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Brasília, 01 de julho de 2005

ANO IX

Nº 1914

   

PEC Paralela aprovada: missão cumprida

Presidente do Senado, Renan Calheiros, relator da PEC, Rodolpho Tourinho, senador Paulo Paim e o grupo de trabalho parlamentar da DEN

Dia 6 de agosto de 2003: primeiro dia de trabalho parlamentar desta gestão. Nesse dia, a Câmara dos Deputados estava votando, em primeiro turno, a Reforma da Previdência. Cerca de 80 mil servidores públicos fizeram manifestações em Brasília contra a proposta de retirada de direitos que a matéria continha. Entre os servidores presentes, 700 AFRFs foram barrados na entrada do Congresso Nacional. Nesse ambiente caótico foram retirados direitos fundamentais dos servidores.

Dia 30 de junho de 2005: último dia de trabalho parlamentar desta gestão. Após uma alteração na estratégia contra a Reforma da Previdência, para passar a lutar pela inclusão de emendas, em quase dois anos de intensa luta, capitaneada pelo Unafisco Sindical, pela primeira vez em 15 anos são recompostos alguns dos direitos que vêm sendo sistematicamente arrancados dos servidores públicos, mesmo trabalhando em uma conjuntura desfavorável, na qual se aliaram interesses governamentais e econômicos pela manutenção do corte dos nossos direitos.

“Durante todo o período de trabalho desta gestão, nossas ações foram intensamente marcadas pela Reforma da Previdência. Com a PEC Paralela, consideramos cumprida essa missão”, declarou o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, logo após o encerramento da votação da PEC 77A.

Tramitação no Senado - A votação da PEC Paralela no Senado foi concluída ontem, dia 30. A matéria foi incluída na pauta da Casa para ser votada em dois turnos após um acordo firmado entre os líderes dos partidos, com base em requerimento apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A emenda 8, apresentada pelo relator da PEC, senador Rodolpho Tourinho e que continha o texto para promulgação imediata, foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade, por 65 parlamentares. A emenda 7, também apresentada pelo relator, é o trecho da PEC que volta para a Câmara dos Deputados e foi aprovada por 60 senadores, em votação também unânime. Em segundo turno, a matéria obteve os votos favoráveis de todos os presentes, 61 parlamentares.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o incansável porta-voz da matéria, tornando possível os acordos que levaram a aprovação da PEC 77A na tarde de ontem. Mesmo tendo perdido um irmão na última quarta-feira, Paulo Paim esteve presente no Senado para garantir o andamento da PEC que ajudou a elaborar com o objetivo de minimizar os efeitos da Reforma da Previdência.

O texto aprovado manteve todas as alterações propostas pelo relator da matéria, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que buscou recuperar o que chamou de “espírito da PEC Paralela”, fruto de um acordo entre o Senado e o governo, em 2003.

Parte do texto aprovado ontem será promulgada imediatamente. Com a promulgação, fica garantida, por exemplo, a integralidade, paridade plena para os servidores que faziam parte do serviço público até 31 de dezembro de 2003. Também estabelece uma regra de transição mais benéfica aos servidores, a isenção da contribuição previdenciária até o limite de R$ 5.336,00 para todos os aposentados, atuais e futuros, portadores de doenças incapacitantes e o estabelecimento de aposentadorias especiais, entre outras medidas.

Histórico da PEC Paralela - A PEC Paralela foi uma exigência do Senado para minimizar os efeitos da Reforma da Previdência. Concebida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e negociada pelo senador Tião Viana (PT-AC), relator da Reforma da Previdência no Senado, a PEC 77 foi apresentada no dia 8 de outubro de 2003 pela senadora Ideli Salvatti.

A Emenda Constitucional 41 foi aprovada no Senado no dia 11 de dezembro de 2003. O Unafisco, já articulado para a aprovação da PEC Paralela, intensificou seu trabalho parlamentar para que a votação se desse antes do recesso. A matéria obteve aprovação unânime pelos 69 senadores presentes à sessão do dia 15 de dezembro.

O passo seguinte foi a apreciação da matéria na Câmara dos Deputados. O governo fez uma convocação extraordinária do Congresso Nacional com a PEC Paralela, que tramitou com o número 227, na Câmara como principal ponto de pauta. A matéria não chegou a ser votada em plenário naquele mês.

Por pressão das entidades, o então presidente da Câmara, João Paulo Cunha, avocou a votação da PEC Paralela direto em plenário em 30 de abril de 2004.

Em 8 de julho, o texto-base substitutivo, do relator José Pimentel (PT-CE), foi aprovado com 375 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.

O trabalho parlamentar incansável do Unafisco fez com que a PEC 227 retornasse ao plenário no dia 15 de dezembro de 2004, quando foram votados dois destaques simples e um de bancada, todos rejeitados. A retomada da votação da PEC Paralela garantiu a prioridade da matéria para o reinício dos trabalhos da Casa após o recesso de fim de ano.

No dia 16 de março de 2005, finalmente, os auditores puderam comemorar o resultado do trabalho levado a efeito na Câmara, com a aprovação da matéria e seu retorno ao Senado.

O relator da PEC 77A/2003 no Senado, Rodolpho Tourinho, apresentou o seu parecer na última terça-feira, dia 28, recuperando o espírito do acordo entre o Senado e o governo. O texto proposto pelo relator foi aprovado por unanimidade na tarde de ontem, dia 30.

“A PEC Paralela mostrou que toda vitória é possível, até a mais improvável, desde que se acredite nela. A luta pela integralidade e pela paridade para todos os AFRFs, independentemente do momento de ingresso na carreira, deve ser um objetivo a ser alcançado e devemos acreditar nele. Da mesma forma não devemos encarar a luta pela paridade simplesmente como a busca pela sua recuperação após cada quebra, mas uma luta pelo respeito ao texto constitucional, reafirmado pela PEC Paralela para que ela jamais volte a ser quebrada”, finalizou Pedro Delarue.

O texto que vai à promulgação e a nova PEC que retorna à Câmara estão disponíveis no Quadro de Avisos.

INÍCIO

Lavagem de dinheiro
Brasil é criticado pelo FMI por limitar competências de autoridades fiscais

O Fundo Monetário Internacional publicou recentemente relatório, elaborado pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), no qual o Brasil é criticado por não coibir como deveria o crime de lavagem de dinheiro. Apesar de elogiar o fato de o país ter aberto recentemente varas federais especializadas em crime financeiro e criado mecanismos de recuperação de ativos, o relatório critica o fato de o governo brasileiro “limitar as competências das autoridades fiscais nacionais”.

As deficiências da fiscalização brasileira têm sido reiteradamente denunciadas pelo Unafisco Sindical, muito antes de o FMI divulgar o relatório. Temos mostrado que mecanismos como o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e outras amarras, como a falta de comunicação entre a SRF e outros órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público têm impedido um trabalho mais efetivo dos AFRFs no combate à lavagem de dinheiro.

Também temos defendido a aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco que dê garantias ao auditor-fiscal. A LOF daria ao auditor prerrogativas que hoje estão presentes em Lei Orgânica que rege o trabalho do Ministério Público Federal. “Se a LOF defendida pela categoria já estivesse em vigor, o Brasil não estaria tão vulnerável a críticas como essas que recebeu recentemente”, acredita o AFRF Wagner Teixeira Vaz, integrante do grupo de colegas que estudou proposta de LOF aprovada anteriormente pelo Fórum Nacional do Fisco e fez propostas de alteração ao texto. O grupo foi instituído pelo Conselho de Delegados Sindicais e o trabalho foi coordenado pelo diretor-adjunto de Estudos Técnicos da DEN, José Maria Luna.

Autonomia - “A LOF defendida por nós prima pela autonomia do auditor-fiscal, o que é muito diferente do sistema atual, no qual o AFRF precisa de um MPF para começar uma fiscalização”, explica Wagner Teixeira. Caso fosse dada autonomia ao auditor-fiscal, este atuaria como um membro do Ministério Público.

O AFRF argumenta também que, além da autonomia, a LOF garante prerrogativas que dão efetividade a esse princípio, como a inamovibilidade, a vitaliciedade, o poder de requisição, o livre trânsito e uma remuneração condizente.

A inamovibilidade garantiria que o AFRF não seria transferido sem sua anuência, a não ser em casos excepcionais previstos na própria LOF. Já a vitaliciedade garantiria que o auditor-fiscal só seria demitido após sentença judicial transitada em julgado. “Hoje, um simples ato administrativo decorrente de um Processo Administrativo Disciplinar pode resultar na demissão de um AFRF, que precisa recorrer à Justiça para buscar a reintegração. Não teríamos este problema com a aprovação da LOF”, defende Wagner.

Já o poder de requisição daria ao auditor o poder de instaurar um processo criminal caso o contribuinte se negasse a apresentar os documentos exigidos em um prazo estipulado. Atualmente, se alguém se negar a apresentar documentos exigidos por procuradores do Ministério Público, é acusado de crime. Em situação parecida, o máximo que o AFRF pode fazer é emitir autos de multa.

O livre trânsito dá ao auditor o direito de usar qualquer meio de transporte, seja público ou particular, e entrar em estabelecimentos não caracterizados como residência domiciliar, independentemente de mandado judicial. Tal prerrogativa evitaria, por exemplo, a repetição de um fato recente no qual um AFRF foi processado porque entrou em uma empresa sem mandado judicial.

Como forma de melhorar a remuneração dos auditores fiscais, a LOF prevê que a categoria terá direito a uma participação nos resultados da fiscalização, como ocorre hoje na Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. “O estado de São Paulo teve o bom senso de criar esta parcela extra que, com certeza, tem agilizado a cobrança de débitos fiscais”, afirmou Wagner Teixeira.

Para o auditor, com o potencial que a Receita Federal tem e com uma legislação que aperfeiçoasse o trabalho do fiscal, o Brasil teria todas as condições de combater a lavagem de dinheiro no nosso país.

Também fazem parte do grupo que estudou a LOF, os colegas Ademar Porfírio de Lima (DS/Rio Grande do Norte), Marcelo Ramos de Oliveira (DS/Porto Alegre), Nory Celeste Sais de Ferreira (DS/Rio Grande/Chuí) e Rogério Said Calil (diretor de Defesa Profissional, da DEN).

SRF – As críticas feitas pelo FMI foram rebatidas pelo secretário-adjunto da SRF, Ricardo Pinheiro. Em relação aos sigilos fiscal e bancário, apontados pelo relatório como causas da lavagem de dinheiro no Brasil, ele disse que não conhecia nenhum país onde tais mecanismos não sejam adotados. "Me diga um. Eu não conheço nenhum e não estou falando de paraíso fiscal. (...) Se alguém chegar para o cara do Banco Central americano e quiser saber quanto de dinheiro o senhor George W. Bush tem na conta, duvido que ele possa falar", declarou Ricardo Pinheiro em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. Segundo ele, o sigilo é importante para proteger um bem maior, que é o direito de imagem dos cidadãos.

Matérias que saíram na imprensa sobre o relatório publicado recentemente pelo FMI podem ser lidas anexas.

INÍCIO

Eleições 2005
Mais DSs enviam resultados das eleições

O link “Resultado parcial das eleições nas Delegacias Sindicais” inserido no banner Eleições 2005 no site do Unafisco foi atualizado ontem com a inclusão de novos dados. Em Uberlândia (MG) foi eleita a chapa única, presidida pela colega Maria da Glória Gomes. Em Ribeirão Preto (SP), o candidato a presidente eleito foi o AFRF Edilson Luiz Monteiro, também candidato da chapa única “Renovação”. No Mato Grosso do Sul, o presidente da DS eleito foi Marcos André Más.

Foi concluída a apuração dos votos no Rio de Janeiro. Foi eleita a chapa 1, encabeçada por Vera Teresa Balieiro.

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Unafisco Saúde
Associados realizarão assembléia na próxima quarta-feira

Na próxima quarta-feira, dia 6 de julho, os associados titulares do Unafisco Saúde deverão participar da Assembléia Nacional do plano, ocasião na qual irão decidir o valor das tabelas de contribuição do Unafisco Saúde. O horário e o local das assembléias serão definidos pelas Delegacias Sindicais.

Para auxiliar na tomada de decisões dos associados, a Diretoria de Seguridade Social do Unafisco Saúde disponibilizou na página www.unafiscosaude.org.br documentos que esclarecem o índice de reajuste proposto. Os documentos estão no link "Assembléia Associados", localizado no lado esquerdo da página. Nesse link, o associado deve acessar o item “Material de Apoio”.

Os documentos que estão disponíveis na página da web também foram enviados, via correio, para os titulares associados.

INÍCIO

FISCAIS EM AÇÃO

Receita divulga balanço preliminar da Operação Blindagem I

A Divisão de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho (Direp) da Receita Federal na 7ª Região Fiscal divulgou na última quarta-feira um balanço da Operação Blindagem I, realizada nos portos e terminais aduaneiros de Vitória. Foram apreendidas cerca de 1.300 toneladas de carga, equivalentes ao carregamento de 780 ônibus de sacoleiros que fazem a rota Brasil-Paraguai. Somente na quarta-feira, a Receita apreendeu 19,4 toneladas de lâminas de aço, dois contêineres com uísque e 25 toneladas de tecido.

A Operação Blindagem I consiste no bloqueio, desde o último dia 22, pela SRF, de todas as alfândegas de Vitória. A operação conta com o apoio da Autoridade Portuária do Espírito Santo e da Polícia Rodoviária Federal do estado. Segundo matéria publicada ontem no diário O Globo, os auditores da Receita ainda aguardam informações sobre cargas retidas para vistoria. Entre elas, carregamentos de vinhos e perfumes franceses e de câmaras digitais, que foram apreendidos sob suspeita de subfaturamento.

A operação estava sendo planejada há dois meses e outras ações parecidas serão realizadas em todo o país. O resultado foi satisfatório. “Conseguimos fazer com que a fiscalização atrapalhasse o mínimo possível a movimentação de carga. Esperamos ser ainda mais eficientes nas próximas operações”, afirmou um AFRF que participou da Operação Blindagem I ao jornal O Globo.

Segundo a matéria, a Receita Federal continuará investigando a origem de 66 mil peças de uniforme no padrão do Exército Brasileiro, apreendidas no começo da operação. A carga provinha da China, mas as etiquetas nos uniformes informavam que o produto era de fabricação brasileira.

A Direp é uma estrutura nova, criada no novo regimento da SRF, editado em março passado. O trabalho dos AFRFs lotados na Direp tem mostrado resultados positivos para o país, com apreensões em Fortaleza e no Paraná. Além de contar com o apoio do pessoal que trabalha diariamente na aduana, a Direp também conta com o auxílio de serviços de inteligência da SRF. Todos os colegas aduaneiros, não só os designados para as Direps, merecem o reconhecimento da sociedade brasileira pelo trabalho de combate ao contrabando, descaminho e pirataria.

A matéria do jornal O Globo de ontem pode ser lida anexa.

INÍCIO

Abrinq elogia atuação da Receita no combate à pirataria

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) elogiou a atuação da Secretaria da Receita Federal no combate à pirataria e à sonegação no setor. Em correspondência enviada à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a entidade apresentou levantamento que comprova a eficiência da fiscalização da Receita.

Segundo dados da entidade, entre janeiro e abril deste ano, cerca de 30% dos importadores do setor foram autuados. O resultado foi o aumento de 45% no preço médio do brinquedo, em relação ao ano passado.

A expectativa é de que, futuramente, os preços cobrados no Brasil se aproximem dos valores internacionais da atividade. Esse aumento, de acordo com estudos da Receita, vai melhorar as condições de competição de mercado para a indústria brasileira.

O elogio da Abrinq é um reconhecimento ao trabalho dos AFRFs, que continuamente têm evitado a entrada de brinquedos piratas que colocam em risco a saúde de crianças brasileiras.

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

AFRFs de Caxias do Sul aprovam nota de repúdio

Os AFRFs filiados à DS/Caxias do Sul (RS) aprovaram na Assembléia Nacional do dia 23 de junho uma moção de repúdio a atitude da AFRF licenciada Mary Elbe Queiroz. A nota critica o fato de a AFRF, ao participar do IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em Gramado (RS), ter considerado os auditores-fiscais incompetentes para investigar determinadas situações fiscais relacionadas a jogadores de futebol e apresentadores de televisão.

A moção pode ser lida anexa.

INÍCIO

Campineiros solidarizam-se com colega de Ribeirão Preto

AFRFs lotados em Campinas (SP) assinaram um manifesto em solidariedade ao colega Glauco Guimarães, delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, preso arbitrariamente no último dia 3 de junho pela Polícia Civil de São Paulo. O manifesto, subscrito por mais de 100 AFRFs filiados à DS/Campinas, foi encaminhado ao superintendente da 8ª Região, ao presidente da DS/Ribeirão Preto e à DEN.

No manifesto, os AFRFs de Campinas argumentam que o colega Glauco Guimarães, além de ser uma autoridade fiscal, o que, por si só, já lhe dá garantia constitucional de precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas área de competência e jurisdição, exerce também função de delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto e é representante regional do secretário da Receita Federal.

“Essa grave ocorrência reforça mais uma vez a importância para nossa categoria de não transigir com as tentativas de diminuir a percepção de nossa autoridade na área tributária”, afirma o manifesto, que pode ser lido anexo.

INÍCIO

AFRF aposentado escreve sobre inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária

Para o AFRF aposentado Hildebrando Gentil de Oliveira, filiado à DS/Alagoas, a ratificação, pelo Supremo Tribunal Federal da cobrança da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores é antipolítica e antijurídica.

No artigo “Tragédia jurídica”, publicado anexo, Hildebrando Gentil critica a decisão do STF por legitimar a cobrança da contribuição. “Negar um direito adquirido é subverter toda a constelação da integridade racional, onde navega a supremacia do direito”, afirma.

Ele lembra que o preceito constitucional do direito adquirido, junto com o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, “jamais deixaram de ser respeitados e observados no mundo democrático, até mesmo nas mais hediondas ditaduras, das quais, a humanidade foi vítima”.

INÍCIO

- Fiscais em ação Vitória

- Manifesto DS Campinas

- Matérias relatório FMI

- Moção de Repúdio DS Caxias do Sul

- Texto Tragédia Jurídica

 

Lavagem de dinheiro
Brasil é criticado pelo FMI por limitar competências de autoridades fiscais

Eleições 2005
Mais DSs enviam resultados das eleições

Unafisco Saúde
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FISCAIS EM AÇÃO
Receita divulga balanço preliminar da Operação Blindagem I
Abrinq elogia atuação da Receita no combate à pirataria
ESPAÇO DAS DSs
AFRFs de Caxias do Sul aprovam nota de repúdio
Campineiros solidarizam-se com colega de Ribeirão Preto
AFRF aposentado escreve sobre inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária
 
 

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