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Brasília, 11 de outubro de 2005

ANO IX

Nº 1982

   

Ato público reúne cerca de 200 AFRFs no Ministério da Fazenda

Um intenso foguetório e balões colorindo o céu da Esplanada marcaram o encerramento do ato dos AFRFs em frente ao Ministério da Fazenda na tarde de ontem. O ato foi organizado pelo Unafisco Sindical pelo atendimento da pauta mínima definida pela categoria e contra a ameaça de a MP 258 promover um trem da alegria dentro da Receita Federal.

"Direito constitucional não se negocia, se defende", afirmou o presidente da DS Brasília, João Nóbrega, que conduziu a manifestação, conclamando os colegas a fazer um “apitaço” e mostrar toda a sua insatisfação com a forma como a proposta de fusão dos fiscos foi encaminhada.

O secretário-geral do Unafisco, Alexandre Teixeira, explicou que a manifestação é em defesa do cargo dos auditores-fiscais da Receita Federal e da Constituição Federal, que define o concurso público como a única forma de ingresso no cargo.

Ele ressaltou que naquele momento o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, estava protocolando um pedido de audiência com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. "Queremos apresentar ao ministro os motivos que levam a categoria a lutar pela rejeição da MP 258, caso não sejam atendidos os nossos pleitos. Ainda não tivemos a oportunidade de negociar com ele, como outras categorias já fizeram", afirmou.

Na opinião do presidente da DS/Vitória, Adriano Correia, a resistência do Unafisco à MP 258 foi determinante para chamar a atenção da sociedade para os riscos da proposta. "O crescente debate da MP por entidades variadas como a CUT, a OAB, a Força Sindical e a Fiesp mostra que essa categoria teve um papel pró-ativo e conseguiu levar a discussão para a população", afirmou.

Apoios – Coordenadora do trabalho parlamentar da Federação Nacional dos Servidores da Saúde e da Previdência Social (Fenasps), Gláucia Bahia de Brito, do Sindprev-SC, referendou seu apoio ao ato dos AFRFs. "Também estamos contra a MP porque entendemos que, ao colocar os recursos da Previdência num caixa único na Fazenda, o governo pode abrir caminho para que o patrimônio do trabalhador brasileiro seja usado para patrocinar superávit primário", afirmou.

O secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados em Órgãos Públicos e Similares (Fenadados), Djalma Araújo Ferreira, disse que sua entidade apóia a luta contra a MP porque avalia que esse assunto deveria ser objeto de uma discussão maior com as diversas categorias envolvidas. "Os servidores da Dataprev, que faz o processamento de dados da Previdência, estão desnorteados, porque não sabem quais as implicações que a fusão dos Fiscos pode acarretar para suas carreiras", criticou.

Os auditores encerraram a manifestação por volta das 18 horas, porque os AFRFs do grupo parlamentar iriam se dirigir à Câmara dos Deputados para continuar o trabalho de mobilização junto aos parlamentares.

A íntegra das cartas ao ministro Antônio Palocci e ao secretário Jorge Rachid está anexa.

INÍCIO

Líder do governo se compromete a intermediar negociações com Palocci

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se comprometeu a entrar em contato com o secretário da Receita Federal Jorge Rachid no sentido de intermediar uma audiência do Unafisco com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Chinaglia fez a afirmação, pelo microfone, aos cerca de 200 AFRFs que estavam participando do ato em frente ao Ministério da Fazenda, no momento em que deixava o ministério.

Chinaglia disse que ele mesmo dará uma posição ao Unafisco sobre essa audiência. Ele acrescentou que ontem não seria possível porque ele está dedicado à busca de um acordo para a aprovação da MP 252, a chamada MP do Bem, que foi modificada no Senado e está na pauta da Câmara. O líder governista afirmou ainda que não acredita que MP 258 seja votada durante esse esforço concentrado, mas que isso significa que haverá mais tempo para se negociar os pleitos dos auditores.

Carlos André destacou que o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, não recebeu o Unafisco, mas já se reuniu com outras entidades. Chinaglia disse que essa informação reforça a necessidade da audiência, já que é intenção do governo dar o tratamento mais isonômico possível ouvindo todas as categorias envolvidas.

INÍCIO

Resultado Final da AN
AFRFs parados contra MP 258 até quinta-feira

Os 1.630 AFRFs de 85 delegacias sindicais/representações do Unafisco que participaram da Assembléia Nacional da última sexta-feira, dia 7, deliberaram, com 84,08% dos votos, pela continuidade da paralisação/operação-padrão nesta semana. Os auditores de todo o país estão parados, desde ontem, até a próxima quinta-feira, dia 13, conforme deliberado por 76,51% dos votos (paralisação de 96 horas do dia 10 a 13). É fundamental que nesses dias se intensifique a luta contra a MP 258, caso não seja contemplada a pauta mínima da categoria.

A Assembléia também autorizou a DEN, com 63,21% dos votos, a tomar as providências necessárias para que seja impetrada ação civil pública e/ou ação popular contra a realização do curso conjunto para AFRFs e AFPSs, que está marcado para o período de 17 de outubro a 4 de novembro.

O outro indicativo do Departamento Jurídico, relativo à contratação de um dos três escritórios de advocacia que apresentaram proposta de prestação de serviço para a ação de execução da GDAT, teve 83,90% dos votos para o Felsberg e Associados, cuja proposta é de R$ 100 por exeqüente, pagáveis na distribuição da execução e mais 4% do valor que vier a ser assegurado judicialmente a cada associado.

Proposta de nova assembléia - Os AFRFs da representação de Macaé (RJ), filiados à DS/ Campos e que participaram da Assembléia Nacional do dia 7 de outubro, decidiram propor à DEN a inclusão, na próxima Assembléia Nacional, de indicativo de que os auditores se neguem a participar de treinamentos em que haja clara intenção de compatibilizar suas atividades com a Previdência Social. Os colegas justificam a proposta de indicativo tendo em vista que a MP 258 está pendente de votação e levando em conta que a categoria optou por sua rejeição, caso não seja contemplada a pauta mínima.

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Não há fato consumado, MP só vira lei depois de votada

O Unafisco vai entrar na Justiça contra o curso de formação que reúne AFRFs e Auditores-Fiscais da Previdência Social. A entidade entende que realizar esses cursos agora é uma estratégia do governo para criar a idéia do "fato consumado" e desmobilizar a luta da categoria, nesse momento decisivo nas discussões da MP 258. "O governo pode até querer vender a idéia do fato consumado, mas ele não existe, porque, mesmo vigorando, a 258 só vira lei depois de votada", afirmou o presidente do Unafisco, Carlos André.

Na avaliação da entidade, a intensificação dos gastos com publicidade a respeito da criação da Receita Federal do Brasil também se insere nessa estratégia. E representa uma contra ofensiva ao crescente movimento da sociedade civil organizada, que pede um debate mais aprofundado da proposta.

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Fusão dos Fiscos
Ato público leva sociedade civil organizada à Câmara dos Deputados para discutir MP 258

Hoje, em novo ato público contra a MP 258, os AFRFs aprofundam a discussão sobre a fusão dos Fiscos, com a sociedade civil organizada, promovendo um debate entre representantes de diversas entidades. O Unafisco vem denunciando que a aprovação da Medida Provisória 258, da forma como se encontra, é temerária para o conjunto dos trabalhadores brasileiros e para aqueles que dependem dos benefícios pagos pela Previdência, pois significará enorme concentração de poder no âmbito do Ministério da Fazenda, que prioriza o cumprimento das metas de superávit primário, cortando gastos sociais. O ato público será realizado às 10 horas no auditório Freitas Nobre, no subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados.

Várias entidades participam do debate, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), a Associação Nacional dos Procuradores Previdenciários (Anpprev), Federação Nacional dos Sindicatos dos Previdenciários (Fenasps), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Central Única dos Trabalhadores. Pela OAB nacional, confirmou presença o conselheiro federal da entidade Joelson Dias, que também é membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

INÍCIO

Trabalho parlamentar continua nesta terça-feira

Os colegas AFRFs que integram o grupo de trabalho parlamentar se reúnem às 8h30 desta terça-feira, no Hotel San Marco. Será um breve encontro de avaliação antes da participação no ato público que reunirá entidades da sociedade civil no auditório Freitas Nobre do Anexo IV da Câmara, a partir das 10 horas.

O trabalho de convencimento dos parlamentares a respeito da MP 258 continuará durante todo o dia de hoje.

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MP 258
Falta de debate sobre fusão do Fisco é destaque em audiência na Assembléia Legislativa do Ceará

A crítica pela inexistência de debate para instituir a fusão dos Fiscos foi consenso entre os representantes de diversas entidades, entre elas o Unafisco, em audiência pública na Assembléia Legislativa do Ceará. Outro ponto de convergência foi a defesa da rejeição da matéria no Congresso Nacional. O tema da audiência, solicitada pelo deputado estadual Nelson Martins (PT), foi “Medida Provisória 258 e seus reflexos para as categorias dos profissionais em informática e processamento de dados, bem como para a sociedade cearense e brasileira”.

A diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste, destacou os riscos embutidos na matéria e ressaltou que o governo, ao promover uma fusão de porte tão grande como a da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, sem que fosse feito um estudo prévio aprofundado, “está dançando à beira de um precipício”. O presidente da DS/Ceará, Ítalo Aragão, durante debate com os palestrantes, lembrou que a MP 258 traz sérios riscos para boa parcela da sociedade brasileira, sobretudo os aposentados, pensionistas e trabalhadores. Ele ressaltou a necessidade de que discussões coorporativas não prejudiquem os interesses públicos. “Não podemos vender a Previdência pública na bacia dos interesses corporativos”, disse.

O deputado Nelson Martins se comprometeu a enviar requerimento, ao plenário da Assembléia Legislativa, para que se aprove um pedido do Legislativo do Ceará à Câmara dos Deputados de rejeição da MP 258. Foram representados na audiência os procuradores federais, os procuradores federais da Previdência, os previdenciários de nível médio, os AFRFs, os TRFs, bem como os profissionais de processamento de dados. Pela Administração, embora convidados representantes dos órgãos atingidos pela fusão dos Fiscos, só estiveram presentes o gestor do INSS local e a gestora do Dataprev no Ceará.

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AFRFs de São Paulo promovem atos em protesto contra a MP 258

Vários atos de mobilização nos prédios da Receita Federal em São Paulo marcaram a paralisação dos AFRFs filiados à DS local na semana passada. Um ato na porta da unidade da Prestes Maia (dia 5) e do Pacaembu (DEFIC) marcou o início das manifestações. Um grupo de colegas distribuiu aos contribuintes e auditores-fiscais vários panfletos, entre eles, a nota oficial das entidades contra a MP 258, a nota oficial da OAB e um alerta à população brasileira explicando suas ilegalidades e os efeitos nocivos da MP 258. Um palhaço distribuiu balões de gás coloridos com os dizeres "MP 258 - desarme esta bomba".

A manifestação bem humorada atraiu a atenção dos passantes, que paravam para ler os documentos e saber do que se tratava. Ao receber os balões, o público os levava para dentro da unidade da Receita Federal. Na quinta-feira passada, dia 6, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev) fez um ato público em frente ao prédio do Ministério da Fazenda na Prestes Maia. Sindicalistas e procuradores se manifestaram em um carro de som em frente ao ministério.

Na tarde da última quinta-feira, dia 6, na Inspetoria de São Paulo, os AFRFs protestaram contra a MP 258, que funde a Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, assistindo ao vídeo com as entrevistas da presidente da DS/SP, Carmen Bressane, aos programas de TV Giba Um e Jornal CNT. Os colegas também viram uma exposição das fotos do grande ato público ocorrido no dia 3 de outubro na sede da OAB/SP em parceria com várias entidades representativas da sociedade civil em protesto contra a MP 258.

A categoria também reviu os depoimentos dos deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP), Walter Barelli (PSDB-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Babá (PSOL-PA) sobre a MP 258. Em seus discursos os parlamentares ressaltaram o autoritarismo do governo, ao juntar duas estruturas fundamentais para o Estado brasileiro, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio de medida provisória.

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AFRFs desvendam esquema de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro em Vitória

Os auditores-fiscais de Vitória/ES concluíram ontem a segunda etapa das investigações sobre um esquema de desvio de recursos públicos no estado, iniciada no começo de 2004. De acordo com o AFRF Leonildo Soares Júnior, membro da junta que dirigiu a DS/Vitória em agosto e setembro, nesta nova etapa concluída, foram levantados novos desvios com valores bem superiores aos já divulgados. Segundo o dirigente sindical, a equipe de fiscalização dos AFRFs identificou a fonte dos recursos, operações de lavagem de dinheiro e as contas para onde os recursos eram transferidos. O relatório desta etapa foi entregue pela equipe de fiscalização à delegada da Receita Federal em Vitória, Laura Gadelha Xavier.

A fiscalização rotineira de uma equipe de AFRFs da Delegacia da Receita Federal de Vitória, no ano passado, desvendou um grande esquema de desvio de recursos públicos, do governo estadual, por meio da simulação de patrocínio de eventos de diversas entidades, tais como associações de moradores, associações comunitárias, federações, clubes desportivos e prefeituras. Em novembro de 2004, num primeiro relatório, que foi representado ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Espírito Santo, foram descobertos R$ 10.626.202,35 desviados para o financiamento de campanhas políticas e para a compra de bens como propriedades rurais, apartamentos e veículos.

A troca de dados entre os AFRFs e o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Espírito Santo resultou na prisão de envolvidos, entre eles o ex-deputado estadual José Carlos Gratz, que era presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Presença fundamental – Para Leonildo, a auditoria da Receita Federal é fundamental para desvendar todo o trajeto do dinheiro desviado e para garantir a punição para os envolvidos que tenham praticado outros crimes como a sonegação fiscal. Um exemplo é a CPI do Seguro de Vida de deputados e funcionários da Ales, que chegou aos nomes dos envolvidos, mas não conseguiu desvendar todo o esquema. “Se a CPI tivesse contado com o nosso apoio chegaria ao final, que é a destinação dos recursos”, ressalta o AFRF.

Para ele, é preocupante a intenção do Congresso Nacional de contratar auditorias independentes para investigar as CPIs em andamento, como a dos Correios. “A Receita Federal e os AFRFs têm a capacidade técnica e competência legal para fazer tais investigações”, destacou o AFRF ao lembrar que, embora respeitáveis, as auditorias independentes estão ligadas a clientes que podem ter interesses contrários aos das investigações das CPIs. Além disso, a Administração Pública tem pessoal qualificado para fazer tais investigações. Além dos AFRFs, existem os analistas do Banco Central e os analistas de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Outro ponto preocupante, destaca o AFRF, é a questão do vazamento dos sigilos fiscal e bancário e do segredo de Justiça para empresas da iniciativa privada. Para Leonildo Soares, o Estado, em suas várias esferas, pode fazer um trabalho conjunto com resultados excelentes. Ele lembra que uma investigação feita pela Receita gera uma representação no Ministério Público e há uma força-tarefa, com troca de dados. No caso das auditorias independentes, eventuais contribuintes envolvidos em sonegação fiscal vão continuar impunes, não haverá interesse em se fazer a representação junto aos Ministérios Públicos Federal e estaduais.

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DS/Porto Alegre pede que a Receita Federal analise os casos de desvios de função

A Delegacia Sindical em Porto Alegre quer que a administração da SRF identifique e tome providências para a correção de possíveis desvios de função existentes na instituição. Um abaixo-assinado, com 84 assinaturas, foi entregue ao superintendente da Receita Federal no estado, Luiz Jair Cardoso; ao delegado da RF, Ademir Gomes de Oliveira; ao inspetor da Alfândega, Simão Steinbruch; ao inspetor da Receita, Paulo Renato Valério, e ao delegado de Julgamento, Geraldo Brinckmann.

De acordo com a presidente da DS/Porto Alegre, Maria Regina Paiva Duarte, os administradores receberam o documento e comprometeram-se a verificar a existência de irregularidades.

Ao mesmo tempo, a DS enviou à Direção Nacional do Unafisco proposta de encaminhamento ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitando que a administração empenhe esforços para viabilizar a aprovação da separação das carreiras de auditor e de técnico na Receita Federal.

Entende a DS/Porto Alegre que essa proposta vai ao encontro da eficiência e da maior racionalidade na administração tributária, bem como impede a possibilidade de burla ao concurso público, conforme estabelecido na Constituição de 1988. A continuarem os cargos na mesma carreira, afirma o documento enviado à DEN, qualquer solução apontada na tramitação da MP 258 não resolverá os problemas, permanecendo o conflito entre os cargos sem solução.

A íntegra do abaixo-assinado e a proposta encaminhada à DEN encontram-se anexas.

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Concedida Gifa integral para aposentado com doença incapacitante

A Coordenação-Geral de Recursos Humanos (GOGRH) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda emitiu parecer favorável ao pleito de um AFRF aposentado da DS São Paulo, que requereu administrativamente o pagamento da Gifa de maneira integral. Segundo o parecer, a DRH/GRA – SP deve ajustar a gratificação ao mesmo percentual devido ao servidor em atividade.

O coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda fundamentou seu parecer no Ofício nº 332/2000 do Ministério do Planejamento que determina o seguinte: "...uma vez que a norma infraconstitucional não pode invalidar a previsão constitucional, ao servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, deverá ser paga na sua totalidade o valor da gratificação".

A DEN, que foi informada pelo associado dessa decisão, encaminhará uma carta à COGRH requerendo que este direito seja estendido a todos os AFRFs aposentados nas mesmas circunstâncias. Além disso, disponibilizará um modelo de requerimento para todos aqueles que também sejam portadores de doença incapacitante.

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Livro de AFRF analisa Código Aduaneiro

Está sendo lançado pela editora Letra Legal o livro O Novo Direito Aduaneiro, v olume I ,do AFRF André Ferreira de Barros. O livro é o primeiro de uma coleção na qual o autor irá examinar, com base no constitucionalismo contemporâneo, todo o conteúdo do Código Aduaneiro, destacando, entre outros pontos, a elevação dos princípios à condição de normas e a não-identidade entre leis e direito, bem como o percurso da construção jurídica. O livro, de 172 páginas, é encontrado nas grandes redes de livrarias e livrarias especializadas. O preço sugerido pela editora é de R$ 28,00.

INÍCIO

 

Nota de falecimento

A DS/São José do Rio Preto (SP) informa com pesar o falecimento, ontem, do auditor-fiscal da Receita Federal Ignaldo Machado Victor. A DEN solidariza-se com parentes e amigos do colega.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Carta Ministro Antonio Palocci - MP 258

- Abaixo assinado da DS Porto Alegre

- Carta Jorge Rachid - SRF - MP 258

- Proposta à DEN da DS Porto Alegre

 

Líder do governo se compromete a intermediar negociações com Palocci
Resultado Final da AN
AFRFs parados contra MP 258 até quinta-feira
Não há fato consumado, MP só vira lei depois de votada
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Ato público leva sociedade civil organizada à Câmara dos Deputados para discutir MP 258
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MP 258
Falta de debate sobre fusão do Fisco é destaque em audiência na Assembléia Legislativa do Ceará
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DS/Porto Alegre pede que a Receita Federal analise os casos de desvios de função
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Nota de falecimento
 
 

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