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Brasília, 23 de novembro de 2005

ANO IX

Nº 2008

   

Reestruturar “Super-Receita” por decreto é inconstitucional

O tributarista Vladimir Rossi Lourenço, membro da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alerta para as limitações da utilização de decreto pelo presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração federal, previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. “Entre outras coisas, o decreto não pode criar órgão ou extinguir função e cargos”, observou o especialista em conversa telefônica com a reportagem do Boletim.

Rossi é um dos conselheiros que subscreveu documento, enviado no dia 9 de novembro pela Comissão Especial ao Congresso Nacional, destacando que a proposta de fusão dos Fiscos do governo, por meio da Medida Provisória, não atendeu os requisitos de urgência e relevância, previstos no art. 62 da Constituição Federal, como pressupostos para a edição de medida provisória e à inidoneidade da medida provisória para tratar de matéria reservada à lei complementar. “Se vários pontos contemplados na MP 258 não poderiam ser veiculados por medida provisória, apenas por projeto de lei complementar, há vários pontos que não podem ser veiculados por decreto”, disse.

A Secretaria da Receita Federal divulgou no dia 18, última sexta-feira, nota informando que a unificação das estruturas da Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal é irreversível. A operação para neutralizar mais essa derrota do governo estaria sendo acertada entre os ministérios das Relações Institucionais, da Fazenda, da Previdência e a Casa Civil. Segundo tem sido veiculado pela imprensa, para que a SRF e SRP trabalhem juntas, o presidente da República tem a intenção de regulamentar a arrecadação por decreto até que projeto de lei sobre a fusão dos Fiscos seja aprovado.

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Assembléia Nacional
Categoria aprova continuação do estado de mobilização

Até o fechamento deste Boletim, o resultado parcial da Assembléia Nacional apontava a manutenção do estado de mobilização, aprovado por 90,99% dos 1.257 votos apurados em 68 delegacias sindicais/representações. O estado de alerta é importante diante da intenção do governo de reapresentar a proposta de fusão dos Fiscos.

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Retrospectiva MP 258
Para lembrar a história e a construção de uma luta vitoriosa

A partir de hoje, publicaremos uma retrospectiva de todo o nosso processo de luta contra a MP 258. Acreditamos que isso será importante para que a categoria tenha a dimensão de como partimos do nada e construímos a vitória, pela defesa de idéias que depois foram encampadas por vários setores da sociedade civil e, também, pela unidade da categoria, determinante para que nosso movimento ganhasse a força que teve na reta final.


AFRFs comemoram a vitória da categoria sobre a MP 258 no Senado

Como bem se manifestou o AFRF Cláudio José Cruz, da DRF/Palmas (TO), em e-mail enviado ao Sindicato: “É incontestável o importante papel que desempenhamos nessa luta de convencimento no Legislativo. É verdade que essa não foi a única variável responsável pela derrubada, mas sem dúvida todo o trabalho desprendido pelos AFRFs, sob a coordenação do Unafisco, teve um importante papel no convencimento e protelação das votações, tanto na Câmara como no Senado, culminando com o fim dessa MP danosa aos AFRFs.

Pessoalmente, fiquei muito satisfeito em participar, por três vezes, do trabalho parlamentar em Brasília. Observei a importância de, doravante, ampliarmos esse tipo de trabalho: o trabalho de esclarecimento e convencimento de quem decide (parlamentares e Administração) é o caminho para nosso fortalecimento”.

Confira nas matérias a seguir os primeiros passos da mobilização.

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Retrospectiva MP 258
Estado de mobilização desde a edição da MP


Em reunião no dia 31/8 com o SRF Jorge Rachid, o Unafisco defende a manutenção das atribuições privativas dos AFRFs

 

Os AFRFs estão em estado de mobilização desde a Assembléia Nacional do dia 27 de julho, realizada seis dias após a edição da MP 258, da fusão dos Fiscos. Desde a posse da nova DEN, no dia 1 o de agosto, a Diretoria procurou a Administração para discutir a proposta apresentada, levando o posicionamento contrário à utilização do instituto da medida provisória para promover a pretendida fusão. O Sindicato, desde o início, destacou não estarem presentes os requisitos de urgência e relevância necessários para a emissão de uma MP.

Em Assembléia Nacional realizada no dia 10 de setembro, a categoria deliberou por paralisar por 48 horas nos dias 8 e 9 de setembro. As outras paralisações foram deliberadas, sempre em assembléia, para os dias 13 e 14 de setembro (48 horas); 27, 28 e 29 de setembro (72 horas); 3, 4, 5 e 6 de outubro (96 horas); 10, 11, 12 e 13 de outubro (96 horas); 17, 18, 19 e 20 de outubro (96 horas); 21 a 28 de outubro (8 dias); 31 de outubro a 3 de novembro (96 horas), e 16 a 18 de novembro (72 horas).

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Retrospectiva MP 258
CDS aprofunda discussões da matéria e aprova pauta mínima


DEN e Mesa do CDS apresentam a pauta mínima ao governo, em audiência no dia 15 de setembro

A MP 258 e suas conseqüências para a categoria dos AFRFs, para o Estado e para a sociedade foi a principal discussão na reunião do Conselho de Delegados Sindicais do Unafisco, realizada entre os dias 12 e 16 de setembro, em Brasília.

Após intenso debate, o CDS aprovou uma pauta mínima que deveria nortear a luta dos AFRFs em torno da MP 258 e que foi apreciada e referendada, item por item, pelos auditores na Assembléia Nacional do dia 22 de setembro.

A luta dos AFRFs até o último dia 18 de novembro, quando a MP 258 perdeu a validade e sem ter sido votada no Senado por falta de quórum, foi pela rejeição da matéria enquanto não fosse acatada a pauta mínima da categoria.

Abaixo, a pauta mínima dos AFRFs:

  • manutenção do cargo de AFRF sem que haja transformação ou criação de outro cargo ou carreira que contemple ou incorpore as atribuições dos AFRFs;
  • separação dos cargos de AFRF e TRF em carreiras distintas, mantendo o cargo de TRF como de nível médio (a MP 258, no art. 8º, inovou em relação à Lei 10.593, que apenas se referia à exigência de curso superior ou equivalente para o ingresso no cargo);
  • manutenção do cargo TRF como auxiliar do AFRF no exercício de suas atribuições;
  • manutenção da gestão dos recursos da Previdência no próprio Ministério da Previdência, conforme emenda nº 8 apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá;
  • restabelecimento da atribuição privativa do AFRF para elaborar atos normativos previstos na alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593;
  • incorporação das gratificações;
  • reversão da quebra da paridade;
  • solução do fosso salarial;
  • estabelecimento de prazo para a edição de uma lei orgânica que fortaleça o cargo de AFRF;
  • não-autarquização, não-agencificação ou terceirização da Receita Federal;
  • não-compartilhamento das atribuições dos AFRFs com outros cargos/carreiras.

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Segurança Fiscal
Inscrições para o seminário de Maringá começam hoje

Estão abertas, a partir de hoje, as inscrições para o seminário do Unafisco que tratará da segurança na atividade fiscal. O evento será realizado nos dias 13 e 14 de dezembro em Maringá (PR), cidade na qual atuava o AFRF José Antônio Sevilha, assassinado no dia 29 de setembro deste ano. Os interessados em participar do seminário deverão enviar até o dia 2 de dezembro, sexta-feira da próxima semana, um e-mail para a DEN nos endereços eletrônicos anarosa@unafisco.org.br e darcila@unafisco.org.br, identificando o assunto como Seminário Segurança Fiscal.

Os custos com transporte e hospedagem dos AFRFs deverão ser bancados pelas Delegacias Sindicais e representações às quais são filiados. A programação ainda está sendo fechada e contará com palestras de especialistas sobre Segurança Jurídica na Atividade Fiscal; Inquérito e Ação Penal na Atividade Fiscal; Segurança Física na Atividade Fiscal; Abordagem na Atividade Fiscal; Psicologia e Equilíbrio Emocional na Atividade Fiscal; e Segurança Institucional e de Informática.

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DS/Uruguaiana questiona limitadores de remoção

Os AFRFs da DS/Uruguaiana aprovaram na Assembléia Nacional de anteontem uma carta, publicada abaixo, na qual manifestam preocupação com a questão dos limitadores de remoção entre as regiões fiscais e solicitam que os colegas de todas as DS, que tenham interesse em remoção, enviem o texto abaixo ao SRF Jorge Rachid, ao coordenador da Cogep, Moacir das Dores, ao superintendente de cada Região Fiscal, ao chefe da Digep e ao delegado de sua jurisdição.

Prezado Administrador,

Os AFRFs de Uruguaiana, assim como todos os lotados em áreas fronteiriças e/ou inóspitas, reconhecendo os avanços alcançados nas Portarias RFB nº 4.589 e nº 4.590, ambas de 11 de novembro de 2005, vêm manifestar sua extrema preocupação com relação à questão dos limitadores de remoção entre as regiões fiscais.

Em se mantendo as atuais regras, dezenas de colegas serão prejudicados, sendo impossibilitados de serem removidos em detrimento de novos servidores do órgão que, recém aprovados em concurso público, ocuparão as vagas almejadas por aqueles.

Conforme a nota COGEP de 18/11/2005 divulgada no Informe-se, uma das reivindicações que não puderam ser atendidas pela Coordenação foi o fim da existência de percentual limitador de saídas de servidores das regiões fiscais. Ora, se a preocupação da Administração é manter um certo quantitativo de servidores dentro das regiões originárias, não faz sentido contabilizarmos neste percentual as remoções dentro da própria região fiscal. Senão vejamos: Na 10ª RF entrarão 107 novos servidores e apenas 86 terão remoção permitidas (somando vagas destinadas a AFRF e AFPS).

Se as remoções intra-regionais forem contabilizadas dentro do limite de 86 movimentações, muito menos que 86 colegas sairão desta região fiscal. Levantamentos preliminares indicam que cerca de 50% dos inscritos nesta RF pretendem ser removidos dentro do próprio Estado do Rio Grande do Sul, o que vai ao encontro da manifestação do superintendente da 2ª RF, Sr. Jose Barroso Tostes Neto, em encontro realizado com representantes dos AFRFs na Superintendência da 2ª região fiscal para tratar da remoção, conforme consta no boletim de hoje (22/11/2005) no sitio da Unafisco Sindical: “A diferença entre técnicos e auditores se deve ao fato de que grande parte dos técnicos está interessada em se remover dentro da própria região fiscal, o que não trará perda de servidores para a Região ”.

Se não considerarmos as remoções intra-regionais para questões de trava e 86 AFRFs saírem da 10ª RF, mesmo assim, a necessidade da administração de aumento de quantitativo de servidores na região será atendida, tendo em vista que o número de ingressos do concurso externo (107) será superior em aproximadamente 20% ao número de AFRFs que saírem da região.

Acreditamos que esta medida simples, de não se contabilizar as movimentações dentro da própria região fiscal para o limite autorizado de remoções, atenderia tanto aos interesses da Administração quanto aos dos servidores, não somente desta como de outras regiões fiscais, contribuindo para a manutenção do bom ambiente de trabalho e evitando desgastes desnecessários e ações judiciais, que certamente virão.

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DS/Rio de Janeiro
Nota de falecimento

A DS/Rio de Janeiro comunica com pesar o falecimento do AFRF ativo Paulo Roberto Maia, ocorrido ontem, dia 22 de novembro de 2005. O Unafisco manifesta toda a solidariedade à família e aos amigos do colega neste momento.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Assembléia Nacional
Categoria aprova continuação do estado de mobilização
Retrospectiva MP 258
Para lembrar a história e a construção de uma luta vitoriosa
Retrospectiva MP 258
Estado de mobilização desde a edição da MP
Retrospectiva MP 258
CDS aprofunda discussões da matéria e aprova pauta mínima
Segurança Fiscal
Inscrições para o seminário de Maringá começam hoje
DS/Uruguaiana questiona limitadores de remoção
DS/Rio de Janeiro
Nota de falecimento
 
 

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