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Brasília, 13 de julho de 2005

ANO IX

Nº 1922

   

Fusão dos Fiscos
Unafisco Sindical questiona Casa Civil e SRF sobre risco de extinção de carreira

Ontem, a DEN encaminhou ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e ao subchefe de Análises e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, carta na qual pergunta se, na eventualidade da procedência de questionamento judicial acerca da unificação dos cargos de AFRFs e de AFPSs, sob um novo cargo público, em nova carreira, haverá o risco de reversão da situação funcional desses cargos para sua origem (Lei 10.593/02), permanecendo seus integrantes na condição de carreira em extinção?

O questionamento foi precedido de apontamentos feitos a partir das poucas informações divulgadas aos servidores pelo governo em torno da criação do novo órgão. Aliás, no documento, o Unafisco fez questão de reiterar que continua desconhecendo o projeto de fusão e que, desse modo, os AFRFs continuam com as mesmas preocupações e convicções já apresentadas ao próprio governo com base em sua aprovação nos diversos fóruns da categoria.

Na reunião com os servidores, o próprio Luiz Alberto declarou que órgãos jurídicos entendem que a carreira única AFRF/AFPS não é um passo absolutamente seguro, reconhecendo que há, até mesmo, jurisprudência contrária e favorável.

A transposição para um novo cargo público ou transformação dos atuais cargos em novo cargo público contraria o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, ao burlar o princípio do concurso público, um dos mais relevantes para a atuação do administrador público, com viés moralizador e garantidor da isonomia e da eficiência no serviço público. Na carta, o Sindicato ressalta que tal princípio é instituto administrativo do qual derivam outros valores jurídicos contemplados na Carta Constitucional, como os da legalidade, moralidade e eficiência.

O Supremo Tribunal Federal tem um posicionamento intransigente de defesa do Concurso Público, “ vedando a ausência desse postulado e o seu afastamento fraudulento”, por meio de transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele para os quais foram originalmente admitidos. Desse modo, é real o risco de a eventual transposição dos cargos dos AFRFs e AFPSs ser contestada judicialmente. Como conseqüência, a suposta criação de um novo cargo pode implicar extinção dos cargos dos auditores da Receita e da Previdência. É em razão desse gravíssimo risco que o Unafisco questionou os representantes do governo e solicitou, no documento ao subchefe da Casa Civil, cópia dos pareceres proferidos pelo advogado-Geral da União que adota tese favorável à fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita da Previdenciária sob o comando do Ministério da Fazenda. Os documentos estão anexos.

Dia da assembléia está chegando – Desde a última semana, o Unafisco Sindical já participou de duas reuniões a partir das quais pôde constatar a pressa do governo em efetivar a fusão dos fiscos e a dificuldade de os servidores participarem, de fato, de um diálogo com o governo sobre o projeto, tendo em vista sua não-apresentação em termos concretos, pois as informações que temos recebido são genéricas A forma de autarquia já foi rechaçada pelo governo. Recebemos a confirmação de que a nova estrutura estaria ligada ao Ministério da Fazenda, na forma de Administração Direta.

Sobre a Aduana, o secretário da Receita Federal declarou, de forma sucinta, que não haverá alteração das atribuições da área aduaneira. Essa informação, por si, não responde se haverá ou não um aprofundamento do atual modelo, que considera a Aduana como facilitadora do comércio exterior, e não um órgão de proteção da sociedade. Vamos lotar a assembléia desta sexta-feira para debater o assunto e, juntos, definirmos o melhor caminho a trilhar.

INÍCIO

Imprensa destaca iminência de edição de MP para fundir os fiscos

Diversos veículos de comunicação noticiaram desde a noite da segunda-feira passada a iminência do anúncio da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária no bojo de um “choque de gestão” do governo federal para dar mostra de que está reagindo à crise política que o envolve.

A coluna Direto da Fonte do jornal O Estado de S. Paulo ouviu do cientista político Murilo Aragão que a proposta de criação da Receita Federal do Brasil agrada ao setor empresarial e é bem vista pelos organismos internacionais, como o Banco Mundial e o FMI. “Quem poderia resistir - além dos servidores dos dois órgãos unificados - seriam os trabalhadores, mas a indicação do presidente da CUT, Luiz Marinho, para o Ministério do Trabalho teve também o objetivo de agradar esse setor e reduzir as pressões", asseverou Aragão.

Ele avaliou que a retomada da discussão da fusão dos fiscos ocorre não apenas em razão de o governo querer dar uma resposta urgente aos brasileiros por conta das denúncias que não param de aparecer. "Os principais adversários da idéia, os ministros José Dirceu e Romero Jucá, deixaram o governo”, pontuou. Ele declarou que Dirceu era contrário ao formato de fusão feito proposto pelo Ministério da Fazenda.

O cientista político também lembra do risco para os benefícios da Previdência com a fusão, com os recursos da Seguridade podendo ser manipulados pela equipe econômica em favor do superávit primário.

Já o jornal Valor Econômico informou que a fusão dos fiscos seria divulgada ontem mesmo e que seria implantada por meio de medida provisória. Para comandar o novo órgão, segundo o diário, estaria cotado o atual secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, que já teria manifestado desejo de continuar onde está.

A matéria ateve-se principalmente à questão previdenciária para justificar a fusão dos órgãos. O discurso falacioso do déficit da Previdência, o mesmo utilizado durante a reforma de 2003, foi retomado. “Há grandes expectativas de redução do déficit previdenciário com essas medidas de gestão. No ano passado, o déficit da Previdência foi de R$ 37 bilhões. No começo deste ano, o Ministério da Previdência fez um estudo mostrando que poderia chegar a quase R$ 40 bilhões. O objetivo original do governo era estancar o déficit, este ano, em R$ 32 bilhões, mas um olhar mais apurado indica ser possível, com maior eficiência, abater o déficit em mais uns R$ 10 bilhões”, defende o jornal.

Além disso, a fusão é apresentada como solução para o combate a fraudes na concessão dos benefícios da Previdência. “As avaliações técnicas apontam para suspeitas de irregularidades em cerca de 800 mil dos 20 milhões de benefícios do INSS... Um outro foco de possíveis irregularidades estaria na concessão de aposentadorias no setor público. Dados oficiais indicam que é elevadíssima a proporção de aposentadorias por invalidez no setor público”, diz o jornal, acrescentando ainda que, entre janeiro e fevereiro deste ano, 38% das aposentadorias aprovadas para funcionários públicos foi por invalidez, das quais a grande maioria por depressão. “A progressão dos dados aponta para indícios de fraudes. Em 1997, cerca de 9% dos funcionários públicos se aposentaram por invalidez. Em 2000 esse universo saltou para 30%, em 2003 caiu para 13%, e em 2004 aumentou para 28%”, declara o Valor Econômico. As matérias estão em anexo.

INÍCIO

Justiça rejeita termo contra auditor preso em Ribeirão Preto

O Termo Circunstanciado aberto contra o delegado da Receita Federal Glauco Peter Alvarez Guimarães foi arquivado por juiz federal da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Glauco foi preso por policiais civis no dia 3 de junho por impor cautelas fiscais ao receber dois caminhões baús sem conferência. O delegado entendeu que não havia condições necessárias para a realização do trabalho e acabou sendo conduzido algemado ao 2º DP de Ribeirão Preto, onde permaneceu por quatro horas.

O Ministério Público Federal (MPF) analisou o Termo Circunstanciado e concluiu que não houve crime, opinando pelo arquivamento do caso. O MPF detectou também irregularidades na ação dos policiais civis e dos delegados da Polícia Federal que permitiram a prisão do funcionário. Além do arquivamento do caso, o juiz federal da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto ainda encaminhou ofício ao MPF, à Corregedoria da Polícia Civil em São Paulo, à Superintendência da Polícia Federal em Brasília e à Superintendência da Receita Federal para formação de opinio delicti em relação a possíveis ilícitos praticados pelas autoridades policiais envolvidas.

Glauco Guimarães foi inicialmente assistido por advogado da Unafisco, que também colocou à disposição os recursos necessários para contratação de profissional da localidade para acompanhar o caso. “Devemos ter uma pronta resposta a qualquer ato ilegal que seja praticado contra auditores-fiscais da Receita Federal e, nesse caso, contra a própria categoria, na medida em que a atitude de autoridades de outros órgãos tenta violar a competência legalmente outorgada aos nossos colegas”, disse o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Luiz Antônio Benedito.

INÍCIO

Relação de despesas da DEN em abril está na Área Restrita

Está na Área Restrita da página do Unafisco na internet a relação de despesas, a demonstração do resultado do exercício e o balanço patrimonial do Unafisco relativo ao mês de abril deste ano. Os dados contábeis dos meses seguintes serão colocados na Área Restrita nos próximos dias.

INÍCIO


FISCAIS EM AÇÃO

Operação Cataratas
Ônibus usados para contrabando são doados a comunidades

Doações feitas pela Receita Federal de ônibus apreendidos em Foz do Iguaçu estão beneficiando comunidades carentes do estado do Paraná. Os veículos foram apreendidos durante a operação Cataratas, ação que ocorre desde novembro do ano passado. Trinta e sete ônibus foram doados para escolas agrícolas, universidades, Polícia Federal e prefeituras do estado. Segundo o presidente da Delegacia Sindical de Foz do Iguaçu, Robson Canha Ferreira, o alvo da operação Cataratas são ônibus de turismo usados como transporte de cargas contrabandeadas. “Ela visa a combater o crime de contrabando atacando a sua logística, mas existe um outro lado da operação que é de caráter social. Acreditamos que com essas ações a população deixa de apoiar a criminalidade e passa a encontrar um meio legal de sobrevivência”, disse. “É também muito satisfatório ver instrumentos que antes eram usados para o crime, agora, sendo úteis à sociedade.”

Dezesseis ônibus foram destinados a escolas agrícolas e universidades, nove deles estão a serviço da Polícia Federal e 12 foram doados às prefeituras do estado do Paraná que apresentam baixo índice de desenvolvimento humano (IDH). Cerca de 30 ônibus estão em processo de destinação. Até o primeiro semestre deste ano, a Receita Federal apreendeu 283 ônibus nas operações Cataratas e Comboio. Esta última realizada em junho deste ano, numa ação conjunta entre Receita Federal, Polícia Federal e Justiça Federal.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

- Matérias sobre fusão dos fiscos

- Fusão - Carta a Luiz Alberto

- Fusão - Carta a Jorge Rachid

 

Imprensa destaca iminência de edição de MP para fundir os fiscos
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FISCAIS EM AÇÃO
Operação Cataratas
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