-->


Home
Brasília, 08 de novembro de 2005

ANO IX

Nº 1999

   

Trabalho parlamentar busca desmontar tese do fato consumado

Uma das principais tarefas do trabalho parlamentar desta semana será desmontar o discurso do governo de que a fusão dos Fiscos é um fato consumado e que a rejeição da MP 258 causará prejuízos ao sistema de arrecadação. Para isso, podemos recorrer ao estudo elaborado pelo Unafisco que demonstra que os recordes recentes de arrecadação não tiveram relação com a fusão dos Fiscos, mas representam a continuação de um processo de aumento da arrecadação que já vem ocorrendo. O estudo lembra que a MP começou a vigorar apenas no dia 15 de agosto e nenhum de seus dispositivos foi operacionalizado até o momento – apenas em algumas localidades foi iniciado um projeto-piloto.

O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, diz que não haverá prejuízos se a matéria expirar ou não for aprovada, já que até agora a fusão só ocorreu de fato na cúpula das organizações e não houve investimento efetivo na integração das estruturas nas unidades locais e regionais.

Precisamos também deixar claro que a MP só trouxe conflitos e problemas e que, até o momento, ao contrário do que é alardeado pelo governo, só comprometeu a eficiência da administração tributária no país. Um exemplo pode ser encontrado na conseqüência da transferência para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da competência da Procuradoria Federal da cobrança das dívidas com o INSS. Essa tarefa passou aos já sobrecarregados procuradores da Fazenda Nacional, que não possuem estrutura para lidar com as dívidas do INSS, o que prenuncia problemas e prejuízos para a Previdência Social. Além disso, como resultado de dúvidas quanto à representação da União, foi suspensa a execução judicial destas contribuições em diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

INÍCIO

Paralisação
Na reta final da tramitação da MP 258, categoria intensifica movimento

Cerca de 400 AFRFs de todo o país estão, desde ontem, em Brasília para o trabalho parlamentar em torno da MP 258, a qual poderá ter sua votação iniciada na Câmara ainda hoje. Os colegas aproveitam a paralisação até quinta-feira para engrossar a presença da categoria no Congresso. O presidente da DS/Brasília, João Nóbrega, estima a participação de cerca de 100 colegas da capital federal. A DS/Ceará informou que pelos menos 19 AFRFs estão em Brasília participando do trabalho parlamentar.

O presidente da DS/Vitória, Adriano Lima Corrêa, diz que a operação-padrão permanece com a adesão de praticamente 100% dos colegas e que em torno de 90% da DRF está parada. Segundo ele, um grupo de 20 AFRFs está em Brasília no trabalho parlamentar. De Florianópolis, conforme informou o presidente da DS/local, Roberto Alvarez, vieram 12 auditores para o trabalho no Congresso Nacional nesta semana. A cidade está com uma adesão média de 70% dos colegas da DRF, Porto de Imbituba e Alfândega (aeroporto e Correios) à paralisação/operação-padrão.

Os auditores de Florianópolis também intensificaram o trabalho parlamentar de base e estiveram com os senadores Leonel Pavan (PSDB) e Ideli Salvatti (PT) para esclarecer os pontos da MP 258 considerados problemáticos pela categoria. No encontro com Pavan, na quinta-feira passada, estiveram dez colegas de Florianópolis e Itajaí. O encontro com Salvatti ocorreu no sábado.

Em Natal e Mossoró, a adesão à paralisação/operação-padrão é da ordem de 70%. A DS local, conforme explicou o presidente Guilherme Cazumba, está intensificando o contato com a imprensa e preparou artigos – explicando a posição dos AFRFs em relação à fusão dos Fiscos – que têm sido publicados nos jornais locais.

Segundo o presidente da DS/Recife, José Maria Luna, o auditório foi preparado para que os AFRFs acompanhem a transmissão da sessão da Câmara dos Deputados que vai apreciar a MP 258.

INÍCIO

Jurista cearense encaminha carta aos parlamentares contra MP 258

O presidente do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários –, Hugo Brito Machado, encaminhou carta aos parlamentares solicitando o empenho na rejeição da Medida Provisória nº 258/05, que criou a Receita Federal do Brasil. Ele sustenta a tese defendida em seminário, realizado na semana passada em Fortaleza pelo Unafisco, de que a matéria deve ser rejeitada por ser flagrantemente inconstitucional.

Hugo Brito chama a atenção dos parlamentares para a inconstitucionalidade formal, já que o tema não poderia ser tratado por medida provisória e sim por lei complementar; e sobre a inconstitucionalidade material, porque viola os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que definem a Seguridade Social como uma autarquia constitucional, garantindo-lhe autonomia em relação ao governo federal.

A íntegra da carta, que servirá de subsídio para o trabalho parlamentar, está anexa a este boletim.

INÍCIO

DS/Ceará expõe ao governador riscos da MP 258

A DS/Ceará reuniu-se ontem com o governador do estado, Lúcio Alcântara (PSDB), para esclarecer sobre a MP 258 e para expor os motivos que levam a categoria a defender a rejeição da fusão dos Fiscos. Da audiência participou ainda o deputado Léo Alcântara (PSDB-CE) que reiterou a posição do seu partido que, segundo ele, já fechou questão pelo voto contrário à MP. “Nosso intuito foi apontar as inconstitucionalidades formais e materiais da proposta e o risco para a Previdência Pública e para todo o sistema no caso de sua aprovação”, afirmou o presidente da DS, Ítalo Aragão.

Estava presente na audiência o secretário da Fazenda do Ceará, José Maria Mendes, que afirmou que uma integração de informações seria até bem-vinda no âmbito fiscal, mas que a natureza da Previdência Social é muito diversa e que isso poderia provocar muitos problemas para a autarquia, que correria o risco de ver reduzida a sua arrecadação. Participaram ainda o secretário de Ação Social do estado, Raimundo Gomes de Matos, o secretário-geral da DS, Gilberto Nóbrega, o secretário suplente, Marcelo Lettieri e a colega AFRF Fátima Gondim.

A DS local apresentou o parecer de juristas como Hugo Brito Machado, mostrando as inconstitucionalidades da MP, e do ex-secretário da Receita, Osires Lopes Filho, apontando também para o mesmo entendimento. “Acreditamos que desta maneira estamos contribuindo para esclarecer sobre os riscos da MP e reforçando o trabalho parlamentar que está sendo feito em Brasília”, afirmou o presidente da DS.

A entidade se reuniu ainda com o presidente da Assembléia Legislativa, Marcos Cals (PSDB), que afirmou que na sessão plenária do dia 11 de outubro, foi aprovada uma moção para ser enviada à Câmara dos Deputados solicitando a rejeição da MP.

INÍCIO

Delegada quer punir grevistas com prejuízo nas férias

A Administração da Receita Federal em Jundiaí está ameaçando transferir as férias dos AFRFs que participaram das paralisações por período igual ou superior a dez dias. Por meio do notes, a delegada da DRF, Marilda Aparecida Claudino, disse que “por precaução e para que não haja prejuízo para todos” (sic) as férias serão pré-agendadas para dezembro de 2006. O Unafisco entende que é inadmissível que se pretenda, devido a um exercício constitucional do direito de greve, se “punir” o servidor com a alteração de outro direito também garantido por lei.

O Sindicato está apurando a informação. A DS/Campinas, que engloba também Jundiaí, expediu nota de esclarecimento reiterando que em nenhum momento foi firmado um acordo com a administração daquela delegacia sobre qualquer assunto, em especial, em relação a alterações de data de gozo de férias.

A íntegra da nota está anexa a este boletim.

INÍCIO

Unafisco pede reconhecimento da natureza previdenciária da Gifa

O Departamento Jurídico do Unafisco ingressou, ontem, com recurso de embargos declaratórios a fim de seja esclarecida a omissão quanto à natureza previdenciária da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa). Na semana passada, a Justiça reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas filiados ao Sindicato de receber a Gifa individual paga no percentual equivalente à média nacional recebida pelos AFRFs ativos. A parcela que corresponde à Gifa institucional dos AFRFs aposentados e pensionistas será idêntica à recebida pelos colegas em atividade. A decisão, entretanto, terá validade a partir do trânsito em julgado da ação, determinação que é questionada com o recurso interposto pelo Unafisco.

No entendimento do Sindicato, essa gratificação se incorpora aos proventos de aposentadorias e de pensões, passando a ter a natureza desses benefícios que são previdenciários. E, ainda, por serem de natureza previdenciária, não estão sujeitos à restrição imposta pela legislação aos servidores públicos de as decisões só passarem a valer após transitarem em julgado. A sentença beneficia os associados que já se encontravam na condição de aposentados ou pensionistas na data da distribuição do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato (13 de dezembro de 2004).

Corpo a corpo – O reconhecimento do direito à paridade na Gifa é uma conquista que se deve ao empenho do Sindicato em acompanhar de perto a tramitação da ação na Justiça. O Unafisco ingressou com o Mandado de Segurança nº 2004.34.00.048218-1, que pedia a paridade da Gifa para os aposentados e pensionistas do Sindicato, no dia 13 de dezembro de 2004. A ação, patrocinada pelo advogado Inocêncio Mártires Coelho, ex-procurador-geral da República, foi distribuída no dia 14 de dezembro de 2004.

Desde o dia 25 de agosto deste ano, a ação tem novo patrono. A pedido do Sindicato, o advogado Inocêncio Mártires Coelho concordou em substabelecer os poderes que lhe haviam sido inicialmente conferidos para o advogado Eduardo Piza, contratado para dar prosseguimento à ação. Essa contratação contribuiu para agilizar o andamento da ação.

Histórico –Em janeiro deste ano, o juiz da 2ª Vara Federal negou a liminar para o mandado de segurança do Unafisco por entender que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias não pode ser decidido liminarmente.

Para negar a liminar, o juiz baseou-se nas Leis 5.021/66 e 4.348/64, que vedam a concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando puder ocasionar extensão de vantagem a servidor público. Em fevereiro, o advogado Inocêncio Mártires Coelho, ingressou com agravo contra essa decisão.

Paridade é princípio da categoria –Instituída pela Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, a Gifa quebrou a paridade entre AFRFs ativos e aposentados e foi um dos motivadores da intensificação do movimento grevista dos AFRFs no primeiro semestre de 2004 (campanha salarial da categoria). A paridade foi um dos pontos aprovados pelos auditores entre os p rincípios a nortear as nossas reivindicações e negociações na campanha salarial deste ano.

INÍCIO

CDS se reunirá no dia 28 de novembro em Campinas

O Conselho de Delegados Sindicais do Unafisco terá reunião ordinária/extraordinária em Campinas (SP), do dia 28 de novembro ao dia 1 o de dezembro. A decisão referente à data e ao local da próxima reunião foi tomada em conferência telefônica da mesa do CDS na última sexta-feira, dia 4. O presidente da mesa, Guilherme Cazumba (RN), ressalta que a pauta de discussão da reunião está praticamente acertada, mas sua divulgação só será feita após o dia 18 de novembro, quando vence o prazo para o Congresso votar a MP 258, que trata da fusão dos Fiscos. “A pauta muda com a aprovação ou rejeição da matéria”, observa. É importante que os delegados sindicais já providenciem reservas de passagem aérea para garantir a presença na reunião.

INÍCIO

Projeto Tributo à Cidadania está na pauta de comissão do Senado

O projeto de lei que visa facilitar a dedução do imposto devido, nas declarações do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Esse projeto é fruto da campanha “Tributo à Cidadania”, encampado pelo Unafisco em 1999.

O objetivo é possibilitar que as deduções em favor dos Fundos possam ser feitas com a declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base, devendo os formulários da declaração anual conter campo próprio para a indicação do valor a ser deduzido. Também dispõe que, caso o contribuinte tenha feito qualquer doação durante o ano-base, que exceda o limite previsto em lei, poderá utilizar o valor excedente no exercício ou período de apuração subseqüente.

Embora a legislação permita esta doação desde 1990, atualmente a lei obriga que a opção do declarante seja feita até o último dia útil do ano-base de contribuição, isto é, bem antes do preenchimento e entrega do formulário de Imposto Renda, fazendo com que as pessoas, muitas vezes só tomem conhecimento do procedimento no momento de apresentar a declaração, ou seja, o prazo estará vencido.

O relator da matéria, senador Flávio Arns (PT-PR), apresentou relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 51/04. Ele ainda deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguirá para apreciação do plenário.

INÍCIO

Sessão solene em homenagem ao Dieese será hoje na Câmara

O Unafisco participará da sessão solene hoje, às 10h, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 50 anos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que comemora a data no próximo dia 22 de dezembro. A homenagem ao Dieese é, de certa forma, uma homenagem ao movimento sindical brasileiro, que criou, mantém e é a essência de ser da própria entidade.

Desde agosto, o Dieese começou a comemorar a data, lançando o Anuário dos Trabalhadores e com a realização de conferências em todo o país sobre a necessidade de desenvolvimento com distribuição de renda.

INÍCIO

PF e SRF investigam suposta fraude na liberação de mercadorias no porto de Santos

O Terminal de Contêineres de Santos (Tecon), responsável por metade do movimento de contêineres no porto de Santos e maior terminal da América Latina, teria liberado mercadorias sem passar pela fiscalização dos auditores-fiscais da Receita Federal. Segundo matéria publicada no último domingo, dia 6, pelo jornal Folha de S.Paulo. A Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal vão investigar a Santos-Brasil, empresa que opera o Tecon, por suposta prática de fraude na liberação de mercadorias importadas antes de desembaraço aduaneiro.

A denúncia foi feita à Procuradoria da República no Estado de São Paulo em setembro deste ano por um funcionário do Tecon que foi demitido. Segundo o presidente da DS/Santos, Rubens Fernando Ribas, a categoria foi informada sobre a denúncia – divulgada primeiramente pela Rádio Bandeirantes – no dia 27 de outubro, durante a assembléia nacional. No mesmo dia, a entidade entrou em contato com o inspetor da Alfândega do Porto de Santos, José Guilherme Antunes Vasconcelos, que se comprometeu a averiguar a situação.

Ontem, a DS/Santos voltou a se reunir por duas horas com o inspetor da Alfândega, que afirmou ter solicitado a cópia integral do inquérito para conhecer todo o teor das denúncias. Só com o conhecimento completo, se poderá tomar medidas concretas a respeito da questão. Segundo Antunes, a partir daí será possível realizar as diligências para apurar se as DIs falsificadas foram usadas para acobertar o desembaraço de cargas de maneira irregular. Em entrevista ao boletim do Unafisco, o inspetor reiterou que o controle tem aumentado ano a ano, em especial a partir de 2002, mas que as tentativas de fraude sempre existirão. “O que posso dizer é que o Sistema Brasileiro de Controle Aduaneiro está entre os mais evoluídos do mundo”, afirmou.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

- Nota DS Campinas

- Carta Jurista Ceará

 

Paralisação
Na reta final da tramitação da MP 258, categoria intensifica movimento
Jurista cearense encaminha carta aos parlamentares contra MP 258
DS/Ceará expõe ao governador riscos da MP 258
Delegada quer punir grevistas com prejuízo nas férias

Unafisco pede reconhecimento da natureza previdenciária da Gifa

CDS se reunirá no dia 28 de novembro em Campinas
Projeto Tributo à Cidadania está na pauta de comissão do Senado
Sessão solene em homenagem ao Dieese será hoje na Câmara

PF e SRF investigam suposta fraude na liberação de mercadorias no porto de Santos

 
 

Boletim em
formato word