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Brasília, 13 de outubro de 2005

ANO IX

Nº 1983

   

Hoje tem Assembléia Nacional

Os AFRFs têm um importante compromisso hoje: participar da Assembléia Nacional Extraordinária para aprovar os próximos passos da mobilização pela rejeição da MP 258, caso não seja atendida a pauta mínima da categoria.

A DEN solicita às DSs que enviem o mais rápido possível os resultados da assembléia de hoje para o e-mail cpd@unafisco.org.br ou pelo fax: (61) 3322-5618. Isso é fundamental para que possamos divulgar as deliberações da categoria e preparar a luta.

As considerações e indicativos estão anexos.

MP 252 perde a validade e MP 258 passa a ser o primeiro item da pauta

Por falta de quórum, foi encerrada a sessão deliberativa da Câmara, na última terça-feira, no momento em que os deputados analisavam os destaques para votação em separado (DVSs) da MP 252, chamada de "MP do Bem" por reduzir tributos de vários setores da economia. Com isso a MP perde a validade, já que não houve sessão na Câmara até hoje, quinta-feira, prazo final para que o texto fosse aprovado pela Casa.

O líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), reclamou que a MP teria sido "desvirtuada", pois previa inicialmente uma desoneração tributária de R$ 3 bilhões. No entanto, esse valor passou para R$ 6,6 bilhões por causa das emendas apresentadas na Câmara e no Senado. Temendo ver a MP 252 aprovada com texto contrário aos interesses do Executivo, a bancada governista lançou mão de um artifício regimental, que é o pedido de verificação de quórum. Como não havia número suficiente de deputados em plenário - a MP vinha sendo apreciada em votação simbólica, ou seja, por votos de liderança - a sessão foi encerrada.

Pauta - O primeiro item da pauta da Câmara agora é a MP 258, mas se o Senado alterar as MPs 253, 254, 255, 256 e 257, elas terão de voltar à Câmara com prioridade para votação. Com exceção da 255, que prorroga o prazo para opção pelo regime de IR de Pessoa Física dos participantes dos planos de benefícios, não há muita polêmica em torno dessas matérias, o que significa dizer que é bastante provável que na próxima semana o governo deverá concentrar suas "fichas" na aprovação da 258.

Por isso é fundamental que, hoje, a Assembléia Nacional delibere pela continuidade da mobilização, com paralisação de 96 horas, e do trabalho parlamentar, para que possamos trabalhar pela rejeição ou pelo atendimento da pauta mínima defendida pela categoria.

INÍCIO

Ato Público contra a MP 258
Sociedade civil organizada quer discutir proposta de fusão os Fiscos

Cerca de 100 parlamentares e representantes de entidades lotaram o Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV da Câmara, para protestar contra o texto da MP 258

A fusão dos Fiscos, proposta pela MP 258, deveria ter sido precedida de um amplo debate com a sociedade civil e os servidores dos dois órgãos que serão unificados, bem como também de um planejamento que viabilizasse a operacionalidade do novo órgão. Essa foi a tônica do debate entre diversas entidades da sociedade civil que se reuniram na última terça-feira, na Câmara dos Deputados, em ato público contra o texto da medida provisória em tramitação na Casa.

"É inconcebível pensar que uma proposta como a da MP 258, de fusão dos Fiscos, não tenha sido objeto de uma discussão, com mais profundidade", resume o conselheiro federal da OAB Joelson Dias. O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, explica que a proposta da manifestação foi levar a sociedade civil para dentro do Congresso Nacional para discutir a MP 258. "O governo insistiu em promover a fusão dos Fiscos por medida provisória justamente para evitar que a sociedade discutisse os efeitos dela."

Colapso - Carlos André lembrou que a MP foi apresentada justamente num momento em que o governo federal estava em crise. "A fusão dos Fiscos pode ter tido o propósito de dar a aparência de um choque de gestão, mas a medida acabou por desorganizar as instituições envolvidas".

A presidente da DS/São Paulo, Carmen Bressane, criticou a falta de planejamento com que foi realizada a fusão de dois órgãos - SRF e SRP - que, juntos, arrecadam perto de um quarto do PIB do país. "A MP já está provocando prejuízos. Sua eventual conversão em lei vai representar um verdadeiro colapso", diz.

INÍCIO

Em nota pública, entidades alertam sobre malefícios da MP

A nota pública assinada por nove entidades foi entregue ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo

As entidades participantes do ato público da última terça-feira aprovaram uma nota pública na qual alertam para o impacto negativo, e ainda não totalmente claro, da fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. O documento foi entregue no início da tarde ao presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB), e contém quatro pontos: repudia o uso abusivo do instituto da medida provisória pelo governo; condena a exclusão da sociedade brasileira do debate sobre matéria de tal magnitude, como a fusão de dois órgãos que respondem por 70% da arrecadação do governo; adverte sobre os riscos de se tirar do INSS o poder de formular políticas sobre sua arrecadação; e alerta que a unificação das SRF e SRP pode contribuir para deteriorar a segurança jurídica, pelo previsível questionamento da competência do novo órgão ou das ações dos integrantes dos cargos transformados.

A nota foi assinada por nove entidades e seu texto foi aprovado pelos cerca de 100 participantes do evento. Além do Unafisco, expuseram suas idéias no evento representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Força Sindical, Associação Comercial do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Associação dos Procuradores Federais Previdenciários (Anpprev), Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Receita Previdenciária (Unaslaf), do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde e da Previdência.

A íntegra da nota está anexa.

INÍCIO

OAB questiona exclusão da sociedade do debate sobre a fusão

A opção do governo por realizar a fusão dos Fiscos por meio de medida provisória cerceou a participação da sociedade no necessário debate. A opinião é do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Joelson Dias, no ato realizado na manhã desta terça-feira, na Câmara dos Deputados, contra a MP 258.

Ele criticou a falta de um estudo demonstrativo da operacionalidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão criado com base na fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. "O governo prega a eficiência operacional, mas não há qualquer estudo demonstrando o que ocorrerá com a fusão realizada a partir da MP 258."

Conseqüências - O conselheiro federal da OAB ressaltou que "há anos" a entidade vem reivindicando comedimento, por parte do governo federal, na utilização de MPs em matérias que não reúnam as condições de relevância e de urgência. Ele informou que a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB prossegue no estudo que vem realizando sobre o texto original - e, agora, também das propostas de relatório - da MP 258. Se forem constatadas inconstitucionalidades, a entidade ingressará com uma ação judicial.

O presidente da OAB São Paulo, Luiz Flávio Borges DŽUrso, alertou para as conseqüências profissionais e administrativas da MP 258 e clamou para que o governo retire a MP e encaminhe a proposta de fusão dos Fiscos por projeto de lei. "As lideranças da sociedade civil se reúnem para dizer não à MP 258, que suprime o democrático debate por toda a sociedade."

Anpprev- A representante da Associação dos Procuradores Federais Previdenciários (Anpprev), Vera Sarmet, destacou as conseqüências nocivas que a MP 258 já vem acarretando, como a suspensão, por 60 dias, pelo Superior Tribunal Federal, dos processos de crédito previdenciário. Os procuradores federais da Previdência ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, além de ações populares em quase todos os estados. Vera Sarmet solicitou ao representante da OAB que a entidade seja amicus curiae na ADI, mecanismo que permite à OAB opinar no julgamento da ação.

INÍCIO

Força Sindical critica transferência de recursos da Previdência

Um dos piores malefícios da MP 258 é transferir o dinheiro da Previdência Social, que é do trabalhador, para o caixa único do governo. A avaliação é do presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o "Paulinho". Ele avalia que essa transferência pode significar, no médio prazo, "o fim da Previdência".

Paulinho destacou a importância da manifestação conjunta realizada pelas entidades nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, contra a MP 258, para esclarecer o motivo das críticas à medida. "A idéia que o governo passa aos jornais é de que há uma greve na Receita Federal motivada apenas por interesses corporativos".

Empresários - As 2.100 associações comerciais espalhadas pelo país foram representadas no ato público contra o texto da MP 258 pelo presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites. Ele revelou que os empresários "estão estarrecidos" com o uso arbitrário de medidas provisórias pelos últimos governos. "A autonomia da Previdência Social foi uma conquista do povo. Hoje, no Brasil, 60% da população economicamente ativa está na informalidade. O governo é incapaz de resolver questões sociais no país. Daqui a pouco vai faltar gente para pagar a Previdência Social", lamenta.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho, Fahid Tahan Sav, a MP 258 é um caso emblemático da substituição de políticas de Estado por políticas de governo. "A Previdência Pública no Brasil é uma maravilhosa cunha social dentro de um Estado liberal. O governo perdeu uma grande oportunidade de levar à sociedade esta discussão (da fusão dos Fiscos)," observa.

INÍCIO

Deputado considera MP 258 "imprestável"

Após o debate, entidades levaram seu protesto ao Salão Verde da Câmara dos Deputados

Nem modificações podem tornar a MP 258 palatável. A avaliação é do deputado Carlos Mota (PSB-MG), que foi servidor da Previdência por 30 anos. "Em seu todo, a MP é imprestável". Mota foi um dos parlamentares presentes ao ato público realizado na manhã desta terça-feira contra a MP 258, no Auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados.

O parlamentar critica especialmente a transferência de recursos da Previdência para o Ministério da Fazenda, resultante da fusão dos Fiscos, o que permitirá a desvinculação das receitas previdenciárias. "O governo está açambarcando algo que não pertence à União, mas aos trabalhadores".

Votam contra - As bancadas do PDT, PPS e PV já decidiram que votarão contra a MP 258. A informação é do líder do PDT, deputado Severiano Alves (BA). Embora o parlamentar considere difícil reunir 257 votos (maioria da Casa) pela derrubada, ele acredita que pelo menos 180 votos contrários estão garantidos. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a MP 258 põe em risco uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988, a vinculação de recursos para financiar a Previdência Social.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o governo brasileiro tem o desafio de retomar o papel do Estado e promover uma arrecadação de impostos mais transparente, que sirva para a maioria da população. "Esta MP atenta contra a democracia e contra a transparência. No Brasil existe muita sonegação fiscal, muita fraude e vocês (servidores do Fisco) são o anteparo para isso", disse. O deputado Babá (PSOL-PA) defendeu a derrubada da matéria como única forma de promover um debate com a população e as diversas categorias. Ele lembrou que não é uma luta corporativa, mas pelo bem do cidadão brasileiro. "Temos de derrotar a MP 258, não por causa dos auditores-fiscais da Receita Federal, mas para abrir a possibilidade de um projeto de lei que discuta a fusão dos Fiscos com a sociedade."

INÍCIO

DS/Niterói pede proteção para AFRF ameaçado

Tiros disparados em frente a sua casa, telefonemas e bilhetes ameaçadores, estranhos seguindo o carro da esposa e exibindo armas. Essa é a realidade vivida pelo auditor-fiscal Luiz Carlos José Corrêa, chefe do Seort da Delegacia da Receita Federal de Niterói, desde que participou de apuração de indícios de irregularidades em atos relativos à emissão de ordem bancária no Siafi, supostamente praticados por servidor com exercício na própria unidade.

Preocupada com a situação, a DS/Niterói está tomando uma série de medidas para auxiliar o AFRF e sua família, entre as quais pedido ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, por meio de carta, de providências urgentes para garantir a segurança do colega.

A DS solicitou a imediata ação do secretário da Receita Federal para garantir a integridade física e psicológica do servidor e de sua família, bem como para restabelecer a supremacia do Estado diante dessas ações criminosas. A entidade encerra a correspondência manifestando a confiança de que o secretário tomará providências para que não se repita o triste desfecho dos recentes acontecimentos em Maringá (PR), quando o colega Antônio Sevilha foi barbaramente assassinado.

Ameaças - Na terça-feira, dia 4, um dia depois do descobrimento da fraude, um homem disparou três tiros em frente ao portão da casa do auditor. No dia seguinte, telefonemas ameaçadores descreviam as pessoas da casa e os hábitos familiares. No outro dia foi encontrado um bilhete ameaçador confeccionado com recortes de jornal. A esposa do AFRF foi seguida no trânsito, e o seu carro chegou a ser abalroado pelos perseguidores.

No último sábado, o próprio AFRF foi seguido. No domingo, a mulher de Luiz Carlos foi novamente ameaçada, desta vez por um homem que, conduzindo um veículo lentamente diante da casa do casal, apontou-lhe uma arma. Na segunda-feira, quando o AFRF saía de uma reunião com o superintendente-adjunto da 7ª RF, foi avisado de que o terreno de sua casa havia sido invadido e que uma das janelas havia sido apedrejada pelo invasor.

Na manhã de terça-feira, dia 11, a delegada substituta da DRF/Niterói, Luciene Ferro da Cunha, recebeu a diretoria da DS/Niterói. Ela afirmou que há dificuldades para que se consiga oferecer ao colega ameaçado proteção eficaz. Relatou ainda que será formado um grupo local para apurar as reais dimensões da fraude. Segundo a DS, a Polícia Militar tem dado alguma proteção ao AFRF, fazendo rondas no local, e na noite do dia 10 uma viatura foi baseada em sua residência. Após as sete horas da manhã, os policiais deixaram o local.

Na correspondência a Rachid, a DS reconhece o empenho pessoal da delegada na busca de solução para a questão. Mas alerta que as providências são "evidentemente" insuficientes para garantir a segurança do colega.

Na opinião do Unafisco, a gravidade dos fatos expõe mais uma vez as condições de insegurança sob as quais trabalha uma parcela significativa da categoria. "Os agentes de Estado estão sendo vítimas de uma violência que visa sobretudo à instituição na qual trabalham. É preciso que haja mais empenho do Estado para proteger seus auditores", alertou Carlos André, presidente da entidade.

INÍCIO

Unafisco alerta Ministério Público sobre auditoria privada em CPIs

A procuradora da República no DF, Raquel Branquinho, se comprometeu a analisar o mais rápido possível se há ilegalidade na contratação de auditoria privada para analisar os documentos em posse das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) em curso no Congresso Nacional. A diretoria do Unafisco se reuniu nessa terça-feira com a procuradora para tratar da decisão da CPI dos Correios de contratar três empresas para analisar documentos usados nas investigações.

O Sindicato está empenhado em assegurar que uma prerrogativa exclusiva dos AFRFs - a análise de documentos protegidos pelo sigilo fiscal - não venha a ser, ainda que temporariamente, transferida a auditorias privadas. O Unafisco considera que as empresas que a CPI decidiu contratar não podem substituir os agentes de Estado, que têm a isenção e a autoridade necessárias à tarefa. Duas das empresas sondadas para realizar o trabalho na CPI dos Correios alegaram "conflitos de interesse com outros clientes" para recusar a tarefa.

A procuradora Raquel Branquinho disse que irá conversar sobre o assunto com o procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, mas acredita que até segunda-feira poderá emitir suas considerações a respeito da questão. Ela foi informada pelo Unafisco das providências já adotadas pelo Sindicato para alertar os parlamentares sobre o assunto - em correspondência aos deputados e senadores integrantes das comissões, o Sindicato esclareceu que a auditoria das informações sobre as pessoas envolvidas nas investigações é atividade exclusiva do Estado.

A entidade lembrou que a categoria historicamente tem auxiliado o Poder Público no combate a sonegação e corrupção. Citou como exemplo as investigações da CPI do "esquema PC Farias" durante o governo Collor, em 92. Na época, a Secretaria da Receita Federal disponibilizou cerca de 60 auditores-fiscais para trabalhar nas investigações, os quais tiveram papel determinante na apuração dos fatos.

INÍCIO

Sindicato divulga estudos para a imprensa capixaba

O risco da aplicação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) sobre os recursos arrecadados pela receita previdenciária é uma das conseqüências indesejáveis da MP 258. "Com a situação definida pela MP, o governo passaria a ter cerca de R$ 22 bilhões a mais para movimentar como quisesse em 2006, a despeito do Orçamento e sem precisar pedir aprovação do Congresso. Só que esse dinheiro é um patrimônio do trabalhador." O alerta é do diretor da DS/Vitória e da DEN, Gelson Guarçoni, em entrevista à TV Vitória (ES).

Ele explicou os motivos das paralisações que vêm sendo realizadas pela categoria e os efeitos da fusão dos Fiscos, destacando a preocupação com as garantias de financiamento da Previdência, com os recursos recolhidos a um caixa único do Tesouro. Gelson aproveitou a ocasião para divulgar os estudos técnicos já produzidos pelo Sindicato a respeito da fusão.

INÍCIO

 

Opinião
AFRF contribui para o debate sobre a fusão dos Fiscos

O Boletim Informativo do Unafisco continua a divulgar as opiniões dos auditores-fiscais da Receita Federal sobre a fusão dos Fiscos. O espaço traz desta vez texto assinado pelo AFRF ativo Marcus Vinicius V. A. Campos, de Ribeirão Preto (SP).

Ressaltamos que o espaço é restrito à publicação das manifestações de AFRFs e, portanto, não está aberto a integrantes de outras carreiras nem reproduzirá artigos e reportagens veiculados na imprensa. Os interessados devem enviar sua colaboração para o endereço eletrônico opiniao@unafisco.org.br. Lembramos ser imprescindível para a publicação que os autores se identifiquem.

O texto enviado pelo colega está anexo.

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Considerações e Indicativos

- Nota Pública

- Opinião

 

 

MP 252 perde a validade e MP 258 passa a ser o primeiro item da pauta

Ato Público contra a MP 258
Sociedade civil organizada quer discutir proposta de fusão os Fiscos

 

Em nota pública, entidades alertam sobre malefícios da MP
OAB questiona exclusão da sociedade do debate sobre a fusão
Força Sindical critica transferência de recursos da Previdência
Deputado considera MP 258 "imprestável"
DS/Niterói pede proteção para AFRF ameaçado
Unafisco alerta Ministério Público sobre auditoria privada em CPIs
Sindicato divulga estudos para a imprensa capixaba
AFRF contribui para o debate sobre a fusão dos Fiscos
 
 

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