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Brasília, 30 de março de 2005

ANO IX

Nº 1850

   

Fusão dos fiscos e oportunismo desvairado

Desde a primeira hora, o Unafisco Sindical, defendendo os estritos interesses de seus associados e cumprindo com seriedade o seu papel, mostrou-se preocupado com a proposta de fusão de órgãos arrecadadores, denunciando, acima de tudo, o fato de esse projeto não estar sendo discutido com as categorias dos ministérios envolvidos, como é o nosso caso. Além disso, pontuamos o fato de que a criação de uma Receita do Brasil era questão de Estado e que, por essa razão, tinha de ser amplamente debatida.

Apesar de nossas reiteradas solicitações de audiências no âmbito dos ministérios para nos inteirar da fusão, só conseguimos ser recebidos pela assessoria da Casa Civil e pela Secretaria da Receita Federal. Nessa reunião, da qual participou também o Sindireceita, o secretário Jorge Rachid não nos forneceu muitas informações em torno da proposta de fusão, defendeu pessoalmente algumas idéias e informou que tão logo houvesse algo definido, no âmbito do governo, as categorias seriam chamadas.

Agora, quando o projeto já parece delineado no âmbito do governo, tendo em vista o anúncio oficial de informações no último dia 24, dirigentes de entidades sindicais, tendo os seus interesses contrariados - como não poderia deixar de ser - resolvem assumir a personalidade de “profetas de praça” a protestar contra a proposta de fusão, não porque ela não vem sendo amplamente discutida com as categorias, não porque ela possa ser prejudicial para o órgão, para Aduana ou para o Estado. O ponto central do protesto reside no fato de a possível proposta de fusão não os agraciar “com uma carreira de verdade neste novo órgão”, isto é, passagem livre por ascensão funcional para outros cargos sem o necessário e constitucional concurso público.

Muitos agentes administrativos desempenham na Receita Federal funções próprias de técnicos da Receita Federal (auxiliar o AFRF). Isso, contudo, seria motivo para que pleiteassem cargo de TRF sem concurso público? Distorções funcionais, que sempre são patrocinadas pela falta de recursos humanos, não podem servir como argumento para trens-da-alegria.

Nós, do Unafisco Sindical, não iremos nos alinhar com desrespeitos aos princípios fundamentais da Constituição e muito menos com entidades que levem os seus associados a acreditar em soluções fáceis para contornar a Carta Magna. A Secretaria da Receita Federal é a nossa casa e temos de zelar por ela, sim, respeitando-se a Constituição e os interesses do país, sem oportunismos desvairados.

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Dia Nacional de Mobilização
DSs realizam atividades para estimular discussão sobre a fusão dos fiscos

Hoje, 30 de março, é um Dia Nacional de Luta para os AFRFs. Atendendo a deliberação da Assembléia Nacional na última quarta-feira, dia 23, a categoria deve realizar discussões nos locais de trabalho sobre a fusão dos fiscos, além de entregar, aos administradores locais, a carta aprovada na Plenária dos dias 14 e 15 de março. O documento solicita dos administradores atuação junto ao secretário da Receita Federal e cobrem dele transparência e respeito para com a categoria na discussão acerca da criação da “Receita do Brasil”.

Algumas Delegacias Sindicais vão aproveitar o dia de hoje para debater o que sabemos, até o momento, sobre a proposta do governo. Em Brasília, os colegas farão uma manifestação conjunta com os Procuradores da Fazenda Nacional às 13h30 no auditório do Ministério da Fazenda.

Em Vitória, a DS promoverá uma assembléia local às 9h30 e, em seguida, entregará a Carta da Plenária, junto com um abaixo-assinado, à Delegada da Receita Federal no Espírito Santo. À tarde, uma comissão de AFRFs entregará o mesmo documento ao inspetor da Alfândega de Vitória.

Já a DS/Rio de Janeiro, pela manhã, entregará cópia da Carta da Plenária aos administradores e fará um arrastão nas salas da Receita Federal, convidando os AFRFs para participar de uma reunião a ser realizada no horário da tarde, no auditório da DS. Nessa reunião, serão apresentados o vídeo do seminário sobre a fusão dos fiscos realizado pela DS/Rio de Janeiro e o da participação de Luis Alberto dos Santos, no V Fórum Social Mundial.

Em Curitiba, a DS vai realizar, à tarde, na Sala Polivalente do prédio do Ministério da Fazenda, uma discussão sobre a fusão dos fiscos. A discussão será baseada nos documentos já produzidos pelos AFRFs sobre o assunto e será intercalada com o oferecimento de um café colonial.

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Unafisco se reúne com SRH do Ministério do Planejamento

Em reunião realizada na tarde de ontem com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, tratou-se da situação das pendências financeiras da categoria, do fosso salarial e de alguns pontos da pauta reivindicatória dos AFRFs para 2005.

Foi exposta pela segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, a situação dos aposentados que aguardam o pagamento da GDAT. A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, cobrou dos representantes do governo se há disposição para uma solução administrativa. O SRH respondeu que iria ter uma reunião para tratar de assuntos relativos ao Ministério da Fazenda, que procuraria inserir esse assunto na discussão e que a possibilidade de um acordo seria informada à categoria.

Sobre o fosso salarial, a entidade informou ao secretário que desde a última reunião no MPOG foram feitos dois encontros no âmbito da Secretaria da Receita Federal, um com o secretário Jorge Rachid, outro com o chefe de gabinete, Jânio Castanheira, e a coordenadora de RH substituta, Maria Rita Fonseca. Ressaltou que na reunião com Rachid foi entregue um manifesto, que hoje beira 850 assinaturas, demonstrando a insatisfação dos AFRFs em início de carreira com a situação. O diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, destacou que essa é uma demonstração de que a categoria, inconformada, está se movimentando. Conforme lembrou o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, essa pressão pode refletir-se no governo, pois a maioria dos colegas atingidos trabalha na região de fronteira.

Tanto o secretário Sérgio Mendonça como o diretor de Relações de Trabalho do MPOG, Wladimir Nepomuceno reconheceram a seriedade de ambos os problemas discutidos (fosso e GDAT dos aposentados) e a necessidade de encontrar-se uma solução. A mesma posição já havia sido manifestada pelo secretário Jorge Rachid. Sérgio Mendonça se comprometeu a entrar em contato com o secretário da Receita Federal para tratar desse assunto e a buscar, em conjunto com a SRF, as soluções.

A presidente da DEN entregou para os representantes do Ministério do Planejamento o Plano de Carreira da Categoria e a pauta de reivindicações aprovada em Assembléia Nacional em novembro de 2004.

Maria Lucia consultou se há algum estudo de reajuste das verbas indenizatórias dos servidores, chamando a atenção para o fato de que a cobrança de uma indenização de risco é um dos itens da nossa pauta e lembrando os vários riscos a que são expostos os colegas: ameaças, seqüestros, morte, etc. Segundo Wladimir, o governo vai levar à Mesa de Negociação proposta de reajuste para as verbas indenizatórias; citou como exemplo diárias e indenização de transporte como uma preocupação do governo.

Indagado sobre a possibilidade de implantação do adicional de fronteiras e zonas inóspitas, que faz parte da pauta de reivindicações da categoria, Wladimir lembrou que o tema vem sendo objeto de estudos pelo governo, que tem simpatia pela proposta. Lembrou também que na Comissão de Seguridade da Mesa Nacional de Negociação, que se reunirá no dia 7 de abril, será discutida a questão da saúde ocupacional e a aposentadoria especial para servidores.

Sobre a fusão dos fiscos, o secretário afirmou que o assunto está sendo discutido por um grupo de estudos que envolve integrantes de todos os órgãos do governo que serão afetados. De acordo com o diretor Wladimir Nepomuceno, nada ainda está definido. Garante que a única decisão que já foi tomada é que serão chamadas as entidades que representam os servidores envolvidos para discutir o projeto, da mesma forma que a sociedade também será chamada.

Estiveram presentes à reunião, além do secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça, e do diretor de Relações de Trabalho do MPOG, Wladimir Nepomuceno, o coordenador de Relações de Trabalho, Idel Profeta, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, a segunda vice-presidente, Ana Mary Costa Lino Carneiro, o diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue.

Mais informações dadas na reunião sobre a GDAT podem ser consultadas na Área Restrita do site.

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DEN encaminha documento sobre concurso de remoção ao gabinete da SRF

O Unafisco encaminhou na última segunda-feira ao chefe de gabinete da Secretaria da Receita Federal, Jânio Castanheira, um esclarecimento ponto a ponto da proposta de alteração das regras vigentes no concurso de remoção. A análise foi solicitada pelo chefe de gabinete, em reunião realizada no dia 15 de março.

O documento propõe mudanças à Portaria SRF nº 1655/2003, em consonância com o projeto de plano de carreira aprovado pela categoria, e visa a obter avanços nas regras de remoção, contemplando-se os pleitos dos AFRFs.

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IIII Encontro Nacional dos Aposentados
Evento será o maior já realizado no Unafisco

Começa hoje à noite, no Maceió Mar Hotel, o III Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados do Unafisco, que nesta edição será realizado na capital alagoana. Mais de 150 colegas se inscreveram para participar do evento, que será o maior já realizado desde a sua criação. “Teremos um mini-Conaf”, prevê a diretora-adjunta de Assuntos de Aposentados e Pensionista, Clotilde Guimarães, uma das organizadoras do evento.

O credenciamento começa hoje à tarde e a solenidade de abertura será às 19 horas, seguida por um jantar de confraternização. Clotilde Guimarães credita a grande procura pelo evento à pertinência dos temas abordados, ao local escolhido e a necessidade sentida pelos colegas de debater os problemas que afligem a categoria. “Hoje estamos sendo atacados por todos os lados. Ao mesmo tempo em que passamos a pagar contribuição previdenciária sobre nossas aposentadorias e pensões, ficamos sabendo, por meio do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, que o governo estuda a possibilidade de, na fusão dos fiscos, extinguir a carreira, o que seria um grande problema para os aposentados. Enfim, só encontramos obstáculos na nossa frente e o III Encontro será uma oportunidade para definirmos estratégias de luta”, analisa Clotilde.

A primeira atividade de amanhã será um painel de informes da DEN, que será coordenado pela diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, Maria Benedita Jansen Saraiva, contará com a participação dos diretores e advogados do Unafisco. A diretora Clotilde Guimarães dará informes sobre a Diretoria de Assuntos de Aposentados e Pensionistas; a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, falará sobre a ação da Gifa; os diretores Luiz Antonio Benedito e Rubens Ribas, acompanhados da advogada Regina Xavier, falarão sobre a ação dos 28,86%; a presidente, Maria Lucia Fattorelli, irá proferir a palestra “Administração Tributária – Nova Receita” e o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, falará sobre a tramitação da PEC Paralela e perspectiva de promulgação. Também falarão os advogados Paulo Lopo Saraiva e Felipe Néri Dresch da Silveira. O primeiro, sobre a ação na OEA contra a contribuição previdenciária e o segundo, sobre a ação da GDAT.

Na parte da tarde, será realizado o painel de Análise de Conjuntura Política que contará com a participação da senadora Heloísa Helena (P-SOL-AL) e do sociólogo Rudá Ricci, do Instituto Cultiva, que ministrou as oficinas sindicais do Unafisco. Também será destinado um tempo para que AFRFs possam falar na tribuna intitulada “A vez e a voz dos aposentados”. Às 20 horas, as atividades serão encerradas com um jantar seguido da Noite dos Talentos, com exposição de trabalhos artísticos e apresentação musical de AFRFs. A DEN distribuirá entre os participantes um CD com gravações musicais feitas por colegas aposentados. Alguns dos colegas que tiveram suas vozes gravadas no CD cantarão na Noite de Talentos.

Na manhã do dia 1º de abril será realizado o painel “Previdência Social do Servidor Público: as Conseqüências das Reformas”, que contará com palestras da advogada Damaris Medina e do professor Milton Canuto que falarão, respectivamente, sobre os "Direitos dos Servidores Públicos, Remuneração e Aposentadorias" e “Trabalhadores da Rede Pública, Aposentados ou Não. Os Impactos das Reformas na Previdência". O painel será coordenado pela presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli.

No sábado, dia 2, será realizado o painel "O Poder Legislativo e o Servidor Público", que será coordenado pelo diretor de Assuntos Parlamentares da DEN, Pedro Delarue. Vários parlamentares foram convidados para o encontro.

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MNNP
Comissão temática de seguridade discutirá aposentadoria especial no próximo dia 7

Representantes das entidades que fazem parte da Coordenação Nacional dos Servidores Federais (Cnesf) reuniram-se ontem à tarde para definir o calendário de mobilização até a realização da próxima plenária nacional dos servidores públicos federais, aprovar o relatório da última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente e debater estratégias acerca das próximas reuniões temáticas e setoriais. O Unafisco foi representado, na reunião, pelo diretor de Relações Intersindicais, Iranilson Brasil.

Para o diretor da DEN, uma das discussões mais importantes travadas ontem foi acerca da reunião da Comissão Temática de Seguridade Social, marcada para o próximo dia 7 de abril. Nessa ocasião, será debatido o tema aposentadoria especial dos servidores. Tal discussão é importante para os AFRFs, pois a PEC Paralela – em seu inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 40 – prevê a concessão de aposentadoria com critérios diferenciados aos servidores que exerçam atividades de risco. “Basta que tenhamos aprovado o adicional de risco para a nossa categoria, equivalente hoje ao adicional de periculosidade já percebido, que haverá espaço para lutarmos pela aposentadoria especial dos AFRFs (aposentadoria integral com paridade para todos)”, argumenta Iranilson, lembrando que os policiais federais já percebem o adicional de risco e que este é extensível aos aposentados.

Ele também lembra que no relatório da Mesa Nacional de Negociação Permanente está clara a posição do governo de que não pretende trabalhar com um índice linear de reposição salarial. “Que o 0,1% está aí para cumprir formalidade jurídica”, sugerindo que esta questão “seja diluída na discussão de diretrizes de planos de carreira”. “Tal informação corrobora com a linha adotada pelo Unafisco, que pretende recompor os salários dos AFRFs por meio da implementação da tabela de vencimentos do plano de carreira aprovado pela categoria. Estamos, portanto, no momento oportuno para lutarmos por esta reivindicação histórica”, argumenta Iranilson Brasil.

Acerca do calendário de mobilização, a reunião da Cnesf definiu pela realização de uma Plenária Setorial dos servidores no próximo dia 23 de abril e de uma Plenária Nacional no dia seguinte, ambas em Brasília.

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Unafisco na Mídia I
Sindicato defende correção anual da tabela do IRPF na TV Record

Com a decisão do governo de derrubar a polêmica Medida Provisória 232, a correção da tabela do IRPF em 10%, já em vigor desde janeiro deste ano, fica temporariamente comprometida. Foi o que mostrou ontem matéria do programa Tudo a Ver, da Rede Record, apresentado pelo jornalista Paulo Henrique Amorim. A presidente do Unafisco foi ouvida pela equipe de reportagem do programa e ressaltou que a não-correção da tabela é um confisco. “Os 10% de reajuste previstos na MP representam pequena correção em relação aos 62% de defasagem do IRPF acumulados desde 1996. Temos de exigir que a correção da tabela seja feita anualmente”, defendeu na entrevista.

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Unafisco na Mídia II
DEN critica falta de estrutura da SRF no controle aduaneiro

A presidente do Unafisco foi entrevistada ontem pelo programa do jornalista Heródoto Barbeiro, na rádio CBN, sobre a falta de estrutura e de pessoal na Receita Federal para o controle do comércio exterior, conforme denunciado na véspera pelo presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq). Maria Lucia Fattorelli explicou que apesar do enorme esforço dos colegas que trabalham nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, a falta de estrutura condizente, normas inadequadas e insuficiência de pessoal, o trabalho de verificação aduaneira tem sido feito com base em parametrização e que de 70% a 93% das declarações de importações, dependendo da localidade, são liberadas pelo canal verde. Explicou que, enquanto nos últimos 30 anos, o PIB cresceu mais de 1.000%, o volume de importações, 1.800%, e o de exportações, 2.600%, o número de AFRFs caiu de 12.500 para 7.500, dos quais cerca de 2 mil trabalham na Aduana.

Ela explicou ainda, na entrevista, que a demanda pela agilização do desembaraço aduaneiro – que consta até de proposta de empréstimo do Banco Mundial – tem provocado um certo relaxamento das normas, a ponto de a Lei 10.833, de 2003, permitir, em seu art. 77, o funcionamento não ininterrupto de pontos de fronteira, o que nos deixa altamente vulneráveis, citando o exemplo de Mundo Novo (MS). Esclareceu também que a Aduana brasileira não é lenta, mencionando que, no Porto de Santos, o maior da América Latina, as mercadorias selecionadas no canal verde são liberadas no mesmo dia, no canal amarelo também, ou no dia seguinte; no canal vermelho, a liberação ocorre em apenas dois dias. Finalmente, citou o risco que a falta de verificação representa para a sociedade, pela entrada de drogas, armas; pelo incentivo ao crime organizado e danos ambientais; além de comprometer os interesses nacionais. Ela ressaltou ainda na conversa a necessidade de investimento no setor para que a Aduana possa cumprir o seu papel efetivamente, com estrutura adequada, normas mais eficazes e mais auditores-fiscais.

INÍCIO

Unafisco na Mídia III
Na Rádio Bandeirantes, DEN fala da fusão dos fiscos

A presidente do Unafico também foi entrevistada pelo programa Faixa Livre, da Rádio Bandeirantes, oportunidade em que expressou a opinião da categoria sobre a falta de transparência na condução das mudanças que dizem respeito à fusão dos fiscos e rebateu as informações do ministro da Previdência, Romero Jucá, sobre um propalado déficit previdenciário. Ela lembrou que a Previdência é superavitária, pois se for tomado o conjunto das receitas das contribuições previstas na Constituição Federal destinadas ao financiamento da seguridade social, não há déficit e muito menos “rombo”, como diz o recém-nomeado ministro. Maria Lucia lembrou ainda o risco de se realizar a fusão dos órgãos arrecadadores passando-se, então, a considerar o montante de pagamento de benefícios previdenciários como déficit, pois essa tem sido a interpretação do governo e esse discurso tem sido usado para cortar direitos, tanto dos trabalhadores do setor público quanto do privado.

INÍCIO

Governo desiste da controvertida MP 232 e apóia sua rejeição na Câmara

Ontem foi um dia decisivo para a Medida Provisória 232, editada no apagar das luzes de 2004 e que, além de prever o reajuste da tabela do IRPF em 10%, mudou a tributação das empresas prestadoras de serviço, instituiu a instância única para julgamento de processos da Receita Federal de até R$ 50 mil, entre outras coisas. O governo resolveu desistir da aprovação da matéria no Congresso Nacional e, ao longo dessa terça-feira, trabalhou junto ao relator da matéria, o deputado Federal Carlito Merss (PT-SC), para pedir a sua rejeição. Até o fechamento desta edição, o Plenário da Câmara não tinha finalizado a discussão da medida. A sua rejeição obrigará a aprovação de um decreto legislativo regulamentando as conseqüências jurídicas e administrativas que a MP provocou durante a sua vigência.

A desistência do governo não está relacionada a uma mudança de opinião quanto ao mérito da MP e sim à leitura política de que não conseguiria aprovar a matéria, sofrendo um novo desgaste.

Em consonância com o afirmado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, ontem, em reunião com os representantes do Unafisco, o governo pretende propor um projeto de lei que restabeleça a correção da tabela do IRPF. O anúncio foi feito pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele declarou que dentro de duas semanas será construído um acordo entre a "base aliada, governo e sociedade" em torno de um projeto de lei.

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Ação da Gifa
Liminares de colegas do RJ reforçam estratégia da DEN

A DEN tomou conhecimento ontem de que um grupo de colegas do Rio de Janeiro, organizado pela AFRF Tânia Sá, conseguiu obter uma liminar favorável ao restabelecimento da paridade na Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, a Gifa. Assim como no caso da liminar concedida aos filiados do Sindicato dos Técnicos, esta decisão vem reforçar a tese jurídica defendida pelo Unafisco, sinalizando que o caminho jurídico o qual vem sendo trilhado – de formação de jurisprudência nos tribunais inferiores – permite à categoria vislumbrar a possibilidade de êxito na ação que reivindica a correção desta grave injustiça praticada contra os nossos colegas aposentados e aos pensionistas.

Os mandados de segurança dos colegas do RJ não são coletivos e têm como patrono o colega Adilson Rodrigues Pires. A liminar favorável foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

Colegas aposentados do RJ obtêm liminar sobre a Gifa

A DS/RJ informa que foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro liminar em mandado de segurança (individual) que requer a extensão integral da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) a aposentados e pensionistas. O patrono deste e de mais oito mandados de segurança semelhantes é o colega Adilson Rodrigues Pires.

A persistente indefinição, no último trimestre de 2004, quanto à propositura de ação coletiva para o resgate da paridade, quebrada com a instituição da Gifa, levou alguns AFRFs aposentados a decidir pela impetração de mandados de segurança individuais (grupos de até dez beneficiários). Alguns MSs tiveram a liminar indeferida, outros aguardam decisão.

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Colegas de Manaus manifestam-se sobre remoção e fosso

Publicamos, em anexo, duas manifestações dos colegas de Manaus, uma referente ao fosso salarial e outra sobre o concurso de remoção. O Departamento Jurídico da DEN informa que está analisando as questões suscitadas no documento da remoção aprovado pela assembléia de Manaus e que, na próxima edição deste Boletim, será publicado o posicionamento desse departamento.

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- Questões dos colegas de Manaus

- Manifesto de Manaus

 

Dia Nacional de Mobilização
DSs realizam atividades para estimular discussão sobre a fusão dos fiscos
Unafisco se reúne com SRH do Ministério do Planejamento

DEN encaminha documento sobre concurso de remoção ao gabinete da SRF

IIII Encontro Nacional dos Aposentados
Evento será o maior já realizado no Unafisco
MNNP
Comissão temática de seguridade discutirá aposentadoria especial no próximo dia 7
Unafisco na Mídia I
Sindicato defende correção anual da tabela do IRPF na TV Record
Unafisco na Mídia II
DEN critica falta de estrutura da SRF no controle aduaneiro
Unafisco na Mídia III
Na Rádio Bandeirantes, DEN fala da fusão dos fiscos
Governo desiste da controvertida MP 232 e apóia sua rejeição na Câmara
Ação da Gifa
Liminares de colegas do RJ reforçam estratégia da DEN
ESPAÇO DAS DSs
Colegas aposentados do RJ obtêm liminar sobre a Gifa
Colegas de Manaus manifestam-se sobre remoção e fosso
 

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