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Brasília, 2 de junho de 2005

ANO IX

Nº 1893

   

Quintos e décimos
Jurídico esclarece alcance da decisão do TCU sobre aposentadorias

O Departamento Jurídico do Unafisco analisou o alcance da decisão do Tribunal de Contas da União relativa à cumulatividade das vantagens do art. 2º da Lei nº 6.732/79 (quintos), art. 62 da Lei nº 8.112/90 (quintos) ou do art. 3º da Lei nº 8.911/94 (décimos). O Sindicato está analisando a possibilidade de adoção de medida judicial contra o acórdão do TCU.

De acordo com a análise, que se encontra em anexo a este Boletim, o entendimento fixado pelo tribunal atinge a aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos:

  • nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90 (tempo de serviço para a aposentadoria voluntária, com opção pelo vencimento do cargo em comissão ou função de confiança que estivesse exercendo sem interrupção nos cinco anos anteriores ou dez anos intercalados);
  • no art. 184 da Lei n.º 1.711/52 (35 anos de serviço, com opção pela aposentadoria com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior, com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira, ou, ainda, com a vantagem do provento aumentado de 20%, quando ocupante de cargo isolado, se tivesse permanecido no mesmo cargo durante três anos);
  • no art. 192 da Lei n.º 8.112/90 (35 anos de serviço, com opção pela aposentadoria com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior, ou, se ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior).

Nesses casos, o servidor não poderia, de acordo com o tribunal, cumular as vantagens anteriormente citadas. Diante dessa proibição, o Departamento Jurídico esclarece na análise como deve ser a apuração dos proventos dos servidores enquadrados em uma dessas situações, bem como informa que a restrição atinge as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs), oriundas da transformação das parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, na forma dos arts. 2º da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 e 3º da Lei 8.911/94.

A Administração Pública Federal deverá proceder ao reexame dos proventos de aposentadoria ainda não homologados dos servidores que tenham incorporado qualquer das vantagens consideradas indevidas (quintos ou décimos), para a sua pronta exclusão. O Departamento Jurídico esclarece, ainda, que o “mesmo reexame se dará com relação aos atos homologados cujo prazo decadencial de cinco anos para a revisão de ofício ainda não tenha expirado, prazo este contado da decisão homologatória do ato de aposentadoria”. Leia a análise completa em anexo.

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MNNP
LDO é discutida na Câmara pela Bancada Sindical

Representantes da Bancada Sindical na Mesa Nacional de Negociação Permanente se reuniram ontem com a assessoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006, e com o assessor econômico do PC do B, Flávio Tonelli, para obter esclarecimentos sobre o orçamento.

Representando o Unafisco, estiveram presentes nas reuniões a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, e o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Néri.

INÍCIO

Eleições 2005
DS/Caxias do Sul tem chapa única

A Delegacia Sindical de Caxias do Sul recebeu a inscrição de chapa única que concorrerá às eleições para o biênio 2005/2007. Encabeçando a chapa está o AFRF Sérgio Carvalho Trindade. A nominata completa está anexa ao Boletim.

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Reforma Sindical é rejeitada por patrões e empregados

A Reforma Sindical (PEC 369/05) proposta pelo governo recebeu a oposição de “mais de 90%” dos representantes de patrões e empregados que participaram dos debates promovidos pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) da Câmara dos Deputados. A afirmação é do presidente da Comissão, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), feita na quinta audiência pública promovida pela CTASP para debater o assunto; ao contrário das outras quatro em que representantes dos trabalhadores foram ouvidos, os empresários deram a sua opinião.

Participaram da audiência, ontem, o presidente do Conselho das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Cláudio Vaz; o diretor da Confederação Nacional da Indústria Herculano Furlan e o vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo, Manuel Henrique Farias Ramos. Os debates foram acompanhados pela segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, e pela diretora-adjunta de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães.

Cláudio Vaz, da Ciesp, criticou o fato de o governo propor a troca da obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho do empregado por ano (equivalente a 3,3% do salário), pela contribuição de negociação coletiva (que pode chegar a 13% sobre o salário). "É trocar seis por meia dúzia", ironizou o empresário. Já Herculano Furlan concorda com boa parte da proposta do governo. Discordou, apenas, da representação sindical por local de trabalho.

Manuel Henrique Ramos, da Fecomércio, teceu ácidas críticas à PEC 369/05, “que não é boa nem para os patrões, nem para os empregados”. Ele discorda do fato de o Ministério do Trabalho centralizar o registro dos sindicatos. “É o poder de intervenção do Estado dentro dos sindicatos, já que o Ministério do Trabalho tem o poder de nascimento, vida e morte das entidades sindicais”, criticou. Para o empresário, a PEC abre brechas para que sejam feitas futuras alterações na Constituição Federal, “e nenhum sindicato poderá fazer nada”. Henrique Ramos apontou que o texto da PEC foi escrito de forma confusa “como forma de dificultar a compreensão” e defendeu a rejeição total da reforma sindical.

O deputado Henrique Eduardo Alves adiantou que dificilmente a Reforma Sindical será votada este ano e lamentou o fato de o governo ter passado dois anos elaborando uma proposta que não agrada a ninguém. Ele disse que já esperava a demora na votação da PEC. "Eu imaginava que a comissão especial ia demorar a se instalar e estava certo. A proposta já entrou aqui há quase três meses e até hoje a comissão especial sequer foi instalada. Esse é um debate que preocupa a classe trabalhadora e os empregadores, daí porque antecipamos o debate por meio de audiências como essa, para forçar uma decisão por parte do governo e do Congresso", afirmou.

Henrique Alves disse, ainda, que se a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara demorar a se posicionar a respeito da PEC 369/05, ele vai colocar em votação na Comissão de Trabalho, até agosto, o Projeto de Lei nº 4554/04, do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), que trata do mesmo tema. O PL do deputado mineiro legaliza as centrais sindicais, mantém a contribuição sindical compulsória e a unicidade sindical. A proposta de Reforma Sindical defendida pelo governo está parada na CCJ, aguardando parecer do deputado Maurício Rands (PT-PE).

Já o deputado Alceu Collares (PDT-RS) disse que o problema do Custo Brasil não são os encargos trabalhistas e, sim, o peso dos impostos. “Mas como o governo não tem como diminuir a carga tributária, propõe a redução dos direitos dos trabalhadores”, denunciou.

A DEN continuará acompanhando a tramitação da PEC da Reforma Sindical, assim como a dos projetos relacionados ao tema. Esse é um assunto de extremo interesse de nossa categoria e merece toda a nossa atenção. Por conta disso, foi deliberado em assembléia que todas as DSs formassem grupos de estudo sobre a Reforma Sindical. A DEN solicita às Delegacias Sindicais que já realizaram algum estudo sobre o tema que o encaminhem para publicação.

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Previdenciários entram em greve hoje

Os cerca de 38 mil servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) entram em greve hoje por tempo indeterminado. Eles reivindicam uma reposição salarial emergencial de 18%, equivalente às perdas acumuladas no governo Lula, além da recomposição das perdas salariais desde 1995. O governo ofereceu apenas 0,1% de reajuste, a mesma proposta feita aos demais servidores federais.

De acordo com deliberação da última Plenária dos Servidores Públicos Federais, realizada no último dia 22 de maio, foi descartada a possibilidade de todos os servidores públicos federais aderirem à greve numa mesma data, prevista inicialmente para hoje. Cada categoria começaria a parar suas atividades de acordo com sua capacidade de mobilização. Além dos previdenciários, devem parar hoje alguns servidores ligados à base da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Os servidores ligados ao Ministério da Cultura, por exemplo, já estão com suas atividades paralisadas. Também podem parar servidores do Ibama.

De acordo com informações divulgadas no site da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), que representa os servidores do INSS, a perspectiva é de que seja grande a adesão dos previdenciários neste primeiro dia de greve.

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Retirado da pauta PL que propõe a regulamentação da previdência complementar

A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou ontem a retirada da pauta do projeto de lei complementar 84/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propunha a regulamentação da previdência complementar dos servidores. A retirada de pauta foi defendida pelo relator do PLC na Comissão, deputado Geraldo Resende (PPS-MS). Ele argumentou que, de acordo com última reforma da Previdência (PEC 41/04) a regulamentação de previdência complementar dos servidores deve se dar por lei ordinária e não por lei complementar.

A votação na Comissão de Seguridade foi acompanhada pela segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, e pelo diretor adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Néri. O Unafisco continuará acompanhando o assunto, já que este é um tema de grande interesse para a categoria.

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FISCAIS EM AÇÃO

Operação da Fera apreende 3,5 toneladas de mercadorias em Santos

Graças a uma operação envolvendo integrantes da Divisão de Operações Especiais da Receita Federal e da Força Especial de Repressão Aduaneira (Fera) da Alfândega de Santos, foram apreendidas 3,5 toneladas de mercadorias originárias do porto de Chiwan, na China. Milhares de rádios portáteis, brinquedos e cestos para escritórios, no valor de R$ 920 mil, estavam acondicionados em um contêiner, retido após os AFRFs constatarem que a declaração de conteúdo das mercadorias era falsa. Isso apenas foi possível em função da verificação física das mercadorias no Porto de Santos, após a operação de investigação no órgão.

A operação foi deflagrada no final da última semana. A Fera foi criada no início do ano pela nova direção da Inspetoria de Santos e inclui AFRFs e TRFs com ampla afinidade com o combate ostensivo a ilícitos.

Consideramos de extrema importância o trabalho ostensivo da fiscalização, atividade-fim do AFRF e, em função disso, o Unafisco Sindical defende a sua intensificação e fortalecimento, como forma de proteger o país e a sociedade, aumentar para o sonegador a percepção do risco de praticar qualquer ilícito e, dessa forma, tornar a arrecadação mais eficiente.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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- Análise da decisão do TCU - Aposentadorias

- Chapa DS Caxias do Sul

 

MNNP
LDO é discutida na Câmara pela Bancada Sindical

Eleições 2005
DS/Caxias do Sul tem chapa única
Reforma Sindical é rejeitada por patrões e empregados
Previdenciários entram em greve hoje
Retirado da pauta PL que propõe a regulamentação da previdência complementar
FISCAIS EM AÇÃO
Operação da Fera apreende 3,5 toneladas de mercadorias em Santos
 

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