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Brasília, 03 de março de 2005

ANO IX

Nº 1833

   

AFRFs pressionam votação da PEC Paralela

Os AFRFs estiveram durante toda a quarta-feira marcando presença na luta pela aprovação da PEC Paralela e seus destaques, e mantendo contato com vários parlamentares que estavam presentes na Câmara, lembrando a importância da matéria.

A PEC Paralela não entrou em votação ontem por conta do cenário político que se desenhou na Câmara. A Lei de Biossegurança tem urgência constitucional, com prioridade de votação na Casa, e teve sua votação iniciada na noite de ontem (até o fechamento deste Boletim sua votação ainda não havia sido encerrada). A falta de consenso do governo sobre o assunto atrasou o encaminhamento da matéria e, por conseqüência, sua votação. A quarta-feira também foi o dia de eleição das presidências das comissões da Câmara, o que desviou a atenção de boa parte dos parlamentares.

A MP 226, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e que estava trancando a pauta, foi aprovada na tarde de ontem. A partir da próxima terça-feira entra a MP 227, que cria o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, a qual terá prioridade na votação, mas não deverá atrapalhar a votação da PEC Paralela, que tem grandes chances de ser realizada na próxima semana.

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Servidores querem ser ouvidos sobre Reforma Sindical

Representantes de diversas categorias de servidores públicos pediram ontem, ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), para participar da discussão da proposta de Reforma Sindical, que chegou à Casa nesta quarta-feira. O encontro ocorreu na parte da manhã, antes da entrega oficial da proposta pelo Executivo.

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, manifestou-se perante o presidente da Câmara: “Agradecemos a V. Exa por ter por ter pautado a PEC Paralela e esperamos que a matéria seja votada rapidamente pela Casa. Nesta oportunidade, gostaríamos de reivindicar que o projeto de Reforma Sindical, que será entregue oficialmente hoje pelo governo a esta Câmara, seja debatido em profundidade, pois nossas entidades não foram ouvidas até o momento. O projeto ao qual tivemos acesso contém uma série de dispositivos que ferem o principio constitucional que garante a liberdade de organização da classe trabalhadora. Não podemos permitir que tal conquista seja eliminada por esta Reforma e solicitamos amplo espaço para o debate.”

O presidente Severino Cavalcanti ouviu atentamente e respondeu que a tramitação da proposta será conduzida de acordo com as normas do Regimento Interno. Ele aconselhou os servidores a se mobilizarem para serem ouvidos pelos parlamentares.

Segundo o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Agnaldo Néri, também presente à reunião, o presidente da Câmara reafirmou o compromisso de votar a PEC Paralela no início da semana que vem.

A segunda vice-presidente da DEN, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, avaliou como positivo o encontro. “O presidente da Câmara, com a sua maneira simples, demonstra muita franqueza. Ele afirmou que quem manda na Câmara são os deputados e que cabe aos servidores convencê-los da justeza do que defendemos”, declarou.

Protesto – Diversos trabalhadores, incluindo servidores públicos, representantes de diversos sindicatos e de centrais sindicais promoveram uma manifestação no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, momentos antes de o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, entregar formalmente o projeto de lei da Reforma Sindical ao Congresso Nacional. Os protestantes, que portavam cartazes com os dizeres “Esta Reforma NÃO” estavam em número bem reduzido em relação aos sindicalistas ligados à CUT, à Força Sindical e a outras centrais, mas conseguiram deixar o recado e, principalmente, demonstrar o descontentamento de significativa parte dos trabalhadores com essa Reforma.

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Trabalho parlamentar continua na próxima semana

Diante da possível votação dos destaques à PEC Paralela, a DEN está organizando uma caravana para o trabalho parlamentar a ser realizado na próxima semana, de 7 de fevereiro a 10 de março, em Brasília. As DSs têm até as 17h de amanhã, dia 4, para enviar a confirmação dos nomes dos colegas que irão participar da caravana. Os nomes deverão ser enviados para o e-mail darcila@unafisco.org.br .

A fim de informar aos colegas sobre as conversas já realizadas até agora e definir formas de atuação no Congresso, a Diretoria de Assuntos Parlamentares irá realizar na terça-feira, dia 8 de março, às 10h, uma reunião preparatória no hotel San Marco. É importante que os colegas cheguem a Brasília a tempo de participar desta reunião.

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STF reafirma defesa do concurso público em julgamento de Adins

No último dia 24, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal defendeu o concurso público como única forma de acesso, não apenas ao serviço público, mas também a cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido.

Na Adin 1350, o ministro-relator Celso de Mello confirmou seu voto anteriormente dado em medida cautelar que suspendeu os efeitos do artigo 56 da Lei Complementar 67/92, de Rondônia. O dispositivo, questionado pelo governo do estado, permitia que o servidor público colocado à disposição de autarquias ou fundações fosse absorvido pelo órgão, independentemente de concurso público.

A outra ação julgada no Plenário foi a de número 3030, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que contestou normas do Estado do Amapá. O ministro Carlos Velloso julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 48 da Constituição do estado, na expressão “(...) garantida a ascensão funcional imediata, constatada a existência de vaga e mediante concurso, sempre que o servidor comprovar qualificação de nível superior ao da função que exerce”. No julgamento, Velloso ressaltou a impossibilidade de ascensão a cargo ou emprego público sem a realização de concurso público.

No mesmo sentido das duas ações anteriores, o Plenário concedeu medida cautelar na Adin 3211 para suspender a eficácia da Lei Complementar 174/00, do Rio Grande do Norte, e da Resolução nº 016/00 do Tribunal de Justiça estadual (TJ/RN). A lei e a resolução, contestadas também pela Procuradoria Geral da República, asseguravam ao servidor do quadro efetivo do TJ o direito de integrar, por opção, a secretaria do juízo no cargo de auxiliar técnico.

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Começa amanhã oficina em Balneário Camboriú

Está tudo pronto para a Oficina Sindical que começa às 9h de amanhã e prossegue durante todo o sábado no Hotel Sibara Flat, em Balneário Camboriú, Santa Catarina. A DS/Itajaí, que está organizando o evento em parceria com a DEN, organizou para amanhã um jantar de confraternização, que vai reunir os filiados à Delegacia Sindical e os participantes da oficina. A expectativa do presidente da DS, Rodrigo Faust, é de que a oficina propicie a seus participantes a oportunidade de discutir sobre o papel do Sindicato e questões atuais, como a possibilidade de fusão do fisco federal.

“Apesar de este não ser o foco da oficina, que tem a função de pensar a atuação global do Sindicato, o tema ‘Super-Receita’ está na ordem do dia e deve ser debatido”, avalia Rodrigo Faust. Ainda há vagas para novas inscrições. Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição (que está anexa ao Boletim 1825) e solicitar a autorização de sua respectiva Delegacia Sindical. O documento preenchido pelo auditor e assinado pela DS deve ser encaminhado à DEN para o endereço eletrônico anarosa@unafisco.org.br ou por fax, no número (61) 223-4521. “Estaremos de portas abertas para o colega que quiser vir participar da oficina”, convida Rodrigo Faust. Assim como as demais oficinas sindicais promovidas pelo Unafisco, a do Balneário Camboriú também será ministrada pelo Instituto Cultiva.

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Unafisco na Mídia
Denúncia do Unafisco à Comissão da OEA no JB

A denúncia do Unafisco à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) foi destaque ontem da coluna de Gilberto Amaral, no Jornal do Brasil. O jornalista destacou em duas notas (anexas) que a iniciativa do Sindicato decorreu da cobrança da contribuição previdenciária dos inativos, considerada inconstitucional pelo advogado da ação. “Na justificativa da ação, o advogado Paulo Lopo Saraiva classificou a emenda de inconstitucional, não só porque viola a propriedade individual, mas sobretudo pelo fato de os aposentados brasileiros terem tido uma proteção judicial deficiente por parte do STF e, com isso, a inviabilização de Direitos Humanos”. Ainda é defendida a idéia de que o Brasil tinha por obrigação facilitar e proteger tais direitos humanos, conforme determinações do Pacto de São José da Costa Rica, por ser um de seus signatários.

INÍCIO

Deliberações do último CDS no site

Estão no Quadro de Avisos as deliberações da última reunião do Conselho de Delegados Sindicais, realizada entre os dias 1º e 3 de fevereiro, em Porto Alegre (RS), bem como as Considerações ao Relatório da Comissão Independente de Auditoria.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Unafisco na Mídia

 

Servidores querem ser ouvidos sobre Reforma Sindical
Trabalho parlamentar continua na próxima semana
STF reafirma defesa do concurso público em julgamento de Adins
Começa amanhã oficina em Balneário Camboriú
Unafisco na Mídia
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Deliberações do último CDS no site
 

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