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Brasília, 11 de julho de 2005

ANO IX

Nº 1920

   

Reunião com ministerios e entidades sobre a fusão dos fiscos deve ocorrer nesta semana

O subchefe de Análises e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Luiz Alberto dos Santos, após a solicitação de audiência em carta enviada pelo Unafisco na última sexta-feira, dia 8, entrou em contato telefônico com a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, para informar que já entrou em contato com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para discutir a participação das entidades envolvidas no processo de fusão de fiscos.

Luiz Alberto recomendou uma reunião com todos os ministérios envolvidos e todas as entidades representantes das categorias que farão parte do novo órgão que será criado com a fusão da SRF e da Secretaria da Receita Federal. A reunião poderá ocorrer a partir de hoje. O subchefe disse a Maria Lucia que deverá participar da reunião para fazer uma exposição do projeto, com o objetivo de garantir a transparência do processo.

Carta semelhante foi enviada para a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, também solicitando audiência para tratar da fusão dos fiscos.

A carta informa que em reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Unafisco foi informado “de que a fusão da SRF com a Secretaria da Receita Previdenciária voltou à pauta e encontra-se na iminência de ser implementada”. Informa também que a categoria não teve acesso ao projeto e que não houve qualquer debate sobre o assunto, debate esse que poderia evitar eventuais equívocos que podem representar riscos para o Estado e para a sociedade.

A carta está anexa.

INÍCIO

MP 252 abre caminho para fusão dos fiscos da Receita e da Previdência

A proposta de fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, que voltou a ocupar o noticiário nacional na semana passada e foi confirmada em reunião do secretário Jorge Rachid com o Unafisco, no dia 7 de julho, traz a necessidade de uma análise mais detalhada da MP 252, batizada pelo governo federal de “MP do Bem”. Entre outras coisas, a MP 252 prevê a compensação de tributos entre a Previdência e a SRF, o que seria já um passo no processo de fusão dos dois órgãos.

O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, declarou ao jornal Valor Econômico (Coluna do dia 6 de julho) que “a idéia é avançar na super-Receita, unificando a Receita Federal com a Receita do INSS, integrar os sistemas, a fiscalização, a gestão da Receita. Ele considera ainda a possibilidade do encontro de contas: “Se alguém tem crédito na Receita Federal e débito no INSS, não vejo por que não compensar uma coisa com a outra. Isso vai ser fundamental”.

O art. 69 da MP 252, de 2005, dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, ao estabelecer, em síntese, que a restituição ou o ressarcimento de tributos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ficará condicionado à comprovação, pelo sujeito passivo pessoa jurídica, de sua regularidade fiscal relativamente às contribuições sociais arrecadadas e fiscalizadas pela Previdência Social, inclusive as inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor remanescente do crédito a ser restituído ou ressarcido ao sujeito passivo pessoa jurídica, após a extinção dos débitos perante a SRF e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, será utilizado para extinguir, total ou parcialmente, o débito, porventura existente, relativo às contribuições sociais administradas pela Previdência Social.

De acordo com o art. 73, V, da MP 252 essa medida produzirá seus efeitos a partir da edição de ato que disciplinará a matéria, a cargo dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. É necessária uma análise mais aprofundada da MP 252 para avaliar o impacto dessas medidas na SRF. No âmbito de atuação da administração da SRF, o Ministério da Fazenda e os demais órgãos da Administração Pública envolvidos com a matéria. “Nossa preocupação decorre do enorme risco de práticas fraudulentas a partir da criação de créditos fictícios e sua utilização para compensar débitos previdenciários devido às facilidades trazidas pela IN 210/2002, conforme denúncias publicadas pela imprensa no início do ano”, declarou Maria Lucia.

Per-dcomp – Temos de estar atentos às mudanças na legislação que podem implicar brechas para esquemas de fraudes. Em janeiro deste ano, os jornais Correio Braziliense e Estado de Minas denunciaram falhas no sistema de compensação de tributos na página da Receita Federal na internet, as quais permitiram a grupos empresariais pagar vários impostos usando títulos públicos falsos e moedas podres. A matéria cita a análise preliminar de AFRFs do serviço de Inteligência da SRF, que indica que R$ 6 bilhões em impostos podem ter sido apagados ilegalmente via Internet.

Segundo a reportagem, documentos internos do fisco mostram que a “torneira para a fraude foi aberta com a Instrução Normativa 210”, editada pelo então secretário Everardo Maciel, em outubro de 2002. A instrução criou os chamados per-dcomps, formulários eletrônicos disponíveis no site da Receita que permitem a compensação por pessoas físicas ou jurídicas, via internet, de impostos ou dívidas atuais com a Receita Federal usando créditos tributários. Tão logo o per-dcomp é homologado pelo sistema, as dívidas são dadas como quitadas.

A fraude foi possível em função de problema no sistema informatizado que aceita a informação do contribuinte com todo tipo de precatórios, títulos ou moedas podres apresentadas. “O sistema é incapaz, por exemplo, de checar se o valor declarado como crédito é verdadeiro e de natureza tributária, ou se o processo existe realmente na Vara da Justiça informada pelo contribuinte”, revelou o jornal. Na época, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, lembrou que a crítica que o Sindicato faz à liberação automática das compensações por meio do per-dcomp tem a mesma lógica da feita às liberações via Canal Verde, pela SRF: o que o contribuinte declara espontaneamente é acatado e eventuais verificações são feitas a posteriori. “Trata-se de um equívoco enorme. Tal lógica facilita a prática de fraudes e decorre da falta de fiscais suficientes para o cumprimento de nossa missão institucional”, defendeu Maria Lucia.

INÍCIO

Circular da Polícia Federal sobre porte de armas disponível no Boletim

A Polícia Federal - órgão com competência legal para regulamentar as questões ligadas ao porte federal de armas de fogo - preparou uma instrução normativa detalhando os procedimentos de aquisição, cadastro e registro de armas, em conformidade com a Lei 10.826, de 22/12/03, e o seu regulamento e o Decreto 5.123, de 1º/07/04, conforme noticiado no Boletim 1.915.

A circular sobre o assunto expedida pela PF para todos os aeroportos com orientações sobre o embarque de pessoas portadora de armas, com a relação das carreiras que podem conduzir armas de fogo nos embarques nos termos da nova Lei, está anexa ao Boletim.

INÍCIO

Disponível na área restrita relação de despesas da DEN em fevereiro

A demonstração do resultado do exercício e o balanço patrimonial do Unafisco relativo ao mês de fevereiro de 2005 estão disponíveis na Área Restrita da página do Unafisco na internet. Os dados contábeis dos meses seguintes serão colocados na Área Restrita nos próximos dias.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Ofício Circular da Polícia Federal

- Carta ao Chefe da casa civil

 

MP 252 abre caminho para fusão dos fiscos da Receita e da Previdência
Circular da Polícia Federal sobre porte de armas disponível no Boletim
Disponível na área restrita relação de despesas da DEN em fevereiro
 
 

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