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Brasília, 02 de maio de 2005

ANO IX

Nº 1871

   

Reunião em Porto Alegre debate atuação da Coger

Um grande número de AFRFs (85 ao todo) compareceu na última sexta-feira (29/04) ao auditório da Receita Federal, em Porto Alegre, para discutir com a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, a atuação da COGER e as denúncias levadas pela corregedoria à imprensa envolvendo colegas. A presença da presidente nacional do Unafisco, que deslocou-se a Porto Alegre especialmente para encontrar, juntamente com a diretoria da DS local e com um dos advogados conveniados pelo Unafisco, a melhor estratégia na defesa dos interesses da categoria, cuja imagem está sendo abalada pelos fatos ocorridos.

Inicialmente foi relatado o resultado da reunião ocorrida em Brasília com o corregedor da Receita Federal e, na seqüência, a palavra foi disponibilizada aos AFRF presentes, que puderam, então, expressar o sentimento de indignação com a forma de atuação da corregedoria em relação aos processos administrativos disciplinares.

A preocupação manifestada pelos AFRFs lotados na DRF Porto Alegre, tornada pública em um abaixo-assinado divulgado na semana passada e explicitada diretamente ao corregedor Moacir Leão, durante reunião na última quarta-feira, diz respeito principalmente à forma como a COGER tem conduzido as investigações acerca de possíveis ilícitos que redundaram em relatórios propondo a abertura de Processos Administrativos Disciplinares, bem como quanto à condução que a COGER tem dado ao assunto..

A DS Porto Alegre não concorda com o posicionamento apresentado pelo corregedor-geral Moacir Leão, veiculado no último Boletim do dia 28 de abril, no qual afirma que o que está em curso é uma operação para controle interno, num trabalho considerado preliminar. Trata-se, sim, da execução de seis PADs, já em fase de inquérito, onde todos os servidores investigados já estão sendo acusados. A constatação de que nenhum dos AFRFs foi ouvido durante a auditoria e antes da conclusão dos procedimentos, é sério indicativo a apoiar esta conclusão. Além disso, alguns processos, inclusive, já receberam autorização expressa do corregedor para que haja a formação dos respectivos trios processantes.

A ação dos colegas porto-alegrenses busca demonstrar a falta de subsistência nos relatórios elaborados pela COGER pois, na análise do mérito dos relatórios, verifica-se a ausência de causa específica para abertura de inquéritos, bem como apresentam deficiências de ordem técnica. Um dos AFRFs investigados relatou que, até hoje, não houve nem ao menos no trânsito do processo a que está sujeito, uma ação mais efetiva da Divisão de Auditoria e da Comissão de Inquérito quanto às questões técnicas incluídas no relatório.

Segundo a direção da DSPA, este tipo de atitude, somada ao universo de informações desencontradas veiculadas pela imprensa, afeta não só a integridade moral dos auditores inquiridos, mas também a imagem pública de toda a categoria perante a sociedade.

É preciso mudar a visão da COGER de que a abertura indiscriminada de processos administrativos “para apurar fatos” não interfere diretamente no funcionamento da RF, afirma o presidente da DS Porto Alegre, Marcelo Ramos Oliveira: “O PAD não tem por objetivo ‘levantar dados’ a partir de inferências e teses conspiratórias para se apurar uma responsabilidade, mas sim o de apurar uma acusação baseada em provas materiais e, se for o caso, imputar-lhe a devida penalidade, argumenta.

Com esse entendimento, os principais encaminhamentos do encontro foram o de incluir nos indicativos locais de uma próxima assembléia nacional da categoria a adoção de representação administrativa do sindicato ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci, denunciando os indícios de parcialidade na condução dos processos e na forma de atuação da corregedoria. Também ficou acertado que se fará uma divulgação interna de um resumo dos PADs produzidos pela COGER, documento que está sendo elaborado por colegas auditores desde a última semana, para que toda a categoria tome conhecimento dos fatos.

Outras alternativas, inclusive judiciais, estão sendo estudadas pela DS local, pela DEN e pela assessoria jurídica do Unafisco para atuar na defesa da categoria.

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Jurídico esclarece colegas de Santos sobre os 28,86%

Os colegas de Santos reuniram-se na última quinta-feira, dia 28, no Auditório da Alfândega do Porto de Santos para receber informações a respeito das ações de execução dos 28,86%. O diretor Rubens Ribas, representando a DEN, fez uma exposição em conjunto com o advogado da causa, Eduardo Piza. O convite para o evento partiu da DS local.

Rubens Ribas traçou um breve histórico desde o reajuste concedido aos servidores militares em 1993, que não foi estendido aos servidores civis, até o trânsito em julgado, em 1999, das três ações de conhecimento propostas pelo Unafisco.

Como o governo não cumpriu a decisão judicial, que beneficiou mais de 15 mil associados, a solução foi a propositura de ações de execução de obrigação de pagar (atrasados) e de obrigação de fazer (implementação em folha). As ações de execução foram distribuídas durante o período de julho de 2002 a dezembro de 2004 e poderão chegar a um número próximo de 4 mil ações, em função dos desmembramentos dos processos em grupos de dez associados.

A próxima fase processual deverá ser o encaminhamento dos processos para a perícia judicial.

Fases dos processos - Como as ações tramitam individualmente, cada grupo de associados se encontra em uma fase distinta da execução, a saber:

Fase 1 - Distribuição;

Fase 2 - União oferece embargos à execução;

Fase 3 - Unafisco apresenta impugnação aos embargos;

Fase 4 - Despacho saneador, com primeiras publicações em agosto de 2004;

Fase 5 - União e Unafisco interpõem recurso de agravo retido;

Fase 6 - União e Unafisco apresentam quesitos e indicam assistentes técnicos;

Fase 7 - Despacho interlocutório;

Fase 8 - Perícia judicial, que deverá ser a próxima fase.

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Contribuição previdenciária
Cobrança a partir do contracheque de maio

A ordem liminar obtida pelo Unafisco, em maio do ano passado, que assegurava a isenção da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos associados do Sindicato foi suspensa no último dia 13 de abril pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Aloísio Palmeira. O Unafisco foi notificado dessa decisão no último dia 26.

A Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda informou à diretora-adjunta de Assuntos de Aposentados e Pensionistas do Unafisco, Clotilde Guimarães, que a contribuição previdenciária passará a ser cobrada mensalmente, a partir do contracheque de maio, com pagamento nos primeiros dias de junho.

Quanto ao pagamento do passivo, o Unafisco obteve a informação de que o governo ainda não pode fazer sua cobrança. Tal interpretação se baseia no questionamento formal sobre o passivo, feito pela Anfip, em janeiro passado, ao coordenador-geral de Seguridade Social do Servidor do Ministério do Planejamento, Luiz Roberto P. Domingues Júnior, logo após a entidade ter liminar de mesmo teor cassada pela Justiça.

A resposta de Luiz Roberto P. Domingues à Anfip é de que "não poderá ocorrer nenhuma cobrança deste passivo, pois o artigo 39 da Lei 10.833, de 31/12/03, não foi ainda regulamentado, impedindo, de forma prática, a execução de ações que envolvam recursos previdenciários do regime próprio do servidor". Além disso, o coordenador orienta que se aguarde a regulamentação do artigo para que se inicie o processo de pagamento do passivo das contribuições. A DEN entende que esta situação também se aplica aos associados do Unafisco.

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OEA informa que está analisando denúncia do Unafisco

Na última sexta-feira, a DEN recebeu resposta do secretário executivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) informando que a instituição está estudando a denúncia apresentada pelo Unafisco contra o Estado brasileiro pela instituição da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores. A carta do secretário é uma resposta a um pedido de informação, enviado no começo de abril pela DEN, acerca de como está a tramitação da denúncia, apresentada no final do ano passado.

A contribuição previdenciária é um verdadeiro confisco imposto pelo governo brasileiro aos servidores aposentados e pensionistas brasileiros, e o Unafisco vai lutar, em todas as instâncias, para derrubar tamanha inconstitucionalidade. Outras entidades sindicais, lideradas pelo Mosap, também pretendem ajuizar na OEA uma denúncia contra o Estado brasileiro pela instituição da contribuição previdenciária.

A carta da OEA pode ser lida anexa.

INÍCIO

Comissão discute sugestões para campanha Fiscais em Ação na TV

Em reunião realizada nos dias 27 e 28 de abril, a comissão da DEN responsável pela campanha Fiscais em Ação na TV examinou todas as propostas enviadas pela categoria. Foram feitas algumas alterações nos roteiros propostos pela TV Globo, algumas delas adaptadas das sugestões dos colegas.

A proposta do Unafisco para a campanha foi consolidada e encaminhada para a emissora. A comissão está negociando com a equipe de criação da TV para que o material enviado pela entidade seja trabalhado rapidamente, de maneira que seja concluído até o fim desta semana.

Estiveram presentes na reunião a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, a diretora-adjunta de Comunicação Social, e coordenadora da campanha, Júnia Meyer, o diretor-adjunto de Estudos Técnicos, José Maria Luna, e a assessora de imprensa, Eunice Pinheiro.

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Palestra mostra que combate ao crime depende do combate à sonegação e ao contrabando

Na palestra que deu na última quinta-feira, em São Paulo, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, falou sobre a importância da atividade do fiscal na defesa da sociedade contra o crime organizado. Ela foi uma das palestrantes do 17º Fórum de Debates Projeto Brasil, organizado pelo jornalista Luís Nassif, e que, nesta edição, tratou do tema: “Segurança pública: como se preparar para combater o crime organizado”. Na palestra, que fez parte do painel “Áreas críticas em que o crime impera”, ela apontou como crimes contra a ordem tributária a lavagem de dinheiro, o contrabando e a sonegação e concluiu defendendo um Estado forte, no qual a Receita Federal tenha estrutura para efetivamente promover justiça fiscal, combatendo a sonegação e coibindo as práticas criminosas do contrabando, do descaminho e da pirataria.

A lavagem de dinheiro, explicou Maria Lucia, consiste na tentativa de dar aparência lícita a recursos oriundos de atividades criminosas. Segundo o Fundo Monetário Internacional, tal prática movimenta de 2% a 5% do PIB mundial. São muitos os entraves que prejudicam a Receita Federal no combate à lavagem de dinheiro, como o sigilo bancário, a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária caso o contribuinte pague o auto de infração antes do recebimento da denúncia pelo Ministério Público e o fato de que esta só pode ser apresentada após o trânsito em julgado do processo administrativo, o que, na maioria dos casos, só ocorre após a prescrição do crime. O mandado de procedimento fiscal, que tolhe a ação dos AFRFs, e a diminuição do quadro de pessoal são dois outros fatores que prejudicam a ação da SRF.

A presidente do Unafisco mostrou, também, que a abertura financeira dos anos 90, propiciada a partir de normas editadas pelo próprio Banco Central, deteriorou a legislação que coibia a lavagem de dinheiro. A partir dessa década, foi dada mais liberdade para o fluxo de capitais, a isenção da CPMF para operações na bolsa de valores, bem como isenção de imposto de renda da de lucros para o exterior e de lucros distribuídos aos sócios, além da dedução dos juros sobre capital próprio e da liberalização das contas CC-5.

Acerca do contrabando, Maria Lucia mostrou que enquanto a aduana francesa conta com 22 mil fiscais, a brasileira tem apenas 2 mil AFRFs. Além da falta de pessoal, nossa aduana sofre, atualmente, com uma legislação inadequada, com uma estrutura deficiente, com equipamentos obsoletos. O resultado é que menos de 5% das exportações são fiscalizadas e, em média, 80% das declarações de importação são liberadas automaticamente, sem passar por conferência e com a tendência de se transferir a fiscalização do momento do despacho aduaneiro, na zona primária, para a revisão aduaneira, no estabelecimento do importador. Acrescentou que a atividade também sofre com a falta de segurança, citando o grave fato ocorrido em Mundo Novo/MS, em 2003, quando um colega teve seu veículo atingido por tiros, pois os contrabandistas contavam com o fechamento do posto aduaneiro às 18 horas para que pudessem circular livremente.

A falta de investimentos nas Aduanas provoca grandes prejuízos e riscos à sociedade e à economia brasileira: falta de controle sobre a entrada de drogas, armas e produtos químicos; incentivo ao crime organizado; riscos ambientais e à saúde das pessoas e elevado índice de criminalidade; sangria das nossas riquezas, concorrência desleal que prejudica a indústria brasileira e, conseqüentemente, a geração de empregos; evasão de divisas, queda na arrecadação e lavagem de dinheiro.

Com base em cruzamento de dados feito pela Receita Federal com base na arrecadação da CPMF em 1999, a presidente do Unafisco apresentou um retrato de sonegação no Brasil. Da lista dos 100 maiores contribuintes de CPMF apresentados pelo Banco do Brasil, 48 nunca apresentaram declaração do imposto de renda naquele ano e dos 66 maiores bancos, 28 também não pagaram um centavo de IRPJ naquele ano. Maria Lucia também mostrou que, proporcionalmente, as grandes empresas pagam menos IRPJ do que as de médio e pequeno porte. Enquanto as primeiras pagaram, em 1999, R$ 8 bilhões de IRPJ para um faturamento de R$ 800 bilhões, as últimas pagaram R$ 3 bilhões, para um faturamento de R$ 150 bilhões.

A presidente do Unafisco apresentou, na palestra, alternativas que podem ser usadas pelo governo brasileiro no combate aos crimes aduaneiros e tributários, como o fortalecimento da administração tributária, por meio de contratação de pessoal, do oferecimento de melhor estrutura e do endurecimento da legislação. E onde, também, os servidores do fisco sejam valorizados e tenham estrutura para trabalhar.

No decorrer do dia de hoje publicaremos, no Quadro de Avisos da página do Unafisco, o power point da palestra dada por Maria Lucia Fattorelli.

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Eleições 2005 I
DS/Novo Hamburgo recebe inscrição de chapa

A DS/Novo Hamburgo recebeu a inscrição de chapa para concorrer à eleição para o mandato 2005/2007. O candidato a presidente é o AFRF Gilmar Goldani. A formação completa da chapa encontra-se em anexo.

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Eleições 2005 II
DS/BH tem duas chapas

A DS/Belo Horizonte recebeu a inscrição de duas chapas para a eleição para o mandato 2005/2007, a “União e Ética”, que tem como presidente o AFRF Ewerardo Lopes Tabatinga, e a “União e Participação”, com o presidente Antônio Benício de Castro Cabral. A composição completa das chapas encontra-se anexa.

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Eleições 2005 III
Chapa se inscreve para as eleições na DS/Pará

A chapa "Unafisco de Todos os AFRF" inscreveu-se para concorrer às eleições da Delegacia Sindical do Pará relativas ao biênio 2005/2007. O candidato a presidente é o AFRF Paulino de Carvalho Barros Júnior . A composição completa da chapa está anexa ao Boletim.

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Eleições 2005 IV
DS/Ribeirão Preto tem chapa inscrita

A chapa "Unafisco Renovação", com composição anexa, foi inscrita para as eleições 2005/2007 da DS/ Ribeirão Preto. O presidente da chapa é o auditor Edilson Luiz Molero.

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MP do porte de armas aprovada pela Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite de ontem, a Medida Provisória 229/04, que trata, entre outros pontos, do porte de arma para AFRFs e TRFs. A matéria foi votada graças a um acordo dos líderes partidários para a celeridade da tramitação.

Os deputados aprovaram o parecer do relator Júlio Lopes (PP-RJ), que indicou a rejeição do texto do Senado e a manutenção do que havia sido aprovado pela Câmara no dia 28 de março.

A emenda que incluiu no texto da MP o porte de armas dos AFRFs foi proposta pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e acatada pelo relator da matéria. O texto aprovado, que segue para a sanção presidencial, está no Quadro de Avisos do site.

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FISCAIS EM AÇÃO

Produtos apreendidos por fiscais são doados no Rio Grande do Sul

Equipamentos de informática apreendidos em operações de contrabando realizadas por AFRFs foram doados na última quarta-feira para a Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Sul.

Foram entregues cerca de 5.500 produtos, entre eles placas, teclados, mouses e projetores multimídia, que foram apreendidos na região de fronteira; o valor total desse material deve chegar a R$ 411 mil.

Outra doação, de material arrecadado também em ações contra o contrabando, foi realizada na quinta-feira, dia 28, quando foram entregues 200 aparelhos auditivos para o Hospital de Clínicas, localizado em Porto Alegre.

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- Carta OEA

- Chapa DS/Pará

- Chapa DS/Novo Hamburgo

- Chapa DS/BH "Unidade e Participação"

- Chapa DS/BH "União e Ética"

- Chapa DS/Ribeirão Preto "Unafisco Renovação"

 

Jurídico esclarece colegas de Santos sobre os 28,86%
Contribuição previdenciária
Cobrança a partir do contracheque de maio
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Palestra mostra que combate ao crime depende do combate à sonegação e ao contrabando
Eleições 2005 I
DS/Novo Hamburgo recebe inscrição de chapa
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DS/BH tem duas chapas
Eleições 2005 III
Chapa se inscreve para as eleições na DS/Pará
Eleições 2005 IV
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Produtos apreendidos por fiscais são doados no Rio Grande do Sul
 

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