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Brasília, 23 de maio de 2005

ANO IX

Nº 1886

   

AFRFs devem participar da luta pela PEC Paralela

O Unafisco, juntamente com diversas entidades representativas dos servidores públicos, entregaram ao presidente do Senado, Renan Calheiros, em audiência realizada na última quinta-feira, carta na qual reivindicam que a votação e a promulgação da PEC Paralela (77A/03) sejam realizadas o mais rapidamente possível. É importante que a categoria se envolva nesta luta, que busca resgatar alguns dos direitos retirados com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, da Reforma da Previdência, e divulgue o documento, que está anexo ao Boletim e será entregue pessoalmente para os demais senadores nas próximas semanas. O Unafisco falou ao presidente do Senado em nome das entidades presentes da necessidade de se aprovar o texto como ele saiu da Câmara, inclusive para se evitar o efeito pingue-pongue entre as Casas.

No texto, as entidades lembram os prejuízos causados aos servidores pela demora na aprovação da PEC. "Já tendo aguardado aproximadamente dois anos pela tramitação, com significativos prejuízos a inúmeros trabalhadores e seus dependentes, expressamos o nosso desejo de que o Senado promova a sua aprovação o mais rapidamente possível, para dar tranqüilidade e fazer justiça aos milhões de trabalhadores públicos do nosso país", afirmam os signatários do documento.

Na audiência, Renan Calheiros lembrou aos servidores o histórico da PEC Paralela, que surgiu no Senado por um acordo com o governo que possibilitou a aprovação da Reforma da Previdência (EC 41/03). O senador declarou que, sobre essa matéria, o seu "propósito é votar e promulgar em seguida".

O senador Paulo Paim (PT-RS), que agendou a audiência na Presidência do Senado, falou da importância da aprovação da matéria para os servidores públicos. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), também presente à audiência, declarou que apóia esse projeto, pois ele resgata alguns dos direitos retirados dos servidores pela Reforma da Previdência. Também esteve presente no início da reunião o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

INÍCIO

Desafios da Fiscalização frente à complexidade dos mecanismos de evasão fiscal

Esse foi o tema tratado pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, uma das palestrantes do painel “Sonegação”, na IX Conferência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, realizada no Centro de Convenções do Hotel Glória, na cidade do Rio de Janeiro, na última sexta-feira à noite. Participaram do mesmo painel o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal (DF), o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro e ex-ministro da Fazenda, Marcílio Marques Moreira (RJ), o procurador da Fazenda Nacional Gustavo Caldas e o secretário-adjunto da Receita Federal Carlos Barreto.

Em sua palestra, Maria Lucia divulgou os dados oficiais, apresentados pela SRF em CPI no Congresso Nacional em 1999, que retratam a sonegação fiscal no Brasil. A partir desse diagnóstico, falou do grande desafio do combate à sonegação e ao contrabando nos dias atuais, abordando as injustiças e as distorções contidas na legislação aduaneira e tributária. Mencionou os excelentes resultados do trabalho da fiscalização nos dois últimos anos, apesar dos entraves ao trabalho fiscal, agravado pela falta de investimento na administração tributária. Abordou também a flexibilização da legislação que trata das movimentações financeiras com o exterior, a partir de normas editadas pelo Banco Central, que estão sendo objeto de questionamento por parte do Ministério Público, pelo fato de facilitarem operações de lavagem de dinheiro no Brasil e dificultarem o trabalho da fiscalização. Citou o mecanismo de planejamento tributário, que atinge elevado grau de sofisticação, como uma das principais táticas de sonegação utilizadas hoje no país, demandando um grande trabalho de investigação por parte da fiscalização para detectar os casos de evasão fiscal. Além disso, comparou o quantitativo de fiscais aduaneiros do Brasil com a França e Japão, denunciando a precariedade da Aduana brasileira e o enorme risco a que os colegas ficam expostos, principalmente a partir do enfoque dado hoje ao trabalho da Aduana de “facilitadora do comércio exterior”, desrespeitando-se sua real missão de defender os interesses nacionais a partir da fiscalização e do controle do comércio exterior, conforme consta da Constituição Federal. Maria Lucia concluiu reivindicando o fortalecimento da administração tributária, a partir do investimento nas pessoas e na estrutura do órgão, promovendo-se também as necessárias alterações na legislação, para que a SRF possa cumprir de fato sua missão institucional. A íntegra da palestra proferida por Maria Lucia encontra-se em anexo e no Quadro de Avisos do site do Unafisco.

INÍCIO

Sancionada lei sobre porte de arma

O presidente Lula sancionou no último dia 19 a Lei nº 11.118 que, entre outras coisas, estabelece o direito de os AFRFs e TRFs portarem armas de fogo para sua defesa profissional. Na avaliação do diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, a lei representa mais um diploma legal que assegura o porte de arma, tal como a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que consta na carteira funcional dos AFRFs, garantindo à categoria o porte da arma de fogo. A lei está em anexo.

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Unafisco participa de seminário sobre controle social

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, fará palestra hoje, às 14 horas, no seminário “Transparência e Controle Social – um diálogo entre sociedade civil, Tribunais de Contas e Ministério Público”, que ocorre até amanhã no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento foi organizado pelo Instituto de Estudos Econômicos (Inesc) e tem o apoio do Unafisco Sindical, entre outras entidades.

O seminário pretende discutir o controle social das políticas públicas, que tem sido o caminho trilhado por um grande número de organizações da sociedade civil. Apesar de esse direito ser previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inciso 33, o acesso dos cidadãos brasileiros a todas as informações públicas ainda não foi regulamentado.

No primeiro dia do evento, serão tratados os temas “Direito de Acesso a Informações das Contas Públicas” e “Cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: quanta transparência temos?”. Para o segundo dia estão previstos debates e palestras com os temas “Controle Social: um aliado do controle oficial” e “a Reforma Orçamentária e as novas perspectivas para o controle”.

O evento será transmitido pela rede Interlegis para todas as Assembléias Legislativas do Brasil e poderá ser acompanhado por deputados estaduais, representantes de tribunais de contas e organizações da sociedade civil. Os AFRFs de Brasília e região que desejarem podem participar.

O folder com a programação do evento está anexo ao Boletim. Como o representante do Fórum Brasil de Orçamento (FBO), o AFRF Roberto Piscitelli, não pôde comparecer, a presidente do Unafisco fará a palestra e não mais mediará o debate, como consta na programação. Outras informações e inscrições no site www.inesc.org.br ou pelos telefones (61) 212-0220/0221.

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Dados cadastrais também podem ser atualizados pela web

Na edição passada, informamos que o associado dispunha de vários caminhos para manter seus dados cadastrais junto à DEN atualizados, seja contatando o Sindicato diretamente, pelo e-mail cpdcadastro@unafisco.org.br ou pelo número (61) 218-5235, seja informando os dados às DSs, que deverão repassá-los à DEN.

Outra possibilidade é atualizar as informações pela página do Unafisco na internet. Para isso basta clicar na palavra Cadastro, na parte superior do site, que uma tela se abre permitindo o preenchimento do formulário de atualização de endereço online.

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FISCAIS EM AÇÃO

Apreensões em Foz aumentam 157%

Matéria publicada na última sexta-feira pelo jornal Gazeta do Paraná (PR) traz um balanço da Operação Cataratas, realizada pela Receita Federal na fronteira entre Foz de Iguaçu e Ciudad del Este, no Paraguai. Segundo a matéria, a apreensão de ônibus usados por sacoleiros aumentou 157% este ano em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a maio do ano passado foram interceptados 70 ônibus, contra 180 apreendidos este ano no mesmo período.

A apreensão de mercadorias nos quatro primeiros meses de 2005 já é 121% superior ao mesmo período do ano passado. “De janeiro a abril de 2004, os fiscais confiscaram US$ 7,5 milhões em produtos. Até abril deste ano, foram US$ 16,8 milhões”, informa o jornal paranaense.

A estratégia anticontrabando usada pela Receita foi elogiada pelo periódico. “Elaborado com base em informações levantadas por serviços de inteligência, o plano de ação da Operação Cataratas conseguiu atacar um ponto crucial da logística dos sacoleiros: o transporte rodoviário. Sem ônibus, os contrabandistas não conseguem fazer as mercadorias chegarem ao destino final, interrompendo a cadeia de distribuição”, afirmou o jornal.

As mercadorias apreendidas estão sendo doadas a entidades assistenciais e órgãos públicos. Só no mês passado, a Receita Federal destinou R$ 2,3 milhões em produtos a 11 instituições paranaenses. Foram entregues material de informática, equipamentos eletrônicos, alimentos, produtos de bazar e pneus. Os ônibus apreendidos só poderão ser doados após o julgamento dos processos, quando os donos dos veículos serão ouvidos.

Apreensão poderia ser maior - O presidente da DS/Foz, Robson Canha Ferreira, considera positivo o resultado da Operação Cataratas, mas lembra que os resultados poderiam ser melhores se fosse aumentado o quantitativo de AFRFs lotados permanentemente em Foz do Iguaçu. “A ajuda dos colegas que estão vindo nos ajudar na Operação tem sido muito valorosa e demonstra o quanto é necessário que se aumente o número de colegas efetivos. Com mais fiscais que conhecem a realidade local será possível fazermos apreensões iguais ou maiores do que as realizadas pela Operação, pois estaríamos aliando a quantidade de fiscais com a qualidade do trabalho de quem conhece as peculiaridades do contrabando em Foz”, avalia.

Com mais AFRFs efetivos “haveria um decréscimo regular do contrabando e um aumento das atividades econômicas. E toda a sociedade sairia ganhando”, defende.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

DS/Vitória participa de reunião do Fórum Capixaba em Defesa dos Trabalhadores

Na última quinta-feira, dia 19 de maio, dirigentes da DS/Vitória (ES) participaram de uma reunião do Fórum Capixaba em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores para definir ações de resistência e combate à Reforma Sindical. Participam do Fórum entidades de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

Foi definida a realização de dois encontros, já confirmados para esta semana, com o coordenador da bancada capixaba no Congresso Nacional, deputado Carlos Manato (PDT) e com o líder do PSB na Câmara dos Deputados, deputado Renato Casagrande.

Os participantes do Fórum também aprovaram a realização de uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Espírito Santo, com a presença de deputados federais e estaduais.

O Fórum Capixaba foi convidado pela CUT Nacional a participar, com a indicação de um debatedor, de um evento a ser realizado no dia 10 de junho, em Vitória, para discutir o projeto de reforma sindical.

INÍCIO

Palestra sobre sonegação na OAB-RJ

- Lei nº 11.118

- Carta PEC Paralela - Senador Renan Calheiros

- Folheto Seminario Transparencia e Controle Social

 

 

Desafios da Fiscalização frente à complexidade dos mecanismos de evasão fiscal
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Unafisco participa de seminário sobre controle social
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FISCAIS EM AÇÃO
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ESPAÇO DAS DSs
DS/Vitória participa de reunião do Fórum Capixaba em Defesa dos Trabalhadores
 

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