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Brasília, 31 de janeiro de 2005

ANO IX

Nº 1812

 

 

“Super-Receita” em debate no Fórum Social Mundial

Na última sexta-feira, cerca de 160 colegas do fisco federal (Receita, Previdência e Trabalho) e dos fiscos estaduais e municipais, participaram da concorrida oficina “Nova Administração Tributária”, realizada em Porto Alegre

no V Fórum Social Mundial e que contou com a presença do sub-chefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos e do deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, abriu o debate pontuando o inciso XXII que foi acrescentado ao artigo 37 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 42, aprovada em 2003. A emenda abre espaço para a discussão efetiva a respeito do fortalecimento da Administração Tributária, uma vez que dá status constitucional à nossa atividade. Ela ressaltou também que o artigo 237 da Constituição Federal já incluía a fiscalização aduaneira, pois trata de ponto estratégico de atuação do Estado no controle do comércio exterior, no combate ao contrabando e demais crimes e na proteção das fronteiras e da própria soberania nacional.

Maria Lucia mencionou as matérias veiculadas pela imprensa, com declarações do ministro José Dirceu (Casa Civil), no final de 2004 e citou os principais pontos de preocupação, com relação ao órgão e à carreira, levantados pela categoria durante a assembléia nacional convocada para o dia 23 de dezembro:

Qual seria a forma jurídica do novo órgão?

A quem ficaria vinculado?

Quais as garantias para as prerrogativas de Aduana, já que as notícias veiculadas tratam apenas da arrecadação federal?

Como seriam estruturadas as carreiras de forma a preservar as atribuições dos auditores, sobretudo as de Estado, como a constituição do crédito tributário por meio do lançamento?

Não seria o momento ideal para discutir o plano de carreira no Fisco?

Maria Lucia ressaltou ainda que deve ser respeitado o preceito constitucional que trata de ingresso na carreira somente mediante concurso e veda a ascensão funcional. Citando o orçamento 2005, ela lembrou que estão previstos R$ 400 milhões para o investimento no âmbito da Receita Federal e R$ 100 milhões para a Previdência Social, e que há demanda na administração tributária, por investimentos em tecnologia, segurança, e principalmente em pessoal e melhorias salariais.

Debate Antigo - A presidente do Unafisco ressaltou que as entidades já haviam debatido a possibilidade de fusão do fisco em 1991, quando o governo federal propôs a fusão dos órgãos arrecadadores. Naquela época, as entidades exigiram garantias para a manutenção da vinculação das receitas da Previdência com suas respectivas destinações (conquista da Constituição de 1988). O governo acabou por recuar na proposta. Novo debate foi promovido em 1998, quando chegou-se a propor a autarquização do órgão, idéia rejeitada veementemente pela categoria dos AFRFs após ampla discussão.

Maria Lucia ressaltou a importância da participação da categoria em debate de tamanha envergadura. “Temos consciência da responsabilidade e importância de nossa atividade para o país e queremos participar das discussões em torno de propostas que envolvem nossa Casa”. Os representantes das demais entidades do Fórum Nacional do Fisco (Fenafisco, Fenafim, Fenafisp, Anfip, Sinait), que participaram conjuntamente do painel, também manifestaram suas preocupações diante de uma possível reestruturação da administração tributária. Sobretudo com relação à garantia de atribuições e prerrogativas, respeito ao federalismo, respeito à vinculação constitucional entre receitas e destinações da Previdência e quanto aos riscos de terceirização de funções.

Mauro Hidalgo, da Federação Nacional dos Auditores-fiscais dos
Municípios (Fenafim), defendeu que o fisco seja uma instituição tributária
que exerça papel primordial como o do Ministério Público Federal e da
Defensoria Pública. Ele demonstrou preocupação com a onda de terceirização da administração tributária nos municípios, e lembrou que a Proposta de Emenda Constitucional 255, da reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional, propõem a implantação, num prazo de 180 dias, de administração tributária em todos os municípios. Para ele, a administração tributária deve garantir ao contribuinte segurança jurídica. O representante do Sidifisp-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, também preocupado com a tendência de terceirização, denunciou o acordo celebrado entre o governo do estado de Minas Gerais e empresa privada.

Modelo de Estado - O Deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que participou do painel como debatedor, defendeu a promoção de um debate amplo entre a Administração e as entidades. A partir da concepção do modelo de Estado que queremos, se insere a discussão sobre a administração tributária. O deputado informou que no próximo dia 14 serão retomados os trabalhos das comissões no Congresso Nacional e propôs que o tema seja pautado na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O parlamentar afirmou ainda que incluiria a fiscalização do sistema financeiro no debate. “Como fica o Banco Central nesta situação?”, questionou.

Casa Civil confirma possibilidade de fusão - O sub-chefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, confirmou a intenção do governo federal de promover a unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Previdência. Segundo ele, a criação, pelo governo Lula, da Secretaria da Receita Previdenciária, foi o primeiro passo para a fusão em um órgão único. O governo irá aguardar o funcionamento efetivo da nova secretaria para dar o segundo passo, a fusão de estruturas compatíveis.

Embora tenha dito que ainda não haja um modelo definitivo, Luiz Alberto, defendeu que o modelo adotado mantenha o caráter exclusivo de Estado e afirmou ser contrário à terceirização e favorável ao regime de trabalho estatutário. Ele ressaltou ainda as funções regulatória, distributiva e arrecadatória da administração tributária, lembrando que hoje a Secretaria da Receita Federal formula a política tributária. Para Luiz Alberto, os órgãos que respondem essencialmente pela arrecadação federal - Secretaria da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Ministério da Previdência Social, devem ser fortalecidos.

Segundo ele, é necessário garantir a modernização tecnológica, na medida em que o crime organizado e os sonegadores acompanham de forma constante a evolução tecnológica. Tal modernização, em sua avaliação, passa necessariamente pela reestruturação institucional do órgão central e dos órgãos regionais. “Há várias alternativas que o governo pode adotar, não há um modelo único, afirmou ao listar várias possibilidades: criação de um órgão de administração direta ou autárquico, a criação de um órgão com status de ministério, um órgão na estrutura de um ministério, mas com status diferenciado. “Não me parece um bom modelo uma agência reguladora”, avaliou. “As alternativas de natureza autárquica são de baixíssima efetividade no âmbito institucional”, completou.

Luiz Alberto informou que um grupo técnico de trabalho foi formado na SRF, mas que não há proposta fechada, pois ainda envolverá discussões no âmbito dos ministérios de Planejamento e Previdência, além da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Geral Federal. Ele disse que o projeto está na fase inicial e que o governo ainda não decidiu o que vai fazer, tendo discutido apenas no âmbito do ministério da Fazenda sobre a busca da solução mais simples, que cause menos embaraço.

Com relação à estrutura das carreiras, disse que há risco jurídico numa proposta de fusão e que o acesso só pode se dar por concurso público, devendo as carreiras atuarem de forma integrada, conforme estabelece o inciso XXII. Luiz Alberto reconheceu que a transição é necessária para aparar conflitos e demandas e lembrou que deverá ser trabalhada a estrutura de apoio tanto da SRF quanto da Previdência.

As entidades foram unânimes no sentido de solicitar sua participação no debate desde o primeiro momento pois quem faz as organizações são os servidores, e de nada adiantará aporte de investimentos tecnológicos e físicos, se não houver respeito aos servidores. Luiz Alberto concordou que as entidades devem ser ouvidas pelos respectivos ministério pois a Casa Civil é a fase final.

Desmonte do Estado - O secretário criticou a política de desmonte da administração pública brasileira nos últimos anos e disse que há um grande desafio em vencer a defasagem tecnológica que foi provocada por esta política. Luiz Alberto reconhece que o país tem uma alta carga tributária e uma das piores distribuições de renda do mundo, e disse que este cenário evidencia a necessidade de se implementar uma nova administração tributária. A partir das cobranças, o sub-chefe da Casa Civil lembrou a declaração do presidente Lula de que “o governo está aí para ser pressionado”.

Aduana - Diante das declarações da criação da “Super-Receita” e das cobranças sobre a ausência da Aduana no debate, o sub-chefe da Casa Civil disse que não se cogita sobre a separação da Aduana e que, nos países onde isso ocorreu, está sendo observada uma tendência de reunificação.

INÍCIO

Insegurança para trabalhar. Até quando?

Na semana em que se lembrou o triste aniversário de um ano da chacina de Unaí (MG), quando três auditores-fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram brutalmente assassinados no exercício de suas funções, o colega Carlos Alberto de Moraes, da Inspetoria de São Paulo, de apenas 34 anos, também perdeu a vida ao ser baleado por um homem que não trocou uma palavra com ele e que, segundo relatório dos advogados que acompanham o caso, não roubou qualquer um dos pertences do AFRF. E foi nesta mesma semana que os colegas de Viracopos (SP), vencendo o medo, romperam o silêncio paralisando por 48 horas as suas atividades, num protesto que ganhou repercussão na mídia, chamando a atenção da sociedade e das autoridades, mais uma vez, para um problema que mina as forças do Estado: a falta de segurança para trabalhar.

Essa falta de segurança fica evidente para os servidores dos Fiscos, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

O governo está sempre aprofundando o déficit quando a questão é a segurança desse valiosíssimo corpo funcional, sem o qual não teria os recursos de que dispõe para o Estado funcionar. Não faltam apenas coletes à prova de bala, câmeras e filmadoras, por exemplo. A grande dívida da administração é com uma efetiva política de segurança para os AFRFs.

O caso do colega Carlos ainda está sendo investigado. Pode se tratar de mais um problema de violência urbana. Mas nada impede que as investigações concluam que ele tenha sido assassinado em decorrência de sua atividade profissional.

Em Viracopos, em 2004, sete colegas tiveram as suas residências roubadas por uma quadrilha que age armada e demonstra ter informações pessoais dos servidores. Um dos auditores ficou sob a mira dos bandidos mais de uma vez.

São muitos os casos de violência contra AFRFs e também de mortes, como dos colegas Nestor Leal e Hélio Pimentel. É preciso dar um basta nessa situação e isso somente será possível quando o Estado se der conta de que a questão da segurança é essencial. Uma política nesse sentido tem de prever disponibilidade de força policial, cursos e treinamentos de segurança para os servidores de forma contínua e garantia de segurança no seu próprio estabelecimento, entre muitas outras coisas.

O temor gerado pela insegurança natural que estamos vivendo pode comprometer o trabalho de uma das instituições mais importantes do Estado e a atividade dos AFRFs, reconhecida constitucionalmente como essencial para o seu funcionamento. O Unafisco Sindical clama para que o governo e a Administração da SRF cumpram também o seu papel.

INÍCIO

 

Polícia prossegue nas investigações

O 89º Distrito Policial de São Paulo está cuidando do caso do colega Carlos Alberto de Moraes, de 34 anos, morto na tarde da última quinta-feira, em São Paulo. O auditor-fiscal da Inspetoria, que trabalhava no Collis Posteaux, foi atingido por cinco dos seis tiros disparados por um marginal, por volta das 14 horas. O crime aconteceu na avenida Giovanni Gronchi, na zona sul da capital, logo após ele ter deixado uma agência bancária.

Carlos Alberto já estava dentro de seu veículo quando um homem armado efetuou os disparos sem ter trocado qualquer palavra com a vítima. O carro, a carteira e a pasta do colega não foram roubados, segundo informações colhidas com a Polícia, que considera precipitado dizer se foi ou não apenas uma tentativa de assalto ou se o crime guarda relação com a atividade profissional do auditor.

A DS/SP e a DEN contataram advogados para acompanhar as diligências que antecedem o inquérito. O enterro de Carlos Alberto ocorreu na última sexta-feira, no Cemitério da Paz, no bairro do Morumbi.

INÍCIO

Ação da Gifa
Juiz negou a liminar com base em legislação de 1964

O despacho do juiz da 2ª Vara Federal na ação da Gifa baseou-se nas Leis 5.021/66 e 4.348/64 para negar o pedido feito pelo Sindicato de pagamento integral da Gifa para os AFRFs aposentados e pensionistas. A Lei 5.021, no seu artigo 4º, estabelece que não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.

O juiz não entrou no mérito da discussão. Ele afirmou que não vislumbrava risco de dano irreparável, pois “a medida pode ser deferida por sentença, sem que haja ameaça de perecimento de direito”. O magistrado lembra que, na hipótese de julgamento favorável no mérito, é assegurado aos aposentados e pensionistas substituídos pelo Unafisco “o direito ao recebimento das parcelas devidas a partir da impetração” da ação, como prevê o artigo 1º da Lei 5.021/66.

Advogados do Unafisco, em conjunto com o advogado da ação, Inocêncio Mártires Coelho, estão estudando o caso para decidir como o Sindicato vai recorrer da decisão. Há várias formas, desde a apresentação de um agravo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região até um pedido de retratação ao juiz, entre outras opções.

INÍCIO

Continua na Justiça Federal competência para julgar causas trabalhistas dos servidores

Está garantida a competência da Justiça Federal para julgar as ações que envolvam as relações de trabalho de servidores estatutários. Foi o que determinou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, ao conceder liminar pedida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) em ação direta de inconstitucionalidade.

A dúvida acerca de quem caberia dirimir os conflitos dos servidores públicos estatutários, se à justiça trabalhista ou à federal, surgiu com a promulgação da reforma do judiciário (Emenda Constitucional 45/2004). De acordo com texto aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados, competia à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

O Senado Federal, no entanto, entendeu que deveria haver uma exceção, em que a Justiça do Trabalho teria a competência para julgar os casos previstos pela Câmara, “exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação”. O texto do Senado deixava claro que continuaria sendo da Justiça Federal a competência para julgar os conflitos trabalhistas dos servidores. O problema é que a EC 45/2004 foi promulgada do jeito que saiu da Câmara, sem as alterações feitas pelo Senado.

Na Adin ajuizada pela Ajufe, a entidade alegou que houve violação ao processo legislativo constitucional e requereu liminar para sustar os efeitos do inciso que tratava da questão (inciso I do artigo 144 da Constituição Federal). Ao conceder a liminar, o ministro Nelson Jobim entendeu que não houve violação ao processo legislativo, por entender que não há alterações substanciais entre os textos aprovados pela Câmara e pelo Senado, mas concedeu a liminar, por considerar que o texto promulgado não pode levar à interpretação de que a justiça trabalhista “possa analisar questões relativas aos servidores públicos”.

Para Jobim, as demandas vinculadas a questões funcionais aos servidores estatutários, “regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT”. O ministro concordou com a petição da Ajufe de que o texto constitucional pode estabelecer conflitos entre a justiça federal e a justiça trabalhista, quanto à competência desta ou daquela, daí por que decidiu que “em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo” concedeu a liminar em caráter ex-tunc. Com isso, os efeitos da liminar retroagem à edição da EC 45/04, ou seja, 31 de dezembro do ano passado.

O Unafisco, em conjunto com outras entidades, estava discutindo estratégias em relação ao que deveria ser feito sobre esta interpretação dúbia da reforma do Judiciário. No final do ano passado foram realizadas reuniões com as entidades e a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, encaminhou cartas a outras entidades relatando o problema e convidando-as para uma reunião em que o assunto seria discutido.

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Oficinas Sindicais
Abertas as inscrições para o curso de formação para monitores

Estão abertas as inscrições para o curso de formação para monitores de Oficinas Sindicais, dirigido a AFRS, que será realizado nos dias 18 e 19 de fevereiro. Os candidatos a monitores serão capacitados a conduzir oficinas locais, permitindo às DSs realizá-las sempre que julgar necessário.

As DSs que se interessarem devem indicar um colega para participar do curso de formação pelo e-mail den@unafisco.org.br, ao cuidados de Eliene, encaminhando os dados pessoais (nome, e-mail, telefone, DS). As inscrições serão recebidas de 31 de janeiro a 15 de fevereiro. São apenas 15 vagas.

Os indicados deverão possuir o perfil de monitor, conforme orientação do Instituto Cultiva, que ministrará a atividade:

  • Auditores-fiscais indicados pela DS.
  • Que sejam pessoas da região ou localidade onde serão realizadas as oficinas programadas para 2005.
  • Seria importante, mas não necessário, que essas pessoas tivessem alguma formação ou experiência na área de educação ou especialmente em formação política.
  • Que as pessoas sejam reconhecidas técnica e politicamente pelas correntes internas da Unafisco, evitando-se qualquer interpretação sobre os objetivos das oficinas.
  • Ter clareza do seu papel metodológico, o que elimina o espaço de exposição de seus pensamentos, valores, etc.
  • Pessoas cautelosas, pacientes, diretas e objetivas, com disposição para ficar até dois dias ouvindo atentamente um público de 30 pessoas, registrando os debates, sem manifestar a sua própria opinião, apenas conduzindo as discussões.

A Diretoria Executiva Nacional irá custear o curso, a hospedagem, almoço nos dois dias e 50% da passagem dos colegas. Os demais gastos serão custeados pelas Delegacias Sindicais.

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OAB questiona Palocci sobre a MP 232

No mesmo dia em que se apurou o aumento da carga tributária do governo federal, a OAB solicitou formalmente ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, os papéis técnicos da Receita Federal que deram base à Medida Provisória nº 232, a qual, entre outras coisas, elevou o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos prestadores de serviços.

O pedido foi feito para atender aos integrantes da comissão especial criada pela OAB para fazer uma radiografia da carga tributária e suas implicações na vida do cidadão brasileiro. Entre os participantes da comissão estão o ex-secretário da Receita Federal e atual coordenador do órgão da OAB, Osíris Lopes Filho, e o jurista Ives Gandra Martins. É unânime entre os tributaristas que compõem a comissão a idéia de que a MP 232 prejudica os pequenos e médios contribuintes.

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Notas de falecimento

A DS/Taubaté comunica, com pesar, o falecimento de seu associado, o colega Milton José Duarte Valim,ocorrido no dia 25/01/2005.

É com grande pesar que a DS/Manaus informa o falecimento do AFRF aposentado Rômulo Meneses Ruiz, ocorrido na madrugada do dia 26. O sepultamento ocorre em Belém. Os colegas sentem a perda do auditor e se solidarizam com sua família.

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FISCAIS EM AÇÃO

Alfândega de Vitória apreende R$ 1 milhão em Azeite Português

Colegas do Porto de Vitória apreenderam na semana passada seis contêineres de azeite de oliva, de origem portuguesa, avaliados em R$ 1 milhão. Os AFRFs constataram que os sócios da empresa importadora eram “laranjas” e que a companhia não tinha capacidade econômico-financeira para promover as importações anteriormente feitas, da ordem de U$ 2 milhões.

Verificou-se também que o imposto sobre a comercialização das mercadorias foi sonegado, além de ficar caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros na importação, ou seja, era uma "empresa de fachada". Em razão dos fatos apurados, a mercadoria foi apreendida. A empresa tentou liberar as mercadorias na Justiça, sem sucesso até o momento.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

DS/Ceará encaminha carta “Obrigação de lutar e direito à vida”

Publicamos, em anexo, a carta assinada pela DS/Ceará na qual manifesta a sua solidariedade ao protesto dos colegas de Viracopos, nos dias 26 e 27 de janeiro, e reivindica, entre outras coisas, que se realize uma ação efetiva, com proposições objetivas, para instruir as ações pertinentes que vão contemplar as diferentes hipóteses de responsabilização e providências envolvendo a vida dos AFRFs e de seus familiares.

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Viracopos
DS/Campinas se reúne com Ministro da Justiça em São Paulo

Diretores da Delegacia Sindical de Campinas se reuniram na última sexta-feira com o ministro da Justiça para discutir os crimes ocorridos em Viracopos. Na reunião, “foi lembrado que a situação daqueles auditores é de grande insegurança, afetando seu trabalho e comprometendo, entre outros, o combate ao contrabando e descaminho”. Segundo nota da DS, anexa ao boletim, “o Ministro ouviu com muita atenção o relato, demonstrando grande preocupação. Considerou a situação muito grave e comprometeu-se a analisá-la com muito cuidado antes de qualquer providência”.

A DEN não compareceu à audiência, por não ter sido comunicada. A unidade nas ações sindicais e a transparência dessas ações, sempre reclamada por setores da oposição sindical, beneficia a todos os AFRF e devem ser cumpridas na prática e não só na retórica.

 

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- Nota DS Campinas

- Carta da DS Ceará

 

Insegurança para trabalhar. Até quando?
Polícia prossegue nas investigações
Ação da Gifa
Juiz negou a liminar com base em legislação de 1964
Continua na Justiça Federal competência para julgar causas trabalhistas dos servidores
Oficinas Sindicais
Abertas as inscrições para o curso de formação para monitores
OAB questiona Palocci sobre a MP 232
Notas de falecimento
FISCAIS EM AÇÃO
Alfândega de Vitória apreende R$ 1 milhão em Azeite Português
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DS/Ceará encaminha carta “Obrigação de lutar e direito à vida”
Viracopos
DS/Campinas se reúne com Ministro da Justiça em São Paulo
 

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