-->


Home
Brasília, 17 de março de 2005

ANO IX

Nº 1843

   

PEC Paralela: vitória da perseverança

Fruto do grande esforço dos AFRFs no trabalho parlamentar, as votações em primeiro e segundo turnos da PEC 227, a Paralela, foram concluídas ontem mesmo na Câmara dos Deputados. Um acordo dos parlamentares apressou o processo de votação, demonstrando a força da luta dos servidores pela reconquista dos seus direitos, em especial dos incansáveis colegas AFRFs presentes semanalmente no trabalho parlamentar.

Ressaltando a importância da dedicação dos colegas que participaram do trabalho parlamentar, a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, constata que “esta votação significa a recuperação de parte significativa dos direitos ceifados pela reforma da previdência, destacando-se o direito à paridade de vencimentos entre ativos, aposentados e pensionistas.”

A votação do destaque número 8, que trata da paridade das pensionistas dos ativos que se aposentarem de acordo com as regras do artigo 4 da Emenda Constitucional 41, foi iniciada por volta das 17h30. O destaque foi rejeitado faltando apenas três votos para sua aprovação. No plenário ele atingiu apenas 305 votos sim, quando precisava de 308; votaram contra o destaque 94 deputados.

Para acelerar a conclusão da votação da PEC Paralela, um acordo entre os deputados aprovou a retirada do destaque número 10, que trata da regra de transição, pela bancada do PFL. O acordo possibilitou também a votação dos três destaques restantes, com encaminhamento unânime para o voto a favor, e a supressão do interstício de cinco sessões para aprovação em segundo turno da PEC Paralela. A redação aglutinativa uniu os destaques: 11, que trata da paridade para pensionistas na regra de transição; 12, que trata da isenção em dobro para portadores de doenças incapacitantes; e 13, que trata da retroatividade dos efeitos da PEC 227 a 31 de dezembro de 2003. O destaque foi aprovado com 369 votos a favor e uma abstenção.

Para o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, “uma das mais importantes conquistas na PEC, sem dúvida, é o resgate da paridade, que a Emenda Constitucional 41 transformou em um instituto em extinção. A PEC Paralela revigora esse fundamental direito dos servidores e aponta o caminho para a recuperação da integralidade e da paridade para todos os AFRFs, inclusive para aqueles que ingressaram no serviço público após 2003. Essa será a próxima luta”.

A rejeição do destaque número 8 e a aprovação do destaque 11, ambos sobre paridade das pensionistas, criou uma situação inusitada: a pensionista do servidor que se aposentar na regra de transição, por exemplo, aos 59 anos, terá direito à paridade. Já a pensionista do servidor que se aposentar na regra geral, ou seja, aos 60 anos, não terá a paridade. Essa situação pode abrir caminho para uma solução negociada, que possibilite o resgate da paridade para as pensionistas de uma forma geral.

Por acordo de lideranças, o segundo turno da PEC Paralela foi aprovado sem nenhum destaque por 406 votos a favor e apenas uma abstenção.

Os AFRFs presentes na Câmara comemoram o resultado positivo da votação com um “apitaço” no Salão Verde. “Subimos mais um degrau e agora estamos quase no fim da escalada. A votação em dois turnos da PEC Paralela na Câmara foi uma vitória da persistência, da fé e do trabalho. Quando muitos já haviam desistido, nós continuamos a acreditar. Esperamos agora que a PEC tenha uma célere tramitação no senado e seja rapidamente promulgada”, afirma o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Neri.

Representando a DEN, estiveram na Câmara dos Deputados a presidente Maria Lucia Fattorelli, o primeiro vice-presidente, Marcello Escobar, o diretor-secretário, Rafael Pillar, as diretoras de Aposentados e Pensionistas, Maria Benedita Jansen e Clotilde Guimarães, o diretor de Comunicação Social, Alcebíades Ferreira, os diretores de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue e Agnaldo Néri, bem como o diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, e o membro de Conselho de Gestão, Luiz Bomtempo.

Breve Histórico da PEC Paralela – A PEC Paralela foi construída para minimizar os efeitos da Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência. A PEC 70 foi encaminhada ao Senado Federal pelo senador Tião Viana e aprovada pela Casa em dezembro de 2003.

O Congresso trabalhou em janeiro de 2004 em convocação extraordinária que tinha a PEC Paralela como principal ponto de pauta. Naquele mês foi apreciada a constitucionalidade da PEC 227 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Por pressão das entidades, o então presidente da Câmara, João Paulo, avocou a votação da PEC pela Casa direta em Plenário, sem a apreciação da comissão especial.

Em 8 de julho de 2004 foi votado o texto base substitutivo da PEC 227 do relator José Pimentel (PT-CE).

Com muito esforço das entidades foram votados em dezembro de 2004 dois destaques simples à PEC, de números 6 e 9, um destaque de bancada, de número 1, todos rejeitados. Ontem, dia 16 de março de 2005, foram concluídas as votações em primeiro e segundos turnos da PEC Paralela na Câmara dos Deputados.

Severino cumpre compromisso – quando a votação já se encaminhava para o final, por volta das 21h30, o presidente da Casa, Severino Cavalcanti, seguiu para a sessão, substituindo o primeiro vice-presidente da Casa, José Thomaz Nonô, que estava conduzindo os trabalhos até então. Assim que leu o resultado, Severino Cavalcanti afirmou aos seus pares: “a matéria retorna ao Senado. A Câmara cumpriu o seu compromisso”.

Na semana passada, a DEN teve uma audiência exclusiva com o presidente da Câmara, na qual ele reiterou o seu compromisso com os servidores de colocar a matéria em votação, e o fez. Os AFRFs agradecem o apoio de Severino e de todos os parlamentares.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
AFRFs lotam auditório do Sindilegis

Cerca de 300 pessoas, a maioria AFRFs, participaram ao longo de todo o dia de ontem do seminário “Administração Tributária em Debate”, promovido pelo Unafisco em conjunto com Fenafisco, Sinprofaz, Sinal, Sinait e Anfip. O evento foi realizado no auditório do Interlegis, no Senado Federal, e contou com o apoio de várias entidades: Ajufer, AMB, Anamatra, Anpaf, ANPR, Anprev, Febrafite, Fenafisco e Fenafim. Pela manhã, falaram os representantes das entidades promotoras do evento e parlamentares convidados: os senadores Geraldo Mesquita (sem partido-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP) e os deputados federais Dra. Clair (PT-PR), Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Walter Pinheiro (PT-BA). Todos foram unânimes em afirmar que o governo precisa discutir com as categorias envolvidas e com a sociedade o projeto de fusão dos fiscos federais.

A abertura do seminário foi feita pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, que ressaltou a necessidade de os servidores exigirem que o governo aja com transparência e abra o debate. “É inaceitável que uma proposta de mudança de órgão de Estado dessa envergadura se faça sem o necessário debate com a sociedade, especialmente com as categorias de servidores da área”, afirmou.

A deputada Dra. Clair afirmou desconhecer, até o momento, os termos do projeto que está sendo engendrado, mas que se dispunha a fazer a interlocução entre os servidores e o governo. Quem também se dispôs a fazer essa ponte foi o deputado Walter Pinheiro, último a falar na parte da manhã. Ele garantiu que irá solicitar a realização de uma audiência pública, provavelmente em conjunto, das Comissões de Trabalho e Finanças para discutir a questão da fusão dos fiscos.

O senador Geraldo Mesquita, que é procurador da Fazenda Nacional, acredita que o projeto de fusão dos fiscos tem como objetivo final a terceirização da cobrança do crédito tributário. “A ‘Receita do Brasil’ é um engodo. Eles estão querendo criar um elefante branco para, em seguida, acusá-lo de inoperância, o que daria argumentos para a privatização da cobrança do crédito tributário”, acusou. Ele criticou o silêncio em torno do projeto. “Quem deveria promover este seminário era o governo, mas mesmo diante do silêncio no lado de lá vocês devem continuar a insistir no debate, pois o que está em jogo é um grande esquema para prejudicar o país”, afirmou.

Após agradecer o convite feito pela presidente do Unafisco, o senador Eduardo Suplicy disse que o seminário foi realizado na hora certa. “Não tenho uma opinião formada sobre a fusão dos fiscos. Sei que essa é uma tendência internacional, já em vigor, por exemplo, no Canadá, mas a proposta precisa ser debatida, não pode ser imposta, daí a importância de um evento como este”, ponderou. O senador criticou o fato de os recursos do Fundaf estarem sendo utilizados para outros fins que não a capacitação do corpo funcional da administração tributária. “Hoje, a SRF está se sustentando com migalhas e tem auditores em número insuficiente”, criticou. O senador terminou sua fala cantando a música “Blow’ in the wind”, de Bob Dylan, a qual fala sobre caminhos a serem percorridos. Ao final, ele disse que ligaria para o ministro da Fazenda para pedir que ele comparecesse, ou enviasse um representante, ao seminário, o que não ocorreu.

O deputado Paulo Rubem Santiago afirmou que o principal problema do país está na política econômica que privilegia a obtenção do superávit primário. “Não podemos aceitar que todo o país seja prejudicado em nome dessa lógica perversa”, afirmou. Disse, também, que a criação de uma “Super-Receita” não é a solução para os problemas de caixa do Tesouro Nacional. “Parece que a fusão dos fiscos acabaria, mecanicamente, com a sonegação, quando sabemos que não é verdade”, afirmou. Para o deputado, a “Receita do Brasil” é uma discussão importante, mas que não pode ser feita sob a égide de uma medida provisória. “Da forma como o governo coloca, ele quer se impor pela pressa, não pelo mérito”, criticou.

Para o deputado Walter Pinheiro, a fusão dos fiscos é um dos temas mais importantes do momento, “pois não vai mexer apenas com a vida de vocês, servidores, mas com a vida de toda a sociedade”. Para ele, a proposta de fusão é a maior investida contra o serviço público desde a reforma da Previdência, “pois desprofissionaliza a estrutura da SRF” e prejudica “quem, de forma correta e coerente, está tentando acabar com a sonegação”. O deputado criticou o fato de o projeto de fusão estar sendo discutido apenas por um número reduzidíssimo de pessoas da cúpula , sem a participação dos servidores da SRF. “Fazer uma discussão entre duas ou três pessoas é desprezar todos os bons valores que trabalham na instituição”, afirmou.

Entidades - Além do Unafisco, as entidades que também participaram da mesa do seminário pela manhã foram a Fenafisp, Anfip, Sinal, Sinait e Sinprofaz. Para Lupércio Machado Montenegro, presidente da Fenafisp, a grande preocupação da entidade é com relação à destinação dos recursos da Previdência. “Interessa-nos saber se eles irão para o caixa único do Tesouro, como forma de contribuir para o superávit primário. Em caso positivo, o pagamento dos benefícios será colocado em risco”, denunciou.

O presidente da Anfip, Marcelo Oliveira, disse que em 55 anos de história da instituição, eles nunca viram um projeto tão envolto em segredo quanto este de fusão dos fiscos. Ele também está preocupado com a destinação dos recursos da Previdência. “Depois do pagamento de juros, a Previdência é o segundo maior orçamento da União, tememos que os R$ 135 bilhões arrecadados por nós sejam desviados para a primeira rubrica, que são os juros”, afirmou. Ele disse que a Anfip, em princípio, não é contra a fusão, mas contrária “à forma fechada como está sendo feita a discussão”.

Para o presidente do Sinal, Sérgio da Luz Belsito, se o governo quisesse realmente combater a sonegação, bastaria acabar com os muros entre a Receita Federal e o Banco Central, sem precisar fundir os fiscos federais. “Só com a flexibilização do sigilo bancário e fiscal e com a troca de informações entre os órgãos é que poderíamos falar em justiça fiscal”, ponderou. “Mas o que se pretende não é reduzir a sonegação, é aumentar a arrecadação em cima de fontes certas, como o trabalho e o consumo”, criticou.

O presidente do Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro, vinculou as mudanças pretendidas pelo governo com as recentes mudanças na Constituição Federal introduzidas pela reforma tributária. “O problema é que a emenda constitucional previu recursos prioritários para a administração tributária, mas, historicamente, esta prioridade não tem sido dada, pelo contrário.”

O presidente do Sinait, Fahid Tahan Sab, afirmou que estava preocupado com o fato de o governo, ao propor a fusão da Receita com a Previdência, estar mais preocupado com o “cofre do que com os canais que alimentam essse cofre”, isto é, com o corpo funcional dos órgãos, com os auditores. Fahid também solicitou aos parlamentares presentes que influenciassem o governo a fazer o debate com os servidores.

INÍCIO

Paulo Nogueira Batista debate Administração Tributária com servidores

O painel da tarde do seminário “Administração Tributária Federal em debate” reuniu mais de 250 servidores dos fiscos os quais ouviram atentamente a palestra do economista e professor da Fundação Getúlio Vargas Paulo Nogueira Batista Jr. e protestaram contra a ausência de representantes do Executivo convidados para os debates.

Paulo Nogueira pontuou que a função arrecadatória da Administração Tributária federal é eficiente, mas não alocativa, e que muitos acreditavam que a situação iria mudar com a eleição do novo governo, até pela preocupação programática do Partido dos Trabalhadores com a distribuição de renda. “Mas isso não ocorreu. Não achávamos que governo faria uma revolução, mas havia expectativa em relação a algumas mudanças”, destacou.

O “conservadorismo estreito” permaneceu na política econômica; exemplo disso, segundo Paulo Nogueira, é a questão tributária, que nem de longe contemplou a justiça fiscal.

Ele demonstrou preocupação com as recentes mudanças cambiais. “As mudanças foram apresentadas como vindo em um pacote de simplificação e de desregulamentação, mas trazem em seu bojo, por exemplo, a permissão de transferência de capitais ao exterior por qualquer pessoa”, denunciou. Ele ressaltou, ainda, que nem mesmo o governo anterior teve coragem de promover tal mudança e questionou as categorias sobre qual seria a implicação tributária dessas alterações. “O que acontece com a fiscalização num cenário em que a riqueza maior fica no exterior?”, questionou.

Para ele, o processo das mudanças no BC guarda semelhança com o que vem se pensando para os órgãos arrecadadores. “Trata-se de mais um exemplo de que informações importantes de mudanças estruturais são tomadas em âmbito muito restrito”, destacou.

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, que mediou também a mesa de debates da tarde, lamentou o fato de, diante do risco de mudanças profundas no órgão, as categorias estarem sendo informadas sobre o assunto apenas pelos jornais. Ontem, O Globo publicou a matéria “Governo quer criar a Super-Receita Federal”, informando que “o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve baixar, nos próximos dias, uma medida provisória em que concede à Receita Federal superpoderes”, e fazendo referência à incorporação da recém-criada Secretaria da Receita Previdenciária pela Receita Federal.

“Não se pode dissociar o sistema tributário da administração tributária. Temos um sistema tributário regressivo e injusto, pois os interesses de elites predominam no país. As injustiças do sistema tributário influenciam diretamente na estrutura da administração tributária, que se volta para a arrecadação vulgar, em detrimento do combate à sonegação”, destacou Maria Lucia, que abriu os debates com o palestrante, questionando que tipo de Administração Tributária poderia estar sendo pensada se o que foi anunciado até agora foi a preocupação apenas com o aspecto arrecadatório? “E quanto às demais funções da Administração Tributária, como a distributiva?”, completou os questionamentos.

Paulo Nogueira concordou que possivelmente o novo órgão estava ligado a essa face arrecadatória, sim.

O ex-presidente do Unafisco, Fernando Marsillac, que foi convidado a permanecer na mesa de discussão, narrou aos presentes que de há muito a Receita Federal convive com rumores de autarquização. “Sempre trabalhamos para demonstrar que essa mudança não atendia ao interesse público”, pontuou, acrescentando ainda que, em sua avaliação, a maior perversidade da proposta de “Super-Receita” está na grande quantidade de pessoas que dependem da seguridade social. “Trata-se de uma questão de cidadania, não é uma questão corporativa.”

Ele lembrou também que o interesse da Administração sempre foi transformar o órgão em autarquia, que tem personalidade jurídica própria, podendo ser, portanto, titular das atribuições. “Temos, nesse sentido, o mau exemplo do Banco Central. Lá, os auditores são denominados analistas, verificam as infrações, fazem o relatório e o entregam ao diretor da respectiva área. Nesse momento, o relatório técnico pode ganhar tratamento político. Essa é também uma razão fundamental para o nosso temor.”

Paulo Nogueira concluiu a sua intervenção lembrando que não existe fatalidade. Ele fez ainda referência ao que se apregoa como sendo a ditadura do capital financeiro. “Não estamos condenados a essa ditadura, falo isso à luz da experiência de alguns países em desenvolvimento, como China, Índia, Rússia e Argentina, que era a menina dos olhos do Consenso de Washington”, finalizou.

INÍCIO

Servidores protestam contra ausência de representantes do Executivo no Seminário

Como já era de se esperar, nenhuma das autoridades do Executivo federal compareceu ou mandou representantes ao seminário promovido no auditório do Sindilegis, mantendo assim a linha de conduta que tem marcado a proposta de fusão dos fiscos. O colega José Rosa, de Uberaba (MG), lembrou, durante os debates entre os próprios servidores, que nem mesmo na ditadura, quando ocorreu fusão de auditores do Tesouro Nacional com os controladores de arrecadação, “fomos tratados com tanto descaso pelo governo”.

Ao final dos debates, o conjunto de entidades acatou a sugestão apresentada por servidores de que fosse elaborado um documento comum, fruto do seminário, a ser enviado ao governo, protestando contra a falta de transparência e a ausência no seminário.

Maria Lucia concluiu informando sobre a deliberação da plenária dos AFRFs de realização de assembléias nacionais com indicativo de instalação estado de mobilização para se debater o tema. “Não podemos esquecer a nossa força de mobilização. As nossas reivindicações em relação ao assunto são corporativas no sentido nobre do termo, pois temos que ter orgulho em defender uma corporação que trabalha em favor da sociedade, defendendo-a da sonegação e lutando por justiça fiscal”, afirmou, convidando os colegas ainda presentes no evento a rumarem para a Câmara dos Deputados, onde as votações dos destaques à PEC Paralela já tinham sido iniciadas.

INÍCIO

“Governo quer criar a Super-Receita Federal”, anuncia o jornal O Globo

Mais uma vez, os servidores dos fiscos federais tomam conhecimento através da imprensa da proposta do governo de fundir as arrecadações. Agora, foi no jornal O Globo. Ontem, a matéria “Governo quer criar a Super-Receita Federal” revelou que no bojo de um pacote para “estancar o crescente déficit da Previdência” o governo iria centralizar toda a arrecadação federal de tributos, inclusive as contribuições. “Com isso, a recém-criada Secretaria da Receita Previdenciária, ligada ao Ministério da Previdência Social, seria extinta e sua estrutura, incorporada à do Fisco comandado por Jorge Rachid”, destacou o jornal.

Ainda segundo a reportagem, a edição de uma medida provisória para fazer essa substancial estaria para ocorrer nos “próximos dias”.

Uma das justificativas apresentadas para a fusão está na suposta “facilitação da vida dos contribuintes”, pois eles poderão “obter a certidão negativa de débito em um único lugar”. O senador Romero Jucá, que vem sendo cotado para assumir o Ministério da Previdência, considerou na matéria que a medida (da fusão) faz parte do rol de projetos fechados com o Fundo Monetário Internacional (FMI), “em que as despesas não farão parte do cálculo de superávit primário”. A matéria completa está anexa.

Assembléia Nacional é convocada para o dia 23

Publicamos, em anexo, o edital de convocação da Assembléia Nacional a se realizar na próxima quarta-feira, dia 23, conforme deliberação da Plenária dos AFRFs ocorrida nos dias 14 e 15 de março, em Brasília. A pauta da assembléia traz informes, análise de conjuntura e mobilização. Dentro desse último item, a categoria irá tratar da proposta de fusão da SRF e SRP, bem como da campanha salarial e da reforma sindical.

INÍCIO

Começa amanhã a Oficina Sindical em Salvador

Cerca de 40 AFRFs estão inscritos para a terceira Oficina do Unafisco Sindical, que acontecerá a partir das 9h de amanhã em Salvador. A DS orienta os colegas a chegarem à capital baiana ainda na noite de hoje, para não perder a abertura do evento, que ocorrerá no Bahia Mar Hotel, localizado na rua João Mendes da Costa Filho, 125, no bairro Jardim de Alá, há 17 Km do aeroporto.

A oficina, que tem término previsto para às 18 horas de sábado, será ministrada pelo Instituto Cultiva, representado pelo bacharel em Direito e especialista em Políticas Públicas, Thiago Camargo.

A presidente da DS/Salvador, Márcia Galvão, espera que o evento "subsidie os colegas para que possam aprimorar suas análises de conjuntura e elaborar estratégias de atuação diante das dificuldades que se apresentam para o movimento sindical".

INÍCIO

Errata

Diferentemente do informado na matéria “Remoção, fosso salarial e ‘Super-Receita’ em pauta na reunião com a SRF”, publicada ontem neste Boletim, a proposta do AFRF Edgar apresentada durante o encontro, na última terça-feira, foi no sentido de que não haja período mínimo para participação no concurso de remoção, garantindo assim, prioridade nas remoções em relação às lotações de futuros auditores que ingressarem na carreira. Incorretamente, atribuímos ao colega, na matéria, a defesa de que o período mínimo para se permanecer na localidade de ingresso não fosse de dois anos.

Nota de falecimento

Com grande pesar, a DS/Pará comunica o falecimento do AFRF aposentado Rosildo Cunha, ocorrido no último dia 8 de março.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Matéria O Globo

- Convocatória da AN 23 de março

 

Fusão dos Fiscos
AFRFs lotam auditório do Sindilegis
Paulo Nogueira Batista debate Administração Tributária com servidores
Servidores protestam contra ausência de representantes do Executivo no Seminário
“Governo quer criar a Super-Receita Federal”, anuncia o jornal O Globo
Assembléia Nacional é convocada para o dia 23
Começa amanhã a Oficina Sindical em Salvador
Errata
Nota de falecimento
 

Boletim em
formato word