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Brasília, 04 de maio de 2005

ANO IX

Nº 1873

   

Impetrado MS que visa a extinguir o redutor de pensão

O Departamento Jurídico do Unafisco acaba de impetrar um mandado de segurança contra a implementação do redutor de pensão decorrente da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41). O mandado de segurança foi distribuído para a 20ª Vara Federal de Brasília-DF.

O referido mandado visa a impedir que os pensionistas de AFRFs falecidos após a promulgação da EC 41 continuem a sofrer a limitação imposta pelo redutor e possam receber a pensão integral. É que a partir da edição da Lei 10.887/2004, que regulamentou o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal, as pensões concedidas aos beneficiários de servidores falecidos serão reduzidas em 30% sobre o que ultrapassa o limite de benefício previsto para o regime geral de previdência social, atualmente em R$ 2.508,72.

A tese desenvolvida pelo Departamento Jurídico do Unafisco tem por base preceitos constitucionais violados com a fixação do redutor de pensão, especialmente a irredutibilidade do valor dos benefícios, a proporcionalidade, o direito adquirido, a segurança jurídica e a proibição do retrocesso social.

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AFRFs discutirão campanha salarial na Assembléia de amanhã

Ontem, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, enviou ao secretário da Receita Federal Jorge Rachid um documento solicitando informações sobre a posição da Administração acerca dos temas que serão tratados na Assembléia Nacional de amanhã. Foram solicitadas informações sobre os pleitos dos AFRFs em relação ao concurso de remoção, sobre como está a proposta de fusão dos fiscos e em que “situação se encontra a pauta reivindicatória da categoria entregue na ocasião do IX Conaf e reafirmada em todos os encontros posteriores, considerando que, desde a suspensão da greve em junho de 2004, houve o compromisso de encaminhamento das reivindicações dos AFRFs, sem avanço até o momento”. Esperamos uma resposta do SRF.

No ano passado, neste mesmo período, estávamos em greve e realizamos um grande ato público em Brasília. Nossa pauta de reivindicações era bem superior à Gifa, conquistada a partir da grande mobilização da categoria. Mantivemo-nos em greve, em função da quebra da paridade na gratificação e da não solução do fosso salarial, tendo a categoria decidido pela suspensão do movimento diante do compromisso de que o governo criaria uma comissão setorial de negociação na Receita Federal, na qual seriam discutidos os pontos não acordados. Além de não instalar tal comissão, o governo anunciou a possibilidade de realizar uma fusão dos fiscos federais, sem qualquer debate com as categorias envolvidas.

As demais categorias de servidores se preparam para iniciar uma greve em junho. A Secretaria do Tesouro Nacional acaba de divulgar um documento no qual confirma que os gastos com pessoal caíram no governo Lula em relação ao Produto Interno Bruto. Em 2000, tal gasto (incluindo os encargos) somou 5,3% do PIB. Para este ano, a previsão é de 5%, ou seja, o governo Lula vai gastar com servidores este ano proporcionalmente menos do que FHC. A ocasião enseja que lutemos por reajuste em nossos salários.

Na Assembléia Nacional de amanhã teremos a oportunidade de discutir estratégias para levarmos adiante a luta pela conquista de nossas reivindicações. Estão na pauta, além dos informes, análise de conjuntura, mobilização – que incluirá os temas fusão dos fiscos, campanha salarial, reforma sindical e concurso de remoção –, a propositura de ações judiciais e assuntos gerais. São temas que estão correlacionados, pois ao mesmo tempo em que o governo tenta impor uma reforma sindical que enfraquecerá os sindicatos, busca formas de dividir os servidores ao criar gratificações não extensíveis aos aposentados e pensionistas. Há espaço para avançarmos nas negociações. Para isso, devemos nos unir para transpor as dificuldades e vencer. A carta enviada ao SRF pode ser lida anexa.

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Servidores entregam pauta de reivindicações para SRH

A bancada sindical que compõe a Mesa Nacional de Negociação Permanente entregou, nessa terça-feira, para a secretária-adjunta de Recursos Humanos no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Marilene Ferrari, uma carta contendo a pauta de reivindicações dos servidores públicos federais, aprovada na última plenária dos servidores.

A correspondência, que está anexa ao Boletim, informa as propostas do conjunto dos servidores públicos que reivindica uma recomposição geral dos salários com a aplicação de um índice emergencial de 18%; a incorporação de todas as gratificações ao salário-base; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; e implantação das diretrizes de planos de carreira, com o estabelecimento de um piso salarial para todo o serviço público.

A proposta de política salarial, discutida na Plenária Nacional da Cnesf do último dia 24 de abril, noticiada no Boletim 1.867, também foi informada na carta e deverá ser referendada pela categoria na Assembléia Nacional de amanhã. As principais reivindicações são a data-base unificada no dia 1º de maio para incidência dos efeitos remuneratórios resultantes da negociação coletiva; a reposição anual da inflação de acordo com o ICV-Dieese; e incremento salarial agregado ao índice inflacionário.

Representando o Unafisco, esteve presente à reunião o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Néri.

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Unafisco na Mídia
Jornal Brasil de Fato aponta privilégio tributário do mercado financeiro

A edição nº 113 do jornal Brasil de Fato, de 28 de abril a 4 de maio, cita o Unafisco como fonte em matéria que analisa a carga tributária a que estão sujeitas as instituições financeiras no Brasil. O artigo, anexo ao Boletim, informa que o lucro das instituições financeiras aumentou 36%, em relação a 2003, e a arrecadação de impostos no setor “experimentou uma tímida variação de 8,8%”.

Segundo a matéria, “a comparação com a situação dos trabalhadores e assalariados do setor formal ganha contornos de um verdadeiro escândalo fiscal, confirmando o caráter regressivo da política de cobrança de impostos do país”. Apesar do lucro recorde, as entidades do setor financeiro recolheram em impostos apenas R$ 6,2 bilhões, um aumento de 5,5% em relação a 2003. A classe assalariada, por sua vez, pagou R$ 31,5 bilhões, um valor 19,2% maior em relação ao ano anterior.

A matéria cita diversas vezes o estudo “Análise da Carga Tributária em 2004”, produzido pela Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco, publicado no Quadro de Avisos do site, que diz: “a arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, retido na fonte, em 2004, subiu bem mais do que a massa salarial, denunciando um perverso mecanismo de confisco sobre a classe trabalhadora”.

O jornalista destaca que “a série de dados preparada pelo Unafisco Sindical, com base em números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Receita Federal, mostra que o Imposto de Renda na fonte registrou um aumento de 60,6% entre 1996 e o ano passado, ao mesmo tempo em que o total de salários pagos a assalariados e trabalhadores em geral encolheu 7,7%”.

Para concluir, o jornalista afirma que as perdas dos trabalhadores se deram por três caminhos: a perda de renda causada pela redução dos salários, que não conseguiram acompanhar a evolução dos demais preços na economia; pelo avanço do desemprego; e o congelamento da tabela do Imposto de Renda, que abocanha uma fatia maior dos salários.

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Sindicato critica entendimento do STF sobre domicílio tributário

Em meados de abril, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou em processo que nem a polícia judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem quaisquer outros agentes públicos podem ingressar em domicílio alheio sem ordem judicial, ou sem o consentimento de seu titular, “com o objetivo de proceder a qualquer tipo de diligência probatória ou apreender objetos que possam interessar ao poder público”.

A decisão, que tem como relator o ministro Celso de Mello, acabou por favorecer o contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, que teve deferido o pedido de habeas corpus, assim como anulados os processos penais contra ele, desde a denúncia.

O ministro Celso de Mello considerou que as provas contra o empresário e contador foram obtidas com transgressão à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Para o representante do STF, a proteção constitucional reservada ao domicílio abrange também o local onde alguém exerce atividade profissional.

Para a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, "é altamente preocupante o conteúdo do habeas corpus decidido pelo STF, alterando a definição de domicílio tributário inserida no Código Tributário Nacional. A expressão do relator, de que a administração tributária não tem o direito de ingressar em escritórios de contabilidade sem mandado judicial, também fere o disposto na atual legislação e não observa nossas prerrogativas", explica.

O art. 127 do CTN, relativo ao domicílio tributário, estabelece que:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

O diretor de Estudos Técnicos, Pedro Onofre, lembra que o artigo 195 do CTN afirma que "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los".

“Considerando o entendimento do ministro, realmente fica bastante limitada a atividade fiscal, uma vez que, caso não haja o consentimento do contribuinte, fica proibido qualquer acesso à empresa, considerando-se que a ela também se estende o dispositivo constitucional referente ao domicílio”, esclarece Pedro Onofre.

O Unafisco Sindical tem o mesmo entendimento do Ministério Público Federal, segundo o qual diligência fiscal, com apoio policial, realizada sem mandado judicial nos escritórios contábeis da empresa e sem a concordância do acusado, não transgrediu o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”, uma vez que o conceito de domicílio não é tão amplo para se estender até a empresa ou escritório de contabilidade, como o ministro opinou.

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Eleições 2005 nas DSs
Mais duas chapas apresentam nominata

A chapa inscrita para concorrer às eleições na DS/Vitória da Conquista tem como candidato a presidente o AFRF Paulo Roberto Bruno Freire Santos. Em Recife, foi inscrita a chapa “Independência e Luta”, a qual é encabeçada por Maurício Cavalcanti da Silva. A relação das chapas está publicada em anexo.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Matéria Brasil de Fato

- Chapa DS Vitoria da Conquista

- Chapa DS Recife - Independência e Luta

- Carta Rachid

- Carta MNNP

 

AFRFs discutirão campanha salarial na Assembléia de amanhã
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Eleições 2005 nas DSs
Mais duas chapas apresentam nominata
 

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