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Brasília, 27 de julho de 2005

ANO IX

Nº 1932

   

Um dia inteiro de Assembléia Nacional hoje

A tarefa dos auditores-fiscais no dia de hoje é única: debater a fundo a proposta do governo de fusão dos fiscos e preparar-se para participar da plenária nacional na próxima semana. Por isso, a DEN sugere às Delegacias Sindicais que realizem esse debate prolongado, das 8 às 18 horas, para que, perfeitamente afinados, possamos construir a nossa mobilização.

A título de sugestão, enumeramos os diversos temas a serem discutidos e aprofundados pelos colegas:

  • Propriedade do ato - Medida Provisória para se fazer essa “fusão”. A edição de uma medida provisória pressupõe que haja urgência e relevância, o que não verificamos no caso, pois os dois órgãos, Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, estão funcionando, cumprindo suas funções de arrecadar, fiscalizar, etc., estando inclusive batendo sucessivos recordes de arrecadação. Além disso, a própria MP estabelece prazo de um ano para alguns procedimentos (art. 4º), o que é uma autodenúncia da ausência de urgência.
  • Problemas jurídicos relacionados à “transformação” de cargos. Há diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal que consideram inconstitucional a transformação de um cargo em outro, por afrontar o instituto do concurso público. Um questionamento jurídico do gênero poderá fazer com que, de um momento para o outro, passemos a integrar uma carreira em extinção.
  • Temas das emendas. As 13 emendas já apresentadas, as 12 elaboradas e prontas para ser entregues e as demais em fase de elaboração vão abranger os mais diferentes assuntos na MP 258, desde corrigir a supressão de uma atribuição privativa dos AFRFs, e aproveitar o tempo nos cargos extintos para efeito de aquisição do direito à integralidade e paridade.
  • Propostas de mobilização discutidas com outras entidades atingidas pela MP. Já está agendada uma reunião nacional com as entidades para construção de uma mobilização e documento conjuntos sobre o tema, entre outras coisas.

As considerações e indicativos estão anexos.

INÍCIO

STF considera transformação de cargos inconstitucional

Uma análise feita pelo Unafisco e por sua assessoria revelou que o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre transformação de cargos, um risco já apontado pelo Sindicato que pode significar a extinção da carreira ARF.

É o caso da ADI 951, cujo julgamento ocorreu em 18 de novembro de 2004. A decisão é pela “inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor”.

O acórdão da ADI 362 diz respeito à transposição de cargos públicos: “regra abrangente que colidiria com o princípio do recrutamento de pessoal por concurso público”. São ainda exemplos de decisões do STF, no mesmo sentido, os encontrados nas ADIs 1.150, 1.677, 126 e 159.

O acórdão da ADI 248 é bastante explícito no posicionamento do Supremo. “A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido.”

O próprio subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, admitiu em recente reunião que havia incertezas jurídicas quanto às mudanças pretendidas pela fusão. Partiu dele também, ainda em janeiro deste ano, durante a oficina sobre a fusão dos fiscos no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, a possibilidade de extinção de carreira.

Sabe-se que a criação de uma nova carreira não está sujeita, no caso em tela, a questionamento sobre a sua constitucionalidade, mas a situação é bastante diversa em relação ao caso dos servidores citados no artigo 12 da Medida Provisória 258, que define que os auditores-fiscais da Receita e Previdência são transformados em auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

A DEN considera muito importante o debate dessa questão e solicita aos colegas que têm disponibilidade que discutam as Adins e os seus acórdãos, de modo a subsidiar o debate sobre o risco de carreira em extinção em nossa plenária, a se realizar nos dias 3 e 4, em Brasília. Nesse cenário adverso, a categoria tem de estar preparada para decidir se trabalha por modificar o texto da MP no Congresso Nacional ou pela sua derrubada.

Anpprev ingressa com Adin no STF - A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev) decidiu ingressar no Supremo Tribunal, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a criação da Receita Federal do Brasil. Em entrevista à Agência Estado, a presidente da Anpprev, Meire Lúcia Gomes Monteiro, afirmou que a Medida Provisória 258 é inconstitucional. Na avaliação da entidade, a mudança só poderia ser feita por emenda à Constituição. "A MP é inconstitucional porque unifica o caixa do Tesouro e o da Previdência", disse.

Segundo ela, o INSS possui previsão constitucional para fiscalizar, arrecadar e cobrar administrativa e judicialmente a contribuição previdenciária. Na avaliação da Anpprev, a formação desse caixa único das receitas da União e da Previdência com a transferência da arrecadação da contribuição previdenciária para o Ministério da Fazenda é temerária e ineficiente.

Para ela, é equivocada a avaliação de que a fusão dos fiscos vai diminuir a sonegação. "Pelo contrário, esse projeto vai aumentar a sonegação e a fraude, porque o custeio e o pagamento do benefício previdenciário devem ficar juntos. Esse foi um dos maiores avanços da Constituição de 1988", afirmou.

INÍCIO

Emendas abrangentes para corrigir texto e buscar conquistas

Ontem, a DEN, com a ajuda de um grupo de colegas, conseguiu apresentar 13 emendas à MP 258; 12 já estão prontas para ser entregues e pelo menos outras duas em fase de elaboração. A maioria das sugestões foi acatada, mas ainda estão chegando propostas dos colegas. Os temas são os mais abrangentes possíveis, considerando-se que a categoria ainda não debateu a fusão em si a partir da edição da MP. As propostas incluem a previsão no texto da medida de uma lei orgânica para os fiscos; o resgate da atribuição privativa do AFRF de “proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas”; a mudança na redação do parágrafo 2º, artigo 12, pois permite o entendimento de que a transposição para a nova carreira se refere somente aos beneficiários de pensão dos servidores aposentados, excluindo os beneficiários dos servidores que não chegaram a se aposentar. Outra emenda busca prever na MP o aproveitamento do tempo nos cargos extintos para efeito de aquisição do direito à integralidade e paridade, conforme exigido pelo inciso IV do artigo 6º da Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência) e pelo inciso II do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 (PEC Paralela).

INÍCIO

Entidades organizam estratégia de ação

Na assembléia ao longo do dia de hoje, a categoria vai apreciar dois textos-base para que seja elaborado um documento conjunto das entidades representativas dos servidores que atuam na Secretaria da Receita Federal e na Secretaria da Receita Previdenciária.

“Benefícios previdenciários em risco”, elaborado pelo Unafisco e Fenafisp e já conhecido pela categoria, é um dos documentos. O segundo texto foi produzido pelo Sindisprev-RS (Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul) e tem como título “Choque de gestão?” Ele define a Receita Federal do Brasil como “um ataque à Previdência Social, porque a intenção do governo é de caminhar para a redução e o término da tributação sobre a folha de pagamento”. O texto aponta, ainda, que “a fusão feita sob o discurso da racionalidade constitui apenas mais uma forma de se vender para a sociedade uma etapa da Reforma da Previdência exigida pelo Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial, “atendendo a interesses dos Fundos de Pensão e à lógica de financiamento da dívida externa e interna” e convida todos os servidores do novo órgão criado pela MP a lutarem juntos. Ambos os textos estão anexos.

Também será avaliada pelos AFRFs a proposta de mobilização conjunta das entidades representativas dos servidores, pois muitas categorias estão debatendo a fusão e deliberando as suas ações a partir da edição da MP.

Entidades que representam os servidores públicos atingidos pela Medida Provisória 258 deliberaram em debate promovido ontem no Unafisco a realização de uma grande reunião nacional no dia 9 de agosto com o objetivo de discutir a MP de fusão dos fiscos e a atual conjuntura do país. Ao final do evento, ocorrerá uma entrevista coletiva à imprensa para divulgar o posicionamento dos servidores. Também nessa ocasião, serão definidos a pauta unificada dos servidores e um calendário de mobilização. Antes do dia 9, contudo, as categorias irão realizar assembléias e plenárias na qual também irão tratar da proposta do Dia Nacional de Luta, previsto para 15 de agosto, com paralisações e atos públicos realizados em vários locais do país.

Os representantes das entidades avaliaram ontem a MP 258 e chegaram ao consenso de que, da forma como está redigida, ela pode trazer riscos para o financiamento da previdência dos trabalhadores brasileiros. Foi então planejada uma série de ações, como o envio de sugestões de emendas para corrigir distorções do documento e garantir conquistas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas - uma providência que o Unafisco Sindical já tomou. As entidades podem ainda trabalhar no Congresso Nacional para a transformação da MP 258 em projeto de lei e até mesmo para a derrubada da medida provisória.

Participaram da reunião de ontem a presidente Maria Lucia Fattorelli, a diretora-adjunta de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães, e os diretores de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue e Agnaldo Neri, bem como os representantes da Fenafisp, Sindsarf, Fenasps e Sindisprev Distrito Federal e Rio Grande do Sul.

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Vamos debater encaminhamento da campanha salarial

O envio precipitado da Medida Provisória 258 ao Congresso Nacional exige de todos nós ainda mais esforço para não deixarmos de trabalhar para encaminhar a nossa Campanha Salarial 2005, com vistas a conquistar o que consideramos justo.

Em função disso, também na assembléia de hoje vamos debater formas de impulsionar e respaldar as negociações em torno da liberação de recursos orçamentários para o atendimento de nossas reivindicações. Também é necessário iniciar o processo de mobilização por meio de reuniões com os colegas nos locais de trabalho, inclusive buscando o envolvimento dos administradores locais, para que, como já defendemos anteriormente, cobrem maior engajamento da SRF na obtenção dos nossos pleitos, os quais destacamos:

  • regularização da paridade na Gifa, respeitando-se a Constituição Federal;
  • solução para o fosso salarial;
  • incorporação da GAT ao vencimento básico;
  • reajuste efetivo sobre o vencimento básico para os AFRFs, discriminados à época da edição da Lei 10.593/04;
  • reajuste dos valores das diárias e auxílio-transporte que se encontram defasados há anos.

A DEN tem buscado avançar em relação a essa pauta nas reuniões das quais têm participado, principalmente com o secretário Jorge Rachid, sem êxito, desde que suspendemos a greve do ano passado mediante compromisso assinado de que toda a nossa pauta reivindicatória seria debatida em uma mesa setorial na SRF, que nunca funcionou. Já estamos no segundo semestre do ano, prestes a ganhar um considerável acréscimo de trabalho, e para nós absolutamente nada foi pensado, a título de valorização, que passa necessariamente pela questão salarial.

Recursos para o reajuste e demais pagamentos há. Vamos juntos definir a melhor forma de conquistarmos o que é efetivamente nosso na assembléia de hoje.

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Esclarecimento sobre matéria do JB

O Unafisco Sindical considera muito importante esclarecer o mal-entendido causado com a matéria “Auditor quer transparência na fusão dos fiscos”, publicada na edição de 14 de julho do Jornal do Brasil. O primeiro vice-presidente eleito da DEN, Roberto Bocaccio Piscitelli, declarou no texto que “estamos preocupados com que se junte o que está mais ou menos, a Receita Federal, com o que está muito ruim, a Previdência”, referindo-se naturalmente à forma de atuação do Ministério da Previdência Social, sem de modo algum fazer qualquer insinuação acerca do trabalho dos colegas da Previdência e de todo o seu corpo funcional. Piscitelli restringiu-se nessa afirmação a considerações de natureza institucional e político-administrativas, alertando para os riscos da fusão, inclusive para a Previdência Social, tão alvejada pelos governos, até mesmo pelo atual, ávidos de privatizá-la e se utilizando de todo o tipo de discurso e argumento para isso.

A preocupação do Unafisco e de Piscitelli, que também é vice-presidente do Corecon-DF, é com o agravamento do já iníquo e ineficiente Sistema Tributário Nacional, caso o governo resolva eliminar as incidências de tributos sobre a folha e as remunerações do trabalho, transferindo-as para o faturamento e a receita bruta, bem como com as compensações indiscriminadas de créditos e débitos. Em resumo, no que tange à Previdência, a preocupação é com o seu financiamento e gestão dos recursos, questões que passam ao largo do corpo funcional do órgão e que são resolvidas em nível de cúpula das instituições e do próprio Executivo, daí porque se considerar a fusão extremamente temerária e absolutamente açodada.

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Unafisco na Mídia I
Mobilização dos AFRFs é notícia

Diversos jornais repercutiram a mobilização da categoria hoje, das 8 às 18 horas, para debater em Assembléia Nacional a fusão dos fiscos. Foi o caso da matéria “Funcionários param de novo contra a Super-Receita” do jornal O Estado de S. Paulo, na qual a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, afirma que os AFRFs estão assustados com o fato de a fusão não ter sido precedida de debate com a categoria e a sociedade. Sobre a conjuntura em que se dá a mudança, ela pontuou: “Qual a urgência para essa MP? A urgência é o governo querer mostrar que está trabalhando no meio desta lama”.

O jornal Correio Braziliense também apontou na matéria “Superproblemas na Super-Receita” a reclamação, “em coro”, de diversas entidades representativas dos servidores em relação à fusão dos fiscos. A matéria traz a opinião do Unafisco, da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, da Fenafisp, da Associação Nacional dos Procuradores Federais e do Corecon-DF.

Maria Lucia informou na reportagem que “estão sendo estudadas várias emendas para alterar o texto original” e que “o financiamento da Previdência não pode ficar à mercê da arrecadação tributária”. Ela defendeu que a fiscalização pode ser unificada, “mas a arrecadação deveria ter destinações previamente definidas”. O jornal já antecipou que os AFRFs discutirão na assembléia de hoje os problemas jurídicos relacionados à MP e que podem ensejar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

No Jornal do Commercio (RJ), Maria Lucia avaliou também que “mexer num órgão tão importante para a sociedade e o Estado neste momento de crise política é ‘altamente temerário e chega a ser irresponsabilidade’”.

O Jornal de Brasília também noticiou a assembléia desta quarta-feira. Todas as matérias estão anexas.

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Unafisco na Mídia II
Sindicato aponta os custos do contrabando

O Jornal do Commercio (RJ) divulgou ontem na coluna de Fred Suter, “Contrabando caro”, a estimativa do Unafisco referente à circulação de contrabando no Brasil, que, segundo o sindicato, gira em torno de R$ 40 bilhões anuais, o que acarreta uma evasão fiscal de R$ 5 bilhões só em tributos federais. Ainda segundo o Unafisco, boa parte da mercadoria, constituída de CDs, DVDs, cigarros, medicamentos, roupas, filmes e bebidas, é também falsificada. A nota está anexa.

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Diretoria mapeia Delegacias Sindicais do Unafisco

As delegacias sindicais exercem papel fundamental nas atividades do Unafisco. Elas abrigam quase 18 mil associados, entre auditores-fiscais, aposentados e pensionistas, em 70 unidades espalhadas em todo o território nacional, e são responsáveis pela execução de diversas ações de interesse dos AFRFs. Para conhecer melhor as atividades e funções das Delegacias Sindicais, os diretores de Estudos Técnicos, Pedro Onofre Fernandes e José Maria Miranda Luma, fizeram um estudo dessas entidades.

Foram examinadas a distribuição geográfica das unidades, a estrutura e a dimensão das bases das DSs. No estudo, você vai saber, por exemplo, que o estado que possui mais Delegacias Sindicais é São Paulo (19), seguido pelo Rio Grande do Sul (10) e por Minas Gerais (8), porém o estado que tem mais associados é o Rio de Janeiro (2.958), à frente de São Paulo (1.632) e Brasília (1.074). O trabalho está disponível neste site na sessão de Estudos Técnicos. Clique em "índice" e depois no link "As delegacias sindicais do Unafisco – um estudo exploratório, 26 de julho de 2005".

INÍCIO

Nota de falecimento

A DS/Limeira – Piracicaba comunica o falecimento do colega aposentado Arsênio Romero Gimenez, 91 anos, ocorrido no último sábado em Piracicaba. A DS/Limeira e a DEN solidarizam-se com a dor dos familiares do colega Arsênio, que deixará muitas saudades.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

- Matérias do Unafisco na Mídia

- Matéria do Jornal do Commercio

- Matéria do JB de 14 de julho

- Documento do Sindisprev RS

- Considerações e indicativos para AN de 27 de julho

 

STF considera transformação de cargos inconstitucional
Emendas abrangentes para corrigir texto e buscar conquistas
Entidades organizam estratégia de ação
Vamos debater encaminhamento da campanha salarial
Esclarecimento sobre matéria do JB
Unafisco na Mídia I
Mobilização dos AFRFs é notícia
ESPAÇO DAS DSs
Unafisco na Mídia II
Sindicato aponta os custos do contrabando
Diretoria mapeia Delegacias Sindicais do Unafisco
Nota de falecimento
 
 

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