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Brasília, 14 de janeiro de 2005

ANO IX

Nº 1801

 

 

“Super-Receita”
Ingresso nas carreiras da fiscalização somente por concurso público

Todas as discussões feitas até agora no âmbito do Executivo e com outras entidades para tratar da possível fusão das fiscalizações com a criação de uma “Super-Receita” ou Receita do Brasil consideram que terá de ser respeitado o preceito constitucional do concurso público para o ingresso nas carreiras. Desse modo, afasta-se também qualquer hipótese de ascensão funcional e fusão de cargos e carreiras ao arrepio da Carta Magna brasileira.

O debate sobre o tema é bastante oportuno, especialmente no âmbito da Secretaria da Receita Federal, onde a carreira de Auditoria Fiscal é composta por duas categorias distintas.

O auditor-fiscal é a autoridade administrativa a quem compete, conforme estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, privativamente, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Ainda sobre as nossas atribuições privativas, a Lei nº 10.593 estabelece que são: elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, assim como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; bem como supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal.

Os nossos auxiliares técnicos da Receita Federal, servidores administrativos, têm como funções principais oferecer apoio, ou suporte, para que os AFRFs executem as suas atividades típicas e privativas. Basta conferir o artigo 2º do Decreto nº 3.611: “incumbe ao ocupante efetivo de Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no desempenho das atribuições privativas desse cargo”, acrescentando, ainda, que o TRF fará tudo isso sob a supervisão do AFRF.

Essas substanciais diferenças entre os cargos, com reflexos naturais nos vencimentos das categorias, impede qualquer forma de fusão ou ascensão funcional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre assunto semelhante, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 231, considerando como única forma de investidura em cargo público o concurso.

Reconhecemos a competência dos nossos auxiliares técnicos. Aliás, muitos que já foram TRFs prestaram concurso público e, seguindo o caminho legítimo, tornarem-se AFRFs. Acolheremos, com satisfação, a todos aqueles que, por merecimento, chegarem à categoria dos auditores-fiscais da Receita Federal.

INÍCIO

Valor da fraude no per-dcomp ainda é desconhecido

Em carta publicada ontem no Correio Braziliense, o corregedor-geral da Receita Federal, Moacir Leão, diz não ter conhecimento dos valores divulgados pelo jornal no caso da suposta fraude dos per-dcomps (Programa Gerador do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Segundo a carta, a corregedoria ainda não analisou, por falta de auditores-fiscais, a informação de que 100 mil per-dcomps apresentariam indícios de fraude, com um valor estimado em R$ 25 bilhões. Em matéria publicada nessa quarta-feira, o Correio Braziliense havia atribuído como fonte dessa informação o corregedor. Segundo o jornal “uma análise preliminar da Corregedoria da Receita Federal aponta que o pagamento de dívidas e impostos da União com moedas podres via internet pode superar R$ 25 bilhões”.

Em matéria publicada pelo mesmo jornal no dia 11 de janeiro, o Unafisco manifestou sua preocupação com o assunto e solicitou uma apuração rigorosa dos fatos.

INÍCIO

28,86%
Unafisco rediscute contrato com Dinamarco

Diretores do Unafisco reuniram-se na manhã de ontem com o sócio majoritário do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia para tratar do contrato de acompanhamento, nos tribunais superiores, de recursos relativos à ação dos 28,86% de colegas do Rio Grande do Sul, firmado em maio de 2002. O doutor Cândido Rangel Dinamarco reuniu-se por mais de duas horas com a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli; com a segunda-vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, e com o diretor Rubens Ribas, responsável pelo Departamento Jurídico. Também participaram da conversa dois representantes do escritório e dois advogados do Sindicato.

A reunião tratou dos aspectos formais, técnicos e econômicos do contrato. Cândido Dinamarco informou sobre a entrega de memoriais e as sustentações orais feitas no Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre outras diligências realizadas pelo escritório. Ficou acertado que será realizada uma nova reunião, na qual o escritório fará novos esclarecimentos solicitados pelos diretores. Nesse encontro, deverá ser apresentada uma resposta à proposta, apresentada pelo Sindicato, de renegociação econômica do contrato.

O escritório também deverá encaminhar para o Departamento Jurídico informações detalhadas sobre os serviços prestados até o momento, encaminhando cópias das principais peças e memoriais juntados aos autos. Dinamarco também assumiu o compromisso de passar a alimentar automaticamente os arquivos do Departamento Jurídico com informações e documentos sobre o andamento das ações objeto do contrato.

INÍCIO

Unafisco na Mídia
Gazeta do Povo destaca a luta do Unafisco pela correção do IR

Artigo publicado ontem na Gazeta do Povo, do Paraná, lembrou a luta do Unafisco pelo fim do congelamento da tabela do Imposto de Renda. O texto fala sobre a correção linear de 10% do IR, que julga irrisório diante da inflação acumulada durante todo o período em que ficou congelado: “O congelamento, no entendimento do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), foi um ato confiscatório. Essa retenção arbitrária, somente em 2004, somou R$ 4,5 bilhões, causando perda da qualidade de vida dos trabalhadores e prejudicando em certo sentido a dinâmica da economia como um todo”.

Além da correção do IR, o texto também trata do aumento do salário mínimo de R$ 260 para R$ 300 e dos impactos da Medida Provisória 232. O artigo, escrito pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Maurício Fernando Smijtink, encontra-se anexo a este Boletim.

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V FSM
Oficinas do Unafisco discutirão justiça tributária e controle de capitais

Já foram confirmados alguns nomes de palestrantes das duas oficinas que o Unafisco vai promover no V Fórum Social Mundial, a ser realizado de 26 a 31 de janeiro. Para a oficina “Construindo uma tributação justa e ética”, marcada para a manhã do dia 29, estão confirmados os nomes da tributarista Mizabel Derzi e do economista Carlos Eduardo Carvalho, professor da PUC paulista. Na tarde desse mesmo dia será realizada a oficina “Controle do fluxo de capitais”, para a qual está confirmada a presença do ex-presidente do BNDES Carlos Lessa e do deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

A primeira oficina será realizada em parceria com o Fórum Nacional do Fisco. Já a segunda, com as entidades que fazem parte da campanha Liberdade Brasil, que busca o controle social sobre os mercados financeiros. O Unafisco integrará, também, o grupo de entidades que discutirão o endividamento público.

As inscrições já foram encerradas. Cerca de 100 AFRFs participarão do evento, os quais ficarão hospedados nos hotéis Ritter e Continental, localizados em frente à rodoviária interestadual de Porto Alegre. A DEN arcará com as despesas para a promoção das oficinas e as Delegacias Sindicais, com a hospedagem e transporte dos seus delegados.

As atividades do V FSM ficarão concentradas entre o Cais do Porto e o Parque da Marinha do Brasil, em 203 salas e 159 tendas.

“Este será o encontro da diversidade. Gente de todos os lugares vai debater formas de conseguirmos uma mundialização humanizada. Serão discutidos temas diversos, como a economia solidária, a justiça tributária, a taxação do capital financeiro, as reformas sindicais e trabalhistas, entre outros temas, todos de interesse dos servidores, sobretudo aquele pelo qual teremos de recorrer a organismos internacionais para garantir nossos direitos”, prevê a segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

INÍCIO


FISCAIS EM AÇÃO

Colegas de Vitória (ES) apreendem R$ 1,5 milhão em mercadorias

Os AFRFs lotados no Serviço de Fiscalização Aduaneira de Vitória (ES) conseguiram apreender neste início de ano mais de R$ 1,5 milhão em produtos de informática, telefonia, conexões para construção civil, peças automotivas e bombas hidráulicas. Segundo informações do inspetor-substituto, Civis Eisenlohr, a apreensão foi resultado de dois meses de investigação dos colegas com base em denúncia de subfaturamento praticado por uma empresa de trading (comercializa para terceiros). Os colegas passaram a analisar a atuação da empresa, surpreendida praticando interposição fraudulenta.

Para operar, ela declarou à Receita Federal que somente realizaria operações por conta e ordem de terceiros, mas na declaração de importação das mercadorias apreendidas constava o nome dela, que, por sua vez, conforme os AFRFs constataram, não tinha capacidade econômico-financeira para tal. “Na verdade, a empresa estava escondendo os terceiros que efetivamente operavam comercialmente”, constata Eisenlohr.

Foram constatadas inúmeras outras irregularidades no caso, para o qual foi aplicada a pena de perdimento. As outras operações feitas pela empresa deverão ser fiscalizadas pela zona secundária.

Na avaliação do auditor, o êxito do trabalho é reflexo do empenho e dedicação dos colegas. “O ônus da prova é do auditor, por isso a nossa disposição é fundamental”, ressalta o auditor. Também é primordial que se confiram aos colegas efetivas condições de trabalho, para tanto é necessário um maior número de AFRFs e uma política de constante capacitação técnica.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

- Gazeta do Povo


 

 

Valor da fraude no per-dcomp ainda é desconhecido
28,86%
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V FSM
Oficinas do Unafisco discutirão justiça tributária e controle de capitais

FISCAIS EM AÇÃO

Colegas de Vitória (ES) apreendem R$ 1,5 milhão em mercadorias
 

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