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Brasília, 19 de julho de 2005

ANO IX

Nº 1926

   

AFRFs devem manter estado de mobilização e pressão

O Unafisco Sindical acompanha com crescente preocupação o processo da proposta do governo federal de fusão dos fiscos. Com base na última reunião com representantes do governo, o secretário Jorge Rachid, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Nelson Machado, o subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, e o chefe de gabinete da SRF, Jânio Castanheira, o Sindicato pôde constatar a estratégia do governo de tentar quebrar a resistência das entidades sindicais ao projeto e ao seu processo, que vem evoluindo de forma pouco transparente e bastante açodada, considerando-se as dimensões das mudanças pretendidas.

Não faltam motivos para os AFRFs apresentarem reiteradamente desconfiança em relação às mudanças pretendidas, pois a cada reunião com o governo fica evidenciado que nada sabemos efetivamente do seu teor e que a sua apresentação não será feita, antecipadamente, aos servidores, mas diretamente ao Congresso Nacional.

Sabemos da intenção do governo, contudo, consideramos que, como servidores de Estado, não podemos cair na armadilha do inexorável. Por isso vamos intensificar o nosso estado de mobilização, conjugado com o estado de alerta, com vistas a reverter o quadro atual.

Não há razão para que uma mudança como essa se faça por medida provisória, que tem um prazo exíguo para ser votada, impedindo que a sociedade, os servidores e os parlamentares possam discuti-la em sua totalidade. Além do mais, com uma MP as mudanças passam a ter efeitos imediatos, o que seguramente pesará na decisão dos parlamentares.

O que o governo pretende é dar uma resposta à crise política por caminhos adversos, afinal, em março deste ano, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou ao Unafisco que o projeto estava sobrestado. Agora, de uma hora para outra, o governo tira da gaveta uma proposta e corre para prepará-la, colocando em risco o Estado brasileiro e a vida de milhões de pessoas, sem a menor garantia de que irá conseguir o pretendido com ela.

O argumento para a mudança estaria na necessidade de aumentar a arrecadação previdenciária ainda em 2005. Os representantes do Unafisco na reunião, a presidente Maria Lucia Fattorelli, o presidente eleito para a próxima gestão, Carlos André, e o seu primeiro vice-presidente, Roberto Piscitelli, frisaram que, num primeiro momento, mudanças dessa magnitude tendem a provocar paralisia e desorganização, exatamente o inverso do esperado.

É importante pontuar, ainda, que os benefícios continuam no INSS e que a fusão não tem nenhuma relação com o “choque de gestão” na administração dos benefícios ou com o combate a eventuais fraudes neles.

O Sindicato considera contraditória a afirmação do governo de que a pressa em relação à fusão decorre do aumento do déficit previdenciário, “que poderia quebrar o país”. Segundo os representantes da Casa Civil e do Ministério do Planejamento, há necessidade de aumentar a arrecadação previdenciária (contribuição de trabalhadores e empregadores sobre a folha de pagamento). Na última reunião, o Sindicato ouviu a versão segundo a qual o governo pretende reduzir a tributação incidente sobre folha de pagamento, que seria “anti-emprego”. Não faz sentido aumentar a arrecadação de uma contribuição à qual se pretende dar fim. O Sindicato tem apontado que uma das intenções do governo é justamente modificar o financiamento da previdência pública, fazendo-o recair nos tributos sobre faturamento. Tais tributos iriam para o caixa único do Tesouro Nacional e ajudariam a fazer maiores superávits primários, especialmente se houver aumento no percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Essa mudança na forma de financiamento – que pode ser facilitada com a fusão – colocaria em xeque os direitos previdenciários, pois o Tesouro passaria a determinar os montantes a serem repassados ao INSS.

Isso tudo sem contarmos com o fato de que o governo não tem segurança jurídica para proceder às mudanças pretendidas, o que, no limite, pode significar o questionamento da legalidade de todos os atos do novo órgão. Basta lembrarmos o caso da Medida Provisória nº 233, que criava a Superintendência Nacional de Previdência Complementar. A MP perdeu sua eficácia em decorrência da falta de quórum na votação da matéria pelo Plenário do Senado Federal. Uma das principais conseqüências foi a Previc ter deixado de existir. Sabe-se que há o instrumento do decreto legislativo para esses casos, entretanto, eles são muito pouco utilizados. Quais seriam as conseqüências disso para a SRF e para os atos cometidos pelo novo órgão nesse intervalo, como os autos de infração, e para as atividades da Aduana?

A situação requer de todos nós clareza e união para ser enfrentada à altura. Vamos fortalecer nosso estado de mobilização, com o debate em nossos locais de trabalho e diálogos com os administradores. A DEN continua tentando ampliar a sua interlocução com o governo, tendo já solicitado audiência ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e reiterado o pedido à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

INÍCIO

Governo anuncia fusão entre hoje e amanhã, segundo jornais

A edição de ontem dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo informou que o governo irá divulgar nesta semana a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. O jornal carioca alegou que o presidente Lula quer anunciar a criação do novo órgão nesta terça-feira, juntamente com o nome do novo ministro da Previdência, que ocupará o lugar de Romero Jucá, que volta ao Senado. Já O Estado diz que o anúncio da medida que faz parte do chamado “choque de gestão” pode ser feito entre hoje e amanhã, bem como o texto enviado para o Congresso, por sua vez, não ter o formato de medida provisória, mas de projeto de lei. “O governo prefere criar a nova superestrutura por medida provisória (MP). No entanto, depois do fracasso da polêmica MP 232 – que corrigia a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas aumentava os tributos das prestadoras de serviço e acabou sendo rejeitada –, ontem (dia 17) havia dúvidas se não seria melhor encaminhar um projeto de lei ao Congresso. ‘Não podemos correr o risco de ver o que aconteceu com a MP 232’”, teria dito uma fonte do governo que participa da elaboração do projeto.

Ainda segundo O Globo, “a Receita Federal do Brasil ficará responsável por toda a arrecadação de tributo, mas será feita a ressalva de que os impostos previdenciários serão contabilizados à parte porque são usados para pagamento pelo INSS. O INSS permanece ligado ao Ministério da Previdência, como a Dataprev, que terá autorização para trabalhar para a Fazenda”. As matérias estão anexas.

O Unafisco Sindical reitera o seu pedido para que a categoria fortaleça o estado de mobilização e mantenha-se em alerta. Na última reunião com os representantes do governo, ficou evidenciada a fragilidade do ponto de vista jurídico de diversos aspectos da proposta de fusão do governo, genericamente debatida com os AFRFs. Apesar de o governo vender a idéia da fusão como sendo de racionalidade e de fortalecimento da Administração Tributária, nós, servidores desse órgão essencial para o país, temos pleno consciência de que não é por meio de palavras ou anúncio de medidas de impacto que se move a instituição que ajudamos a construir e que corre perigo.

Alerta e mobilização são as palavras deste grave momento pelo qual passamos. Não aceitamos a forma açodada e sem transparência com que o processo vem sendo conduzido e reivindicamos interferir nele já.

INÍCIO

Categoria segue aprovando indicativos da assembléia

Até o fechamento desta edição foram computados 1.010 votos na Assembléia Nacional, dos quais 843 eram de ativos e 177 de aposentados. Quase a totalidade dos colegas (99.77%) autoriza a DEN a propor as ações judiciais necessárias ao afastamento de eventual ilegalidade contida nas disposições do artigo 10, da Lei 10.910, de 15/07/2004. A maioria também aprova a destinação de recursos do Fundo de Mobilização para a Plenária Nacional dos AFRFs (94.38%) e autoriza a DEN a propor as ações judiciais necessárias ao reconhecimento do direito à paridade e à integridade dos proventos de aposentadoria aos AFRF admitidos entre 31/12/2003 e a edição da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 (96.61%). Acompanhe todos os números no Quadro de Avisos.

INÍCIO

Concurso de remoção
Juiz concede liminar pedida pelo Unafisco

O juiz da 7ª Vara Federal, em Brasília, Novély Vilanova da Silva Reis, deferiu no último dia 7 pedido de liminar reconhecendo o direito de o AFRF ser avaliado e ter homologado o estágio probatório no período de 24 meses. A liminar foi concedida em mandado de segurança ajuizado pelo Departamento Jurídico do Unafisco em 5 de julho.

O mandado de segurança questiona o Parecer AGU/MC - 01/2004, proferido em 22 de abril de 2004, da Advocacia-Geral da União, e o Ofício-Circular 16/SRH/MP, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que estabelece o período de três anos para cumprimento do estágio probatório vinculado à alteração do prazo para aquisição da estabilidade que passou para três anos, em função da Emenda Constitucional nº 19/98.

Com o caráter vinculativo do parecer da AGU, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da SRF vem indeferindo pedidos dos AFRFs que já cumpriram o prazo de 24 meses de efetivo exercício, impossibilitando-os de participar de concurso de remoção, realizar permuta, licenciar-se sem vencimentos, bem como outros direitos que a Administração entende ser adquiridos após o cumprimento do estágio probatório.

O mandado de segurança tramita na 7ª Vara Federal, em Brasília, sob o nº 2005.34.00.020237-1. Mais informações podem ser obtidas no sítio (www.trf1.gov.br). A cópia integral da decisão encontra-se anexa.

INÍCIO

Correio Braziliense noticia ação na comissão da OEA

A denúncia contra o Estado brasileiro em razão da taxação dos inativos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), voltou a ser notícia. O jornal Correio Braziliense publicou ontem (18/07) reportagem sobre a denúncia do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) contra a "contribuição" dos aposentados que recebem mais de R$ 2.508,72. A entidade é a terceira a entrar com processo na Comissão. O Unafisco foi o primeiro a denunciar a “contribuição”, que passou a vigorar com a Reforma da Previdência em 2003 e foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A outra ação é da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). “Apesar de o Unafisco ter entrado com processo primeiro, somos solidários a todos que forem movidos por outras entidades. Acreditamos que quanto mais argumentos forem apresentados contra a taxação, melhor”, afirmou a diretora adjunta de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Clotilde Guimarães.

A denúncia do Mosap foi protocolada em junho deste ano e, de acordo com a matéria do Correio Braziliense, o documento possui mais de 200 páginas. Nele, argumenta-se que a “contribuição” não poderia ter incluído aqueles que se aposentaram antes da promulgação da reforma constitucional. O jornal diz que “a denúncia aponta ainda que passou a ocorrer uma ‘bitributação’ dos inativos. Isso porque, além de contribuir em até 27,5% com o Imposto de Renda, os inativos tiveram de pagar um novo tributo sobre sua renda. O índice de tributação atinge quase 40%”. Um ponto curioso na ação movida pelo Mosap é que as denúncias do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) sobre o “mensalão” serão acrescentadas ao documento. "O episódio do mensalão será aditado na denúncia, o que demonstra a desqualificação da decisão do Estado brasileiro", disse o advogado da Mosap, Luiz Carlos Alcoforado, na reportagem.

As entidades só podem entrar com ação na OEA após todas as instâncias jurídicas do país de origem terem se esgotado. Cabe à Comissão Internacional de Direitos Humanos avaliar o mérito da questão. Caso o parecer seja favorável à denúncia, o país será obrigado a reverter a decisão por violar os direitos humanos.

INÍCIO

Errata

A respeito da matéria "Sindicato pressiona para ter acesso à proposta da fusão", publicada na edição de ontem, informamos que o contato entre a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, e o subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, ocorreu na tarde da última sexta-feira (15/07), e não no domingo passado (17/07).

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

AFRFs de Curitiba repudiam fusão dos fiscos

Os auditores-fiscais de Curitiba aprovaram na última assembléia um manifesto de repúdio à aventada medida provisória da fusão dos fiscos da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Os AFRFs pedem que o Congresso Nacional e a sociedade sejam alertados dos riscos da fusão caso o governo edite a MP, pois, "uma mudança dessa magnitude, se feita de forma açodada, poderá acarretar problemas nos sistemas informatizados, incompatibilidade administrativa e até paralisação da máquina arrecadadora". Leia, em anexo, o manifesto na íntegra.

INÍCIO

- Matérias sobre a fusão

- Manifesto DS Curitiba

- Liminar do Estágio Probatório

 

Governo anuncia fusão entre hoje e amanhã, segundo jornais
Categoria segue aprovando indicativos da assembléia
Concurso de remoção
Juiz concede liminar pedida pelo Unafisco
Correio Braziliense noticia ação na comissão da OEA
Errata
ESPAÇO DAS DSs
AFRFs de Curitiba repudiam fusão dos fiscos
 
 

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