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Brasília, 22 de novembro de 2005

ANO IX

Nº 2007

   

Sem aprovar a Super-Receita, governo institui um super-secretário

Em edição extraordinária do Diário Oficial, Jorge Rachid foi nomeado secretário da Receita Previdenciária e acumulará o novo posto com o antigo. Segundo informações do jornalista Josias de Souza, da Folha de S.Paulo, a duplicidade será mantida até que o governo decida o que fazer a respeito da unificação dos dois órgãos. “Na falta de uma Super-Receita, o governo instituiu um Super-Rachid“, inicia a nota do jornalista.

Essa decisão mostra o quanto o governo está empenhado em fundir os Fiscos e pretende continuar levando adiante o projeto, mesmo sem a aprovação do Congresso Nacional. Porém, o que é apresentado como saída emergencial para fazer frente a um suposto impacto da separação dos Fiscos, que antes estavam “unificados”, na verdade revela a face autoritária e antidemocrática de um governo que não quer se dar por vencido e pretende impor sua vontade à sociedade e aos seus representantes no Congresso Nacional. Nada novo: é a mesma filosofia que norteou em julho a implementação da fusão por meio da finada MP 258.

O governo encontra dificuldades em reativar o projeto. Enviará ao Congresso uma nova proposta, em projeto de lei. Mas o projeto só deve ser enviado no ano que vem, ou mesmo que seja enviado neste ano, só deve começar a ser apreciado no próximo ano.

A Administração continua vendendo a idéia de que a fusão era uma realidade, quando sabemos que nem mesmo nas unidades-piloto a unificação ocorreu efetivamente. A não ser que o governo entenda que a fusão significa colocar servidores da Receita e da Previdência para trabalharem no mesmo espaço físico.

Em resposta a essas atitudes, os AFRFs continuarão mobilizados e promoverão, cada vez mais, debates para esclarecer a sociedade sobre a fusão e sobre os interesses que estão envolvidos no projeto.

INÍCIO

Assembléia Nacional
Categoria vem mantendo estado de mobilização por ampla maioria

Até o fechamento deste boletim, depois de apurados os votos de 763 AFRFs de 39 delegacias sindicais/representações, a categoria está aprovando por 93,41% a manutenção do estado de mobilização, aprovado em 27 de julho, com a instalação de Assembléia Nacional Permanente. Esse estado de alerta é necessário diante da propalada intenção do governo de não desistir de promover a fusão dos Fiscos.

Na Assembléia, os AFRFs de Limeira/SP decidiram encaminhar à DEN proposta para que contrate profissionais de notória e reconhecida capacidade na área jurídico-administrativa, para elaborar Projeto de Lei Complementar que implemente a Lei Orgânica do Fisco, atendendo necessidades de fortalecimento da Administração Tributária e pleitos da categoria AFRF. A íntegra da proposta está anexa a este boletim.

Os AFRFs de Brasília, por sua vez, aprovaram que a DEN solicite uma audiência urgente com o SRF, Jorge Rachid, para discussão de nossa pauta reivindicatória.

INÍCIO

Corte de ponto e férias:
Unafisco comunicará à juíza descumprimento de sentença

Amanhã, o departamento jurídico do Unafisco Sindical irá comunicar à juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, que a antecipação de tutela expedida por ela, que impede qualquer retaliação ao nosso movimento de paralisação, está sendo descumprida pela Administração. Na petição citaremos, explicitamente, as alterações do período de férias verificadas nas cidades paulistas de Jundiaí, Campinas e Sorocaba e o corte de um dia de ponto de seis colegas de Brasília, que deixaram o curso de treinamento para participarem do trabalho parlamentar.

A União foi informada a respeito da decisão da juíza por meio de mandado de intimação expedido no dia 10 deste mês. O Unafisco fez questão de enviar, também, a cópia da decisão para o SRF, Jorge Rachid, para a Cogep e para todas as superintendências. Ou seja, de maneira nenhuma a SRF pode alegar desconhecimento e permitir que superintendentes e delegados adotem qualquer medida retaliatória, condenável sob todos os pontos de vista.

A decisão da juíza garante o direito aos vencimentos no período de greve desde o primeiro dia de paralisação e obsta o registro de faltas e aplicações de penalidades indiretas em razão da participação dos colegas na mobilização da categoria. O Unafisco solicitará que a juíza determine o cumprimento da decisão, sob pena de multa e, em caso de persistir o desrespeito, determinar, até mesmo, a prisão dos administradores.

INÍCIO

Remoção
Queda da MP traz oportunidade para corrigir injustiças

Com a queda da MP 258 por decurso de prazo e a decorrente necessidade de retificar os atos administrativos elaborados durante sua vigência, abre-se a oportunidade de corrigir grandes injustiças perpetradas nas portarias e editais relativos ao Concurso de Remoção e ao Concurso Público. Ontem, o Unafisco Sindical encaminhou ofício ao diretor do Cogep, Moacir das Dores, solicitando audiência para tratar destas questões que precisam ser revistas. O ofício está anexo.

No edital ESAF nº 70, de 21/10/2005, por exemplo, foram estabelecidas as normas do Concurso Público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), com mil vagas divididas entre duas áreas de especialização: Tributária e Aduaneira, e Tecnologia de Informação. Alguns problemas desse edital precisam ser sanados, como relacionamos a seguir:

  • o cargo de AFRFB, resultado da fusão dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) e de Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS) implementada pela MP 258, não existe mais;
  • as duas áreas de especialização possuem provas de Direito Previdenciário, o que só fazia sentido enquanto a fusão dos cargos estava em vigor;
  • a área de Tecnologia de Informação não possui prova de Contabilidade, o que é inadmissível tratando-se do cargo em questão de Auditor-Fiscal;
  • a distribuição das vagas foi estabelecida antes de ser realizado o Concurso de Remoção e de forma arbitrária – não houve critérios objetivos e, se houve critérios, não se deu a devida publicidade.

Por sua vez, a Portaria RFB nº 4.590, de 11/11/2005, que instituiu o Concurso de Remoção de 2005, apresenta os seguintes problemas:

  • as vagas de remoção são divididas entre AFRFBs oriundos da Secretaria da Receita Federal (SRF) e oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), o que já não faz mais sentido após a queda da MP 258;
  • conforme o art. 3º e o Anexo III da Portaria, os limites de remoções e de alterações de exercício previsto em cada Região Fiscal – a chamada trava regional – estão muito abaixo do quantitativo de vagas definido no edital do concurso externo para as respectivas regiões;
  • a portaria veda o aproveitamento das vagas criadas durante o próprio certame – a chamada repescagem.

Busca da Eficiência – Trata-se de imperioso dever da Administração observar o princípio constitucional da Eficiência. Portanto, nada mais natural que, havendo claros de lotação em praticamente todas as unidades da SRF do país, elas sejam preenchidas prioritariamente pelos servidores que já estão na casa, os quais já conhecem seu funcionamento e são capazes de desempenhar suas tarefas na localidade para onde foram removidos com maior eficiência – decorrente da experiência – do que os recém-egressos de concurso externo.

O Sindicato vem, há anos, alertando para a necessidade de que os concursos de remoção antecedam os concursos públicos para provimento de cargos de AFRF. Esse entendimento consta inclusive no Plano de Carreira aprovado pela categoria, no parágrafo 2º do art. 12:

“§ 2º. A distribuição de vagas e a publicação de edital para realização de concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal deverão ser precedidas pela realização de concurso de remoção nacional.”

Procedendo dessa forma, a Administração tornaria muito mais justos os concursos de remoção, que não teriam necessidade de qualquer tipo de trava regional, dado que as vagas resultantes da remoção seriam preenchidas, onde quer que fossem criadas, pelo ingresso dos concursandos. Da mesma forma, a utilização das vagas criadas durante o certame não acarretaria problemas, muito pelo contrário, pois as vagas geradas pela saída de servidores poderiam ser preenchidas durante o próprio concurso de remoção.

Oportunidade – Conforme o Cronograma de Execução, o tempo previsto para a realização do Concurso de Remoção é de um mês e uma semana (de 16/11 a 23/12). E de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a nomeação dos aprovados na segunda etapa do Concurso Público deve ocorrer até o dia 30 de junho do ano que vem. É perfeitamente possível, portanto, realizar o Concurso de Remoção antes do Concurso Público.

A título de exemplo, o segundo concurso público de 2002 teve a seguinte cronologia: edital publicado em 29/7/2002 (Edital ESAF nº 66); provas em 28 e 29/9/2002; resultado em 18/10/2002 (Edital ESAF nº 79); curso de formação de 6/11 a 19/12/2002; edital de homologação publicado em 6/1/2003 (Edital de Homologação ESAF nº 106); e nomeação em 31/1/2003.

Nesse concurso, transcorreram seis meses e dois dias entre a publicação do edital e a nomeação dos aprovados na segunda etapa. E de hoje até dia 30 de junho do ano que vem são pouco mais de sete meses, tempo suficiente para realizar o Concurso de Remoção – sem travas regionais e com repescagem – e, na seqüência, o Concurso Público.

A principal conseqüência de se realizar o Concurso de Remoção antes do Concurso Público é a compatibilização das necessidades da Administração com as dos servidores, reduzindo as tensões internas em função da permanência em locais inóspitos ou distantes, inclusive com redução da quantidade de ações judiciais.

INÍCIO

Fim das licitações para portos-secos é uma ameaça às concessões públicas

Um projeto de lei encaminhado pela Receita Federal à Casa Civil, que acaba com as licitações para as empresas que operam os portos-secos, deixa o Unafisco apreensivo com os rumos da aduana brasileira. A notícia havia sido divulgada no dia 16 de novembro pelo jornal Folha S.Paulo e levou o Sindicato a conferir a informação. Os 63 portos-secos em todo o Brasil são operados por 40 empresas e abrigam cerca de 30% dos produtos importados e 20% dos exportados pelo país. “Por muito menos que isso, o antigo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, caiu”, destaca a diretora de Defesa Profissional, Nory Celeste, numa referência ao escândalo em que se envolveu o então presidente da Câmara dos Deputados por prorrogar a concessão de um restaurante que operava na Casa.

Embora a operação dos portos-secos seja terceirizada, o serviço é considerado público e está sob a supervisão e controle da Receita Federal. Os empresários ganham uma comissão sobre o valor desembaraçado nos portos-secos. O projeto de lei prevê que seja estabelecido o processo de livre concorrência para a operação dos portos-secos. Até mesmo o setor empresarial tem se manifestado contrariamente à proposta, já que o negócio envolve investimentos altos e de longo prazo.

Segundo informações da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Receita Federal, o governo federal está desenvolvendo, há vários meses, uma proposta de alteração do modelo jurídico que disciplina os portos-secos no país. A proposta visa a abrir concorrência, permitindo que qualquer empresa explore o porto-seco, sem participar de licitação, desde que cumpra as exigências legais. O atual modelo jurídico é baseado em concessões e permissões e, na avaliação da Administração, não oferece a flexibilidade e a agilidade que “o dinamismo do comércio exterior requer”.

Contribuição para o Fundaf – Um dos pontos que preocupam o Unafisco é se as novas licenças por livre concorrência obrigam os operadores de portos-secos a contribuir com o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Atualmente, as permissionárias e concessionárias recolhem ao Fundaf. “É uma das formas de fomentar o fundo que deveria ser usado para o fortalecimento da fiscalização”, observa Nory Celeste. A assessoria da Receita Federal informou que não sabe sobre este detalhe do projeto, que já saiu da casa para outros ministérios e ainda não está fechado.

Na avaliação do Unafisco, qualquer concessão pública deve estar sujeita a um processo de licitação e não pode “ser dada como presente a amigos”. É importante que haja licitação para que as próprias empresas tenham condições mínimas de trabalho. Outro ponto importante é que sejam estabelecidos pré-requisitos para os empresários que vão operar os portos-secos.

Desde julho de 1995, as empresas que exploram os serviços de portos-secos são obrigadas a participar de licitação (Lei 9.074). Em 30 de maio de 2003, a Lei 10.684 estabeleceu prazo de 25 anos para as empresas explorarem as atividades no setor, com prorrogação por mais dez anos. Os empresários com contratos vencidos e que não conseguiram renovar sua documentação com a Receita no prazo estabelecido acabaram indo à Justiça para continuar operando. Hoje, 13 empresas donas de 17 armazéns funcionam por meio de liminares.

INÍCIO

Unafisco promove seminário sobre segurança na atividade fiscal em dezembro

A segurança na atividade fiscal é o tema de seminário que será realizado pelo Unafisco Sindical nos dias 13 e 14 de dezembro em Maringá (PR), cidade na qual atuava o AFRF José Antônio Sevilha, assassinado no dia 29 de setembro deste ano. O evento contará com palestras de especialistas ligados à Administração e ao Judiciário que tratarão dos temas: Segurança Jurídica na Atividade Fiscal; Inquérito e Ação Penal na Atividade Fiscal; Segurança Física na Atividade Fiscal; Abordagem na Atividade Fiscal; Psicologia e Equilíbrio Emocional na Atividade Fiscal; e Segurança Institucional e de Informática

A programação ainda está sendo fechada pela DEN, que divulgará, nos próximos dias, o nome dos palestrantes e as informações sobre as inscrições para participar do evento.

INÍCIO

DS-Pará discute remoção com superintendente da 2ª RF

O presidente da DS-Pará, Paulino Barros, o diretor de Relações Intersindicais da DEN, Daniel Gentil, e alguns auditores-fiscais estiveram reunidos na tarde de ontem com o superintendente da 2ª Região Fiscal, José Barroso Tostes Neto, para tratar dos questionamentos da categoria quanto à portaria do Concurso de Remoção.

A principal reivindicação dos auditores diz respeito ao aumento do número de remoções e alterações de exercício permitidas na 2ª RF, haja vista que o ingresso de AFRFs nessa região (127) será muito superior às remoções permitidas (82). Os presentes argumentaram que no caso dos TRFs o número de remoções será igual ao número de ingresso por concurso externo, portanto, exigiu-se um tratamento isonômico.

Segundo o superintendente, a diferença entre técnicos e auditores se deve ao fato de que grande parte dos técnicos está interessada em se remover dentro da própria região fiscal, o que não trará perda de servidores para a Região. No caso dos auditores, a maioria pleiteia sair para outras regiões fiscais e, segundo ele, não seria justo que a 2ª RF fosse a única que não tivesse um acréscimo do número de servidores.

O superintendente lembrou que já vinha se posicionando contra a possibilidade de se abrir a maior parte das vagas para a região Sudeste, mas foi voz vencida na Administração. Também disse aos presentes que não concorda com as 127 vagas ofertadas para o concurso externo, pois, conhecendo a necessidade da região, acredita que deveriam ter ofertado no mínimo 300 vagas para a 2ª RF.

Os presentes questionaram, também, como ficará o Edital para o Concurso Externo, já que a MP 258 não foi aprovada pelo Senado. Tostes não soube informar o que ocorrerá nem com o edital, nem com a Portaria de Remoção, mas disse acreditar que até o fim da semana essa situação estará resolvida.

INÍCIO

Opinião
AFRF elabora estudo sobre a fusão dos Fiscos

O Boletim Informativo do Unafisco prossegue divulgando as opiniões dos AFRFs sobre a fusão dos Fiscos. A edição de hoje traz, em anexo, um estudo elaborado pelo AFRF aposentado Braz Januário Pinto, de Brasília/DF.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Proposta DS Limeira

- Opinião

- Ofício Remoção

 

Assembléia Nacional
Categoria vem mantendo estado de mobilização por ampla maioria
Corte de ponto e férias:
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Remoção
Queda da MP traz oportunidade para corrigir injustiças
Fim das licitações para portos-secos é uma ameaça às concessões públicas
Unafisco promove seminário sobre segurança na atividade fiscal em dezembro
DS-Pará discute remoção com superintendente da 2ª RF
Opinião
AFRF elabora estudo sobre a fusão dos Fiscos
 
 

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