifica a origem e o destino de R$ 26,7 milhões em desvio dos cofres públicos e a sonegação de R$ 16,5 milhões, deveria ser utilizado na apuração das denúncias em curso no Congresso Nacional. A afirmação foi feita na coluna Praça Oito, da jornalista Andréia Lopes, do jornal A Gazeta (ES), que destacou: "Se instituições como a Receita Federal atuassem em Brasília com o rigor com que atuaram aqui, as palavras impunidade e pizza não iam assombrar tanto".

O assunto foi abordado também no editorial de ontem do mesmo jornal, o qual destaca que ainda falta muito a ser apurado quando se fala em desvio de verbas públicas no estado do Espírito Santo. Os dois textos encontram-se anexos.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Nota DS/ Salvador-BA

- Despachos do Juiz - Ação Corte de Ponto

- Manifesto

- Pedido de Audiência

- Jornal A Gazeta

 

 

MP 258: votação é adiada para semana que vem
Unafisco disponibiliza textos para enviar aos parlamentares
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Desvio de verbas em Vitória
Investigação da Receita no Espírito Santo é exemplo para CPIs

 
 

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