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Brasília, 04 de novembro de 2005

ANO IX

Nº 1997

   

Categoria atende a convocação e reforçará trabalho parlamentar

Até às 20h de ontem, o resultado da Assembléia Nacional aprovava por larga maioria a paralisação ou operação-padrão de 96 horas com o objetivo de reforçar o trabalho parlamentar da próxima semana, que será realmente decisiva para o desfecho da tramitação da MP 258. Apurados os votos de 55 localidades, por 89,14% a categoria está aprovando a paralisação do dia 7 até 10 de novembro.

A idéia é garantir que toda DS envie pelo menos três colegas para Brasília. A reunião preparatória está marcada para a segunda-feira, às 20h, para que no início da manhã de terça-feira, quando os deputados começam a chegar no Congresso, já estejamos lá, ocupando os espaços dos corredores, galerias e gabinetes. A visibilidade da nossa mobilização dependerá da presença do maior número possível de colegas AFRFs.

A DS/Brasília informou que cerca de 50 colegas AFRFs que participaram das assembléias realizadas nos órgãos regionais e centrais assumiram o compromisso de se integrarem ao trabalho parlamentar da próxima semana.

Na segunda-feira, a DS fará reuniões em todas as unidades da Receita no DF com o objetivo de garantir a participação mínima de 80 AFRFs na luta contra a MP 258, da forma como foi proposta.

Hospedagem - Como a cidade está lotada devido à chegada do presidente dos EUA, George Bush, a hospedagem dos colegas será no Hotel Bay Park, localizado no Setor de Hotéis e Turismo, onde também acontecerá a reunião. Haverá van no aeroporto para o translado até o hotel. O telefone do Bay Park é o (61) 3037-3000.

 

Nova assembléia marcada para o dia 10

Os AFRFs de todo o país reúnem-se, novamente, em Assembléia Nacional Extraordinária na próxima quinta-feira, dia 10 de novembro. Os colegas irão fazer uma análise de conjuntura e decidir os rumos da mobilização em torno da MP 258.

A convocatória segue anexa.

INÍCIO

Secretário discrimina AFRFs

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, divulgou ontem, pelo notes, uma mensagem na qual orienta superintendentes, coordenadores e DRJs a adotar medidas punitivas contra a paralisação ou operação-padrão dos AFRFs.

O Unafisco reafirma que os AFRFs estão amparados por uma sentença judicial e repudia a atitude discriminatória do SRF contra a nossa categoria. A discriminação se expressa não só em relação aos TRFs - que estariam cobertos por supostas liminares - mas também em relação aos AFPSs, que têm marcado presença com dezenas de colegas no Congresso Nacional para apoiar a MP defendida pela Administração.

O Unafisco considera essencial o respeito ao direito de todas as categorias lutarem por seus interesses e pontos de vista e exigimos o tratamento isonômico. Não cabe à Administração acatar apenas decisões judiciais proferidas em favor das categorias que comungam da sua posição.

INÍCIO

Seminário em Fortaleza desnuda a MP 258/05

Promovido pela DS/Ceará, o seminário "MP 258 - Aspectos Constitucionais e Tributários da Fusão dos Fiscos Federais", realizado na manhã do dia 3/11, contou com a participação dos mais diferentes setores e entidades da sociedade civil organizada (entre elas a OAB, Fiec, CUT, CRC, Ajufe, Anpaf, Anpprev), e foi definido como ponto fundamental de alerta à sociedade sobre os efeitos nefastos da MP 258 para o País.

Abrindo o ciclo de palestras, Osíris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal, fez uma análise político-jurídica da MP. Desmistificou, ponto por ponto, as teses dos defensores da fusão da receita previdenciária com a receita fiscal da União. "Não vemos como não vislumbrar nesse processo um caminho para sujeição dos recursos da Previdência à Desvinculação dos Recursos da União", disse.

Credora e devedora - Segundo ele, a proposta foi muito mal equacionada do ponto de vista jurídico e constitucional. "Além disso, com muita desfaçatez, a União se apropria de um patrimônio da Previdência que foi construído por contribuições de empregados e empregadores", criticou. Osíris Lopes disse, ainda, que a MP 258 cria a chamada "confusão jurídica", pois a União é uma das grandes devedoras da Previdência e passará também a ser credora. Na sua opinião, a medida deve ser rejeitada e a proposta apresentada em forma de projeto de lei, após estudos mais aprofundados sobre a questão. "Entendo que é desejável a troca de informações, através de um sistema integrado, entre Receita e Previdência, desde que preservado o patrimônio previdenciário" ressaltou.

Já o segundo palestrante, o desembargador federal aposentado, Hugo de Brito Machado, tributarista de renome nacional, abordou as inconstitucionalidades formais da MP, citando a ausência do requisito da urgência, a impossibilidade de que norma previdenciária e financeira seja veiculada por meio de medida provisória, e a questão de que quando confundida a função de arrecadar, entre a União e o órgão que originariamente a detinha, isso equivale a erradicar o mandamento constitucional dos orçamentos separados (o fiscal e o da seguridade social).

Compensações - Hugo Machado explicou que a única razão jurídica para impedir o direito à compensação entre as receitas previdenciárias e os demais tributos federais seria a diferenciação do sujeito ativo das primeiras (INSS) em relação às segundas (União). Concluiu alertando que, com a impensada fusão, estará juridicamente aberta a porta para as compensações sem restrições, não tendo nenhuma valia o dispositivo vedatório da compensação contido na MP, dada a natureza de direitos subjetivos desse último instituto jurídico.

Na opinião do presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, que participou da mesa do seminário, o evento realizado em Fortaleza teve grande qualidade técnica e jurídica. "O grande mérito dessas discussões é levar para a sociedade o que realmente está em jogo em uma proposta dessa importância", afirmou.

Ele disse que a argumentação do jurista Hugo Brito demoliu a perspectiva de constitucionalidade da MP. Durante o seminário, foi aprovada uma nota pública assinada por várias entidades, inclusive pelo representante da Associação dos Juízes Federais, criticando o governo pelo uso abusivo de medidas provisórias, pela falta de diálogo com a sociedade e pelos possíveis impactos negativos da MP 258. As entidades defendem, ainda, a rejeição da medida no Congresso ou a sua retirada pelo governo. Para o presidente do Unafisco, a nota pública - que está anexa - será mais um argumento a ser apresentado aos parlamentares para mostrar os prejuízos da matéria.

INÍCIO

Jurista recomendará à OAB uma Adin contra a MP 258

Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários, o jurista Hugo de Brito Machado afirmou que recomendará ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra MP 258. "Desde 1966, quando me formei, sempre trabalhei como operador do Direito e nunca, em meus 65 anos, vi uma matéria com inconstitucionalidades tão flagrantes como as que estão presentes nesta MP", afirmou ele em entrevista concedida ao Unafisco Sindical.

Brito Machado foi um dos debatedores do seminário sobre a MP 258, promovido pela DS/Ceará nesta quinta-feira, em Fortaleza, e um dos signatários da nota pública que está anexa a este boletim. Segundo ele, a Constituição Federal deixa claro que matérias que tratam sobre finanças públicas e sobre gestão financeira não podem ser objetos de medidas provisórias. Assuntos dessa natureza devem ser apresentados como projeto de lei complementar.

Ele ressalta, ainda, que desde a Constituição de 1934, a Previdência Pública está organizada como uma autarquia, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. "Na Constituição de 88, os legisladores foram ainda mais claros ao definirem a Previdência como órgão descentralizado, a ser gerido por um órgão quadripartite, separado do governo federal. Então, como se justifica que um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda passe a concentrar essas atribuições?", questionou.

O jurista lembrou, também, que a Constituição determina que certos atos do Executivo dependem de autorização do Congresso Nacional. "Mais uma vez se verifica a inconstitucionalidade, porque não se pode pedir autorização por meio de medida provisória", afirmou. Ele acredita que a mobilização desencadeada pelo Unafisco é fundamental para esclarecer a sociedade e que não há alternativa para a MP a não ser sua rejeição.

Brito Machado está finalizando um documento que pretende enviar por e-mail para os deputados e senadores, explicando ponto por ponto todas as inconstitucionalidades presentes na MP.

INÍCIO

Até que enfim!
Administração reconhece importância da percepção do risco...

Nos últimos anos, o Unafisco Sindical tem pautado sua atuação pela busca permanente da valorização do papel dos AFRFs e da conscientização da sociedade brasileira sobre a importância da Administração Tributária.

No cumprimento desta tarefa, não foram raros os momentos de divergência com a alta cúpula da SRF, especialmente nos aspectos relativos à autoridade do auditor-fiscal, permanentemente acossada por instrumentos, como o mandado de procedimento fiscal (MPF), a centralização do planejamento e das decisões e, até mesmo, a tentativa de retirada da nossa atribuição de lançamento - medida lamentavelmente defendida com entusiasmo por integrantes dos altos escalões da Receita, quando tramitou no Congresso Nacional.

Nossa entidade denunciou com veemência todas as tentativas de impor amarras à atividade de fiscalização, por exemplo, o projeto de Código de Defesa do Contribuinte, e alterações da legislação que serviram apenas para reduzir o risco corrido por sonegadores e contrabandistas: a parametrização "misteriosa" empregada no Siscomex, o fim da punibilidade do crime contra a ordem tributária mediante pagamento do tributo devido, a impossibilidade de representação ao Ministério Público para fins penais, antes do encerramento do processo no âmbito administrativo, a anistia disfarçada do Refis.

É com grande satisfação, portanto, que vemos a alta administração da Secretaria da Receita Federal dar-se ao trabalho de emitir nota - que segue anexa - na qual afirma que "o nível de cumprimento espontâneo do sujeito passivo é diretamente proporcional à sua percepção de risco quanto aos procedimentos evasivos, sendo essa percepção decorrência direta do grau de eficiência da administração tributária".

INÍCIO

... Pena que a MP 258 não trate do assunto

O excelente princípio reconhecido pela Administração, porém, foi evocado em vão na nota distribuída, ontem, pela Assessoria de Imprensa do Gabinete da SRF. A percepção do risco de sonegar, como há muitos anos vem pregando o Unafisco, é essencial para o funcionamento do sistema. Infelizmente, não é disso que trata a MP 258. Aliás, muitas das críticas do Unafisco à MP foram descartadas pelo governo exatamente com este argumento: não seria propósito da medida favorecer o fortalecimento da fiscalização.

Reafirmamos que os novos recordes de arrecadação alcançados em agosto e setembro nada têm a ver com a "criação" da chamada "super-receita". Os recordes, rotineiros há algum tempo, são fruto da aplicação de um modelo vigente há quase uma década, aliada à conjuntura econômica.

Uma abordagem pautada "pela boa técnica e pela transparência" não poderia atribuir à MP 258, que hoje completa 80 dias de vigência, o condão de construir recordes que sequer são inéditos. Se há novidade significativa, aliás, ela é negativa: a queda da arrecadação previdenciária - terá caído a percepção de risco do contribuinte da Previdência? De resto, as "mudanças" introduzidas pela MP, até o momento, resumem-se à "unificação de uma dezena de unidades de atendimento ao público", como diz a nota da SRF. O suposto "estágio de integração das atividades de fiscalização", que a Administração qualifica como "avançado" - nada mais subjetivo que um adjetivo - descreve apenas as poucas fiscalizações simultâneas em curso.

A realidade, entretanto, não autoriza que minimizemos o potencial lesivo da MP 258 à administração tributária. A desorganização resultante de uma fusão feita sem planejamento ainda paira sobre toda a sociedade. A ausência de debate e reflexão sobre o tema, assim como a tentativa de transformar a tramitação da medida numa mera barganha entre carreiras, já surte efeitos negativos para a instituição. O Unafisco Sindical persistirá nos esforços para desarmar a bomba que ameaça a Receita Federal e prosseguirá seu trabalho em prol da real valorização de nossa carreira e da instituição.

INÍCIO

Presidente da DS/Rio critica ascensão sem concurso público

Em artigo publicado pelo jornal carioca O Dia, no último dia 2, a presidente da DS/Rio, Vera Balieiro, critica a forma açodada como a proposta de fusão dos Fiscos foi apresentada pelo governo federal e a ascensão funcional indireta que acontecerá caso a MP seja aprovada. A íntegra do artigo está anexa a este boletim.

INÍCIO

Treinamento Conjunto
Fim do curso é alívio para AFRFs

Após três semanas, os AFRFs que participaram do treinamento conjunto com os AFPSs sentem-se aliviados. Este é do teor do manifesto da Unafisco Regional São Paulo - associação que reúne AFRFs do estado de SP - feito com colegas que participaram do treinamento da capital paulistana. O documento lamenta a atmosfera de terror e de ameaças de retaliação promovido pela Administração em razão da mobilização dos colegas. A íntegra do manifesto encontra-se anexa.

INÍCIO

Nota de falecimento

A Diretoria do Unafisco Sindical comunica com pesar o falecimento da colega aposentada Suzana Burity Pereira, ocorrido no último dia 26 de outubro, em João Pessoa (PB). A entidade manifesta toda a solidariedade aos filhos e a toda a família da auditora.

 

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Convocatória

- Nota Pública - CE

- Artigo Jornal O Dia

- Manifesto Regional - SP

- Nota SRF

 

 

Nova assembléia marcada para o dia 10
Secretário discrimina AFRFs
Seminário em Fortaleza desnuda a MP 258/05
Jurista recomendará à OAB uma Adin contra a MP 258

Até que enfim!
Administração reconhece importância da percepção do risco...

... Pena que a MP 258 não trate do assunto
Presidente da DS/Rio critica ascensão sem concurso público
Treinamento Conjunto
Fim do curso é alívio para AFRFs
Nota de falecimento
 
 

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