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Brasília, 28 de julho de 2005

ANO IX

Nº 1933

   

Unafisco apresenta 31 emendas à MP 258

A DEN conseguiu cumprir o seu trabalho de apresentar as emendas sugeridas pela categoria ao Congresso Nacional. Até ontem, foram subscritas por parlamentares 31 emendas, das quais 13 já estão protocolizadas.

Os temas das propostas abrangem a questão do fosso salarial, da lei orgânica dos fiscos, da proteção da Previdência Pública e da Receita Federal e da preservação de nossas atribuições e dos interesses da sociedade, só para ficarmos em alguns exemplos. Mas a mera apresentação das emendas não significa que a categoria irá conseguir algo. Trata-se apenas de uma formalidade que precisamos cumprir em função do prazo para apresentação das propostas. Estamos certos de que o mais importante no momento a categoria está fazendo: manter o estado de mobilização, pois sabemos que ganhos se dão a partir de nossa unidade, pressão, articulação no Congresso Nacional e com a sociedade e diálogo com o governo, apenas esses fatores permitirão que alcancemos em outra esfera o que queremos.

A categoria apresentou as emendas, entretanto ainda não discutiu se irá trabalhar pela derrubada da MP 258 ou para melhorá-la. Caberá à Plenária dos dias 3 e 4 de agosto definir a forma de atuação política da categoria em relação a esse assunto.

Emendas – A DEN recebeu dezenas de sugestões de emendas dos colegas e promoveu um intenso trabalho de análise das propostas e sistematização. Participaram desse trabalho, além da presidente, Maria Lucia Fattorelli, os diretores de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue e Agnaldo Néri, o diretor eleito de Relações Intersindicais, Daniel Monteiro Gentil, os colegas do Rio de Janeiro, Sonia Mesentier e Átila Gomes, bem como o presidente da DS/Porto Alegre, Marcelo Oliveira.

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Categoria vem decidindo manter estado de mobilização

Até o fechamento da edição do Boletim Informativo, 28 Delegacias Sindicais tinham enviado o resultado da Assembléia Nacional realizada ontem. A maioria dos nossos colegas (94,55%) votou favoravelmente à manutenção do estado de mobilização aprovado no dia 23 de março deste ano e à instalação de uma Assembléia Nacional Permanente para que o assunto da fusão dos fiscos seja efetivamente discutido pelos AFRFs, acrescentando-se a mobilização pelo atendimento dos pleitos pendentes desde a suspensão do movimento grevista de 2004. A Assembléia Nacional dessa última quarta-feira teve duração de dez horas e também foi um protesto contra o modo como a fusão foi encaminhada, sem debate e com a edição de uma medida provisória para tratar da matéria, sem que o assunto fosse efetivamente urgente. Acompanhe o resultado da votação no Quadro de Avisos do nosso site.

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Fusão dos Fiscos
Rachid não explica a pressa para o lançamento da MP 258

A edição apressada da Medida Provisória 258, da fusão dos fiscos, ainda é uma questão sem resposta convincente. Durante coletiva de imprensa realizada ontem (27/07) na sede da Receita Federal, o secretário Jorge Rachid recorreu a argumentos "históricos" para explicar a edição da MP e a fusão dos órgãos em si. Segundo o secretário, as discussões sobre a unificação dos sistemas de fiscalização da Receita Federal com a Previdência Social vêm desde o final dos anos 80. Ele argumentou que a Secretaria de Receita Previdenciária, criada em 2004, foi planejada para servir como um primeiro passo para a concretização desse processo. "Era preciso que os procedimentos de fiscalização ficassem parecidos, pelo menos", disse Rachid.

Pressionado pelos jornalistas, que alegaram que isso não justificava a correria do governo em baixar uma medida provisória e não enviar um projeto de lei ao Congresso, o secretário limitou-se a responder que se tratou de avaliação política e que “seria um caminho mais fácil”. Rachid ainda se mostrou confiante de que a MP vai ser aprovada pelos deputados e senadores. "Não trabalho pensando na possibilidade de a medida provisória não passar no Congresso Nacional. Acredito que o caminho que estamos adotando é sem volta." O secretário deve ter se esquecido de algumas recentes derrotas do governo, como no caso da MP 232, 233 e 242, que foram derrubadas no Congresso Nacional.

A secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, ainda argumentou que o lançamento da MP foi urgente para que o planejamento das ações fiscais de 2006, que começa a ser feito em julho de cada ano, não fosse prejudicado. Se a MP 258 passar pelo Congresso, tudo o que vai acontecer no dia 15 de agosto é a unificação administrativa central da SRF e SRP. A estrutura da Receita Federal do Brasil só vai ser conhecida após lançamento de decreto. Até lá, serão editados atos conjuntos para o funcionamento do novo órgão. Não haverá, por hora, união física das unidades das duas secretarias e todas elas vão continuar a funcionar sem alterações, inclusive no atendimento. Rachid prevê que a Receita Federal do Brasil só vai começar a funcionar de fato em 1º de agosto de 2006, quando todos os procedimentos fiscais forem, segundo ele, unificados.

Essa resposta de Rachid é mais uma auto denúncia de que não existem os pré-requisitos de urgência e relevância necessários para justificar a edição de uma MP. Trata-se apenas de uma conveniência.

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Jornais repercutem posição do Unafisco sobre MP 258

A crítica do Sindicato à forma como foi criada a Receita Federal do Brasil e a mobilização da categoria foram destaque em diversos meios de comunicação ontem.

O jornal Hoje em Dia informou que o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais (Unafisco) também está realizando assembléias nacionais e não descarta a possibilidade de fazer paralisações. “Segundo o novo presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, a nova estrutura foi criada sem qualquer discussão com as categorias envolvidas no processo. ‘Em março, o governo disse que o processo de criação da Super-Receita estava suspenso. Mas, de uma hora para a outra, a proposta começou a andar rápido sem ser discutida com os profissionais que atuam na máquina’, disse Nogueira.”

O Globo também lembrou ontem em matéria sobre a fusão dos fiscos e a greve dos TRFs que o Unafisco vem realizando assembléias e “não descarta a possibilidade de fazer paralisações”.

Já em Manaus, o jornal Amazonas em Tempo falou de nossa Assembléia Nacional para discutir a MP 258, que pretende fundir a Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária e entrevistou, ainda, o vice-presidente da DS/Manaus, Luiz Marcos Lagoeiro. Segundo o jornal, o AFRF afirmou que seria improvável que a categoria votasse por um indicativo de greve hoje, mas que o Amazonas acompanharia a decisão da maioria das delegacias que compõem a base do Sindicato.

"Essa não deve ser uma opção, pelo menos antes dos dias 3 e 4 de agosto, período em que o Sindicato fará uma plenária em Brasília”, afirmou Lagoeiro na matéria, na qual ele avaliou que a “Super-Receita traz distorções que podem gerar problemas administrativos e afetar o atendimento ao contribuinte, em virtude do tamanho das estruturas da Receita e da Previdência. Para os auditores, questões como paridade entre ativos e inativos e política de remoção também devem ser revistas”. As matérias estão anexas.

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Estágio probatório
Administração já foi notificada da liminar

Segundo informação da Advocacia-Geral da União prestada nos autos do mandado de segurança interposto pelo Unafisco Sindical, toda a Administração Pública Federal foi notificada do inteiro teor da decisão liminar proferida pelo juiz da 7ª Vara Federal de Brasília, Novelly Vilanova da Silva Reis, o qual determinou que os representados pelo Unafisco com 24 meses de efetivo exercício, ou que venham a completar esse período, sejam avaliados para fins de estágio probatório na forma prevista no artigo 20 da Lei 8.112/90. O MS foi ajuizado no último dia 7 de julho.

A Advocacia-Geral da União não apresentou qualquer informação nova nos autos que fosse contrária à tese defendida pelo Departamento Jurídico do Unafisco Sindical. Apenas ressaltou a sua competência constitucional para representar a União, judicial e extrajudicialmente, e referiu-se também à Lei Complementar 73/93, em seu artigo 40, parágrafo 1º, que dispõe que os pareceres emitidos pela AGU aprovados pelo presidente da República devem ser observados e cumpridos fielmente pela Administração Pública Federal.

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Escritório solicita envio de documentos para execução dos 28,86%

O escritório Mota e Advogados Associados, credenciado da assistência jurídica individual (AJI) do Unafisco, que apresentou proposta para a execução dos atrasados dos 28,86% dos auditores-fiscais da Receita Federal que anteriormente ocuparam o cargo de TTN (atual TRF), está solicitando aos colegas interessados a cópia dos contracheques do período em que foram TRF, assim como contrato e procuração, o mais brevemente possível. Tal documentação é necessária para o ajuizamento das execuções dos 28,86%, relativamente ao tempo de serviço como TRF (ex-TTN).

Os AFRFs que fizeram essa opção de execução devem remeter ao escritório os documentos solicitados correspondentes ao período de 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998. Segundo levantamento feito pelo escritório, a documentação solicitada ainda não foi remetida por grande parte dos auditores-fiscais da Receita Federal, os quais providenciaram somente a cópia do último contracheque e/ou apenas contrato e procuração. Sem a regularização da documentação não é possível que seja procedida à execução do índice dos 28,86%.

O telefone para contato do escritório é (61) 3226-4025 e (61) 3226-1780. O endereço é SGAS 902, Lote 74, Edifício Athenas, Bloco “B”, salas 105/109, Brasília/DF, CEP: 70.390-020.

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Cerimônia de posse ocorrerá no dia 2 de agosto

Os associados do Unafisco Sindical estão convidados para a cerimônia de posse da nova Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal eleitos para o biênio 2005/2007. A cerimônia será realizada no próximo 2 de agosto, às 18 horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, Anexo II. Após a posse, será oferecido um coquetel no local. Os membros da nova DEN, chapa 2 “Unafisco de Todos”, venceram a eleição realizada nos dias 16 e 17 de junho deste ano.

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FISCAIS EM AÇÃO

Operação Mar Amarelo apreende R$ 20 milhões em mercadorias falsificadas

Cerca de R$ 20 milhões em mercadorias falsificadas começaram a ser destruídas na última terça-feira pela Receita Federal no porto de Suape (PE). A apreensão é fruto da Operação Mar Amarelo, que teve início em janeiro com o objetivo de inspecionar as mercadorias importadas da China, em função da suspeita de ilegalidade dos produtos.

Foram apreendidos cerca de 70 mil relógios, 10 mil bolsas de marcas famosas, além de 800 mil CDs virgens, com a aplicação da pena de perdimento por não atenderem à regularidade com relação aos direitos de patentes da Philips. As cargas que eram declaradas como de guarda-chuvas e capas para CD chamaram a atenção dos AFRFs porque em fase de acompanhamento fiscal anterior houve o sumiço de todos os contêineres e o cancelamento das transferências de mercadorias para outros recintos alfandegados.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Matérias do Unafisco na Mídia

 

 

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FISCAIS EM AÇÃO
Operação Mar Amarelo apreende R$ 20 milhões em mercadorias falsificadas
 
 

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