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Brasília, 18 de novembro de 2005

ANO IX

Nº 2005

   

Último dia
Governo tenta garantir quórum para aprovar a MP 258

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou sessão para as 9h de hoje para a votação da MP 258. Até o fechamento desta edição, o governo continuava tentando um acordo para garantir a aprovação da proposta sem alterações. Assim como fez na Câmara, o governo joga pesado para conseguir apoio e acena com a edição de medida provisória para criar um novo refis para as empresas. Temos informações de que governadores foram chamados para pressionar o Senado, já que na Câmara a MP 258 contemplou a possibilidade de renegociação das dívidas dos estados. O governo também promete liberação de emendas parlamentares. Sai caro, portanto, o último esforço do governo para tentar aprovar a MP 258.

Os AFRFs que estão no trabalho parlamentar informam que não apenas os senadores da oposição, mas alguns da própria base aliada, incluindo lideranças, admitem que o acordo é muito difícil e é também improvável que se consiga o quórum necessário para aprovação hoje. Para iniciar a votação, no mínimo, 41 senadores devem registrar presença no plenário. Pelos levantamentos que temos, o governo já depende de defecções na oposição (PSDB, PFL, PDT e PSOL) para garantir o quórum, além de não contar com o apoio fechado dos senadores do PMDB, a maior bancada.

Logo após deixar a reunião com o presidente Lula, no início da tarde, Renan Calheiros afirmou que será difícil votar a MP porque a oposição já se posicionou contrária à matéria e promete não registrar presença e obstruir a sessão, o que pode inviabilizar o quórum. Ele reclamou mais uma vez da exigüidade de tempo para que os senadores possam analisar as medidas provisórias.

Os colegas AFRFs do trabalho parlamentar continuarão no Senado até o último minuto. Segundo o coordenador do grupo, José Geraldo Medeiros, desde cedo, os colegas estarão no Senado para ocupar as galerias, a tribuna de honra e o salão azul da Casa.

INÍCIO

Seminário MP 258
Especialistas e entidades cobram do Senado o cumprimento da Constituição Federal

A unificação da arrecadação tributária e previdenciária, proposta pela MP 258 da fusão dos Fiscos, só poderia ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma vez que trata de transferência patrimonial entre pessoas distintas: a União e a Previdência. A avaliação é do jurista Hugo de Brito Machado, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários, um dos palestrantes do seminário que debateu as flagrantes inconstitucionalidades da MP 258 da fusão dos Fiscos, realizado ontem no Senado Federal pelo Unafisco Sindical, pela Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev) e pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

Para Brito Machado, a MP 258 é inconstitucional desde a sua concepção, uma vez que um tema de tamanha relevância não pode ser implementado por um instrumento de natureza emergencial como uma medida provisória. Um dos pontos considerados problemáticos na MP 258 é transferir o patrimônio da Previdência, que pertence ao trabalhador brasileiro, para a União. “Desde a Constituição Federal de 1934, a primeira que trata da Seguridade Social, ela tem sido tratada como autarquia constitucional, o que pressupõe autonomia administrativa, financeira e orçamentária”, destaca o jurista.

Para o ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, que representou a OAB nacional no seminário, a União fez uma manobra com muita desenvoltura para se apropriar do patrimônio do trabalhador brasileiro e das empresas. “Uma apropriação publicada em Diário Oficial e que recebeu o apoio da Câmara”, destacou ao criticar a MP 258. A gestão da Previdência, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 194, deve ser quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Lopes Filho acha preocupante que a União, que nunca pagou adequadamente o seu compromisso com a Previdência Social, tenha a titularidade da contribuição previdenciária. Ele destaca que a União poderá se apropriar de R$ 24 bilhões da Previdência, já que a Desvinculação das Receitas da União pode ser de até 20% para atender a necessidade do orçamento.

Abertura do Mercado – O ex-secretário da Receita acredita que está ocorrendo no Brasil uma “conspiração” para enfraquecer a Previdência Social do país e abrir espaço para os fundos de pensão de países estrangeiros. Outro ponto inconstitucional levantado por Lopes Filho é que as alterações na legislação, que tratam de finanças públicas e gestões patrimoniais, são reservadas à lei complementar. “O que me impressiona é que a MP 258 foi feita sem estudo, sem planejamento”, destaca. Lembra que há anos a Previdência e a Receita convivem sem que sejam trocadas informações e, de repente, se propõem a uma fusão que contraria todas as regras, que une uma instituição “poderosa”, como a Receita Federal, a uma recém-nascida, como a Secretaria da Receita Previdenciária.

Senado tem papel fundamental – Segundo ele, a única alternativa para combater o comportamento paradoxal do governo federal, que é do Partido dos Trabalhadores, mas que agride diretamente o direito do trabalhador, é resistir. Para Osíris Lopes Filho, o que se espera do Senado Federal é que faça cumprir a Constituição Federal e rejeite a matéria. “A União não é dona da Previdência Social. Ela pertence ao povo trabalhador deste país”, disse.

O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, criticou o fato de a MP 258 tratar das instituições do Estado de forma improvisada. A exposição de motivos da MP 258, por exemplo, só foi apresentada no dia 22 de julho, um dia após a edição da MP. “Não se pode submeter instituições do Estado a este tratamento”. Carlos André destacou, ainda, que compete privativamente ao Senado avaliar o desempenho da Administração Tributária (art. 52 da Constituição), competência que está sendo desrespeitada ao se deixar apenas dois dias para que os senadores apreciem a MP 258.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que prestou atenção aos argumentos apresentados pelos especialistas e que irá refletir sobre o assunto até a sessão de amanhã, marcada para a votação da MP. O senador Jefferson Peres (PDT-AM) disse que não tem dúvida da inconstitucionalidade formal da MP 258. “Eu me reservo para apreciar o conteúdo desta MP quando voltar ao Congresso em forma de projeto de lei”, disse o parlamentar.

Apropriação antiga – O jurista Brito Machado destacou que ao passar a arrecadação do Cofins do INSS para a Receita Federal, sob a alegação de que o repasse seria mais eficiente, houve uma distorção dos deveres da União. “Eu tenho muito medo de que a União Federal, ao administrar recursos da seguridade, deixe o segurado morto de fome”. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Roberto Eduardo Giffoni, destacou os pontos inconstitucionais que têm motivado os procuradores federais a lutarem contra a MP 258 e falou da expectativa sobre esta sexta-feira: “Falta muito pouco para que consigamos fazer com que impere o bom senso, a racionalidade e o cumprimento da Constituição Federal”.

Para ele, a luta contra a MP 258 será vitoriosa, seja com o decurso do prazo ou com sua rejeição pelos senadores. Sobre a transferência do patrimônio do trabalhador (da Previdência) para a União, ele se diz preocupado. “Hoje, a União é a maior devedora da Previdência. Como colocar devedor e credor em uma única pessoa?”, questiona.

A deputada Denise Frossard (PPS-RJ) concordou com os palestrantes e ressaltou que a MP 258 é flagrantemente inconstitucional, tanto do ponto de vista formal quanto no mérito da matéria. Também compareceram ao seminário o senador Geraldo Mesquita (sem partido – AC) e o deputado Ivan Razolin (PFL-SC).

INÍCIO

Repressão
Seguindo Jundiaí, Campinas também altera férias

Em Campinas/SP, os filhos dos colegas que participaram das paralisações aprovadas pela categoria em protesto contra a MP 258 não poderão viajar nas suas férias escolares em companhia de seus pais. O Unafisco recebeu a confirmação de que a DRF de Campinas, Ana Valeska Minas de Assunção, também transferiu para dezembro de 2006 as férias de colegas que estavam programadas para dezembro de 2005, janeiro e fevereiro de 2006, seguindo o mau exemplo da delegada de Jundiaí, Marilda Aparecida Claudino. Os colegas “premiados” teriam participado das paralisações naquela unidade.

Mensagens por meio de notes, trocadas entre chefias de seções e a chefia do Sepol da DRF/Campinas, tratam abertamente da inquirição sobre a participação de servidores em movimento grevista e da necessidade de atender, em prazo máximo, tal informação para possibilitar a remarcação das férias. Os registros no Siapenet confirmam as alterações, mas com a justificativa de “imperiosa necessidade de serviço”. As provas escritas de que as férias estão sendo alteradas em função da greve já estão com o departamento jurídico do Unafisco Sindical.

O 2º vice-presidente da DS local, Paulo Alvim, declarou-se surpreendido com a atitude da delegada Ana Valeska, pois com a experiência acumulada em dez anos naquela função, o relacionamento com a representação sindical local era marcado, ultimamente, por um respeito mútuo e diálogo aberto. Disse que julgava totalmente sepultado o tempo em que, pela inexperiência, era comum, durante e após movimentos da nossa categoria, partirem de seu gabinete medidas de retaliação aos colegas auditores. Tais medidas, entretanto, mostraram-se ao longo do tempo ineficazes para afastar esses servidores de seus ideais. O caso mais relevante foi a abertura, após o movimento paredista de 2000, de sindicância contra o presidente e um diretor da DS local, na época, por não terem freqüentado o treinamento do PIR durante a paralisação. O resultado, como era de se esperar, inocentou aqueles colegas, significando no mínimo perda de tempo.

Medidas judiciais contra retaliação – É mister lembrar que a juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, na antecipação de tutela à ação ordinária impetrada pelo Unafisco, explicita em seu despacho que a adesão do servidor ao movimento grevista não pode causar qualquer prejuízo na avaliação pessoal da carreira (leia-se: a paralisação não pode afetar a avaliação da Gifa) e muito menos ensejar instauração de procedimento administrativo. Pela decisão, os AFRFs estão protegidos desde o primeiro dia de paralisação e a Administração deverá rever todo e qualquer ato de retaliação ao movimento, inclusive os cortes de ponto.

O Unafisco está analisando as medidas judiciais cabíveis para inominável ato, inaceitável sob todos os pontos de vista, por se tratar de claro assédio moral. Esperamos que a decisão seja revista pela delegada de Campinas, porque não há nada que justifique a transferência de férias como punição pelo exercício de um direito constitucional.

Reiteramos, mais uma vez, aos colegas e dirigentes das DSs que comuniquem imediatamente ao Sindicato qualquer situação em que se configure o desrespeito ao nosso direito de conduzir nossa mobilização, para que o Sindicato possa agir com a máxima presteza exigida.

As informações devem ser enviadas ao e-mail den@unafisco.org.br com a identificação (no campo assunto) "Mobilização".

INÍCIO

Unafisco Saúde
Conselho Curador se reúne em Brasília

Desde ontem, o Conselho Curador do Unafisco Saúde está reunido no Hotel Nacional, em Brasília. No primeiro dia, os conselheiros analisaram as informações contábeis/financeiras do Plano e, no final da tarde, avaliaram algumas propostas de alteração no regulamento do Unafisco Saúde. Hoje, o Conselho Curador se reúne com o consultor jurídico do Plano, Luiz Fernando, para analisar as alterações no regulamento, entre outros assuntos.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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