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Brasília, 21 de novembro de 2005

ANO IX

Nº 2006

   

Hoje tem Assembléia Nacional dos AFRFs

AFRF, não esqueça o compromisso de hoje: comparecer à Assembléia Nacional para debater o fim da MP 258 e os nossos rumos a partir de agora. Os colegas também poderão debater os demais itens da pauta da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) convocada para a semana que vem (veja nota neste Boletim). As considerações e indicativos estão anexos.

INÍCIO

Era uma vez a MP 258:
Senado dá duro golpe no instituto do decreto-lei

Não foi um dia histórico apenas pela queda da MP 258, que perdeu a validade à meia noite da sexta-feira. E nem tanto pela derrota impingida pela oposição ao governo. A última sexta-feira, dia 18 de novembro, entra para a história do país pelo golpe certeiro desferido contra o instituto do decreto-lei – travestido agora em medida provisória – o qual já deveria estar sepultado há muito tempo, sobretudo quando se trata de mexer na estrutura de órgãos essenciais de Estado ou nas questões que atingem os bolsos dos cidadãos, como as tributárias. Um instituto que foi duramente combatido pelos então parlamentares de oposição ao governo FHC, hoje no governo. A nossa esperança é que essa lição tomada pelo governo seja mesmo o início do “basta” a esse instrumento ditatorial.

AFRFs na rampa do Congresso após queda da MP 258

Os AFRFs que estavam nas galerias do Senado cantaram alto e com muita emoção o Hino Nacional, assim que encerrou a Ordem do Dia que votaria a MP 258 por volta das 13 horas da sexta-feira, por falta de quórum . Não houve acordo entre governo e oposição em torno da medida, o que foi tentado pelo governo e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), até o último momento. Eram necessários 41 senadores para atingir o quórum, mas apenas 29 haviam registrado presença quando a Ordem do Dia (parte deliberativa da sessão) foi encerrada.

O grupo de AFRFs que estava no trabalho parlamentar chegou cedo no Senado e continuou a levar a posição da categoria aos senadores. Uma parte dos colegas foi para a galeria acompanhar a sessão e os demais ficaram no salão azul, na frente do Plenário. Argumentando e entregando o material preparado pelo Sindicato, os auditores reforçaram o posicionamento da categoria contra a matéria na forma como foi apresentada.

AFRFs nas galerias...

 

...e no salão azul do Senado

 

Comemoração e cautela – Os colegas que estavam em Brasília comemoraram muito o fim dessa MP que colocava nosso cargo em risco, trazia o nível superior e ampliava o avanço dos técnicos da Receita Federal sobre nossas atribuições, retirava nossa atribuição privativa de elaborar atos normativos, apontava conflitos internos e prejuízos já visíveis – como no concurso de remoção –, trazia os recursos da Previdência para o controle do Ministério da Fazenda com o objetivo de ampliar o alcance da DRU e contribuir para o superávit primário e já causava problemas sérios para a cobrança da dívida ativa da Previdência.

E somando-se a tudo isso, a MP original não atendia a nenhuma reivindicação da categoria. Já o projeto que saiu da Câmara prometia um arremedo de “Lei Orgânica do Fisco” para “as carreiras da MP”, em lei ordinária – lei orgânica para ter esta estatura precisa ser criada por meio de lei complementar, com previsão constitucional –, que ninguém sabia como seria construída e que corria o risco de se tornar um segundo tempo na briga por prerrogativas e atribuições dos auditores-fiscais pelos técnicos; e a restituição da paridade da Gifa, ponto favorável (embora pudesse correr risco em conjunto com a extinção do próprio cargo) mas que diversas fontes do governo anunciavam que seria vetada.

Na tarde de sexta, entretanto, os colegas se esforçaram para superar a alegria momentânea e entenderam que a categoria deve permanecer alerta. Uma das propostas foi trazer à Assembléia de hoje o encaminhamento da manutenção do Estado de Mobilização. É muito importante que a categoria se mantenha mobilizada, ainda que fiquem suspensas as paralisações. O governo não desistiu do projeto e os auditores-fiscais não podem cochilar.

INÍCIO

Governo quer ressuscitar a MP em projeto de lei

O governo não desistiu. Anunciou que pretende apresentar ainda hoje ou amanhã um projeto de lei com o mesmo teor do projeto de conversão da MP 258 (Projeto de Lei de conversão nº 29) aprovado na Câmara no dia 9 de outubro, para tramitar em regime de urgência (tranca a pauta da Câmara no 45º dia, como as medidas provisórias). Também se fala na edição de atos normativos (decretos) regulando as situações decorrentes da expiração da MP.

Entretanto, não há consenso sobre se a apresentação de um projeto de lei agora é possível. A possibilidade de isso ocorrer gera controvérsias, pois existem vedações constitucionais à tramitação de projetos com o mesmo teor de matérias já apreciadas na mesma legislatura. Essa nova investida, então, teria que ser adiada para janeiro, sob risco de questionamento durante a tramitação no Congresso ou posteriormente na Justiça.

INÍCIO

Trabalho Parlamentar
AFRFs comemoram a vitória cientes de que a luta ainda não terminou

“Mesmo que o resultado tivesse sido diferente, que tivéssemos sido derrotados pelas negociatas, promessas de benefícios e liberação de emendas a parlamentares, ainda assim teríamos saído desse processo de cabeça erguida, porque temos a certeza de que fizemos a luta correta, em defesa da Constituição e dos interesses da sociedade brasileira”. As palavras do presidente da DS/Ceará, Ítalo Balreira de Aragão, traduziram o sentimento dos colegas AFRFs que se reuniram para uma avaliação final na tarde da última sexta-feira, dia em que a MP 258 perdeu a validade. Todos os que fizeram uso da palavra foram unânimes em reconhecer a importância do trabalho da categoria, mas ressaltaram que a luta não terminou.

“Sem querer jogar um balde de água fria nos companheiros que têm sim motivos para comemorar, é preciso não esquecer que o governo não pretende desistir e esse trabalho de conscientização, de debate, deve continuar e se intensificar”, salientou Wilson Torrente, AFRF de Florianópolis. Segundo ele, os auditores-fiscais têm pela frente a grande responsabilidade de levar a discussão sobre a fusão das secretarias da Receita e da Previdência e os interesses econômicos e políticos envolvidos na proposta.

“Fato consumado” – Para Olavo Porfírio Cordeiro, secretário-geral da DS/Rio de Janeiro, o processo desencadeado pelos AFRFs e que culminou com a derrota da MP, demonstra como é possível transformar uma realidade a partir da unidade de atuação: “quando iniciamos o trabalho em agosto, a postura, até mesmo dentro da categoria, era de que não seria possível reverter a situação e que a fusão era um fato consumado. Saímos de uma mobilização abaixo de zero para ir, aos poucos, conquistando apoios e fazendo crescer o debate junto à sociedade. É preciso agora manter essa chama viva, porque, ao contrário do que disse o governo, que seríamos cobrados pela “irresponsabilidade” de abortar a fusão, a sociedade é que deverá cobrar a responsabilidade de quem teve a brilhante idéia de propor uma matéria dessa sem qualquer discussão”, afirmou.

Na avaliação da diretora da DEN, Tânia Simone Ulisses de Melo, o trabalho desenvolvido pelos AFRFs foi uma aula de cidadania e a prova de que é possível ser sujeito da história e derrubar o discurso da inexorabilidade que tentaram vender para a categoria. Para Vera Teresa Balieiro, presidente da DS/Rio de Janeiro, a categoria mostrou que não só tinha capacidade, mas também se incumbiu do dever de fazer esse debate. “Cada uma das DSs teve a sua participação, propôs iniciativas, e foi com essa força que chegamos a esse resultado”, afirmou.

Canto de Sereia – Guilherme Cazumba, presidente da DS/Rio Grande do Norte, e Silvana Mendes Campos, diretora de Articulação e Comunicação da DS/São Paulo, ressaltaram a atuação dos aposentados, que não se deixaram levar pelo “canto da sereia” da paridade, incluída como isca para depois ser vetada pelo Executivo. “Eles mostraram que estamos juntos além dos interesses imediatos, porque sabem que se não tivermos uma Receita Federal forte a atuante não teremos AFRF valorizado, seja ele da ativa ou aposentado”, afirmou Cazumba.

O Unafisco Sindical agradece a todos os que acreditaram que a luta era possível e que entenderam que os interesses da sociedade se relacionam com os interesses individuais e corporativos. Agradece aos colegas que enfrentaram ameaças e hostilidades e não desistiram de defender os interesses da categoria. A DEN concorda com os colegas do trabalho parlamentar e tem consciência de que a luta não terminou, que ainda há muito que fazer para que a sociedade, neste momento de quebra de utopias e desesperança generalizada, acredite em sua força transformadora e rechace propostas de “iluminados” que nem sempre sabemos a que interesses estão servindo.

INÍCIO

Persistência da categoria ajudou no destino da MP 258

Desde agosto a presença de AFRFs nos corredores do Congresso Nacional para levar o posicionamento da categoria em relação à MP 258 foi marcante. Colegas de várias localidades insistiram em esclarecer aos parlamentares que os pleitos do Unafisco não se restringiam a interesses meramente corporativos – esse argumento era usado por parlamentares governistas para nos desqualificar – mas à defesa do Estado e da Sociedade.

Não temos dúvida de que a atuação das centenas de AFRFs no Parlamento foi decisiva para criar o ambiente que tornou a MP 258 emblemática no debate em torno do uso do instituto da medida provisória. Em outras palavras, ficou nítido que a MP 258 passou a se tornar um “cavalo de batalha” entre o governo e a oposição a partir da intervenção qualificada do Unafisco Sindical e dos AFRFs que lotaram o Congresso Nacional ao longo de semanas. Também teve peso decisivo a visibilidade de que havia discordância entre as categorias envolvidas na MP, o que foi explorado inúmeras vezes por parlamentares e contribuiu para atrasar a sua apreciação pela Câmara dos Deputados.

José Abrão Kechfi, filiado à DS-SP, aposentado há três anos, tem sido presença certa no Congresso Nacional nos trabalho parlamentar do Sindicato. O colega ressaltou que se engajou ainda nas atividades de trabalho parlamentar de base e de convencimento da sociedade civil organizada. "No trabalho em torno da MP 258, deixamos bem claro que nossa luta não é apenas corporativa, mas também para que não sejam lesados os bens da Previdência”, disse. O AFRF, que também participou do trabalho parlamentar em torno da Reforma da Previdência, em 2003, e da PEC Paralela, em 2004 e 2005, considera uma tarefa árdua mas compensatória, mesmo que a vitória nem sempre seja completa.

Na última sexta, Abrão Kechfi estava otimista, acreditava na derrota da MP 258 ou em sua extinção. “Mas temos que estar preparados para continuar a luta pela preservação dos direitos de nossa categoria e da sociedade”, disse. A AFRF Ligia Aparecida Pinheiro, presidente da DS/Poços de Caldas (MG) estava satisfeita com o desempenho dos auditores durante a tramitação da MP 258. “No começo sabíamos apenas que tínhamos um grande trabalho pela frente e que o governo iria lutar com todas as forças para aprovar a fusão dos Fiscos”, lembra. Para ela é importante uma luta respaldada por princípios. “Só assim conseguimos convencer”, destacou.

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Queda da MP não trará prejuízos para arrecadação (*)

O Unafisco Sindical, entidade que desde o primeiro momento se colocou contrária à MP 258, reafirma seu entendimento de que a proposta de fusão das Receitas Federal e Previdenciária, tanto na forma quanto no conteúdo, é claramente inconstitucional. E, ao contrário do que diz o governo, a perda de validade da matéria não trará prejuízos para a arrecadação. A pretendida fusão dos fiscos não tem efeitos a serem revertidos, pelo simples motivo de que esta fusão não aconteceu.

Tudo o que existia de concreto era um cronograma de estudos — que sequer foram iniciados — visando à integração dos diversos setores da Receita e da Previdência. Para fornecer subsídios a esses estudos, 10 unidades em diferentes estados passaram a ser designadas como “repartições-piloto”. Mesmo nesses locais, a única “unificação” concreta já implementada é a divisão do espaço físico para o atendimento ao contribuinte. A fiscalização e a arrecadação da Receita e da Previdência continuam sendo feitas separadamente. É o caso de Campo Grande, no Rio de Janeiro, onde os contribuintes têm que chegar de madrugada e enfrentar duas filas para serem atendidos na unidade-piloto.

Em todas as outras repartições da Receita e da Previdência não há qualquer trabalho conjunto. Alguns poucos contribuintes estão sendo fiscalizados, simultaneamente, pela Receita e pela Previdência, nos mesmos moldes em que sempre operaram as várias forças-tarefa constituídas pelas duas instituições.

A integração efetiva dos serviços realizados pela Receita e pela Previdência exigiria a integração dos sistemas de informática dos dois órgãos. Essa tarefa demandaria um longo prazo, tal a diferença entre as plataformas tecnológicas de cada instituição. Sem integrar os sistemas, não há como fazer sequer a cobrança conjunta de tributos. Do mesmo modo, não há como selecionar os contribuintes a serem fiscalizados com base nos dados dos dois sistemas. Além disso, a “Secretaria da Receita Federal do Brasil” não tem estrutura para promover a reciclagem dos quase 30 mil servidores que terá em seus quadros, o que seria indispensável para o funcionamento minimamente adequado do novo órgão.

Também contestamos a informação de que o aumento da arrecadação se deve à implantação da Super Receita. Estudo disponível no site do Unafisco (www.unafisco.org.br) sob o título “Criação da super-receita não aumenta a arrecadação”, comprova que vários outros fatores contribuíram para o aumento da arrecadação, um processo que vinha sendo registrado antes da vigência da MP.

O mais grave contudo, na MP em questão, é a violação de dispositivos da Constituição que definem a Seguridade Social como uma autarquia constitucional, garantindo-lhe autonomia em relação ao governo federal e a gestão descentralizada e quadripartite.

(*) Esta nota é transcrição de Nota à Imprensa disseminada pela DEN no início da noite de sexta-feira.

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Conselho de Delegados Sindicais se reúne em Campinas

Os delegados sindicais do Unafisco e observadores se encontram na próxima semana nas reuniões ordinária e extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais, em Campinas (SP). Na pauta extraordinária estão os debates sobre os desdobramentos e conseqüências do fim da MP 258 e a pauta reivindicatória da categoria, com destaques para a Campanha Salarial, a Segurança Profissional, o Concurso de Remoção e a Lei Orgânica do Fisco – LOF. A pauta ordinária trata da apreciação da Proposta Orçamentária do Sindicato para o Exercício de 2006.

Convite – A Mesa do CDS optou por realizar a reunião em Campinas em razão de ser uma localidade onde os AFRFs, em especial os que trabalham no aeroporto de Viracopos, estão passando por diversas dificuldades no trabalho, principalmente no que se refere à questão de segurança. O CDS convida os colegas a aproveitarem a reunião para exporem sua situação aos delegados sindicais.

A reunião será realizada a partir das 14 horas do dia 28 de novembro, no hotel Noumi Plaza, que fica na avenida Júlio de Mesquita, 115, no bairro Cambuí, em Campinas/SP. O término da reunião está previsto para as 16 horas do dia 1 º de dezembro.

O edital de convocação das reuniões do CDS está anexo e permanece no “Quadro de Avisos” do site do Unafisco.

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Unafisco Saúde
Assembléia deliberará sobre alterações no regulamento do Plano

Na próxima sexta-feira, dia 25, será realizada Assembléia Nacional dos Associados Titulares Unafisco Saúde, com o intuito de deliberar a respeito das alterações no regulamento do Plano. Essas mudanças são necessárias para cumprir as exigências estabelecidas pela Resolução Normativa n º 100 da ANS (Agência Nacional de Saúde), que trata da concessão de autorização para funcionamento das Operadoras de Planos de Saúde Suplementar.

Pelas novas regras, o Unafisco Saúde tem até o dia 3 de dezembro próximo para registrar seu regulamento na ANS, totalmente adequado à legislação. Também segundo a Resolução, essa autorização para funcionamento deverá ser renovada a cada quatro anos. A convocatória da assembléia encontra-se desde sexta-feira, dia 18, no “Quadro de Avisos” do site e está anexa a este Boletim.

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Colegas de Rio Grande pedem mudanças no concurso de remoção

Os AFRFs da DS/Rio Grande decidiram se organizar para tentar obter junto à Administração algumas mudanças nas regras do Concurso de Remoção que estão prejudicando as reais possibilidades de movimentação dos AFRFs. Eles elaboraram um manifesto aos administradores onde apontam os problemas relacionados ao limite regional, à vedação ao reprocessamento de vagas remanescentes e à separação das vagas do concurso por origem, propondo soluções para cada um deles.

Eles alertam para o risco de uma grande quantidade de auditores não conseguirem sua desejada remoção com as atuais regras. E lembram que a discricionariedade da Administração na disposição das vagas dos concursos externo e de remoção não pode ir de encontro aos direitos dos atuais servidores.

O manifesto dos colegas encontra-se anexo.

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Unafisco é tema de palestra de faculdade em Brasília

A organização do Unafisco Sindical, nossa atuação política na sociedade e nossas demandas foram temas abordados durante palestra proferida no Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), na noite do dia 17 de novembro. O evento fez parte da apresentação de um trabalho de Economia Política, do curso de Comunicação, e contou com a presença de cerca de 40 estudantes.

Para demonstrar a atuação do Sindicato no seio da sociedade, as diretoras de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical, Clair Hickmann e Tânia Simone Ulisses de Melo, optaram pela apresentação de campanhas “Chega de Confisco” e “Tributo à Cidadania” para os estudantes. A primeira, em face de sua reativação e da recente repercussão na mídia, e a segunda, em razão da proximidade do prazo final para a doação aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (30 de dezembro), para fins de dedução na declaração de IRPF/2006.

Tânia Simone falou sobre a preocupação que o Unafisco tem de dialogar com a sociedade, enfocando a necessidade de os sindicatos angariarem o seu apoio como forma de ver as suas demandas atendidas. Explicou que nosso Sindicato faz isso discutindo, convocando e esclarecendo a sociedade sobre temas de seu interesse e relacionados à nossa área de atuação profissional. “A Campanha ‘Tributo à Cidadania’ é um precioso instrumento, na medida em que pretende esclarecer como o contribuinte pode exercer a sua cidadania ao fazer sua declaração de rendimentos, destinando parte de seu imposto aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujos recursos serão administrados pelos Conselhos e aplicados em projetos em prol das crianças carentes e abandonadas”, disse a diretora.

Já Clair Hickmann falou que o Imposto de Renda pode ser um poderoso instrumento de justiça fiscal, diferentemente de um tributo como a Cofins. “No primeiro caso, a tributação ocorre com base nas características pessoais do contribuinte, como por exemplo, a sua renda, enquanto no segundo caso quem arca com o seu pagamento é o consumidor”, explicou. A diretora acrescentou ainda que desta forma um grande empresário e um trabalhador pagam a mesma Cofins ao adquirir um quilo de arroz, o que caracteriza uma tremenda injustiça.

A diretora Clair explicou que, no Brasil, a tributação do Imposto de Renda tem sido muito injusta, considerando elementos como a ausência de correção da tabela do Imposto de Renda e a existência apenas de duas alíquotas (15 % e 27,5%). Segundo sua explanação, a tabela precisa ser reajustada em 57,12% para repor as perdas da inflação desde 1996. De acordo com os números apresentados, demonstrou que, em decorrência do congelamento da tabela, milhares de pessoas acabam pagando imposto quando, na realidade, deveriam estar isentas. Demonstrou-se também que o congelamento acaba pesando mais sobre os salários menores.

MP 258 – As duas diretoras ficaram surpresas com o interesse demonstrado pelos alunos, não só sobre os temas abordados, mas, principalmente, a respeito da fusão dos Fiscos. Após a explanação, várias perguntas foram feitas a respeito da MP 258, levando a diretora Clair a fazer uma breve análise do quadro e apresentar de forma sucinta a posição do Unafisco.

Ao final, o Unafisco foi novamente convidado a falar com mais profundidade, em um outro momento, sobre a Campanha "Chega de Confisco". A participação do Sindicato foi resultado de um convite da aluna do curso de Comunicação, Simone Abrão, que fez um trabalho sobre o Unafisco Sindical para cumprir exigência da disciplina Economia Política.

INÍCIO

 

Fiscais da extinta Sunab conseguem enquadramento no cargo de AFRF

O Diário Oficial da União publicou no dia 16 de novembro (Seção 2, Págs. 22 a 25), Portaria da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG) com o enquadramento, retroativo a 1º de dezembro de 1999, no cargo de AFTN, atual AFRF, de 240 servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Abastecimento e Preços da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). A Portaria cumpre decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 97.0075199-6, pela Juíza Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

INÍCIO

Nota de falecimento

É com pesar que informamos o falecimento do colega aposentado Walter Bacco, aos 59 anos de idade, na cidade de Rancharia, estado de São Paulo. O Unafisco manifesta toda a solidariedade à família e aos amigos do colega.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Convocatória para a AN do Unafisco Saúde em 25-11-05

- Considerações e Indicativos para a AN de 21-11-05

- Convocatória do CDS - 28-11 a 1-12-2005

- Manifesto DS Rio Grande

 

Era uma vez a MP 258:
Senado dá duro golpe no instituto do decreto-lei
Governo quer ressuscitar a MP em projeto de lei
Trabalho Parlamentar
AFRFs comemoram a vitória cientes de que a luta ainda não terminou
Persistência da categoria ajudou no destino da MP 258
Queda da MP não trará prejuízos para arrecadação (*)
Conselho de Delegados Sindicais se reúne em Campinas
Unafisco Saúde
Assembléia deliberará sobre alterações no regulamento do Plano
Colegas de Rio Grande pedem mudanças no concurso de remoção
Unafisco é tema de palestra de faculdade em Brasília
Fiscais da extinta Sunab conseguem enquadramento no cargo de AFRF
Nota de falecimento
 
 

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