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Brasília, 17 de novembro de 2005

ANO IX

Nº 2004

   

MP 258
Conjuntura é desfavorável ao governo, que deve jogar pesado pela aprovação

Faltando apenas dois dias para que a MP 258 perca a validade, a movimentação do governo ontem no Congresso Nacional foi intensa. Os governistas acenam com a possibilidade de editar uma MP para criar um novo refis para as empresas. Assim como pegou pesado para garantir a aprovação na Câmara, liberando emendas parlamentares, ameaçando não colocar em votação o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios e alargando o prazo para negociações de dívidas previdenciárias dos estados, o governo abusará da política do “toma lá da cá” para garantir a aprovação da matéria sem alterações. Somente assim ela não precisará voltar para a Câmara.

Mesmo com a conjuntura desfavorável, onde até mesmo senadores petistas, como Delcídio Amaral (MS) e Tião Vianna (AC), consideram que será muito difícil que a matéria seja aprovada sem alterações, o governo deu mostras ontem de que não pretende desistir.

A base aliada terá que comparecer em peso para garantir o quórum para a votação. Até porque o bloco de oposição formado pelo PFL e PSDB já anunciou que votará contra a proposta. A ausência de acordo pode, na prática, inviabilizar esse quórum.

O cenário final da tramitação da fusão dos Fiscos coincide com o “inferno astral” do seu principal avalizador, o ministro Antônio Palocci. As atenções, ontem, foram voltadas para o depoimento dele na Comissão de Assuntos Econômicos, onde falou de economia e das denúncias de corrupção na prefeitura de Ribeirão Preto. Mas mesmo se antecipando, Palocci não conseguiu “acalmar” a oposição, que promete convocá-lo para depor na CPI dos Bingos. Durante seu depoimento, senadores como Cesar Borges (PFL-BA), Jefferson Peres (PDT-AM) e Arthur Virgílio (PDB-AM) usaram termos duros para ressaltar a fragilidade do ministro da Fazenda. Chamaram-no até de “ministro cambaleante”.

Diante dessa disposição, é improvável imaginar que a oposição iria, neste momento, aceitar fechar um acordo para aprovar a MP sem alterações. A exigüidade do prazo para a apreciação da medida pelos senadores é outro fator que conspira contra a aprovação da 258. Na semana passada, vários senadores criticaram o pouco tempo para apreciar tema de tamanha complexidade, inclusive Renan Calheiros.

Por este motivo, o trabalho parlamentar será crucial nestes momentos finais. É preciso apresentar os estudos que comprovam que, não apenas na forma (MP), mas também no mérito, a proposta, como está, será lesiva aos interesses do país. Precisamos convencer os senadores de que eles não podem se tornar meros homologadores das decisões da Câmara ao aceitar aprovar a MP sem alterações.

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MP 258
Trabalho dos AFRFs foi determinante para mostrar prejuízos da fusão dos Fiscos

É inegável a importância do esforço dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para esclarecer a sociedade sobre os riscos da MP 258. Em agosto, quando o Unafisco Sindical iniciou o movimento de mobilização contra a fusão dos Fiscos, o entendimento corrente era aquele alardeado pelo governo, de que a chamada “super-receita” seria boa para o país.

O trabalho incansável da categoria, no entanto, serviu para criar o dissenso onde antes havia um consenso artificial, motivado, sobretudo, pela falta de informação. Entidades de trabalhadores, como a CUT e a Força Sindical, de empresários, como a Fiesp e as Associações Comerciais e Industriais de vários estados, e de profissionais liberais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tributaristas renomados perceberam os riscos da MP para a gestão dos recursos da Previdência. Os avanços no texto, com a criação de um fundo específico para o depósito dos recursos previdenciários, foram os resultados dessa mobilização.

As entidades organizadas da sociedade civil detectaram que não havia sequer um estudo consistente sobre os impactos da fusão para a administração tributária e sobre a suposta racionalização da arrecadação.

No terreno das corporações, mostramos que a MP patrocinava um verdadeiro trem da alegria ao transformar carreiras de nível médio em nível superior. Muitas vezes incompreendidos, os AFRFs não abriram mão de defender o concurso público como a única forma legítima de ingressar em um cargo público.

O trabalho consistente realizado pela categoria foi determinante e ainda não acabou. Até o último momento, é preciso estar atento e continuar defendendo a idéia de que uma proposta dessa natureza deve ser fruto de amplo debate e não enfiada “goela” abaixo pelos governantes de plantão.

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MP 258
Inconstitucionalidades da MP da super-receita serão debatidas em seminário do Unafisco Sindical

As flagrantes inconstitucionalidades da MP 258, que propõe a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, são tema do seminário organizado pelo Unafisco Sindical e que será realizado hoje, às 10h, na sala 13, Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal.

Os palestrantes do evento serão o jurista Hugo de Brito Machado, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários, que tem denunciado as inconstitucionalidades formais e materiais da MP 258 aos parlamentares, e o ex- secretário da Receita Federal, Osiris Lopes Filho, que representa a OAB nacional no seminário.

O evento é organizado em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev).

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Fusão dos Fiscos foi malsucedida em vários países

O Unafisco contestou ontem, em carta ao leitor endereçada ao jornal O Globo, as declarações do ministro da Previdência Social, Nelson Machado, de que “só no Brasil” existe jabuticaba e dois sistemas para arrecadar tributos (O Globo, 16.11.2005, “Depoimento de Palocci no Senado dificulta aprovação da Super-Receita”, reportagem de Regina Alvarez). Pelo contrário, não é só no Brasil que existem dois órgãos distintos para administrar as receitas tributárias. Países de larga tradição em políticas de bem-estar social como a Suíça, Alemanha, Bélgica, Áustria, Japão e França mantêm o órgão de arrecadação das contribuições previdenciárias separado do órgão de fiscalização e arrecadação dos demais tributos para administrar o patrimônio do trabalhador a salvo das políticas monetárias de momento.

A unificação do sistema de arrecadação de tributos aconteceu com maior intensidade nos países do Leste Europeu, entre eles a Albânia, depois da queda do regime comunista, que registrou experiências malsucedidas – algumas em fase de reversão – como na República da Geórgia. A Espanha, que unificou os fiscos, voltou atrás porque a experiência não deu certo. A Argentina está discutindo a mesma coisa: revogar a unificação, devolvendo a atribuição de cobrança ao órgão gestor dos benefícios previdenciários.

Estudo elaborado pelo AFRF Átila Gomes, já divulgado pelo Unafisco e que está anexo a este boletim, mostra porque o modelo de fusão implantado nos países do Leste Europeu como o Uzbequistão, Albânia e Servia, não serve de paralelo para o Brasil. Uma mudança dessa natureza, segundo ele, demandaria profunda discussão com toda a sociedade. Ele cita, por exemplo, o Canadá, país de dimensão continental como o Brasil, onde a unificação do próprio fisco, entre a aduana e os tributos internos, levou dez anos para ser executada.

Na avaliação do Unafisco, o que é tipicamente nacional, tal qual jabuticaba, é o hábito de se legislar sobre matéria tributária e sobre a estruturação de órgãos essenciais de Estado por meio de medida provisória. Além da MP 258, há outros exemplos dos efeitos nocivos dessa prática, como a mudança na base de contribuição do PIS/Cofins, recentemente anulada pelo STF e que resulta num prejuízo que, segundo o noticiário, poderá chegar aos R$ 27 bilhões.

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MP 258
Cobap quer rejeição da fusão dos Fiscos

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), que representa os 24 milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, cobra do Senado a rejeição da MP 258. Em documento enviado pela entidade aos senadores, o presidente da Cobap, Benedito Marcílio Alves da Silva, defende que a rejeição da matéria irá, entre outras coisas, evitar o desvio do dinheiro da Previdência por meio da Desvinculação da Receita da União (BRU), bem como a extinção da histórica dívida da União perante o INSS. Isso porque o INSS será mantido como titular do crédito previdenciário e sua atribuição de arrecadar as contribuições previdenciárias e de terceiros será preservada.

Para os aposentados, a aprovação da MP 258 coloca em risco toda a receita do INSS e as mudanças introduzidas na matéria pelos deputados são insuficientes para proteger os recursos previdenciários. A Cobap questiona, ainda, a falta de debate sobre assunto tão complexo como a fusão dos Fiscos. “Por que não se fez um projeto de lei que pudesse ser efetivamente debatido, ouvindo-se todas as opiniões?”, destaca a carta aos parlamentares. Além da inadmissibilidade da medida provisória para tratar do assunto, foram relacionados alguns motivos para se lutar pela rejeição da MP 258, como a ausência de estudos objetivos que justifiquem a criação da Receita Federal do Brasil.

A íntegra do documento encontra-se anexa. Clique em download para abri-la.

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Corte de Ponto
Administradores podem ser presos se não cumprirem decisão judicial

A Administração está obrigada por decisão judicial a voltar atrás nas aplicações de qualquer retaliação aos AFRFs por causa do livre exercício do direito de greve, inclusive os cortes de ponto. Foi expedido mandado de intimação para a União, em caráter de urgência, no dia 10 deste mês, comunicando a decisão da juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, que concedeu antecipação de tutela em favor dos filiados ao Unafisco Sindical. A decisão da juíza garante o direito aos vencimentos no período de greve, desde o primeiro dia de paralisação, e obsta o registro de faltas e aplicações de penalidades indiretas em razão da participação dos colegas na mobilização da categoria, incluindo a avaliação da Gifa.

O descumprimento da decisão da juíza caracteriza crime de desobediência, podendo acarretar a prisão dos administradores. O Unafisco fez questão de encaminhar, também no dia 10 deste mês, cópia da decisão ao SRF, Jorge Rachid, aos superintendentes e ao coordenador-geral de gestão de pessoas, Moacir das Dores. Desta vez, não há como a Administração dizer que ignora a tutela de urgência, como insiste em fazer em relação à sentença judicial, que já garante o direito de que os AFRFs não tenham o ponto cortado por causa das paralisações.

Conheça o teor da decisão no anexo deste Boletim.

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Paralisação/operação-padrão
AFRFs estão na expectativa da votação ou não da MP 258 até sexta-feira

A paralisação/operação-padrão desta semana, iniciada ontem e seguindo até sexta-feira, dia 18, acompanha a reta final da tramitação da proposta de fusão dos Fiscos no Congresso Nacional. Em várias localidades, os AFRFs parados se organizaram para acompanhar juntos, pela televisão, os trabalhos no Senado. É o caso dos colegas de Fortaleza. Segundo a vice-presidente da DS/local, Maria Patrícia Leite Albuquerque, os colegas mobilizados têm se reunido duas vezes por dia, pela manhã, para discutir a MP 258 e o trabalho parlamentar dos AFRFs em torno dela, e à tarde para acompanhar o que é veiculado pelos canais de televisão do Congresso Nacional (TV Câmara e TV Senado).

Em Alagoas, onde a adesão dos colegas à paralisação continua na ordem de 80%, o ponto de encontro dos AFRFs é uma tenda armada desde setembro na frente do prédio do Ministério da Fazenda. O primeiro secretário da DS/local, Antônio de Pádua Silva, diz que a categoria aguarda a reta final da tramitação da MP, que perde a validade a partir de amanhã, caso não seja votada.

O presidente da DS/Uruguaiana, Gustavo Barbosa Coelho, diz que a unidade aduaneira continua forte na operação-padrão. Segundo ele, um grupo de nove colegas está em Brasília para acompanhar a votação da MP 258 nesta semana.

Senador Suplicy com AFRFs e procuradores federais em São Paulo

Em São Paulo, as atividades da semana começaram na véspera do feriado. Foi realizado na última segunda-feira, dia 14, às 18h30, o debate “A MP 258 – Super-Receita – no Senado Federal”, com a presença do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O evento reuniu mais de 100 pessoas de cerca de dez entidades da sociedade civil organizada. Mesmo envolvido nas investigações em torno do caso do assassinato de Celso Daniel em São Paulo, o senador compareceu ao encontro por volta da meia-noite.

Representantes da DS/SP e procuradores federais receberam o parlamentar (foto), que ouviu as argumentações das categorias e da sociedade civil organizada. Os AFRFs falaram ao parlamentar que esperavam dele uma postura firme conforme seus princípios, mesmo que o partido feche questão pela aprovação da matéria.

INÍCIO

Remoção: inscrições vão até 23 de novembro

Está anexa a este boletim a Portaria nº 4.590/05, divulgada ontem, que trata do concurso de remoção, bem como os respectivos anexos com o cronograma de execução do certame e o número de vagas disponíveis nas localidades para os AFRFs.

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Jurídico
Esclarecimento sobre ação dos anuênios

A respeito do pedido veiculado na ação dos anuênios, ajuizada pelo Unafisco Sindical em dezembro de 2004, que tramita na 14ª Vara Federal de Brasília, sob o número 2004.34.00.047806-1, o Departamento Jurídico esclarece que ele tem por objetivo o reconhecimento, “como tempo de efetivo serviço público, nos termos da Lei nº 8.112/90, do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a Estados e Municípios”.

A ação foi motivada pela nova perspectiva extraída dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, da doutrina pertinente e do confronto entre as disposições dos artigos 100 e 103 da Lei nº 8.112/90 para reformar as situações de fato e de direito pretéritas, inclusive, para efeitos do adicional de tempo de serviço previsto na originária redação do art. 67, da Lei nº 8.112/90 para os Substituídos ingressos no Serviço Público sob o Regime da Lei 8.112/90 até 8/3/1999. Estão incluídos no rol de Substituídos nesta ação todos os filiados ao Unafisco Sindical até 7/12/2004.

A ação traz, ainda, como fundamento e precedente, o entendimento do Conselho da Justiça Federal ao alterar a Resolução nº 260, de 23 de abril de 2002, que regulamenta a averbação do tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O artigo 1º da nova Resolução nº 360, de março de 2004, admite expressamente a averbação do tempo de serviço prestado às sociedades de economia mista e empresas públicas federais para o servidor que tenha ingressado no regime estatutário no período de 12/12/1990 e 10/12/1997.

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Unafisco Saúde
Associado ao Plano terá carteira da nova operadora Unimed

Os usuários do Unafisco Saúde já devem estar recebendo em suas residências as novas carteiras Unimed Campo Grande com prazo de validade renovado até 30 de outubro de 2006. O Plano assinou contrato com essa nova operadora do sistema Unimed para substituir a Aliança Unimed, atualmente sob intervenção da direção fiscal e técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para maior segurança, é importante que o associado corte ou quebre o antigo cartão da Aliança Unimed.

Os procedimentos para atendimento via Unimed Campo Grande são os mesmos do Unafisco Saúde. Para consultas médicas, os usuários devem apresentar sempre a carteira de identidade (RG) e o cartão Unimed. Caso o associado não receba o novo cartão, enviado dia 11 deste mês, é necessário entrar em contado com o Unafisco Saúde em Brasília pelo telefone (61) 3218-5220 e falar com a colaboradora Andréa ou pelo e-mail: cadastro@unafiscosaude.org.br .

Junto com as carteiras Unimed, o Unafisco Saúde enviou o informativo do Plano, que está de cara nova. Apesar da nova aparência, o Jornal Unafisco Saúde continua com o mesmo objetivo: colaborar para a transparência na condução do Plano e levar aos associados as informações de seu interesse. O Unafisco Saúde pretende, com o novo jornal, fortalecer elos e melhorar a comunicação com os associados.

Para evitar aborrecimentos referentes ao não-recebimento de documentos ou informações sobre o plano, mantenha sempre seus dados pessoais (endereço, telefones, e-mail) atualizados no Unafisco Saúde. Essa atualização pode ser feita via correspondência (SDS – Conjunto Baracat – 1º andar – salas 1/11, CEP: 70.392-900, Brasília - DF), endereço eletrônico: cadastro@unafiscosaude.org.br, ou pelo site: www.unafiscosaude.org.br.

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DS/SP notifica deputados que votaram a favor da MP 258

Uma das estratégias da Delegacia Sindical do Unafisco Sindical de São Paulo na luta pela rejeição da MP 258, até que seja contemplada a pauta mínima defendida pela categoria, é o envio de carta aos deputados. A DS divulgou a seus filiados e à imprensa, as cartas que enviou aos deputados federais da base de São Paulo, dando conta do posicionamento do parlamentar na votação da MP 258, da chamada “Super-Receita”.

A DS/SP mantém em seu sitewww.unafiscosindical-sp.org.br informações e tabelas consolidando as votações destes parlamentares por considerar importante que seus filiados conheçam a postura de seus representantes no Congresso Nacional. A carta aos deputados que votaram contra a medida ressalta: “Fazemos questão de parabenizá-lo pela sua posição contrária à Medida resguardando, dessa forma, os legítimos interesses da sociedade brasileira”. Já na carta aos deputados federais que tinham convicção contrária, destaca-se o trecho: “Todavia, apesar da referida propositura causar inúmeros prejuízos a carreiras de Estado, comprometer e fragilizar as instituições envolvidas – Receita Federal e Previdência Social – e representar danos irreparáveis a 80 milhões de brasileiros, assistimos, perplexos, a sua votação pelo SIM à Medida”.

A DS/SP sugere que as Delegacias Sindicais do Unafisco também notifiquem os deputados de suas respectivas bases e espera que a “memória” dessas votações seja mantida pelo Sindicato em favor dos seus sindicalizados.

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DS/Rio de Janeiro
Nota de Falecimento

É com grande pesar que a DS/Rio de Janeiro comunica o falecimento da colega AFRF aposentada, Maria Beatriz Cabral de Lacerda Werneck, ocorrido no último sábado (12/11). Os colegas mais próximos sempre lembrarão da amiga, que do seu jeito, levava o seu carinho a todos. À colega aduaneira o nosso adeus fraterno.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Portaria concurso de remoção

- Documento Cobap

- Anexo III portaria remoção

- Anexo V concurso de remoção

- Anexo VI concurso de remoção

- Estudo sobre fusão

- Antecipação de tutela - ação ordinária - Corte de Ponto

 

MP 258
Trabalho dos AFRFs foi determinante para mostrar prejuízos da fusão dos Fiscos
MP 258
Inconstitucionalidades da MP da super-receita serão debatidas em seminário do Unafisco Sindical
Fusão dos Fiscos foi malsucedida em vários países
MP 258
Cobap quer rejeição da fusão dos Fiscos
Corte de Ponto
Administradores podem ser presos se não cumprirem decisão judicial
Paralisação/operação-padrão
AFRFs estão na expectativa da votação ou não da MP 258 até sexta-feira
Remoção: inscrições vão até 23 de novembro
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Esclarecimento sobre ação dos anuênios
Unafisco Saúde
Associado ao Plano terá carteira da nova operadora Unimed
DS/SP notifica deputados que votaram a favor da MP 258
DS/Rio de Janeiro
Nota de Falecimento
 
 

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