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Brasília, 23 de março de 2005

ANO IX

Nº 1847

   

Pauta extensa na Assembléia que irá definir próximos passos da categoria

A categoria volta a se reunir hoje em Assembléia Nacional para deliberar sobre pontos relativos à Campanha Salarial 2005, à fusão dos fiscos e à Reforma Sindical, com estratégias de ação em torno desses importantes assuntos.

Muitas das deliberações da assembléia de hoje são fruto dos entendimentos tirados da Plenária dos AFRFs que reuniu em Brasília, na semana passada, quase 200 colegas.

A análise de conjuntura em torno da fusão dos fiscos, traçada ao longo da Plenária e do seminário "Administração Tributária Federal em debate", ocorrido no dia 16, demonstra o descaso do governo com o diálogo com as categorias possivelmente envolvidas na mudança. Como não podemos esperar que essa fusão ocorra para preparar a mobilização, os representantes dos AFRFs na Plenária, que elaboraram um documento no qual expressam as preocupações com relação à fusão e repudiam a falta de transparência que tem norteado a discussão no âmbito do governo, aprovaram proposta para que a categoria entre em estado de mobilização imediatamente e promova o Dia Nacional de Luta, tendo como sugestão de data 30 de março, próxima quarta-feira, para a manifestação dos AFRFs.

A propósito do seminário realizado na semana passada pelo Unafisco, Fenafisp, Anfip, Sinal, Sinait e Sinprofaz, a deputada federal Dra. Clair (PT-PR), que palestrou para os servidores, telefonou ontem para a presidente da DEN com vistas a informar que já protocolou pedido de audiência pública para debater na Câmara a proposta de fusão dos fiscos. O deputado federal Walter Pinheiro também ficou de apresentar requerimento nesse sentido.

Na avaliação de Maria Lucia, é fundamental participarmos das audiências públicas que estão sendo propostas pelos parlamentares, pois é inaceitável - um verdadeiro desrespeito - que um projeto dessa envergadura venha a ser encaminhado pelo governo sem amplo debate com as categorias de servidores e com a sociedade.

Tendo ainda na conjuntura essa possível fusão, é oportuno que a categoria assegure como princípio, em nossa Pauta Reivindicatória para 2005, o "Fortalecimento da Aduana, na SRF, como órgão de proteção da sociedade", conforme proposta aprovada no CDS de Porto Alegre. Circularam em Brasília informações de que o governo estudaria criar uma secretária específica para a Aduana, separando-a do restante da SRF.

Com relação à nossa pauta de reivindicação, a assembléia de hoje delibera sobre a formação de um grupo de estudo para divulgá-la, de modo a fortalecer a mobilização da categoria e engajá-la em nossa campanha salarial. Sobre a criação de um Comando de Negociação e Mobilização na Campanha Salarial, a categoria analisará a proposta que consiste na composição de dois membros da DEN, um da mesa do CDS e cinco colegas escolhidos por aclamação na Plenária de 14 e 15 de março.

A DEN também propõe o fortalecimento do debate sobre a Reforma Sindical com a instituição, no âmbito das delegacias sindicais, de grupos de estudos para aprofundar o debate e articular junto a outras entidades de trabalhadores e parlamentares de base, sobre as possíveis mudanças.

As considerações e indicativos estão em anexo.

 

Grupo de estudo elabora documento sobre "Super-Receita"

O grupo de estudo sobre a fusão dos fiscos na Internet, criado pela Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco, elaborou um documento que pode servir de subsídio para as discussões da Assembléia Nacional de hoje.

A primeira parte do documento, "Definição do Problema", está anexa ao Boletim. As "Sugestões", que constam na segunda parte do documento, estão na área restrita.

Quem tiver interesse em debater com os colegas sobre o tema ainda pode se inscrever no grupo super-receita@yahoogrupos.com.br. O endereço para se inscrever pode ser obtido pelo e-mail eliene@unafisco.org.br.

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Projeto de fusão dos fiscos estaria na fase de filtragem das sugestões, diz Anfip

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) veiculou no último dia 21, em sua página na internet, a informação de que o projeto de fusão dos fiscos, segundo o que foi apurado, estaria atualmente passando por um processo de triagem das sugestões até então consideradas. A Associação fez um levantamento do teor das propostas em estudo, entre as quais estariam:

  • Processo de extinção dos dois cargos de auditoria existentes - Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS) e Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF);
  • Surgimento de um novo cargo de auditoria, sem servidores;
  • Os atuais auditores manterão suas competências, e os novos, que vierem a ser aprovados em concurso externo, terão as competências somadas dos dois cargos que estarão em extinção (AFPS e AFRF);
  • Transferência total das atribuições e dos processos de cobrança da dívida ativa previdenciária da Procuradoria Geral Federal, da Advocacia Geral da União (PGF/AGU) para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN);
  • Instalação de um "comitê de transição".

A matéria completa da Anfip está em anexo.

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Assembléia
Sinprofaz apresenta entendimentos sobre fusão

Em correspondência enviada ontem à DEN, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) responde a questionamento feito pela Plenária dos AFRFs, realizada nos dias 14 e 15 de março, quando reuniu mais de 160 colegas em Brasília. Na ocasião, os auditores deliberaram por conhecer o "posicionamento formal" dos procuradores da Fazenda Nacional acerca da proposta de fusão dos órgãos arrecadadores, uma vez que a categoria dos AFRFs aprovou na Assembléia Nacional do último dia 9 luta conjunta com a PFN, para assegurar a equivalência salarial com as outras carreiras essenciais ao Estado, previstas na Constituição Federal.

No documento do Sinprofaz, o presidente da entidade Aldemário Araújo ressalta que os procuradores da Fazenda Nacional "não adotaram, em nenhuma de suas instâncias de deliberação, posicionamento 'acerca da proposta de fusão dos órgãos arrecadadores'". Ele argumenta que tão deliberação não seria viável "ante o quase completo desconhecimento do conteúdo da proposta identificada, sobretudo na imprensa, como de criação de uma 'Super-Receita'".

O Sinprofaz, contudo, reproduz as recentes deliberações da carreira no que diz respeito a questões remuneratórias, condições de trabalho e prerrogativas/garantias que entendem devem ser observadas no projeto de criação da "Super-Receita".

O documento completo pode ser lido em anexo.

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III Encontro Nacional dos Aposentados
Evento começa semana que vem em Maceió

Durante a Assembléia Nacional de hoje, os colegas terão a oportunidade de antecipar os debates a serem realizados durante o III Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, que ocorre na próxima semana, entre os dias 30 de março e 2 de abril, em Maceió. As inscrições para o encontro já se encerraram e está sendo esperada a participação de cerca de 150 colegas.

No decorrer dos quatro dias de evento serão feitas análises de conjuntura sobre os temas pertinentes a este segmento da categoria. Além dos representantes da DEN que irão falar sobre as ações da OEA e Gifa, a ação dos 28,86% e a Administração Tributária Federal, haverá palestras de especialistas convidados.

Entre os palestrantes convidados, confirmaram presença o advogado Felipe Néri Dresch da Silveira, que irá falar sobre a ação da GDAT; e o sociólogo Rudá Ricci, que falará no painel "Análise de conjuntura política" e promoverá uma dinâmica de grupo aos moldes das oficinas sindicais que vêm sendo realizadas pelo Unafisco. Também confirmaram presença a senadora Heloísa Helena (PSOL-AL); a advogada Damaris Medina, que vai falar sobre o tema "Direito dos Servidores Públicos, Remuneração e aposentadorias"; e o professor Milton Canuto, que palestrará sobre o tema "Trabalhadores da rede pública, aposentados ou não. Os impactos das reformas na Previdência".

Na manhã de sábado, dia 2, será realizado o painel "O Poder Legislativo e o servidor público" para o qual foram convidados o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e os deputados José Thomaz Nono (PFL-AL); Helenildo Ribeiro (PSDB-AL); Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Miro Teixeira (PT-RJ); Walter Pinheiro (PT-BA) e João Caldas (PL/AL).

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Unafisco Sindical e Saúde não terão expediente nesta quinta-feira

A Administração do Unafisco Saúde informa que nos dias 24 e 25 de março não haverá expediente por causa do feriado da Semana Santa. Caso o associado necessite de algum serviço, basta entrar em contato com a Central de Atendimento 24 horas (telefone: 0800-7712388). Além de ter a função de liberar senhas de autorização para procedimentos, a Central também está incumbida de prestar informações diversas aos associados sobre o Unafisco Saúde (rede credenciada, instruções de procedimentos, coberturas, etc.), fornecer orientação médica por telefone, bem como prestar serviço de remoções aéreas ou terrestres. Todos esses serviços estão à disposição do associado sem qualquer custo adicional.

Unafisco Sindical - Também não haverá expediente nos dias 24 e 25 de março no Unafisco Sindical.

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PEC Paralela
Unafisco começa trabalho parlamentar no Senado

A luta dos auditores-fiscais pela aprovação final da PEC Paralela prossegue no Senado. Ontem à tarde, o senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, e os diretores de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue e Agnaldo Néri, para discutir a tramitação da matéria no Senado. Antes da reunião o senador defendeu a sua aprovação no Plenário da Câmara. "Precisamos aprovar a PEC Paralela rapidamente", declarou Paulo Paim.

O texto da PEC Paralela, aprovado pelo Senado, foi modificado pela Câmara e, para que seja garantida a celeridade em sua aprovação, segundo o senador, é preciso assegurar que não sejam feitas alterações substanciais, caso contrário, poderá haver um verdadeiro pingue-pongue, pois a matéria teria de retornar à Câmara e depois voltar ao Senado e, assim, sucessivamente, o que significaria, na prática, o seu fim.

Um problema é o destaque de número 2, aprovado na Câmara, que visa conceder aos Delegados de Polícia, fiscais e advogados dos estados o teto de remuneração dos Desembargadores, que não constava do texto original aprovado no Senado. Qualquer alteração nele significaria o retorno desta parte do texto à Câmara, com a promulgação do restante, sendo este um dos principais pontos sobre o qual deve ser construído um entendimento para evitar prejuízo para as categorias envolvidas.

Com o intuito de abrir o debate sobre o tema e buscar o entendimento entre as diversas entidades de servidores públicos, o senador Paulo Paim propôs a realização de uma audiência pública, na Comissão do Trabalho, no próximo dia 7 de abril e desde já convidou o Unafisco para participar.

Durante o encontro, o senador expressou que sua intenção é construir um consenso no Senado para que a PEC seja rapidamente votada e promulgada. Essa também é a posição do Unafisco.

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Artigo cita diretor da DEN como um dos personagens da PEC Paralela

"Muitas pessoas participaram da concepção e viabilização da chamada PEC Paralela, mas dois personagens foram fundamentais - um senador e um dirigente sindical - ao assumirem e liderarem a defesa daquela solução que, diante da correlação de forças, era a única alternativa capaz de amenizar os prejuízos da Reforma da Previdência. Refiro-me ao senador Paulo Paim (PT/RS) e ao diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco Sindical, Pedro Delarue." Assim o analista político e diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, inicia o artigo "Os personagens da PEC Paralela", disponível na página da Anfip na internet (www.anfip.org.br) e também como anexo deste Boletim.

O artigo remonta a 2003 quando a Reforma da Previdência aportou no Senado após aprovação na Câmara e registra os principais nomes da história da PEC, a qual pode ajudar a amenizar os drásticos efeitos da Emenda Constitucional n 41, caso seja aprovada ainda em dois turnos no Senado e sancionada pelo presidente.

O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar destaca no artigo o sacrifício pessoal de ambos os personagens no episódio. "O dirigente sindical, numa atitude corajosa, após a derrota em primeiro turno da Reforma da Previdência no Senado, assumiu a defesa e as negociações para viabilização da PEC Paralela, mesmo sabendo da descrença da maioria de seus colegas em relação àquela solução", destacou.

O artigo apresenta, ainda, os outros parlamentares, sindicalistas e assessores que, de forma silenciosa e diligente, estão ajudando a escrever uma história de reconquista de alguns direitos e de amenização da retirada de outros ao conjunto dos servidores.

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Ajuizada ação contra manutenção de registro em Conselhos de Contabilidade

Na tarde de ontem, o Departamento Jurídico do Unafisco ajuizou uma ação ordinária coletiva, com pedido de tutela antecipada, para que a Justiça declare a ilegalidade de norma do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que exige do AFRF contador a manutenção de registro em Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para que ele possa exercer o cargo público de auditor-fiscal da Receita Federal. A ação atende a uma reivindicação de AFRFs que estão sendo prejudicados pela norma do CFC.

O Sindicato tem recebido inúmeras reclamações de colegas contadores que não estão conseguindo dar baixa em inscrição feita anteriormente em conselhos regionais de contabilidade. Os CRCs têm negado o pedido com base em normas editadas pelo CFC que consideram como privativo do contador o exercício do cargo de auditor. Com base nesse entendimento, o contador que passar no concurso de AFRF teria de manter o registro no conselho e, conseqüentemente, pagar anualidade.

Além de pedir a declaração de ilegalidade da exigência de manutenção da inscrição, a ação ordinária pede a suspensão de todas as cobranças feitas pelos CRCs a partir do pedido de desligamento feito pelo AFRF e que os conselhos passem a deferir todos os pedidos de baixa feitos pelos auditores.

Uma outra ação ordinária com o mesmo teor deverá ser ajuizada em breve contra o Conselho Federal de Economistas (Cofecon), que está com uma prática idêntica ao CFC.

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Servidores se preparam para reunião da Mesa

Representantes dos servidores reuniram-se ontem à tarde na sede da Cnesf, em Brasília, para debater a pauta da reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, marcada para hoje às 14 horas. O Unafisco foi representado pelo diretor-secretário, Rafael Pillar.

Na reunião de ontem, os representantes das entidades discutiram estratégias para a participação da bancada sindical na reunião da Mesa e a realização de uma nova Plenária dos Servidores Públicos Federais, a qual deverá ser realizada nos dias 16 ou 24 de abril, ou 1 de maio. A data exata será definida hoje.

A pauta da reunião da Mesa prevê: abertura e informes das bancadas do governo e sindical; apresentação da pauta de reivindicações pela bancada sindical (já entregue no Ministério do Planejamento na última quarta-feira); entrada de entidades sindicais na MNNP e agenda futura da Mesa.

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Unafisco na Mídia
IstoÉ utiliza dados do Unafisco em matéria sobre MP 232 e carga tributária

A matéria "Rei do imposto", publicada nesta semana pela revista IstoÉ, apresentou dados do Unafisco para justificar o que denominou de insustentável nível de arrecadação no Brasil, que na avaliação da revista subiria ainda mais com a aprovação da Medida Provisória 232. "Não é à toa que nos últimos 25 meses a arrecadação bateu recordes sucessivos, subindo em média 18% ao mês. O Brasil, suas empresas e seus cidadãos converteram-se em vacas leiteiras a serviço de um Estado sem senso de limites. Nunca se arrecadou tanto. Nunca tantos pagaram impostos. Nunca o governo, em seus três níveis, ficou com tanto trabalho dos brasileiros - 36,06% do PIB em 2004, o maior percentual em 500 anos de história do Brasil. Os dados constam de um estudo inédito que acaba de ser concluído pelo Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal. Ele mostra, com todas as letras, que o presidente Lula já pode assumir de pleno direito o título de Rei dos Impostos", destacou a revista. O estudo a que a matéria (anexa) se refere já está sendo finalizado pela DEN e será disponibilizado brevemente na página do Unafisco na internet.

A revista, que fez uma devassa do ponto de vista tributário no Brasil, especialmente dos últimos dois anos, mostrou o acréscimo da arrecadação pela injusta via das contribuições, mas ao final caiu no falacioso discurso de que o aumento da arrecadação guarda relação com o crescimento dos gastos do Estado, pontuando, entre eles, os gastos com pessoal e com os juros. "No item pessoal e encargos sociais, o crescimento real foi de 4,45%. Mas o pedaço do orçamento que mais dói na carne dos brasileiros é o dos juros, que já subiram sete vezes em seguida no governo Lula. Eles consumiram R$ 74 bilhões em 2004, quase 8,5% a mais do que no ano anterior." Os juros realmente fazem sangrar o país, mas o investimento com pessoal, seja com novas contratações, seja com reajustes salariais, representa a única forma de o Estado cumprir melhor o seu papel, deixando de prestar um serviço "de quinta categoria" como a própria matéria diz.

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Reforma Sindical
Estudo aprofunda críticas à proposta do governo

O assessor parlamentar Flávio Tonelli, em estudo publicado na página do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap), faz uma análise da proposta do governo para a Reforma Sindical (PEC 369/06) e, em algumas situações, sugere alterações no texto como forma de aperfeiçoá-lo. O primeiro ponto negativo da PEC, na avaliação do assessor, está na mudança feita no artigo 8 da Constituição. Enquanto o texto atual diz que é livre a associação sindical, o governo propõe que seja "assegurada a liberdade sindical". Tal mudança, aliada a outras previstas na PEC, traz "restrições à liberdade sindical, sua organização e sua atuação".

Pela análise feita pelo assessor, a PEC acaba com a proibição de o poder público intervir na organização sindical, vigente atualmente. Acerca do fim da unicidade sindical, Tonelli propõe que seja mantida na Constituição a base mínima de representação do sindicato como municipal como forma de evitar a proliferação de sindicatos por empresas, "para que o fim da unicidade absoluta não signifique a pluralidade irresponsável".

Em decorrência do fim da unicidade sindical, a PEC estabelece que caberá às entidades sindicais a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas". Atualmente, não há a exigência de que tal defesa se dê no "âmbito da representação". Tal mudança "introduz uma grande restrição na capacidade de os sindicatos representarem os trabalhadores, restringindo-a. Essa nova redação deriva do fim da unicidade, pois a entidade sindical perde a capacidade de representar toda a categoria", explica o assessor.

A PEC também retira dos sindicatos a obrigatoriedade de participar das negociações coletivas, as quais poderão ser feitas por federações e confederações. Com o novo texto, tais entidades "terão capacidade plena para promoverem negociações e acordos, inclusive impondo cláusulas que não podem ser alteradas pelas entidades de grau inferior em suas respectivas negociações", ou seja, os sindicatos poderão ser "tratorados" por federações ou confederações.

O governo também propõe que, caso qualquer das partes se recuse à arbitragem voluntária, patrões ou empregados poderão ajuizar dissídio coletivo, desde que ambos concordem em buscar a Justiça. Para Tonelli, "a exigência de comum acordo para a interposição da ação na Justiça do Trabalho é um grande retrocesso".

A análise feita pelo assessor legislativo demonstra, pontualmente, a nocividade da proposta do governo. Em um texto explicativo, Flávio Tonelli diz o que o Unafisco tem dito com palavras mais fortes: que a proposta do governo é ruim para os sindicatos e, conseqüentemente, para os trabalhadores. Teremos na Assembléia Nacional de hoje a oportunidade de debater a PEC 369 e a avaliação feita pelo assessor, que está anexa e é esclarecedora. Temos de conhecer profundamente a proposta do governo, pois só assim rebateremos as falsas afirmações de que a Reforma Sindical é boa para o país. Não é, como não foram as Reformas Previdenciária e Tributária.

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Nota de falecimento

É com grande pesar que a DS/Curitiba comunica o falecimento do AFRF Jihovah Fernandes de Abreu, aos 90 anos, ocorrido no dia 16.

O auditor aposentado era muito ativo e acostumado a ministrar palestras sempre relacionadas à questão aduaneira.

A missa de sétimo dia ocorre hoje na cidade de Antonina (PR), às 15 horas, na Igreja Matriz Nossa Senhora do Pilar, localizada na praça Coronel Macedo.

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ESPAÇO DAS DSs

DS/Foz encaminha manifesto sobre abstenção do indicativo do reajuste de 0,1%

Na última assembléia de Foz do Iguaçu, realizada no dia 9 de março, os colegas presentes aprovaram manifesto no qual justificam por que se recusaram a votar o indicativo 2, relativo à rejeição do projeto do governo de reajuste linear para os servidores públicos, com estratégia do Unafisco para a sua modificação no âmbito parlamentar. Para os colegas, "possuímos uma Pauta Reivindicatória para a Campanha Salarial em 2005. Nesta pauta, em seu Eixo Principal, temos os itens 'Incorporação das gratificações GAT e Gifa ao vencimento básico' e 'Implementação imediata da tabela de vencimentos constantes do plano de carreira aprovado pela categoria'. Acreditamos que se esta DEN dirigir seus esforços para a obtenção de um desses itens de pauta, notadamente o segundo, a preocupação desta Diretoria com o teor e efeitos do PL 4.825 para a categoria AFRF seria desnecessária". O documento está anexo.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

- Considerações e Indicativos

- Grupo de Discussão sobre Super-Receita

- Matéria Anfip

- Carta resposta Sinprofaz

- Artigo PEC Paralela

- IstoÉ

- Reforma Sindical

- Carta DS/ Foz do Iguaçu

- Parecer

- Apresentação dos Parlamentares

- Super-Receita: questão de Estado

 

Grupo de estudo elabora documento sobre "Super-Receita"
Projeto de fusão dos fiscos estaria na fase de filtragem das sugestões, diz Anfip

Assembléia
Sinprofaz apresenta entendimentos sobre fusão

III Encontro Nacional dos Aposentados
Evento começa semana que vem em Maceió
Unafisco Sindical e Saúde não terão expediente nesta quinta-feira
PEC Paralela
Unafisco começa trabalho parlamentar no Senado
Artigo cita diretor da DEN como um dos personagens da PEC Paralela
Ajuizada ação contra manutenção de registro em Conselhos de Contabilidade
Servidores se preparam para reunião da Mesa
Unafisco na Mídia
IstoÉ utiliza dados do Unafisco em matéria sobre MP 232 e carga tributária
Reforma Sindical
Estudo aprofunda críticas à proposta do governo
Nota de falecimento
ESPAÇO DAS DS
DS/Foz encaminha manifesto sobre abstenção do indicativo do reajuste de 0,1%
 

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