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Brasília, 13 de junho de 2005

ANO IX

Nº 1900

   

Deputado Sérgio Miranda responde a carta do Unafisco

O deputado Sérgio Miranda (PCdoB- MG) encaminhou para a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, resposta à correspondência enviada ao parlamentar no dia 30 de maio, em que a presidente da DEN solicita o apoio do deputado à luta dos AFRFs para aplicação do que está determinado no anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2005. Esse anexo prevê a liberação de cerca de R$ 920 milhões para promoção e reajuste dos servidores públicos do Poder Executivo, entre os quais se encontra a carreira de Auditoria e Fiscalização.

No documento enviado ao Unafisco, que está anexo ao Boletim, o deputado registra o seu “apoio às reivindicações expostas, reafirmando que esse mandato continua à disposição para intermediar a continuidade das negociações salariais entre entidade e o governo federal e para o conjunto das lutas e atividades que esse sindicato empreende”.

Pressão por liberação de recursos – A presidente do Unafisco enviou carta para a administração e parlamentares solicitando apoio à luta dos AFRFs, em que lembra que apesar de não ter sido oficializada a instalação da mesa setorial no âmbito da SRF, ocorreram diversas reuniões tanto com a administração da SRF quanto do MPOG, sem avanço.

A correspondência, que está na área restrita, foi enviada ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ao secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça, ao senador Eduardo Suplicy(PT-SP), ao relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, Gilmar Machado (PT-MG), ao presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e aos deputados Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Carlito Merss (PT-SC), além do deputado Sérgio Miranda.

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PEC 6
Unafisco encaminha pareceres ao senador Suplicy

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, encaminhou na última sexta-feira, ao senador petista Eduardo Suplicy (SP), carta apresentando os pareceres elaborados pelo Departamento Jurídico do Sindicato e pelo advogado Eduardo Piza sobre a PEC 06/2004, que foram anexos à correspondência. Suplicy é o relator no Senado da proposta de emenda constitucional apresentada pelo Senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que acrescenta ao artigo 19, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo sobre a situação funcional dos empregados públicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) legalmente cedidos à Secretaria da Receita Federal, considerada irregular pela PEC.

No último CDS, Maria Lucia alertou para o assunto, informando que o senador Eduardo Suplicy, demonstrando respeito e consideração pela categoria e pelo Unafisco, solicitou o nosso posicionamento sobre a matéria. A PEC 6 prevê, respeitados alguns requisitos, que as pessoas optem pelo seu enquadramento nos cargos compatíveis com as atividades que exercem de fato no órgão para o qual foram cedidos, ou em cargos semelhantes existentes nos respectivos quadros de carreiras. Hoje são aproximadamente 3.600 funcionários do Serpro cedidos à SRF.

O parecer do Departamento Jurídico pontua que propostas semelhantes foram apresentadas ao Congresso e foram rejeitadas, como as PECs 6 e 11 do Senado, apresentadas em 2001, que também tratam dos funcionários do Serpro. O documento encaminhado ao senador relata que “o Supremo Tribunal Federal construiu ao longo do tempo um sólido posicionamento de intransigente defesa do concurso público” e que “o STF, de fato, não tem admitido, nos últimos anos, o provimento de cargos públicos a não ser pela via estreita do concurso público, mesmo que para o cargo originário o servidor tenha se submetido a esse requisito”.

Já o parecer do advogado Eduardo Piza conclui que “o enquadramento proposto também investirá os empregados públicos do Serpro em prerrogativas e atividades privativas, sem que tenham sido avaliados imparcialmente de suas competências e conhecimentos, e sem igualdade de condições com outras pessoas interessadas. Há neste procedimento risco para o interesse e para a prestação de serviço público”.

Os dois pareceres estão anexos ao Boletim.

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Eleições 2005
Comissão eleitoral divulga Ato de Designação das Mesas Eleitorais

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN), em cumprimento ao art. 8º do Regimento Interno das Eleições, emitiu o Ato de Designação nº 1, de 10/06/2005, por meio do qual designa as Mesas Eleitorais que funcionarão nas DS/Representações, para a votação em urna nos dias 16 e 17 de junho de 2005. A designação se baseou na indicação das Mesas Eleitorais pelas DS/Representações, conforme estabelece o art. 9º daquele regimento. As lacunas de indicação de Mesas e de locais de votação decorrem da falta de comunicação até a data de expedição do referido ato.

A CEN alerta as DS/Representações sobre a obrigatoriedade de constituição de, no mínimo, uma Mesa Eleitoral para cada Delegacia Sindical (art. 8º). Assim, as DSs que ainda não o fizeram, poderão efetuar a indicação para a CEN.

O Ato de Designação nº 1, da CEN, está anexo ao Boletim.

Votação e apuração - As Mesas Eleitorais são responsáveis pelo processo de votação em urna e pela sua segurança, bem como pela apuração da votação, a qual, de acordo com o Regimento Interno das Eleições (§ 11 do art. 8º e art. 16), deve dar-se logo após o encerramento da votação, no dia 17 de junho.

Voto em separado - Compete também às Mesas Eleitorais coletar os votos em separado (votos em trânsito e votos em separado de associados da DS/Representação cujos nomes não constem da lista enviada pela CEN). Os votos em separado deverão ser coletados à parte (não na urna). Cada voto deverá ser colocado dentro de um envelope "B", com a indicação de "voto em trânsito" ou "em separado". Cada envelope “B” será colocado dentro de um envelope de envio no qual deverá constar o nome do votante e a denominação da DS/Representação a que pertença. Ao entregar a cédula de votação, a Mesa deverá preencher a Relação de Votos em Separado e coletar a assinatura do eleitor.

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Greve dos Servidores
CNESF instala Comando de Mobilização e convoca Marcha a Brasília

Na tarde da última sexta-feira, dia 10, a Coordenação Nacional dos Servidores Públicos Federal (CNESF) instalou o Comando Nacional de Mobilização dos Servidores, que vai apoiar as greves em curso com o objetivo de fortalecer e ampliar o movimento grevista dos servidores.

Na reunião que marcou a instalação do Comando, foi definido que a CNESF vai convocar uma marcha a Brasília para o próximo dia 22 de junho e uma Plenária Nacional de Servidores Públicos Federais no dia 23. A escolha das datas levou em consideração o fato de que os servidores da base da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) estarão acampados em Brasília de 20 a 23 de junho.

A adesão dos servidores à greve vem aumentando à medida que se aprofunda a crise no Palácio do Planalto, com os escândalos da CPI dos Correios e com as denúncias de “mensalões” feitas pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ). Segundo a Condsef, já é de 65% a adesão dos servidores à greve. Nesta segunda-feira, servidores administrativos da Receita Federal em alguns estados também passarão a aderir ao movimento grevista. Segundo a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), a adesão dos previdenciários à greve é de 80%.

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Errata I
Chapa DS/Araraquara

Informamos erroneamente, no Boletim 1.899, a inscrição de chapa na DS/Araçatuba. A chapa inscrita é na verdade da DS/Araraquara, encabeçada pelo AFRF Eden Siroli, que hoje é titular da pasta de Relações Internacionais do Unafisco. A nominata da chapa está anexa.

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Errata II
PEC deve ser promulgada

Na matéria publicada no Boletim Informativo da última sexta-feira, reproduzimos texto que estava no blog do senador Paulo Paim ( www.paulopaim.blogspot.com), no qual ele defendeu que a PEC Paralela (77-A) deveria ter sido votada pela Câmara dos Deputados para “ir à sanção presidencial”. No caso de Proposta de Emenda Constitucional, como a PEC em questão, o texto é promulgado pelo presidente, não sendo objeto de sanção.

Nesta semana, o relator da PEC Paralela no Senado, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), vai apresentar o seu parecer sobre a proposta. Após a entrega do relatório, o senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu que vai apresentar requerimento para que a PEC tramite em regime de urgência. A DEN está trabalhando pela rápida tramitação da PEC Paralela, pois esta é a única forma de minimizarmos os efeitos da última Reforma da Previdência realizada pelo governo.

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FISCAIS EM AÇÃO

Receita apreende 350 toneladas de fios em Vitória

A alfândega do Porto de Vitória apreendeu, no último dia 3 de junho, 16 contêineres com 11.193 caixas de fios de poliéster texturizado importados da Indonésia e de Cingapura. O material, que é utilizado na fabricação de tecidos, totaliza mais de 350 mil kg, alcançando um valor total de aproximadamente US$ 500 mil.

A fraude praticada pelos importadores consistia na adulteração dos extratos de oito declarações de importações (DIs) falsificadas. Os fraudadores apresentavam um extrato impresso com dados diferentes do que estavam registrados no Siscomex. No sistema, a empresa autuada declarava os fios de poliéster como originários da Itália, a um preço de US$ 1,05/kg, para maior facilidade na obtenção de Licenças de Importação (LI), mascarando a real origem, já que a fiscalização é maior sobre os fios procedentes de países asiáticos.

Em etapa posterior, “falsificava os extratos das declarações de importação incluindo a verdadeira origem das mercadorias, ou seja, Indonésia e Cingapura, os nomes dos verdadeiros exportadores e outras informações essenciais, fazendo-as coincidir com os documentos que instruem o despacho (fatura e conhecimento de transporte) e com a eventual conferência física dos bens”, explica texto elaborado pela assessoria de imprensa da Receita Federal.

Os importadores também foram punidos por subfaturamento, uma vez que os preços mínimos dos fios de poliéster, quando importados da Ásia, são de US$ 1,37/kg, ao passo que em importações semelhantes procedentes da Europa têm preços médios quatro ou cinco vezes superiores.

As operações fraudulentas, objeto da apreensão, foram registradas entre os dias 10/03/05 e 12/04/05 e efetivadas por uma única empresa. A alfândega do Porto de Vitória continua a fazer investigações e dados iniciais mostram que há indícios da mesma falsificação em mais nove declarações de importação, sete das quais já foram desembaraçadas, e o envolvimento de mais dois importadores. Em todos os casos o despachante aduaneiro era o mesmo.

A penalidade aplicada foi a de perdimento dos bens, já que os importadores apresentaram documentos falsos e ocultaram o real vendedor das mercadorias. Simultaneamente, as declarações de importação sob suspeição, ainda não desembaraçadas, foram submetidas ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN SRF 206/02. Aquelas já desembaraçadas serão encaminhadas para revisão aduaneira. A ação fiscal será acompanhada da devida representação fiscal para fins penais.

Os colegas da alfândega de Vitória estão de parabéns pelo trabalho que estão realizando. A essa apreensão devem ser somadas várias outras que significaram uma enorme economia para o país. Entre as grandes apreensões realizadas este ano pelos colegas capixabas, destacam-se a de malas de grife, ocorrida em fevereiro passado, avaliada em R$ 7 milhões, e a de azeite português, avaliada em R$ 1 milhão.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Parecer sobre a PEC 6 do Advogado Eduardo Piza

- Parecer sobre a PEC 6 do Departamento Jurídico do Unafisco

- Carta do Deptutado Sérgio Miranda

- Ato de Designação Mesas Eleitorais

- Chapa DS Araraquara

 

PEC 6
Unafisco encaminha pareceres ao senador Suplicy

Eleições 2005
Comissão eleitoral divulga Ato de Designação das Mesas Eleitorais
Greve dos Servidores
CNESF instala Comando de Mobilização e convoca Marcha a Brasília
Errata I
Chapa DS/Araraquara
Errata II
PEC deve ser promulgada
FISCAIS EM AÇÃO
Receita apreende 350 toneladas de fios em Vitória
 

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