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Brasília, 06 de julho de 2005

ANO IX

Nº 1917

   

GRA indefere pedido de retratação de acordo administrativo dos 28,86%

Alguns associados do Unafisco receberam comunicação do indeferimento do pedido de retratação do termo de acordo administrativo dos 28,86%. A DEN tem conhecimento de indeferimentos emitidos apenas pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda (GRA/MF) do Distrito Federal.

Os auditores-fiscais e pensionistas que receberam esta comunicação e que estão executando ação dos 28,86% na Justiça Federal de Maceió, pelo Unafisco, poderão interpor recurso administrativo contra essa decisão de indeferimento. O Departamento Jurídico está sugerindo um modelo de recurso, disponível na Área Restrita do site, que poderá ser apresentado à GRA.

Esse recurso é uma manifestação de inconformismo e de desacordo com a decisão de indeferimento, mas é importante ressaltar que a discussão sobre a validade da retratação do acordo já está sendo feita na ação de execução dos 28,86%.

O recurso administrativo sugerido pelo Jurídico do Unafisco não influenciará na sentença judicial. Aqueles que não desejarem recorrer, ou que já tiverem seus prazos esgotados, não sofrerão qualquer prejuízo processual nas ações dos 28,86% por esse motivo.

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Promulgação da PEC Paralela na pauta do Congresso

A promulgação da PEC Paralela foi incluída na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional realizada ontem, dia 5, a partir das 20 horas.

O texto a ser promulgado foi aprovado em dois turnos no dia 30 de junho pelo Senado. Um acordo de líderes retirou da proposta os itens considerados polêmicos, como o caso dos subtetos para os estados, que estão no trecho da PEC que retornará à Câmara.

O texto que será promulgado garante a integralidade, paridade plena para os que já eram servidores públicos em 31 de dezembro de 2003. Também estabelece uma regra de transição mais benéfica aos servidores, a isenção da contribuição previdenciária até o limite de R$ 5.336,00 para todos os aposentados, atuais e futuros, portadores de doenças incapacitantes e o estabelecimento de aposentadorias especiais e também estabelece a retroatividade dos efeitos da PEC Paralela a 31 de dezembro de 2003.

LDO – A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 também estava prevista para a sessão de ontem no Congresso. Antes da votação, o projeto precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento, o que estava previsto para a tarde de ontem.

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Hoje é dia da Assembléia Nacional no Saúde

Os associados titulares do Unafisco Saúde têm hoje um compromisso com o seu Plano. Deverão participar da Assembléia Nacional do Unafisco Saúde para decidir o percentual de reajuste das mensalidades do Plano. Caso o associado queira acompanhar o resultado da Assembléia, basta acessar a página do Unafisco Saúde www.unafiscosaude.org.br e localizar do lado esquerdo da tela o link “Assembléia Associados”. Nesse link, o colega deve clicar no item “Resultados”, onde encontrará os resultados parciais da votação.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 


FISCAIS EM AÇÃO

Ação conjunta desvenda esquema de exportação fictícia

Um grupo de AFRFs da 8 a Região Fiscal, com componentes do Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei), colegas da delegacia e da área de fiscalização da Receita desvendaram, em operação conjunta com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, esquema de exportação fictícia de óleo e farelo de soja a fim de obter vantagens fiscais que podem chegar a 50% dos valores pagos em tributos pelas empresas. Os detalhes da operação, conforme informou a assessoria de imprensa da 8 a Região, não podem ser revelados porque o grupo de auditores trabalha em sigilo para que não sejam prejudicadas as investigações.

O esquema envolve, segundo o que foi apurado, pelo menos dez indústrias e redes de varejo e, de acordo com notícia veiculada em matéria na Folha de S.Paulo do último domingo, dia 3 de julho, gerou um rombo estimado em R$ 2 bilhões. O Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público do Estado de São Paulo, também está investigando esse tipo de crime, com destaque a consultorias (uma conhecida mundialmente) que teriam criado e vendido o modelo de exportação fictícia para empresas economizarem no pagamento de ICMS, PIS e Cofins.

O esquema consiste em simular uma operação entre uma empresa fornecedora de soja (de fachada), uma indústria que beneficia o grão (produz óleo e farelo de soja) e uma trading, que exporta o produto. Como a fornecedora supracitada fica em Cuiabá (MT), a empresa que compra a soja para exportar se apropria de um crédito fiscal que, no caso do ICMS, é de R$ 12%. Segundo a matéria publicada na Folha , a Receita Federal, a Gaesf e Fazenda estão concluindo a investigação, com o apoio do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, e deverão cobrar das empresas R$ 1 bilhão em ICMS (incluindo o valor não-pago do imposto, juros e multas) e R$ 1 bilhão de PIS e Cofins.

Para realizar a exportação falsa, a trading envolvida no esquema parte de uma exportação verdadeira. As notas emitidas com base nessa operação real (para uma empresa exportadora de soja para a qual a empresa trabalha regularmente) são clonadas a fim de simular a exportação fictícia. A trading entrega ao cliente (atraído pelas consultorias) todos os comprovantes da exportação e os extratos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) que dão direito aos créditos fiscais.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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Ação conjunta desvenda esquema de exportação fictícia
 
 

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