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Brasília, 9 de junho de 2005

ANO IX

Nº 1898

   

Contradição na negociação salarial
0,1% para os servidores e “mensalão” para aliados

Já estamos em junho e até o momento a única proposta de reajuste salarial para os servidores apresentada pelo governo é de ínfimo 0,1%. Somado a esse fato, determinou o corte de ponto dos servidores que ousaram entrar em greve no último dia 2 de junho, apoiando-se em decreto editado pelo governo FHC, tão criticado pelos petistas que hoje estão no governo.

Ao mesmo tempo em que desconsidera a pauta reivindicatória dos servidores, o Palácio do Planalto mantém uma posição vacilante em relação aos recentes escândalos de corrupção envolvendo estatais, como os Correios e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), e às denúncias de existência de um “mensalão” pago pelo PT aos parlamentares do PL e do PP.

Tal posição mostra quem o governo elegeu como aliados. Virou as costas para os servidores, que sempre foram base do PT, para privilegiar políticos fisiológicos que fazem a política do “toma lá dá cá”. Os recursos que faltam para reajustar o salário dos servidores podem estar sendo escoados para os “mensalões”, denunciados pelo deputado Roberto Jefferson. A nossa reivindicação é mais do que justa. Inicialmente, os servidores pleiteiam um reajuste emergencial de 18%, que seria o início da recuperação das perdas acumuladas de 1995 a 2004; a incorporação das gratificações; e a volta da paridade entre ativos e aposentados.

O mesmo tratamento conferido ao conjunto do funcionalismo vem sendo dispensado aos AFRFs. No final do ano passado, a DEN entregou ao secretário da Receita Federal a pauta reivindicatória da categoria para este ano e, até agora, não obtivemos resposta. Reivindicamos a implementação da tabela de vencimentos do Plano de Carreira com as devidas transposições, as quais acabam com o problema do fosso salarial e, assim como os demais servidores do Executivo, queremos de volta a paridade entre ativos e aposentados, a incorporação das gratificações, entre outros pontos. Nós, que tanto contribuímos com o nosso trabalho para garantir a arrecadação federal, sentimo-nos desrespeitados com a posição do governo em desconsiderar a nossa pauta reivindicatória.

Em protesto, servidores suspendem reunião de mesa de direitos sindicais - Em função desse tratamento destoante para os servidores, a bancada sindical reunida ontem na Comissão Temática de Direitos Sindicais suspendeu a reunião até que o governo reveja suas posições, especialmente contra os servidores públicos em greve.

De acordo com o diretor de Relações Intersindicais, Iranilson Brasil, os sindicalistas reivindicaram aos representantes do governo, durante a reunião, negociações sérias com os servidores e que não fosse cortado o ponto dos que estão em greve. Basta de enrolação e repressão. A resposta do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, foi a seguinte: “Somos Administração e temos de cumprir a legislação”. Ele deixou de dizer, no entanto, que a norma repressora foi editada pelo ex-presidente FHC.

Como os representantes do governo não se dispunham a rever a posição acerca do corte de pontos, os servidores pediram tempo para deliberar entre si e decidiram suspender a mesa temática até que aquele posicionamento intransigente para com o funcionalismo fosse revisto. “Não cabe discutir democracia no processo de negociação sindical se, na prática, o governo ressuscita um decreto de FHC e determina o corte de ponto de servidores em início de movimento”, criticou o diretor Iranilson, que participou da reunião em nome da DEN.

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Caso Ribeirão Preto
DEN e SRF prestam solidariedade ao delegado da Receita


Eduardo Piza, Luiz Benedito, Glauco Guimarães, César Augusto, Edmundo Rondinelli, Paulo Torres e Guilherme.

Durante todo o dia de ontem, diretores do Unafisco, acompanhados de advogado da DEN, estiveram em Ribeirão Preto para prestar solidariedade ao delegado da Receita Federal Glauco Peter Alvarez Guimarães e oferecer toda a assistência jurídica que o colega necessite. Na última sexta-feira, o AFRF recebeu voz de prisão do delegado da Polícia Civil de Ribeirão, foi algemado e permaneceu preso por quatro horas por protestar contra a ingerência dos policiais no armazém alfandegado do município.

Pela manhã, foi realizada uma reunião entre o delegado da Receita Glauco Guimarães, o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Luiz Benedito, o presidente da DS/Ribeirão Preto, Paulo Torres, e o advogado do Sindicato Eduardo Piza. Na ocasião, o delegado da Receita relatou o que aconteceu na sexta-feira e foram discutidas as medidas judiciais cabíveis. Também participaram dessa conversa o superintendente da 8ª Região Fiscal, Edmundo Rondinelli Spolzino, acompanhado do superintendente-adjunto, Guilherme, e do delegado da SRF em Franca, César Augusto, que foram prestar solidariedade ao colega. O superintendente afirmou que estava falando em nome da Administração e que o órgão se sentia atacado pela prisão do delegado da SRF.

Para todas as pessoas que ouviram o relato do colega Glauco Guimarães ficou claro que o delegado da Polícia Civil cometeu abuso de autoridade ao prender o AFRF. No momento da prisão, o colega estava em uma área aduaneira, onde a autoridade fiscal – no caso o delegado e demais AFRFs presentes – era a que devia prevalecer. O colega foi preso pela Polícia Civil sob a acusação de ter desacatado uma autoridade e cometer prevaricação.

O Unafisco, por meio do advogado Eduardo Piza, vai dar todo o apoio jurídico que Glauco Guimarães necessitar. Além de acompanhar o inquérito aberto pela Polícia Civil, o advogado poderá tomar medidas na área civil. “Vamos tomar as devidas providências para que a ilegalidade cometida pelas autoridades policiais tenham a devida resposta”, adiantou o diretor do Unafisco Luiz Benedito. “Não foi só a figura do Glauco que foi humilhada, mas a do auditor-fiscal da Receita Federal”, afirmou o presidente da DS/Ribeirão Preto, Paulo Torres.

Já o superintendente Edmundo Rondinelli assegurou que a Administração deverá tomar as medidas cabíveis para garantir os direitos do delegado Glauco Peter. A Superintendência irá entrar em contato com autoridades da Polícia Civil para esclarecer que em áreas alfandegadas a precedência é da autoridade aduaneira e também tomará providências no âmbito do Ministério Público. Uma outra atitude será centralizar na Superintendência as providências administrativas a serem tomadas em relação ao caso.

No início da tarde de ontem, o superintendente e os dirigentes do Unafisco participaram de uma reunião com os colegas da DRF e da DRJ de Ribeirão Preto. Na ocasião, os colegas da DRJ entregaram uma nota de desagravo ao delegado da SRF Glauco Peter. Na segunda-feira, os colegas da DRF já haviam prestado solidariedade ao colega.

Após essa reunião, o presidente da DS/Ribeirão Preto, o advogado Eduardo Piza e o diretor da DEN Luiz Benedito foram à delegacia para obter mais informações sobre o termo circunstanciado da prisão do AFRF Glauco Guimarães. A delegada que está acompanhando o caso informou o andamento do processo e disse que as diligências deverão ser concluídas até amanhã.

O advogado Eduardo Piza recebeu uma procuração do AFRF Glauco Guimarães e acompanhará o andamento de todo o inquérito. A DEN, desde que foi informada da violência cometida contra o colega, tem tomado todas as providências necessárias para garantir a defesa dos direitos do colega.

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IV Fórum Global de Combate à Corrupção é realizado no Brasil

O Fórum Global de Combate à Corrupção é um encontro multilateral. A primeira edição foi realizada em 1999, em Washington, nos Estados Unidos da América. O II Fórum Global foi realizado em Haia, Holanda, em 2001. Em 2003, o III Fórum Global ocorreu em Seul, na Coréia.

O IV Fórum Global de Combate à Corrupção tem como tema central “Das Palavras à Ação” e tem como objetivo discutir medidas práticas e eficazes de prevenção e luta contra a corrupção. Essa edição foi organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em cooperação com o Comitê Organizador Internacional, o Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e Crime (Unodoc) e a Transparência Brasil.

A cerimônia de abertura do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, realizada na última terça-feira, dia 7, teve a participação do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, do ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, do subsecretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Antonio Maria Costa, que discursaram sobre a importância do evento.

Waldir Pires iniciou a solenidade declarando que o evento “marca um momento significativamente expressivo da necessidade de diálogo para que se adotem procedimentos no intuito de suprimir as desigualdades sociais”. O ministro afirmou também que o combate à corrupção deve ser um trabalho insistente de parceiros e é um dos caminhos para a restauração da dignidade humana.

O subsecretário-geral da ONU, Antonio Maria Costa, que esteve no evento representando o secretário geral, Kofi Annan, falou sobre a importância do combate à pequena e à megacorrupção, que trazem sérios danos à sociedade.

Encerrando a solenidade, o presidente Luís Inácio Lula da Silva falou sobre as ações do Brasil no combate à corrupção, como o status de ministério para a Controladoria-Geral da República, a criação do conselho de transparência, entre outras. “Para pôr fim à corrupção é importante que a impunidade não proteja os corruptos”, declarou o presidente, que disse ainda que “a corrupção prejudica sempre os que mais precisam de políticas públicas”. Para concluir, afirmou que para o combate à corrupção é necessária a vigilância constante da sociedade civil e da imprensa.

Esteve presente na cerimônia, representando a entidade, a segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

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Aperfeiçoamento da integridade nas agências de fronteira e fiscais é tema de painel no Fórum Global

Na tarde de ontem foi realizado o painel “Aperfeiçoamento da Integridade nas Agências de Fronteira e Fiscais”, uma das atividades do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, que será realizado até amanhã no Blue Tree Alvorada, em Brasília. Participaram do painel o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o secretário-geral adjunto da Organização Mundial de Alfândegas (OMA), Kunio Mikuriya; o ministro de Administração-Geral de Alfândegas da China, Mu Xinsheng; o diretor-adjunto do Escritório de Inspeções Gerenciais e Garantia de Integridade, Proteção a Alfândega e Fronteiras, Arthur Sinai; o representante do Centro Inter-Americano de Administração Tributária (CIAT), Marcio Verdi; e o diretor-geral da Autoridade de Receitas no Quênia, Michael Waweru.

Nas palestras, foram debatidos os programas de integridade da Organização Mundial das Aduanas (OMA); os exemplos e impactos das melhores práticas; os sistemas de auditoria; a cooperação internacional entre agências de fronteira e fiscais; e informação e tecnologia: ferramentas e implementação.

Representando o Unafisco, esteve presente no evento a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

Brasil - O primeiro palestrante foi o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que iniciou afirmando “que a promoção da ética tem assumido importância crescente em todas as instituições públicas”. A Receita Federal tem três obrigações: ter a confiança de seus contribuintes; manter a integridade de seus agentes; e ter uma conduta estável e sólida na prática de gestão.

Com o foco no fortalecimento da ética em todas as suas áreas de atuação, em particular na aduana, várias ações estão sendo realizadas na RF, segundo Jorge Rachid, para inibir a prática de ilícitos. A criação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) procura enfatizar a capacitação e o desenvolvimento de profissionais para o adequado exercício de suas funções. A informatização é prioridade na Receita Federal hoje, pois dá mais transparência aos mecanismos de controle em procedimentos burocráticos, que são um campo fértil para a corrupção.

Um Manual de Segurança Institucional está disponível desde o ano passado para os servidores da RF e contém um detalhamento da conduta individual e de equipe, além de conter indicações para o uso de internet e salvaguarda de dados da instituição. Para finalizar, Rachid informou que está em estudo um Código de Ética dos Servidores da Receita Federal, “para viabilizar paradigmas de conduta e comportamento dos servidores do fisco”.

Ações internacionais - Na seqüência, foi proferida a palestra do secretário-geral adjunto da OMA, Kunio Mikuriya, do Japão. Em sua apresentação, o secretário falou sobre a dificuldade que a corrupção traz para a facilitação comercial entre países, pois gera um alto custo. A pequena corrupção, como o pagamento de propinas, mina o comércio internacional. Para combater a corrupção não basta apenas a adoção de tecnologias modernas, pois “uma máquina de raio x, por exemplo, operada por um fiscal corrupto não cumprirá sua função e não impedirá a ação de um terrorista” .

A prática contra a corrupção deve passar pela transparência das ações de fiscalização, que podem ser obtidas por meio do uso de tecnologias. A declaração de Imposto de Renda pela internet, por exemplo, diminui bastante as irregularidades.

Alguns documentos foram elaborados por entidades internacionais no intuito de colaborar com a prática anticorrupção em todo o mundo. A Organização Mundial do Comércio tem um quadro de padrões para facilitar o comércio global e que deverá ser adotado pela OMA. O Compêndio de Melhores Práticas da OMA é fruto dos debates realizados no III Fórum Global de Combate à Corrupção, na Coréia, e se baseia na Declaração de Arisha Revisada. Todos os documentos apresentados tratam da transparência, da integridade e da ética dos órgãos de fiscalização.

A experiência chinesa - O ministro de Administração-Geral de Alfândegas da China, Mu Xinsheng, foi o terceiro palestrante e falou sobre as ações de combate à corrupção praticadas em seu país. A principal ação realizada pelo governo chinês tem sido a educação anticorrupção, com a conscientização dos princípios constantes na lei e de salvaguarda das fronteiras, todos baseados na conduta ética.

Um programa de educação contra a corrupção foi implantado há cinco anos com a realização de treinamentos sobre a integridade nas ações de fiscalização. São transmitidas aos fiscais 18 regras contra a corrupção que falam sobre o comportamento dos profissionais e a punição a funcionários que infringem a lei de disciplina. Em 2000, foram implantadas medidas de transparência com um serviço de consulta pública.

Segundo Xinsheng, a China aplica “desde 1980 um rodízio para que funcionários não fiquem muito tempo no mesmo posto”. A alfândega chinesa tem um sistema interno de supervisão e utiliza computadores para evitar fraudes. “A tecnologia moderna oferece grandes possibilidades de aperfeiçoamento de nossas atividades, principalmente no gerenciamento das alfândegas”, conclui o ministro.

Combate ao terrorismo - O representante dos Estados Unidos na mesa, Arthur Sinai, diretor-adjunto do Escritório de Inspeções Gerenciais e Garantia de Integridade, Proteção a Alfândega e Fronteiras, relatou as principais mudanças na aduana do país após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001. Os órgãos de fiscalização dos EUA tinham alcance limitado e eram separados por função. Após os ataques, foi criada a Agência de Proteção a Alfândega e Fronteiras, que “reuniu todos os talentos e recursos que centravam a atenção na entrada de mercadorias e arrecadação de impostos, no serviço de imigração e na fiscalização de entrada de alimentos e produtos agropecuários”, informou Sinai.

Um amplo programa de integridade foi implantado no novo órgão para evitar a corrupção. “Estamos sempre inseguros nas fronteiras. Precisamos identificar pontos fracos em potencial”, declarou Arthur Sinai. É realizado regularmente um treinamento para os fiscais americanos chamando a atenção para os impactos na segurança nacional de práticas corruptas. Além disso, Sinai afirmou que é preciso que haja meios disponíveis para que funcionários possam relatar os casos de corrupção sem medo de represália.

Para concluir, Arthur Sinai declarou que “quando se tem a visibilidade de um quadro de funcionários baseados na integridade, melhora a situação do comércio com outros países”.

Código de ética - Em seguida falou o representante do Centro Inter-Americano de Administração Tributária (CIAT), Marcio Verdi, que iniciou sua palestra apresentando a entidade, que tem como finalidade a cooperação e a integração das administrações tributárias. O Brasil é um dos países integrantes do Centro, que hoje tem dez grupos de trabalho e oferece também cursos a distância pela internet. Verdi apresentou o Código de Ética do CIAT, que servirá como modelo para os códigos de conduta dos países integrantes.

Esse código de ética é baseado em três pontos: no impacto e custo da corrupção para a sociedade; no papel das administrações tributárias; e na percepção que a sociedade tem da administração tributária. O documento também afirma que, para o combate à corrupção, é prioritário que os governos declarem que pretendem combater a corrupção.

Cabe enfatizar que Marcio Verdi ressaltou, em sua palestra, a participação de funcionários, outras partes interessadas e sindicatos na construção do código de conduta das instituições. A automatização de processos, a clareza das leis que tratam de tributação, a auditoria de sistemas para identificação de pontos fracos, mecanismos efetivos de controle (código de conduta) e autonomia institucional são alguns dos pontos propostos no documento.

Marcio Verdi declarou também que “o fortalecimento de administrações tributárias, com o fortalecimento dos recursos humanos é fundamental para a transparência das ações”. “Estamos agora tratando de um tema novo. O controle interno, a integridade e a transparência ainda foram pouco discutidos”, finaliza. O código de ética do CIAT está disponível no site www.ciat.org.

Ações no Quênia - O último palestrante foi diretor-geral da Autoridade de Receitas no Quênia, Michael Waweru, que iniciou sua apresentação declarando que a administração tributária em seu país tem independência na contratação de pessoal. “Para combater a corrupção é preciso uma política de pessoal independente. Da mesma forma é necessário um governo comprometido com o combate à corrupção, pois isso se reflete em todos os órgãos do governo e da sociedade.”

O código de conduta do Quênia teve como base, além de outros documentos, o código proposto pelo CIAT e enfatiza a integridade e honestidade absoluta. No país foram criados comitês de prevenção à corrupção, que possui um funcionário para garantia da integridade para cada 50 funcionários. Treinamentos para garantir a integridade também são realizados regularmente.

Para o combate de práticas ilícitas várias ações são necessárias, como a interpretação consistente das leis fiscais, a padronização de sistemas, automatização, a política de rotatividade de pessoal, a transparência e a aplicação de sanções no caso de ilícitos.

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Unafisco Saúde reúne-se com ANS

No dia 30 de maio os diretores de Seguridade Social do Unafisco Saúde, Idene Magalhães e Luiz Fernando Cialdini, juntamente com o coordenador financeiro do Plano, Júlio Miranda, se reuniram com o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fausto Pereira dos Santos, e com a sua assessora Martha Regina de Oliveira, em Brasília. O encontro foi solicitado pela diretoria do Plano com o objetivo de discutir questões de interesse do Unafisco Saúde. O evento representou a abertura de um canal direto de comunicação entre o Plano e a ANS. Foram abordados os seguintes assuntos durante a reunião:

- Comercialização de órteses, próteses e materiais especiais: O Unafisco Saúde apresentou na reunião um quadro comparativo de preços cobrados por sua rede credenciada (principais hospitais) para órteses, próteses e materiais especiais e respectiva margem de comercialização, considerada elevada pelos diretores. Pereira dos Santos informou aos representantes do Plano que a agência estuda a criação de um banco de preços cobrados pelo mercado de saúde suplementar. Esse banco de preços será divulgado brevemente aos planos de saúde e poderá ser utilizado como referencial na aquisição desses produtos.

- Reajuste: Um dos temas debatidos durante o encontro foi o índice de reajuste das operadoras de autogestão. A ANS fixou em no máximo 11,69% o reajuste das mensalidades dos planos de saúde individual e familiar. A diretoria do plano analisará esta autorização de reajuste segundo as necessidades do Unafisco Saúde.

- Autorização de funcionamento: O Unafisco Saúde vem acompanhando, desde a sua publicação, a Resolução Normativa 85 da ANS para requerer a concessão de autorização. O Plano já enviou, no dia 18 de março, os primeiros documentos requisitados pela ANS no Ofício Circular 001 para confirmação dos dados cadastrais. Agora o Plano aguarda novas recomendações da Agência.

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Votar é um exercício de democracia

Os AFRFs ativos e aposentados têm nos próximos dias 16 e 17 de junho um compromisso com a história e o futuro do Unafisco. Nessa data, a categoria irá eleger a Diretoria Executiva Nacional e as diretorias das Delegacias Sindicais que dirigirão o Sindicato nos próximos dois anos. É por meio do voto que podemos decidir que entidade sindical queremos para nos representar, e é importante que a categoria participe ativamente desse processo.

Os colegas vão poder votar em urna na DS ao qual é filiado ou por correspondência. Quem for votar por correspondência terá de postar o voto a partir da próxima segunda-feira, dia 13, até o último dia das eleições, dia 17. Caso o correio carimbe o envelope em data anterior ou posterior a esse período, o voto será invalidado. Se você já postou seu voto, compareça a uma mesa eleitoral da sua DS/Representação para votar em urna. Este voto prevalece sobre o voto por correspondência.

As cédulas, tanto para o voto em urna como para a votação por correspondência, já foram enviadas tanto para as Delegacias Sindicais como para a casa dos associados, respectivamente.

O envelope para o voto por correspondência foi identificado com a logomarca Eleições 2005. Nele foram incluídos uma carta de instruções (com informações sobre o processo eleitoral); uma cédula para voto por correspondência (azul); um envelope "A" para colocar somente a cédula; uma papeleta de identificação do associado; e um envelope de retorno já selado para o caso de o associado enviar seu voto por correspondência.

Os locais e horário da votação deverão ser amplamente divulgados pelas Delegacias Sindicais e Representações Sindicais do Unafisco, responsáveis pela organização e realização da eleição nas respectivas jurisdições, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Voto em trânsito - Os AFRFs ativos e aposentados do Unafisco Sindical que, nos dias de votação, estiverem longe da jurisdição de sua Delegacia Sindical ou que mudaram de endereço e não receberam o material para o voto por correspondência poderão solicitar à Delegacia Sindical ou Representação Sindical de qualquer localidade do país para votar em trânsito. A cédula específica para esse voto estará disponível em qualquer Mesa Eleitoral do país. Esse voto será enviado à Comissão Eleitoral, que analisará a sua admissibilidade.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

II Encontro Regional de Aposentados
Para palestrante, inflação é maior para terceira idade

Para o estudioso Rogério Viola, que participou do painel “Reformas de Estado e servidor público”, realizado no dia 2 de junho no II Encontro Regional de Aposentados, em Águas Mornas (SC), é preciso diagnosticar a crise sindical e reforçar a cidadania. Viola fez uma retrospectiva das reformas desde a EC 19/97 e criticou os sindicatos pela falta de articulação para resistir ao desmonte do Estado. Disse que o modelo atual é autoritário e que é necessário refazer o serviço público por meio da valorização do servidor.

No painel “Conjuntura Econômica e a Renda do Aposentado”, no dia 4 de junho, o professor da UFRJ João Sicsú afirmou que crescimento econômico pífio e mal distribuído torna o Brasil vice-campeão em desigualdades sociais.O professor criticou as altas taxas de juros e demonstrou que a inflação dos bens e serviços de preços administrados tem sido bem superior que a dos preços livres.

O professor Roberto Piscitelli apresentou estudo da FGV-SP comprovando que a inflação castiga principalmente a terceira idade. O estudo mostra que os remédios e os planos de saúde têm um peso bem maior no orçamento do aposentado e sofrem reajuste acima da inflação. O bolso do AFRF aposentado é atingido duas vezes: pelo salário menor com a taxação da previdência e a quebra da paridade da GIFA; e por suportar uma inflação maior. Conclusão: o aposentado não pode ficar em casa, tem de ir à luta, exercer a cidadania e ser fiscal do Brasil.

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Caso Ribeirão Preto
DEN e SRF prestam solidariedade ao delegado da Receita

IV Fórum Global de Combate à Corrupção é realizado no Brasil
Aperfeiçoamento da integridade nas agências de fronteira e fiscais é tema de painel no Fórum Global
Unafisco Saúde reúne-se com ANS
Votar é um exercício de democracia
ESPAÇO DAS DSs
II Encontro Regional de Aposentados
Para palestrante, inflação é maior para terceira idade
 

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