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Brasília, 17 de outubro de 2005

ANO IX

Nº 1985

   

Ação judicial e ação política contra curso conjunto

O Unafisco Sindical ingressou com ação popular na 9 Vara da Justiça Federal de Brasília, em nome de diretores da DEN, contra a realização do curso em conjunto com os AFPSs, previsto para ocorrer entre os dias 17 de outubro e 4 de novembro. Violação à moralidade administrativa e desvio de finalidade configurados pela realização do curso antes que a MP 258 seja apreciada pelo Congresso são os principais argumentos da ação, que foi autorizada na assembléia nacional do dia 7 de outubro.

O juiz da 9 Vara da Justiça Federal está apreciando o pedido liminar e deverá emitir hoje sua posição em relação ao pleito.

Uma outra medida foi também adotada pelo Unafisco: uma representação ao Ministério Público, que poderá solicitar a suspensão do curso e cobrar os valores indevidamente usados, no caso da MP 258 não ser aprovada. Estimamos que os gastos para a realização desse treinamento, incluindo passagem, hospedagem e demais despesas fiquem em torno de R$ 15 milhões.

Resistir à estratégia do "fato consumado" - Começa hoje, em várias capitais do país, o curso em conjunto com os AFPSs e, além da ação judicial, cabe ao Sindicato e aos AFRFs opor resistência às tentativas de se criarem fatos consumados em torno da unificação dos Fiscos e dos cargos promovida pela MP 258. Esta é a finalidade de um curso que poderá se revelar inócuo caso a fusão dos cargos ou a própria MP não seja ratificada pelo Congresso Nacional. Não obstante as dificuldades orçamentárias que têm impedido a realização de importantes atividades na Receita Federal, o governo, para atingir o seu objetivo, não se importa em assumir os riscos de um expressivo gasto, cujo retorno é, no mínimo, incerto. E isso às vésperas da decisão definitiva sobre o futuro da MP no Legislativo.

Só a tentativa de criar fatos consumados pode justificar, neste momento, um curso cujos conteúdos necessários foram desproporcionalmente resumidos e condensados para caberem nas 3 semanas de duração e que mobilizará AFRFs atulhados de fiscalizações e que trabalham contra os prazos prescricionais.

Os mesmos argumentos utilizados na ação judicial servem para a nossa ação política e algumas localidades têm feito debates com os colegas sobre a inconveniência de os AFRFs participarem desse treinamento, neste momento em que lutamos contra a aprovação da MP 258 como está, e levando em conta que estamos mobilizados e paralisados. Há localidades em que efetivamente AFRFs estão declinando da participação no curso. Conclamamos as Delegacias Sindicais a debaterem o assunto com os colegas.

Medida judicial impede corte de ponto - Os AFRF estarão paralisados de segunda a quinta-feira desta semana e, se os cursos e treinamentos estão abrangidos nessa decisão, mais razão ainda temos para não participar especificamente deste curso conjunto. Não obstante a provável pressão da administração, lembramos que o Unafisco possui sentença judicial contra eventuais retaliações, sendo necessário apor o código de greve na folha de ponto.

Além de deixar clara nossa indignação com a tentativa de gerar um fato consumado e mostrar o nosso compromisso com os recursos públicos, essa ação política pode ter um efeito bastante importante na luta que empreendemos pela rejeição da MP 258 ou pelo atendimento da pauta mínima da categoria. Será um importante respaldo para os colegas que fazem o trabalho parlamentar em Brasília.

 

Assembléia Nacional
AFRFs iniciam a semana com nova paralisação e intensificam a mobilização

Os AFRFs que participaram da Assembléia Nacional da última quinta-feira, dia 13, aprovaram, por 82,22% dos votos, a intensificação da luta da categoria contra a MP 258 com a realização de paralisação ou operação-padrão nesta semana. Até as 18h30 de sexta-feira, dia 14, foram apurados os votos de 1.404 colegas de 81 delegacias sindicais/representações, faltando apenas computar os votos referentes à DS/Uruguaiana para fechar o resultado final.

A paralisação/operação-padrão por 96 horas, de hoje até a próxima quinta-feira, dia 20, foi aprovada por 80,29% dos votos dos colegas.

Trabalho intensificado - Começa amanhã o trabalho parlamentar desta semana, com a reunião preparatória às 9 horas, no hotel San Marco. A MP 258 é o primeiro item da pauta na Câmara, mas se o Senado alterar as MPs 253, 254, 255, 256 e 257, elas terão de voltar à Câmara com prioridade para votação. Com exceção da 255, que prorroga o prazo para opção pelo regime de IR de Pessoa Física dos participantes dos planos de benefícios, não há muita polêmica em torno dessas matérias, o que significa dizer que é bastante provável que o governo se concentre na aprovação da MP 258 nesta semana. O momento é decisivo na luta em torno da MP 258, portanto é muito importante que o movimento seja intensificado em Brasília e nas bases.

Estudo da DS/Itajaí - Os AFRFs associados à DS/Itajaí (SC) aprovaram o estudo "Concepções jurídicas e filosóficas sobre a atual condição do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil" e solicitaram a sua divulgação para a categoria. O estudo visa a dar uma "noção jurídica e filosófica acerca do que é, ou ao menos, do que deveria ser" o cargo AFRF. A íntegra do documento encontra-se anexa a este Boletim.

INÍCIO

Concurso de remoção
AFRFs ganham mais onze dias de prazo para se inscrever no Classper

Os interessados em participar do próximo concurso de remoção deverão se inscrever no sistema de classificação permanente (Classper) até o dia 31 de outubro. O prazo inicialmente estipulado era o dia 20 de outubro, mas, por solicitação do Unafisco, em reunião com a Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep), foi prorrogado por 11 dias.

O coordenador-geral da Cogep, Moacir das Dores, destaca que a inscrição no Classper é um dos pré-requisitos para a participação no concurso. O Unafisco Sindical solicita aos AFRFs que comuniquem, aos colegas que estão em férias ou afastados por algum motivo, sobre o prazo para inscrição prévia.

Diagnóstico - A partir das inscrições prévias, a Administração diagnostica as tendências de entrada e saída de servidores e define as vagas para o concurso público que será lançado.

INÍCIO

Abono de permanência: erro da administração não pode recair sobre AFRFs

O abono de permanência de 11% previsto na Emenda Constitucional 41/03 é concedido como um incentivo para os servidores continuarem em atividade. O servidor recebe um abono no mesmo valor da contribuição previdenciária descontada no contracheque. O Unafisco alerta para o fato de que os AFRFs que tiverem preenchido o requerimento solicitando o abono, ou que pretendam fazê-lo, devem se certificar se têm efetivamente o direito de receber o bônus. Isso para que não aconteça o mesmo problema ocorrido no Rio de Janeiro, em que um erro de interpretação da GRA permitiu a concessão para todos os que preencheram o requerimento, concessão que depois foi retirada porque a administração alegou que eles não teriam o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária.

Esse foi o caso, por exemplo, da presidente da DS/RJ, Vera Balieiro, que, além de ter o abono suspenso, está sendo notificada para devolver o que recebeu no período de agosto de 2004 a janeiro de 2005. Em janeiro, o pagamento foi suspenso e somente em abril chegou o processo negando o direito ao pagamento. O documento informa que a AFRF não tinha direito ao benefício e que deverá reembolsar os valores recebidos. "O estranho é que não fui comunicada, em nenhum momento, de qualquer problema e, a partir do recebimento do abono, acreditei que o requerimento havia sido deferido", afirmou ela.

Como equívocos ou orientações distorcidas têm sido fonte de prejuízos, como no caso da GDAT dos aposentados, por exemplo, solicitamos que os colegas se previnam e busquem se cercar de todas as garantias legais para evitar transtornos. O Sindicato também põe a sua assessoria jurídica à disposição dos AFRFs que desejam se defender, porque entende que os erros da administração não podem recair sobre os ombros dos AFRFs.

INÍCIO

Unafisco solicita tratamento isonômico para subsídio do PAS

Em carta endereçada ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Unafisco solicita que seja dado tratamento isonômico em relação ao subsídio "ressarcimento assistência à saúde". No caso dos AFRFs, esse valor é de R$ 35 e está há vários anos sem reajuste, enquanto em outros ministérios esse ressarcimento pode chegar a R$ 150 por mês, de acordo com a idade do associado na tabela dos planos de saúde.

Para sustentar nossa reivindicação, anexamos o contrato firmado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com uma empresa de plano de saúde, no qual a contrapartida do Ministério, no caso de servidores com 59 anos ou mais, chega a R$ 150,32! Mesmo no menor valor da tabela, para dependentes de 0 a 18 anos, o subsídio, de R$ 51,33, é maior do que o valor que recebemos linearmente.

O reajuste do valor do PAS é uma reivindicação antiga dos AFRFs e entendemos que se há dotação orçamentária nos ministérios para esse fim, ela deve ser isonômica para todos. Não podemos aceitar essa discriminação.

INÍCIO

MP 258
DS/Florianópolis e OAB/SC buscam apoio da sociedade civil organizada na mobilização contra a fusão dos Fiscos

A DS/Florianópolis e a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina subscreveram na última quinta-feira, dia 13, um manifesto público pela rejeição da MP 258. O documento foi fechado após dois encontros entre as entidades para discutir o teor da MP 258 e seus possíveis efeitos. Na última reunião, além do presidente da DS/Florianópolis Roberto Alvarez, participou o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira.

A partir de hoje, a DS/Florianópolis e os AFRFs da localidade vão se articular para conseguir, junto a várias entidades da sociedade civil organizada no estado de Santa Catarina, assinaturas de apoio ao manifesto. O manifesto pede a rejeição da MP 258 pelo impacto negativo, e ainda não de todo esclarecido, da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária.

O documento traz argumentos pontuais para justificar a demanda das entidades que o subscrevem:

  • o repúdio ao uso abusivo do instituto da medida provisória por parte do governo federal;
  • a condenação à falta de debate com a sociedade brasileira sobre uma matéria como a fusão dos Fiscos, que terá impacto sobre a vida de 80 milhões de cidadãos;
  • a advertência de que a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil afronta direitos e garantias dos cidadãos assegurados pela Constituição Federal e pelas leis, sobretudo quanto à manutenção dos direitos da seguridade social, uma vez que o INSS perde o poder de formular políticas sobre sua arrecadação e fiscalização;
  • a denúncia de que a MP 258 representa um retrocesso dos avanços trazidos pela Constituição de 1988, como a separação das receitas previdenciárias e tributárias;
  • o alerta de que a unificação das atividades da SRF e da SRP pode contribuir para deteriorar a segurança jurídica.

A íntegra do manifesto público da sociedade civil organizada de Santa Catarina encontra-se anexa a este Boletim.

 

Mosap prorroga prazo para inscrição de chapas

A Comissão Eleitoral do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), do qual o Unafisco faz parte, prorrogou para o próximo dia 25 de outubro o prazo para a apresentação de chapas para as eleições para o biênio 2005/2007. A prorrogação se deu em razão de não ter sido registrada nenhuma chapa para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade até o prazo anteriormente estipulado, dia 10 de outubro.

As chapas deverão ser apresentadas até duas horas antes da realização da Assembléia-Geral Ordinária do Mosap, convocada para o dia 25 de outubro, data em que serão realizadas as eleições. Somente terão direito a voto as entidades mantenedoras e participantes que estiverem em dia com suas obrigações financeiras junto ao Mosap e que tenham indicado, por escrito, o nome de seu representante.

INÍCIO

Livro de AFRF trata de convenções internacionais

A editora Aduaneiras acaba de lançar o livro Direito Tributário no Comércio Internacional, do AFRF Leonardo Correia Lima Macedo. Na publicação, o colega apresenta os acordos e convenções internacionais relacionados ao direito tributário no comércio internacional e esclarece sobre tópicos como a classificação fiscal, a base de cálculo e a origem das mercadorias.

Ao abordar o tópico classificação fiscal, o AFRF detalha o funcionamento da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) da Organização Mundial de Aduanas (OMA). O Acordo sobre a Implementação do artigo VII do GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) da Organização Mundial do Comércio (OMC) é analisado quando o autor trata do assunto base de cálculo. Ao tratar da origem das mercadorias, Leonardo Macedo discute o Acordo sobre Regras de Origem da OMC e os Acordos de Complementação Econômica (ACE) da Aladi e as Decisões do Mercosul.

O preço do livro, sugerido pela editora, é de R$ 48,00.

INÍCIO

Nota de falecimento

A DS/Campinas comunica com grande pesar o falecimento, na última sexta-feira, dia 14, do AFRF Jorge Manoel de Castro, de 50 anos. O colega, carinhosamente conhecido como Jorginho, trabalhava na DRF Campinas, no setor de fiscalização, e estava com câncer. A DEN se solidariza com os familiares e amigos do AFRF.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Nota OAB-SC

- Estudo DS/ Itajaí-SC

 

 

 

Assembléia Nacional
AFRFs iniciam a semana com nova paralisação e intensificam a mobilização

Concurso de remoção
AFRFs ganham mais onze dias de prazo para se inscrever no Classper
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Unafisco solicita tratamento isonômico para subsídio do PAS
MP 258
DS/Florianópolis
e OAB/SC buscam apoio da sociedade civil organizada na mobilização contra a fusão dos Fiscos
Mosap prorroga prazo para inscrição de chapas
Livro de AFRF trata de convenções internacionais
Nota de falecimento
 
 

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