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ANEXO DO BOLETIM 1985

Concepções jurídicas e filosóficas sobre a atual condição do Auditor-Fiscal na Receita Federal do Brasil

 

 

Muitos Auditores-Fiscais, lamentavelmente, embora dotados de grande inteligência, não possuem a noção jurídica e filosófica exata acerca do que é ou, ao menos, do que deveria ser o cargo que ocupam.

Na Receita Federal, tal fenômeno ocorre com maior intensidade e em maior proporção entre os colegas que ingressaram nessa Casa após o ano de 1999. Mas também ocorre, evidentemente, dentre os demais.

Por que será? Analisemos.

Porque no ano de 1999, com a criação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), das avaliações individuais subjetivas e de outros "institutos", o Auditor-Fiscal passou a ser tratado, pela legislação infralegal exarada pela Administração Pública, muito mais como um "agente administrativo", um "servidor público comum" (ou mesmo como um "empregado"), do que como uma Autoridade de Estado – que é o que deveria ser de acordo com o Direito Constitucional e Administrativo-tributário Brasileiro (vejam, exemplificativamente, os preceitos da CF/88, art. 37, incisos XVIII e XXII; CTN, art. 142; Lei n. 8.630/93, art. 36; e Regulamento Aduaneiro, art. 22).

Há diversas razões para se concluir isso sem maiores dúvidas. Vejamos algumas, sinteticamente.

"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (g.n.).
COMENTÁRIO: o dispositivo demonstra de modo claríssimo que o Auditor é uma Autoridade e apenas a ele cabe o lançamento. O Auditor não lança em nome do Órgão nem à ordem de ninguém, exceto, é claro, à ordem do que manda a lei. É ilegal o MPF por contrariar a essência desse preceito de status de lei complementar federal. É ilegal a avaliação individual por contrariar a condição de autoridade do cargo.
"Art. 22. No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):
I - a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e
II - aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições referidas no caput, a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos, bem assim o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei no 8.630, de 1993, art. 36, § 2o)" (g.n.).

COMENTÁRIO: o artigo 22 do Regulamento Aduaneiro, plenamente embasado na lei (vide as citações) evidencia, à saciedade, que o Auditor não é um servidor público comum, meramente administrativo. Ao contrário, demonstra que sua condição jurídica de autoridade é superior até mesmo às polícias das três esferas de Governo, pois que pode requisitar (sinônimo de "ordenar") a sua presença quando julgar necessário. Vejam a parte final do parágrafo único e ponderem: quando quem julgar necessário? O Delegado de Polícia, o "Superior Hierárquico" do Auditor ou o Auditor?

Quase todos os funcionários da Receita (Superintendentes, Delegados, Auditores, Técnicos) são regidos pela Lei n. 8112/90. Entretanto, em virtude de mera norma interna sem força de lei (Portaria SRF de 1999), os que não ocupam cargos em comissão (FG e DAS), que são a maior parte, obviamente, passaram a estar submetidos a uma avaliação individual, no intuito claro de, enfatizando uma inconcebível subordinação hierárquica, centralizar o grandioso poder de que dispõe a Receita Federal. Na mesma época, "coincidentemente", os Auditores-Fiscais passaram a não mais poder fiscalizar ninguém sem uma ordem específica desses que ocupam cargos em comissão (o MPF).

Assevero, em relação a um Auditor-Fiscal, que a subordinação é inconcebível, pois o apanágio, a maior característica de uma Autoridade de Estado é justamente a autonomia funcional. O poder de autodeterminação de suas ações, oposto de subordinação, é o que define se determinado cargo do Estado é "de Autoridade" ou "meramente administrativo" ou, ainda, "auxiliar".

Antes de 1999, o Auditor-Fiscal, na Receita Federal, gozava de razoável autonomia. Na Fiscalização, por exemplo, a função essencial e mais importante da Receita, a burocracia administrativa do Órgão somente atuava após a lavratura do Auto de Infração. Não se concebia que um Auditor-Fiscal necessitasse da autorização e muito menos da ordem de quem quer que seja para fiscalizar um contribuinte e para autuar um sonegador ou um contrabandista, seja ele quem fosse. Em tal malsinado ano, com a criação do imoral e ilegal instrumento denominado MPF, o Auditor-Fiscal perdeu, sensivelmente, quase toda a sua autonomia e, com ela, quase toda a sua Autoridade de Estado. Diga-se aqui de passagem que isso ocorreu de modo claramente ilegal, pois uma Portaria SRF não possui o condão de revogar a essência do art. 142 do CTN nem a do art. 36 da Lei n. 8.630, de 1993, muito menos a do inciso XVIII do art. 37 da Constituição, apenas para citar três exemplos.

Paralelamente à criação desses dois institutos que reduziram drasticamente a condição de autoridade do cargo de Auditor-Fiscal (o MPF e a avaliação), os Técnicos galgaram o nível universitário e passaram a ser remunerados com aproximados 60% da remuneração do Auditor-Fiscal (de 1993 a 1999, aproximadamente, essa relação era de 33%: não nos olvidemos!).